Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007646-07.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. B. F., em face do v. acórdão (evento 26), que negou  provimento ao agravo de instrumento oposto pelo mesmo, contra decisão do evento 447 que manteve a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.

 

Alega (evento 35), em suma, omissão quanto à decisão, anexada aos autos no evento 15, proferida na execução fiscal, reconhecendo a prescrição para o pedido de redirecionamento do executado A. B. F. e julgando extinta a execução fiscal em relação ao mesmo, o que causou perda superveniente interesse recursal.

 

Contrarrazões (evento 41).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por A. B. F., em face do v. acórdão (evento 26), que negou  provimento ao agravo de instrumento oposto pelo mesmo, contra decisão do evento 447 que manteve a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal.

 

O acórdão (evento 26) embargado restou assim ementado:

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.  REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal.

II. Questão em discussão

2. O que se discute no presente recurso é a validade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio, em razão da dissolução irregular da empresa.

III. Razões de decidir

3. Em sua defesa, o agravante alega que a empresa apresentou exceção de pré-executividade comprovando o pagamento da dívida, tendo a União  concordado com o referido pagamento. Contudo, verifica-se que a referida defesa foi rejeitada, e a União, posteriormente, requereu a extinção do feito em relação à inscrição nº 72 6 04 005468-11, o decote de parte do crédito inscrito sob o nº 72 2 04 001491-12, bem como a penhora dos bens oferecidos para garantir a execução quanto ao crédito restante desta última inscrição.

4. A empresa executada requereu, inclusive, perícia contábil para apuração do valor devido e a suspensão da execução, em razão de adesão à parcelamento, caindo por terra a tese de comprovação de pagamento. 

5. Sustenta, ainda, que a sua responsabilidade foi objeto de decisão judicial acobertada pela coisa julgada, tendo esta Corte entendido que ele seria parte ilegítima para figurar na execução.

6. Todavia, ao contrário do que sustenta o agravante, a sua alegação de ilegitimidade não foi acolhida no julgamento da apelação interposta nos embargos à execução. Na ocasião, esta Corte não analisou a sua responsabilidade, em razão de ter determinado a sua exclusão do pólo passivo, pelo fato de a dissolução irregular da empresa não ter sido devidamente comprovada através de certidão de oficial de justiça, bem como de não ter comprovação nos autos da prática de atos de gestão na empresa por ele.

7. Desta forma, não há que se falar em ofensa à coisa julgada nem em violação aos  arts. 502, 503 e 507 do CPC, pois não se adentrou no mérito da responsabilidade do agravante anteriormente.

8. Assim, passo à análise da tese defensiva do agravante relacionada à suspensão do CNPJ da empresa:

9. De início, faz-se necessário distinguir a suspensão temporária das atividades da empresa com a sua dissolução irregular.

10. No primeiro caso, a empresa decide paralisar, temporariamente, as suas atividades, registrando o referido pedido nos órgãos competentes. Não há encerramento definitivo das atividades, não havendo justificativa para o redirecionamento da dívida. 

11. Já no segundo caso, a empresa encerra as suas atividades e abandona o seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que pode levar ao redirecionamento da execução.

12. Como se vê, a principal diferença entre as duas situações é o  cumprimento da formalidade legal de comunicação aos órgãos competentes.

13. No caso, a União juntou documento comprovando a suspensão do CNPJ da empresa, em 01/01/2012, que só se dá com a comunicação aos órgãos competentes, fato este que justificou, à época, a manutenção da execução única e exclusivamente contra a empresa. 

14. Após estes eventos, diferente do que salienta o agravante, houve fato novo que justificou o redirecionamento da execução para ele, que foi a certidão do oficial de justiça atestando que, em novembro de 2021, a empresa executada deixou de existir no endereço indicado (ev. 411).

15. Diante da dissolução irregular da empresa, desta vez certificada pelo oficial de justiça, a União requereu a inclusão do agravante, que foi deferida.

