Apelação Cível Nº 5000751-06.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 1, APELACAO4, páginas 4-8) em face da sentença (evento 1, SENT3, páginas, 1-15) que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a conceder, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, cuja renda mensal deverá ser calculada de acordo com os artigos 29, inciso II, e 48, § 40, ambos da Lei n° 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/2018 e, após o trânsito em julgado, a pagar as quantias correspondentes ao benefício em foco, retroativamente à data do requerimento administrativo, até a prolação da sentença, excetuando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e/ou depositadas por ordem judicial.

Nas razões de recurso, a autarquia apelante requer, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo a fim de que sejam obstados os efeitos da tutela de urgência deferida pelo juízo a quo.

Acrescenta que a “parte autora não apresentou início de prova material contemporâneo apto a comprovar o desempenho da atividade rural no período de carência, razão pela qual o indeferimento administrativo deve ser mantido”.

Ressalta, ainda, a necessidade de aplicação do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que, acertadamente, veda a admissão da contagem dos períodos de labor rural anteriores à edição da Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), para fins de carência.

Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, com o sobrestamento de eventual ordem de implantação do benefício. Quanto ao mérito, pugna pela reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões (evento 1, CONTRAZAP5, páginas 2-16), ressaltando que os documentos que acompanham a inicial são robustos e constituem, irrefutavelmente, início de prova material.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal deixa de se manifestar acerca do mérito (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765212v2 e do código CRC d92bf507.

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Apelação Cível Nº 5000751-06.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a conceder, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, cuja renda mensal deverá ser calculada de acordo com os artigos 29, inciso II, e 48, § 40, ambos da Lei n° 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/2018 e, após o trânsito em julgado, a pagar as quantias correspondentes ao benefício em foco, retroativamente à data do requerimento administrativo, até a prolação da sentença, excetuando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e/ou depositadas por ordem judicial.

Nas razões de recurso, a autarquia apelante afirma, em síntese, que a parte autora não juntou prova material contemporânea apta a comprovar o desempenho da atividade rural no período de carência.

No que diz respeito à comprovação do exercício de atividade rural, verifica-se que a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos como início de prova material:

1. Certidão de casamento, contraído em 01/12/1973, na qual consta a informação de que o seu cônjuge exercia a profissão de lavrador, assim como os seus pais e sogros (evento 1, INIC1, página 29);
2. Declaração firmada pelo proprietário do “Sítio Vista Alegre” de que a autora exerceu atividade rural em sua propriedade, na condição de comodatária, em regime de economia familiar, em conjunto com o seu cônjuge, no período de 02/08/1983 a 27/06/1994 (evento 1, INIC1, página 39);
3. Documentos referentes à propriedade rural acima mencionada (evento 1, INIC1, páginas 41-56);
4. Documentos e históricos escolares dos filhos da autora, informando que eles estudaram em escola rural, durante o período de 1984 a 1987 (evento 1, INIC1, páginas 61-66);
5. Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora, comprovando que ela manteve vínculo empregatício entre 01/03/2003 e 03/02/2004 e efetuou recolhimentos na condição de “contribuinte facultativo”, pelo período de 01/11/2011 a 31/07/2018 (evento 1, INIC1, página 69);
6. Declaração firmada pelo proprietário do “Sítio Vista Alegre” de que a autora exerceu atividade rural em sua propriedade, na condição de meeira, em regime de economia familiar, em conjunto com o seu cônjuge, no período de 13/06/2001 a 20/12/2011 (evento 1, CONT2 , página 8);
7. Inscrição da autora e sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (evento 1, CONT2, páginas 43-50).

No que tange à prova testemunhal, as declarações das testemunhas “confirmaram que a autora trabalhou por muitos anos na lida rural", conforme consignado na sentença (evento 1, SENT3, páginas 9).

Acerca da questão controvertida, qual seja, a comprovação do trabalho rural, a legislação pertinente determina que ela pode ser feita pelos documentos elencados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, embora o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça admita que esse rol é meramente exemplificativo.

Além disso, consoante o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, sabe-se que o referido benefício não pode ser concedeido com base, apenas, nas provas testemunhais. Nesta linha, o enunciado da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:

"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário".

De fato, para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência.

Conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 554 do e. STJ, não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. In verbis:

Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Tecidas tais considerações, cumpre reconhecer que há início de prova material razoável, corroborada pelos depoimentos das testemunhas, confirmando a condição de rurícola da autora pelo período de 02/08/1983 a 27/06/1994 e 13/06/2001 a 20/12/2011.

Passando à análise do tempo de serviço urbano, as informações extraídas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora indicam que ela manteve vínculo empregatício entre 01/03/2003 e 03/02/2004 e efetuou recolhimentos na condição de “contribuinte facultativo”, pelo período de 01/11/2011 a 31/07/2018.

No tocante ao requisito etário, verifica-se que a parte autora nasceu em 17/11/1954 (evento 1, INIC1, página 33) e contava com 64 (sessenta e quatro) anos de idade na data do requerimento administrativo, em 03/05/2018 (evento 1, CONT2, página 64).

Considerando a fundamentação supra, foi elaborada a planilha de cálculo abaixo, até a DER (03/05/2018), com os tempos de serviço rural e urbano, ora reconhecidos, apurando-se 27 (vinte e sete) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição para a parte autora:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91).

- Aposentadoria por idade

De acordo com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ, o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo.

Conclui-se, portanto, que em 03/05/2018 (DER), a segurada tinha direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 97% (Lei 8.213/91, art. 50). Além disso, o cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso (Lei 9.876/99, art. 7º).

Consequentemente, não merece reparos a sentença que reconheceu o direito da autora ao benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/2018, com o pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios, excetuando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e/ou depositadas por ordem judicial.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Quanto aos honorários de sucumbência, por se tratar de sentença ilíquida  proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, deverá ser definida quando liquidado o julgado - artigo 85, § 4º, II, CPC, observando-se, na liquidação, o teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à majoração dos honorários de sucumbência, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, segundo o qual a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC somente é cabível quando o recurso interposto é integralmente desprovido ou não conhecido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente. A referida norma não se aplica nos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que a alteração no resultado do julgamento seja mínima ou se restrinja aos consectários da condenação.

Verificados os requisitos legais, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. Retifico, de ofício, a sentença, a fim de fazer incidir os juros e a correção monetária, de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, e determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002765213v9 e do código CRC 76aa3ec4.

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Apelação Cível Nº 5000751-06.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. MANTIDA A SENTENÇA. CONHECIDA E DESPROVIDA A APELAÇÃO DO INSS.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação do INSS interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a conceder, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/2018 e, após o trânsito em julgado, a pagar as quantias correspondentes ao benefício em foco, retroativamente à data do requerimento administrativo, até a prolação da sentença, excetuando-se as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal e/ou depositadas por ordem judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há início de prova material suficiente, corroborado por prova testemunhal idônea, para comprovação do labor rural, por parte da autora, a fim de averbá-lo aos seus demais tempos de conribuição, de forma a reconhecer o seu direito ao benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, desde a data do requerimento administrativo, em 03/05/2018. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legislação previdenciária exige início de prova material para comprovação do labor rural, admitindo a complementação por prova testemunhal, sendo desnecessária a contemporaneidade documental com todo o período de carência.

4. Os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material razoável do exercício de atividade rural, inclusive certidões, registros escolares, documentos médicos e contratos de parceria agrícola.

5. A prova testemunhal produzida é coerente e uníssona em confirmar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora nos períodos reconhecidos, ampliando a eficácia probatória da documentação apresentada.

6. Comprovado o exercício de atividade rural, por parte da autora, durante o período de  período de 02/08/1983 a 27/06/1994 e 13/06/2001 a 20/12/2011, mediante razoável início de prova material corroborado por prova testemunhal, produzida em juízo.

7. Deve ser reconhecido o direito da autora à averbação do tempo de serviço rural supramencionado, com a consequente implantação, em seu favor, do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, desde a DER, em 03/05/2018, com o pagamento dos valores atrasados, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal.

8. As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes. 

9. Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, segundo a qual “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. 

10. O recurso interposto pelo INSS é integralmente desprovido, autorizando a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 

 IV. DISPOSITIVO

11. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Sentença retificada, de ofício, para explicitar que os juros e correção monetária deverão incidir de acordo com os critérios mencionados na fundamentação, e que a verba honorária será fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ,  com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

_______________________________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, II, 48, § 3º, 50, 55, § 3º, 106 e 143; Lei 9.876/99, art. 7º; EC nº 136/2025; CPC, art. 85, §§ 3º, I a IV,  4º, II e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 111 e 149; STJ, Temas Repetitivos nº 554, 1007 e 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação. Retifico, de ofício, a sentença, a fim de fazer incidir os juros e a correção monetária, de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, e determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

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Data e Hora: 28/04/2026, às 15:44:49

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5000751-06.2025.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário