Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008612-02.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA, em face do acórdão (evento 29) que negou provimento à ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de manutenção do benefício fiscal de alíquota zero até o prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, ou seja, até fevereiro de 2027, conforme redação originária do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

 

Aduz, em suma, que os presentes embargos de declaração são opostos com fins de prequestionamento.

 

Alega que o acesso às E. Cortes Superiores, pelas vias dos apelos extremo ao Supremo Tribunal Federal – STF e especial ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, exige o chamado prequestionamento da matéria – respectivamente – constitucional e/ou infraconstitucional, discutida nos autos, consoante exigências insertas nas Súmulas nº 3562 e 2823 do E. STF.

 

Pugna pelo pronunciamento expresso acerca dos seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais: Art. 5º, “caput”, XXXVI, da CF/88, Art. 150, I e III, “b” e “c”, da CF/88; Art. 195, § 6º, da CF/88; art. 178 do CTN; art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024; art. 4º, “caput” e § 11º, da Lei nº 14.148/2021; Súmula 544/STF.

 

Contrarrazões apresentadas no evento 44.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela SUPERTICKET TECNOLOGIA LTDA, em face do acórdão (evento 29) que negou provimento à ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de manutenção do benefício fiscal de alíquota zero até o prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, ou seja, até fevereiro de 2027, conforme redação originária do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

 

O Acórdão embargado restou assim ementado:

 

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por meio da qual a parte impetrante pretendia assegurar a manutenção do benefício fiscal instituído pelo PERSE (alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) até o prazo original de 60 (sessenta) meses, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, isto é, até fevereiro de 2027.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se, na presente demanda: (i) se é possível a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero até o prazo original de 60 meses, ainda após as alterações legislativas posteriores; (ii) se a cessação do benefício em razão do atingimento do teto de gasto tributário configura violação aos princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima; e (iii) se houve ilegalidade na metodologia adotada pela Receita Federal para estimar o valor total da renúncia fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A instituição do PERSE teve caráter emergencial e transitório, com objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 no setor de eventos, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021.

4. Com a promulgação da Lei nº 14.859/2024, foi acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, estabelecendo um novo critério objetivo de limitação do benefício fiscal: a cessação automática da alíquota zero no mês subsequente ao atingimento do limite de R$ 15 bilhões de gasto tributário.

5. A cessação do benefício, portanto, não decorre de revogação abrupta ou retroativa, mas do cumprimento de condição resolutiva prevista expressamente em lei. Trata-se de legítima atuação legislativa no exercício da política fiscal do Estado, respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade.

6. A superveniência do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que reconheceu o atingimento do limite fiscal, não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas declarou evento jurídico previamente previsto. O valor estimado da renúncia – R$ 15.685.971.876,09 – foi apurado com base em dados técnicos extraídos das DIRBIs apresentadas por contribuintes habilitados, não havendo que se falar em violação à confiança legítima dos contribuintes, tampouco à segurança jurídica, pois o encerramento do programa seguiu critérios legais claros e previamente estabelecidos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.Apelação desprovida. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

1. A cessação do benefício fiscal do PERSE, em razão do atingimento do limite de gasto tributário de R$ 15 bilhões, constitui implementação de condição resolutiva expressamente prevista em lei, não configurando revogação abrupta ou violação a princípios constitucionais.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário, tampouco ofensa à legalidade, à anterioridade ou à segurança jurídica.

______

Dispositivos legais relevantes citados:Lei nº 14.148/2021, arts. 4º e 4º-A; Lei nº 14.859/2024; Código Tributário Nacional, art. 178; Súmula 544 do STF.

Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000738-30.2024.4.04.7107, Rel. Des. Federal Marcelo de Nardi, 1ª Turma, julgado em 14/08/2024;
TRF4, AG 5024359-37.2024.4.04.0000, Rel. Des. Federal Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, julgado em 15/10/2024.

 

Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

 

A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).

 

Obviamente que a modificação do julgado, desde aquela de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.

 

Vale ressaltar que a omissão é a decorrente da não apreciação de fundamento que poderia modificar o entendimento do julgador, ou seja, levar a dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

 

No caso, resumidamente, a embargante aduz que os embargos de declaração são opostos com fins de prequestionamento, consoante exigências insertas nas Súmulas nº 3562 e 2823 do E. STF.

 

Cuida-se o caso concreto de mandado de segurança em que a impetrante pretende obter o direito de assegurar a manutenção do benefício fiscal instituído pelo PERSE (alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) até o prazo original de 60 (sessenta) meses, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, isto é, até fevereiro de 2027.

 

O acórdão ora embargado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, sob o entendimento de que “A cessação do benefício fiscal do PERSE, em razão do atingimento do limite de gasto tributário de R$ 15 bilhões, constitui implementação de condição resolutiva expressamente prevista em lei, não configurando revogação abrupta ou violação a princípios constitucionais. ”

 

Como se vê do julgado, a instituição do PERSE teve caráter emergencial e transitório, com objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 no setor de eventos, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021. Com a promulgação da Lei nº 14.859/2024, foi acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, estabelecendo um novo critério objetivo de limitação do benefício fiscal: a cessação automática da alíquota zero no mês subsequente ao atingimento do limite de R$ 15 bilhões de gasto tributário. (Ementas 3 e 4).

 

O voto ainda foi claro ao observar que, no que tange à suposta ofensa aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica, também não vislumbro a presença de plausibilidade jurídica nos fundamentos articulados. No caso concreto, a cessação do incentivo fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE não se deu por meio de revogação abrupta e imprevista do ordenamento, mas decorreu do adimplemento de condição resolutiva expressamente prevista na legislação, qual seja, o atingimento do teto fiscal de R$ 15 bilhões estabelecido no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859/2024. (...) A hipótese, portanto, não se confunde com a revogação de benefício fiscal, situação em que se exigiria a observância do princípio da anterioridade. Ao revés, o próprio texto legal, desde a promulgação da Lei nº 14.859/2024, já previa, de maneira objetiva e transparente, o mecanismo de extinção do programa, condicionado ao atingimento de limite fiscal previamente estipulado.

 

Ademais, não há que se falar em desrespeito ao jugado no Tema 1383 da Repercussão Geral do STF, devendo ser feito aqui o “distinguishing”, eis que não é ocaso de supressão ou redução de benefício/incentivos tratados no julgado mencionado, mas sim de implemento de condição resolutiva anteriormente prevista.

 

Por fim, extrai-se do acordão embargado que nesse mesmo diapasão, não se configura violação ao princípio da proteção à confiança legítima, o qual, por sua natureza, visa resguardar os contribuintes contra alterações inesperadas na tributação. Na presente situação, todavia, inexistindo qualquer incerteza normativa ou alteração retroativa, não há que se falar em ofensa à confiança legítima, pois o fim do benefício operou-se nos estritos termos previstos em lei. Igualmente, não se constata infringência ao princípio da legalidade. Como já referido, a Lei nº 14.859/2024, ao alterar a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, delimitou a vigência do benefício até o exaurimento do montante fiscal previsto, de modo que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas reconheceu, formalmente, a ocorrência do evento resolutivo.  Ressalte-se que tal Ato não inovou na ordem jurídica, tampouco instituiu norma nova; limitou-se a atestar a consumação do prazo e do limite fiscal já fixados em norma legal, não havendo qualquer arbitrariedade ou ausência de amparo normativo em sua emissão.

 

Logo, no caso, a questão em debate foi suficientemente enfrentada.

 

Percebe-se, portanto, que o julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende traz, como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário.

 

Desta forma, consideram-se prequestionados todos os dispositivos legais mencionados pela embargante, quais sejam: Art. 5º, “caput”, XXXVI, da CF/88, Art. 150, I e III, “b” e “c”, da CF/88; Art. 195, § 6º, da CF/88; art. 178 do CTN; art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024; art. 4º, “caput” e § 11º, da Lei nº 14.148/2021); Súmula 544/STF.