16. Conforme se verifica, portanto,  a inclusão do agravante se deu nos moldes da súmula 435 do STJ.

17. Por fim, quanto ao argumento do agravante de que não houve dissolução irregular, pois a empresa apresentou exceção de pré executividade, arguiu pagamento e indicou bens à penhora, deve ser ressaltado que tais fatos ocorreram antes de certificada a sua dissolução irregular, o que, repito, justifica o redirecionamento da execução.

18. Ademais, não foi o mero inadimplemento, nem a ausência de saldo em conta corrente e de ativos financeiros da empresa que ensejaram o redirecionamento, mas, sim, a dissolução irregular da empresa.

IV. Dispositivo e tese

19. Agravo de instrumento improvido. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 435.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

No presente caso, observa-se que antes de proferido o v. acórdão embargado, o processo foi extinto em relação ao agravante, por restar configurada a prescrição para o pedido de redirecionamento, tornando, desta forma, sem objeto a presente agravo de instrumento.

Com efeito, sabe-se que só haverá interesse apto ao julgamento meritório do recurso quando a tutela pretendida pela postulante não puder ser alcançada sem a intervenção da autoridade judiciária e, ainda, quando essa tutela jurisdicional for idônea para trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

 Em suma, é imprescindível que estejam preenchidos os standards da necessidade e da utilidade, sob pena de desencadear-se o uso indevido e inócuo da máquina judiciária.

 Na hipótese dos autos, conquanto a utilidade/necessidade da tutela pleiteada pudesse estar presente ao tempo da interposição do recurso, com a prolação de decisão  no processo de origem (Execução Fiscal nº 0011138-62.2004.4.02.5001), não há mais utilidade/necessidade da intervenção desta segunda instância judicial para apreciação deste agravo de instrumento, restando patente a falta superveniente do interesse recursal do agravante.

 

Posto isso, voto por dar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra, para julgar prejudicado o recurso, por perda de objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 44, § 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771256v2 e do código CRC 75f833c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 27/04/2026, às 15:31:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:12:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002771257
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007646-07.2025.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERRESSE. OMISSÃO EXISTENTE.

  1. Caso em exame

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR A. B. F., EM FACE DO V. ACÓRDÃO (EVENTO 26), QUE NEGOU  PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO PELO MESMO, CONTRA DECISÃO DO EVENTO 447 QUE MANTEVE A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

2. ALEGA (EVENTO 35), EM SUMA, OMISSÃO QUANTO À DECISÃO, ANEXADA AOS AUTOS NO EVENTO 15, PROFERIDA NA EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTADO A. B. F. E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO MESMO, O QUE CAUSOU PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE RECURSAL.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. OMISSÃO QUANTO À PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. OBSERVA-SE QUE ANTES DE PROFERIDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, O PROCESSO FOI EXTINTO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE, POR RESTAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PARA O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, TORNANDO, DESTA FORMA, SEM OBJETO A PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

4. COM EFEITO, SABE-SE QUE SÓ HAVERÁ INTERESSE APTO AO JULGAMENTO MERITÓRIO DO RECURSO QUANDO A TUTELA PRETENDIDA PELA POSTULANTE NÃO PUDER SER ALCANÇADA SEM A INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E, AINDA, QUANDO ESSA TUTELA JURISDICIONAL FOR IDÔNEA PARA TRAZER-LHE ALGUMA UTILIDADE DO PONTO DE VISTA PRÁTICO.

5.  NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONQUANTO A UTILIDADE/NECESSIDADE DA TUTELA PLEITEADA PUDESSE ESTAR PRESENTE AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM A PROLAÇÃO DE DECISÃO  NO PROCESSO DE ORIGEM (EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011138-62.2004.4.02.5001), NÃO HÁ MAIS UTILIDADE/NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DESTA SEGUNDA INSTÂNCIA JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PATENTE A FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE.

 

IV. Dispositivo e tese

  1. Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento:  “ocorrência de  vício a ser sanado por meio de embargos de declaração”. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos para julgar prejudicado o recurso, por perda de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002771257v3 e do código CRC deb387e5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 27/04/2026, às 15:31:32

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:12:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007646-07.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 27, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:12:22.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas