Remessa Necessária Cível Nº 5008243-45.2025.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, no mandado de segurança em referência, concedeu a segurança, nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar, determinar que os débitos informados no relatório do , vencidos há mais de 90 dias, sejam encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, nos termos da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, e da Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018.
Custas na forma da Lei 9289/96.
Sem honorários (artigo 25, Lei n. 12.016/2009).
Sentença sujeita a reexame necessário.
Intimadas da sentença, a impetrante e a União Federal deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição dos respectivos recursos voluntários.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar a respeito do mérito do presente ().
Os autos vieram a esta Corte por força da remessa necessária.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
FUNDAMENTOS DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da remessa necessária, pois presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em definir se, diante do cumprimento da liminar concedida e da consolidação da situação fática, subsiste fundamento para reforma da sentença submetida à remessa necessária, especialmente quanto à obrigação da Receita Federal de encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos fiscais da impetrante vencidos há mais de 90 dias.
3. Caso em exame:
Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado por PEREIRA LOPES LTDA., contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DUQUE DE CAXIAS, cujos pedidos foram formulados da seguinte forma ():
a) O recebimento do presente mandado de segurança e o regular prosseguimento da demanda;
b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária, cujo prazo final é o dia 30/09/2025 (Edital PGDAU Nº 11/2025), para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;
c) A notificação da autoridade coatora, na pessoa do seu representante legal, para prestar informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, bem como, posteriormente, o encaminhamento ao Ministério Público para que apresente parecer, se for o caso;
d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de assegurar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN).
Em despacho (), o d. Juízo deferiu parcialmente o pedido de liminar; bem como intimou a impetrante para que efetuasse o recolhimento das custas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Em despacho (), o d. Juízo intimou a impetrante para efetuar o recolhimento complementar das custas.
Custas recolhidas ().
Em petição (), a União Federal informou que tem interesse no presente feito, consoante o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar a respeito do mérito do presente ().
Em informações (), o i. Delegado da Receita Federal do Brasil informou o cumprimento da liminar, mas contesteu o mérito da ação. Sustentou, em síntese, que o prazo de 90 dias para remessa de débitos seria uma norma de proteção ao erário contra a prescrição, e não um direito subjetivo do contribuinte. Além disso, argumentou que a inscrição em dívida ativa seguiria critérios de conveniência da Administração e que a intervenção judicial para priorizar um contribuinte específico violaria os princípios da isonomia e da impessoalidade, subvertendo os ritos eletrônicos automáticos do Fisco.
Como relatado, a sentença () foi no sentido de julgar procedente e conceder a segurança, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada promova o encaminhamento à PGFN dos débitos da impetrante exigíveis vencidos há mais de 90 dias.
4. Razões de decidir:
De início, mister se faz destacar que o entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários.
Cabe ao credor, de acordo com os limites legais, decidir como buscará o adimplemento de seus créditos. A inscrição dos seus débitos em Dívida Ativa é uma prerrogativa da administração tributária, que deve seguir as condições disciplinadas em suas normas.
Além disso, como explicitado no julgamento da Apelação Cível nº 5040633-70.2021.4.02.5001/ES, de relatoria do Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 18/05/2022, "a remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. Na verdade, o envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela Receita Federal. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN."
Importante salientar que o prazo máximo de 90 dias para o procedimento de inscrição em dívida ativa, classifica-se como impróprio, uma vez que o escoamento deste não gera qualquer sanção ou algum benefício ao contribuinte. Ainda, só é possível averiguar a ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz.
Conclui-se, assim, que não há razão legal para obrigar a Receita Federal a enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, com o objetivo apenas de que a impetrante utilize do regime de transação.
Esse é o entendimento desta 3ª Turma Especializada, conforme os julgados abaixo transcritos, confira-se:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA. ATO PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários.
2. Ademais, em hipóteses como a presente, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante.
3. O prazo mencionado no art. 2º da Portaria MF nº 447/2018 é voltado para atuação dos servidores que atuam nesta fase, sendo classificado como impróprio, uma vez que o escoamento do referido prazo não enseja sanção ou benefício ao contribuinte. Por conseguinte, uma vez que haja inobservância do referido prazo, não há que se falar em omissão ou ilegalidade, pois só é possível verificar eventual ilegalidade quando o débito é encaminhado para inscrição em dívida, não quando a Administração Tributária não o faz". (Precedente: 5008872-12.2021.4.02.5101).
4. Com relação ao prazo de 90 dias, o início do prazo pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. Precedente: 5040633-70.2021.4.02.5001.
5. Deve ser mantida sem reparos a sentença, que denegou a segurança pleiteada. 6. Apelação conhecida e desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014684-61.2023.4.02.5102, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2024)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO ATIVO/EM ATRASO. REMESSA DOS DÉBITOS DO ÂMBITO DA RFB. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA PGDAU Nº 3/2023. DESPROVIMENTO.
1. Apelação objetivando a reforma da sentença para inclusão dos débitos da Impetrante na Transação Excepcional e negociação da integralidade de seus débitos no formato almejado, bem como a emissão de sua certidão negativa de débitos em tempo hábil de não perder seus contratos e manter a manutenção da sua atividade.
2. O Encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa é uma prerrogativa da administração tributária e não direito líquido e certo do contribuinte, eis que tem que observar condições disciplinadas na legislação que rege o tema. Precedentes.
3. Mantida a sentença que denegou a segurança. Apelação da Impetrante desprovida.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010030-43.2023.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/10/2023)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS Nº 14.402/2020, N° 2.381/2021, Nº 11.496/2021, N° 15.059/2021 E Nº 5.885/2022. PORTARIA ME Nº 447/2018. ADIMPLEMENTO CRÉDITOS. FORMA DECIDIDA PELO CREDOR.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por BAR E RESTAURANTE DEGRAU LTDA. em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara Federal/RJ, que em mandado de segurança impetrado com o objetivo de que a impetrada encaminhe os débitos parcelados e não parcelados da impetrante, com vistas à inscrição em Dívida Ativa da União e à inclusão nos parâmetros exigidos para adesão à Transação Excepcional, na forma das Portarias n° 14.402/2020, n° 2.381/2021, nº 11.496/2021 e n° 15.059/2021, reafirmadas pela Portaria nº 5.885/2022, denegou a segurança.
2. Não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo do contribuinte de ter débitos inscritos em dívida ativa, posto que cabe ao credor, de acordo com os limites previstos em lei, decidir a forma que irá buscar o adimplemento de seus créditos. Além disso, a inscrição é constituída no ato de controle administrativo de legalidade, que será feito pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme prevê o art. 3º, §2º, da Lei nº Lei 6.830/1980.
3. A remessa eletrônica de débitos à PFGN segue critérios e não pode ser realizada para todos os débitos sem qualquer distinção, de acordo com a vontade do contribuinte. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa segue um procedimento eletrônico e observa periodicidade automática adotada pela RFB. Somado a isso, não há dispositivo legal que obrigue a Administração tributária a dar prioridade aos débitos da impetrante para envio à PGFN e inscrição em DAU. Até porque, o procedimento interno da RFB de envio de débitos para inscrição em DAU não constitui etapa prévia do Programa de Transação estabelecido pela PGFN.
4. Quanto a transação tributária, temos que a MP 899/2019 foi convertida na Lei nº 13.988/2020, e foi instituída com a finalidade de estabelecer requisitos e condições, para que os devedores ou partes adversárias realizassem a transação resolutiva de litígios envolvendo débitos tributários, com fulcro no art. 171 do CTN. Já a Portaria ME nº 247/2020, disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor. Nesta senda, não é possível incluir na transação débitos que não estejam em discussão em âmbito administrativo ou sobre os quais não haja controvérsia a justificar a sua inscrição em dívida ativa.
5. A Portaria PGFN nº 9.444/2022 prevê que poderão ser negociados os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022. E, de acordo com o disciplinado no seu art. 2º, §1º, o envio de débitos inscritos em dívida ativa da União Federal observará os prazos máximos previstos na Portaria ME nº 447/2018. O início do prazo de 90 dias pode variar de acordo com o tipo de tributo a ser cobrado e o andamento do processo administrativo respectivo. É necessário apurar a fase em que se encontra cada processo administrativo que possui como objeto os débitos que pretende o contribuinte que sejam enviados para PGFN. Ressalta-se que os referidos prazos foram estabelecidos em benefício do fisco, para evitar o transcurso de prazo prescricional, iniciado com a constituição definitiva.
6. Quanto aos débitos objeto de parcelamento, é possível sua rescisão em hipóteses previstas em lei ou quando solicitada, mas também não ocorre de forma imediata e depende de processamento no sistema. E, tão somente após os trâmites e envio para cobrança, é que os débitos remanescentes são enviados eletronicamente para inscrição em dívida ativa, também observada a periodicidade automática adotada pela Receita Federal. Destaca-se que, como bem apontado pela Receita Federal, sequer é facultado em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de rescisão de acordo de parcelamento cujas prestações vinham sendo pagas, para que os débitos sejam encaminhados para a PGFN a fim de possibilitar sua inclusão na transação.
7. Ainda que se entendesse pela possibilidade do envio dos débitos para inscrição em dívida ativa, o ato tão somente ocorreria após o prazo previsto no regulamento, o que obstaria a inclusão dos débitos no Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, que é o propósito da demanda. Isso porque a data final para inscrição no DAU foi dia 31/10/2022, mas o prazo foi ultrapassado, visto que o recolhimento das custas processuais ocorreu tão somente em 22/11/2022.