 

Registre-se que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.

2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.

3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)

 

Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

 

Posto isso, voto por negar provimento aos embargos, na forma da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758248v2 e do código CRC a3b13712.

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Documento:20002758249
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008612-02.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI Nº 14.148/2021. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE ALÍQUOTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de manutenção do benefício fiscal de alíquota zero até o prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, ou seja, até fevereiro de 2027, conforme redação originária do art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que negou provimento à apelação entendendo que é legal a cessação do benefício fiscal do PERSE, em razão do atingimento do limite de gasto tributário de R$ 15 bilhões, constituindo implementação de condição resolutiva expressamente prevista em lei, não configurando revogação abrupta ou violação a princípios constitucionais.

III. Razões de decidir

3. O recurso da impetrante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.

4. Como se vê do julgado, a instituição do PERSE teve caráter emergencial e transitório, com objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de Covid-19 no setor de eventos, conforme previsto na Lei nº 14.148/2021. Com a promulgação da Lei nº 14.859/2024, foi acrescentado o art. 4º-A à Lei nº 14.148/2021, estabelecendo um novo critério objetivo de limitação do benefício fiscal: a cessação automática da alíquota zero no mês subsequente ao atingimento do limite de R$ 15 bilhões de gasto tributário.

5. O voto ainda foi claro ao observar que, no que tange à suposta ofensa aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica, também não vislumbro a presença de plausibilidade jurídica nos fundamentos articulados. No caso concreto, a cessação do incentivo fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE não se deu por meio de revogação abrupta e imprevista do ordenamento, mas decorreu do adimplemento de condição resolutiva expressamente prevista na legislação, qual seja, o atingimento do teto fiscal de R$ 15 bilhões estabelecido no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, com redação conferida pela Lei nº 14.859/2024. (...) A hipótese, portanto, não se confunde com a revogação de benefício fiscal, situação em que se exigiria a observância do princípio da anterioridade. Ao revés, o próprio texto legal, desde a promulgação da Lei nº 14.859/2024, já previa, de maneira objetiva e transparente, o mecanismo de extinção do programa, condicionado ao atingimento de limite fiscal previamente estipulado.

6. Não há que se falar em desrespeito ao jugado no Tema 1383 da Repercussão Geral do STF, devendo ser feito aqui o “distinguishing”, eis que não é ocaso de supressão ou redução de benefício/incentivos tratados no julgado mencionado, mas sim de implemento de condição resolutiva anteriormente prevista.

7. Por fim, extrai-se do acordão embargado que, nesse mesmo diapasão, não se configura violação ao princípio da proteção à confiança legítima, o qual, por sua natureza, visa resguardar os contribuintes contra alterações inesperadas na tributação. Na presente situação, todavia, inexistindo qualquer incerteza normativa ou alteração retroativa, não há que se falar em ofensa à confiança legítima, pois o fim do benefício operou-se nos estritos termos previstos em lei. Igualmente, não se constata infringência ao princípio da legalidade. Como já referido, a Lei nº 14.859/2024, ao alterar a redação do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, delimitou a vigência do benefício até o exaurimento do montante fiscal previsto, de modo que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas reconheceu, formalmente, a ocorrência do evento resolutivo.  Ressalte-se que tal Ato não inovou na ordem jurídica, tampouco instituiu norma nova; limitou-se a atestar a consumação do prazo e do limite fiscal já fixados em norma legal, não havendo qualquer arbitrariedade ou ausência de amparo normativo em sua emissão.

IV- Dispositivo e tese

8. Embargos de declaração desprovidos.

_____________________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 art. 1022; Lei nº 14.148/2021, ART. 4-A; Lei nº 14.859/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.383.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758249v4 e do código CRC be36ba96.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5008612-02.2025.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 15, disponibilizada no DE de 30/03/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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