Apelação Cível Nº 5007219-73.2025.4.02.5120/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação interposta por SOTREL EQUIPAMENTOS S.A., SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SOTREL EQUIPAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança e julgou improcedente o pedido, objetivando afastar o recolhimento da Contribuição Social para o GIIL-RAT sobre verba que dispensa a presença de seus empregados de suas atividades laborais, como, por exemplo, férias, terço de férias, 13º salário, licença-paternidade, descanso semanal remunerado e licença óbito, pois são verbas que não expõem os seus empregados a qualquer risco ambiental de trabalho.
2. Na r. sentença, concluiu-se que (i) o art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212/91 trata-se dos adicionais de contribuição previdenciária RAT/SAT que incidem sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Sendo irrelevante para o pagamento da referida contribuição o fato do empregado estar ou não à disposição da empresa; e (ii) conforme o art. 202, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.048/1999, a apuração da alíquota da contribuição ao SAT leva-se em conta o grau de risco da atividade preponderante desenvolvida pela empresa como um todo, sendo irrelevante a atividade desenvolvida individualmente por cada empregado e, por consequência, se o empregado está ou não sob risco ().
3. Em suas razões recursais, a apelante alega que (i) a contribuição ao RAT possui natureza jurídica específica, custear os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, que exige a observância do princípio da referibilidade; (ii) quando o trabalhador estiver afastado fisicamente do ambiente de trabalho, não há exposição ao risco de acidente decorrente da atividade laboral, não sendo atendido o critério intrínseco à materialidade da contribuição ao RAT; (iii) a contribuição ao RAT sobre verbas que dispensa a presença do empregado de sua atividade laboral viola o princípio da legalidade, pois amplia indevidamente a hipótese de incidência prevista em lei; e (iv) uma vez demonstrada a ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao RAT, deve ser declarado o direito das apelantes à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 anos anteriores à presente ação, bem como os valores eventualmente recolhidos no curso da demanda, devidamente atualizados e corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido ().
4. Em suas contrarrazões, a apelada requer o desprovimento do recurso, prestigiando a r. sentença ().
5. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade da Apelação, que não merece ser provida pelos fundamentos expostos a seguir.
2. A matéria controvertida neste recurso limita-se analisar se a contribuição para o GIIL-RAT incide sobre verbas pagas ao empregado em períodos em que não há prestação de serviços e nem exposição ao risco ambiental do trabalho.
3. Contribuição destinada ao GIIL/RAT (antigo SAT)
A Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes de Risco Ambiental do Trabalho (GIIL/RAT), antigo Seguro Acidente do Trabalho (SAT), é uma contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/19911, que tem como escopo financiar a aposentadoria especial e os demais benefícios previdenciários concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
A referida exação possui alíquotas progressivas, que variam de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) a depender do grau de risco da atividade preponderante da empresa (leve, médio ou grave). Isso significa dizer que a contribuição devida aumenta na medida que o empregador explora atividades que ofereçam maior risco à saúde e à segurança do trabalhador.
Além disso, a orientação jurisprudencial firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da identidade com a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Por essa razão, nas Contribuições destinadas a Terceiros e ao Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILL/RAT), deve ser aplicada a mesma sistemática de incidência sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados (empregados ou trabalhadores avulsos) do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 18/03/2014).
Nesse mesmo sentido, confiram-se:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO BRUTA. RETENÇÕES LEGAIS, NA FONTE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO. INCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
(...)
2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, por ser componente do salário, não perde a natureza remuneratória a parcela descontada da Folha de Salários destinada ao recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do empregado, integrando o valor bruto da remuneração - base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme previsão legal, conclusão essa que se aplica às contribuições ao SAT/RAT e a Terceiros, dada a identidade de bases de cálculo. Precedentes.
3. O empregador, nessa situação, "figura apenas como responsável tributário, não podendo tais valores serem utilizados para reduzir a base de cálculo" (AgInt no REsp n. 1.949.921/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/6/2022).
4. A conformidade do entendimento expendido no acórdão recorrido com a pacífica jurisprudência do STJ autoriza a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Inadmissível o recurso especial quanto aos dispositivos legais a respeito dos quais não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ.
6. Para a análise da hipótese do art. 1.025 do CPC/2015, nas razões recursais deve ter sido alegada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com a indicação da questão omissa e a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa - o que não ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.924.982/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.964.462/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.
7. Agravo interno não provido.”
(STJ, AgInt no REsp nº 1.958.027/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 22/8/2022 – grifos acrescidos).
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. (...) II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter indenizatório como os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Precedentes. (...) VI - Agravo Interno improvido."
(STJ, AgInt no REsp n. 1.892.052/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 3/08/2021 - grifos acrescidos)
Dessa forma, a Contribuição ao GIIL-RAT incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, independentemente da efetiva prestação de serviços no período.
Em suma, o fato de o empregado não estar à disposição da empresa ou não estar exposto a risco ambiental em determinado período não afasta a incidência da Contribuição ao GIIL-RAT.
Dito isso, não restou configurada a violação ao princípio da legalidade e ao princípio da referibilidade, pois a base de cálculo e a hipótese de incidência da Contribuição ao GIIL-RAT estão expressamente previstas em lei.
Com efeito, inexistindo ilegalidade na cobrança, deve ser afastado também qualquer direito à compensação dos valores recolhidos.
4. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos e pelos que ora se lhe acrescem, em observância à lei e à jurisprudência.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002694794v36 e do código CRC 5f444b46.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 13/04/2026, às 16:46:26