8. O art. 6º da Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prevê prazo de encerraramento às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de dezembro de 2022, trata de hipótese em que o contribuinte já possui acordos de transação no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que não é o caso. Por oportuno, cumpre mencionar que parcelamento e transação são coisas diversas, pois, enquanto aquele é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito, este é uma modalidade de extinção do crédito tributário. Para fazer jus a benesse, os débitos deveriam estar inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022.
9. Não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, visto que não se verifica base legal que obrigue a Receita Federal do Brasil enviar os débitos para inscrição em dívida ativa, deixando de seguir o procedimento eletrônico de remessa de débitos e seus critérios e a periodicidade automática estabelecida pela RFB, tão somente com a finalidade de que a impetrante adote regime de transação, até porque, o recebimento de débitos, a inscrição da dívida ativa e a concessão da transação estão a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional.
10. Recurso de apelação desprovido.
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078823-59.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/04/2023)
Logo, não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, pois se trata de ato privativo da Administração Tributária.
Ocorre que, na hipótese sob análise, o pedido da impetrante foi cumprido pela autoridade impetrada, em virtude do cumprimento da liminar concedida, consolidando a situação de fato. A União, por sua vez, não interpôs recurso.
Nesse passo, em outras hipóteses assemelhadas, esta 3ª Turma Especializada se pronunciou pelo desprovimento da remessa necessária, não merecendo a sentença qualquer reparo, justamente porque 1) a celeuma instaurada já se encontrava devidamente solucionada e 2) as partes não ofereceram qualquer resistência a essa conclusão.
Destaca-se a jurisprudência desta Terceira Turma Especializada sobre a controvérsia:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃO.
1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida, nos autos do mandado de segurança, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no âmbito de sua competência, promova os atos necessários para efetuar a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários indicados nas informações de apoio para emissão de certidão, no prazo de vinte dias, e, por via de consequência, resolveu o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Em cumprimento à sentença, a autoridade coatora informa que os débitos, objeto do mandamus, foram remetidos para inscrição em dívida ativa da União.
2. O entendimento desta Turma Especializada, em relação as demandas com pedido para inscrição de débitos em DAU, é de que o procedimento de envio de débitos para que sejam inscritos em dívida ativa é ato privativo da administração, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em questões internadas da Receita e da Fazenda relativas à administração dos créditos tributários. Ademais, em hipóteses como a presente, não há dispositivo legal que obrigue a administração tributária a dar prioridade para inscrição em dívida ativa dos débitos da impetrante.
3. Na hipótese sob análise, o pedido da Impetrante foi cumprido pela autoridade impetrada, consolidadando a situação de fato. A União, por sua vez, não interpôs recurso. Nesse passo, em outras hipóteses assemelhadas, esta 3ª Turma Especializada se pronunciou pelo desprovimento da remessa necessária, não merecendo a sentença qualquer reparo, justamento porque 1) a celeuma instaurada já se encontrava devidamente solucionada e 2) as partes não ofereceram qualquer resistência a essa conclusão.
4. O cumprimento do pedido pela parte impetrada não leva à perda de objeto, mas sim à necessidade de ser confirmada a sentença por acórdão, para fins de resolução definitiva da questão. Dessa forma, alinhado ao entendimento firmado nesta 3ª Turma Especializada quanto à questão, a sentença merece ser mantida, sendo desnecessário tecer outros argumentos acerca do objeto da remessa necessária.
5. Remessa necessária conhecida e desprovida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5009083-86.2023.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2023)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS EXIGÍVEIS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
1. O entendimento desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos exigíveis do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da Administração.
2. Por força de sentença que concedeu, em parte, a segurança, os débitos foram inscritos em dívida ativa, não se justificando a modificação do provimento judicial para retorno ao estágio anterior do débito, por não importar em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional (Nesse sentido: TRF 2ª Região, 3ª Turma Especializada, RN 5124852-07.2021.4.025101, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 04/07/2023).
3. Remessa necessária desprovida.
(TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5048928-87.2021.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/09/2023)
Por fim, é de se consignar que o cumprimento do pedido pela parte impetrada não leva à perda de objeto, mas sim à necessidade de ser confirmada a sentença por acórdão, para fins de resolução definitiva da questão.
5. Ônus sucumbenciais:
Honorários sucumbenciais incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). Custas na forma da sentença.
6. Conclusão:
Dessa forma, alinhado ao entendimento firmado nesta 3ª Turma Especializada quanto à questão, a sentença merece ser mantida, sendo desnecessário tecer outros argumentos acerca do objeto da remessa necessária.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002787357v10 e do código CRC edfee96b.
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