Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009245-58.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta por M. M. A. B. e OUTRA, de sentença, da lavra do MM Juiz Bruno Fabiani Monteiro, da 5ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de financiamento imobiliário, nos seguintes termos: "Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à 2ª ré CCISA75 INCORPORADORA LTDA, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 485, VI do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.".

Em suas razões, os apelantes alegaram o seguinte: (i) "Insta ressaltar Egrégia Turma, bastando apenas compulsar os autos, que a manifestação dos Autores antes de efetivamente ser consubstanciado o Contrato do financiamento do Imóvel, dava conta que a união a qual tinha os Autores, essa não prosperou, bem no tempo hábil da não formalização dos procedimentos contratuais, logo não há de prosperar a fundamentação do Magistrado à quo por falta dessa observância. Ademais Egrégia Turma, a condição para a efetiva instrumentalização do negócio era a união de rendas entre os ex nubentes, e o que se vê de forma absurda Nobres Doutores desse Colegiado, é que a Autarquia Apelada, não quer saber da então capacidade financeira que foi uma condição para a aprovação do financiamento habitacional, e nesse rastro Doutores vem ainda o Juízo à quo chancelando esse torto entendimento. Em outras palavras Doutores, NÃO ESTÁ SENDO LEVADO A EFEITO O BOM SENSO DA AUTARQUIA APELADA E NEM DO JUÍZO À QUO, QUE QUER MANTER UM CIDADÃO HIPOSSUFICIENTE TÉCNICO E FINANCEIRO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, PRATICAMEBTE O RESTANTE DA SUA VIDA CIVIL, QUE DIGA-SE, AINDA EM SEU INÍCIO."; (ii) "Consoante no que dos autos constam, a R. Sentença Monocrática ao julgar improcedente os pedidos dos Autores, na certa se apega ao que falaciosamente intitulam de for expressa impossível de se realizar, ou seja, A SIMPLES E INTELIGENTE RESCISÃO CONTRATUAL, e/ou, em um linguajar popular Egrégia Turma, O MAL NESSE CASO EM TELA SE CORTA PELA RAIZ. A contra senso Doutores, a Autarquia Apelada, pensa sim como uma AUTARQUIA, preferindo manter um grave erro em completo desfavor de cidadãos que nada de crime cometeram, a não ser procurarem a via correta para que de forma INTELIGENTE RESOLVESSE ESSA QUESTÃO, pois como não tem mais jeito de rescindir o dito Contrato QUE SE DIZ DEFINITIVO. Podemos sim Doutores, ser práticos e inteligentes para levantar uma 미 bandeira diga-se de forma torta, numa verdadeira vanguarda para simplesmente beneficiar cidadão comuns que vieram e essa casa em busca de uma jurisdição equilibrada, pois, ainda para simplesmente evidenciar o bom senso, Suplica os Autores para que seja levado a efeito mais um linguajar popular ... SOMENTE NÃD EXISTE JEITO PARA D ÓBITO, O RESTANTE, COM BOA VONTADE SE RESOLVE. Nesse passo, inicialmente por completa Negligência a Autarquia Apelada ÚNICA E EXCLUSIVA CULPADA PELA SITUAÇÃO DO VERTENTE EMBATE, tolheu com um discurso eloquente a prerrogativa do Magistrado à quo, que a exemplo do errôneo entendimento de não poder modificar algo falaciosamente definitivo, direcionou e influenciou no seu convencimento para prolatar a Sentença discutida nessa Apelação."; (iii) "Todas as provas cabais comprobatórias de todas as assertivas aquitrazidas se encontram no corpo desta Instrução, e, por uma questão de bom senso e de Justiça, acredita no justo convencimento dos Julgadores desse Egrégio Colegiado, vindicando, pois, seja modificado in totum o Julgamento do Sentenciante à quo, Rescindindo o Contrato do Financiamento pelo que foi demonstrado em termos de incapacidade financeira do Apelante em continuar a honrar um compromisso viciado para sua continuidade dando também o provimento no que diz respeito ao Dano Moral praticado com as atitudes aqui demonstradas reprováveis em desfavor dos Autores. Pelo que requer com as nossas homenagens e com a devida vênia, após promovidas as medidas de estilo que Vossas Excelências deem prosseguimento ao feito para que surta os seus efeitos jurídicos."

Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CCISA175 INCORPORADORA LTDA, respectivamente, nos Eventos 116 e 117 dos autos em primeiro grau. 

Em manifestação no Evento 5, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser o caso de intervenção obrigatória.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

 

VOTO

I – No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o objetivo principal é o de garantir moradia à população de baixa renda, sendo, pois, lícito o estabelecimento de cláusulas contratuais que visem à garantia da função social da avença.

II – A moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento das cláusulas contratuais sem consequência jurídica desfavorável ao mutuário.

III – Os apelantes não demonstraram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte das apeladas, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no artigo 478, do Código Civil.

IV – No caso, incide a aplicação do Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.

V - Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de dificuldades financeiras, tal fato não é motivo suficiente para invocação da Teoria da Imprevisão visando ao rompimento do referido contrato.

VI – Por fim, é firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que a redução de renda não é considerada evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, que pressupõe sujeição a risco, como no presente caso.

 

Conforme informam os autos em primeiro grau, cuida-se de apelação, interposta por M. M. A. B. e OUTRA, de sentença, da lavra do MM Juiz Bruno Fabiani Monteiro, da 5ª Vara Federal de São Gonçalo - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de financiamento imobiliário, nos seguintes termos: "Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à 2ª ré CCISA75 INCORPORADORA LTDA, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 485, VI do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à 1ª ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.".

A partir da documentação anexada aos autos originários, é possível concluir que o imóvel em questão foi adquirido mediante contrato de financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal – CEF (Evento 41, documento 5 dos autos  em primeiro grau).

De plano, convém destacar que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previsto na Lei 10.188-2001 e cujo público alvo é a população de baixa renda, se destina a oferecer arrendamento residencial com opção de compra ao final do prazo estipulado em contrato, conforme se depreende a seguir:

 

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra.   

§ 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal – CEF.

§ 2º Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa.

§ 3º  Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa.

§ 4º  No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput.

§ 5º (Revogado pela Lei nº 14.312, de 2022)

§ 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput.

§ 7º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo a  que se  refere o caput deste artigo será efetivada diretamente pela CEF, constituindo o instrumento de alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e ao destaque de que tratam os §§ 3o e 4o deste artigo, observando-se:   

I - o decurso do prazo contratual do Arrendamento Residencial;

II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo.

§ 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas.

[...]

Art. 6º Considera-se arrendamento residencial a operação realizada no âmbito do Programa instituído nesta Lei, que tenha por objeto o arrendamento com opção de compra de bens imóveis adquiridos para esse fim específico.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arrendatária a pessoa física que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento.

[...]

Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as cessões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito de propriedade ou do domínio útil ao arrendatário, serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.

§ 1º  O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.

§ 2º  O prazo a que se refere o § 1o deste artigo poderá, excepcionalmente, ser reduzido conforme critério a ser definido pelo Ministério das Cidades, nos casos de arrendamento com período superior à metade do prazo final regulamentado.   

§ 3º  Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7o do art. 2o desta Lei, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.   

Art. 9º Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse.

Art. 10.  Aplica-se ao arrendamento residencial, no que couber, a legislação pertinente ao arrendamento mercantil.

 

Como assevera o artigo 9º da Lei 10.188-2001 supratranscrito, em caso de inadimplemento e não efetuando o devedor o pagamento dos encargos após notificado para tal, é configurado esbulho possessório a autorizar o ajuizamento de ação para a reintegração de posse.

Consigne-se, nesse sentido, que a moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento sem qualquer ônus ao mutuário. É exatamente em nome do direito à moradia que o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, assim como outros, foi criado, apresentando condições facilitadas para o aderente adquirir um imóvel. Porém, é imprescindível que sejam adimplidas as respectivas parcelas, caso contrário, haveria a necessidade de se procurar programas sociais que se destinassem ao acolhimento da população em estado de vulnerabilidade habitacional, os quais não fosse necessária uma contraprestação, o que não é o caso em apreciação.

No caso, incide a aplicação do Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.

De fato, verifica-se que as partes celebraram contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação -SFH, com garantia de alienação fiduciária, sendo regido pelo disposto na Lei nº 9.514-97.

Com efeito, a relação negocial entre os ora apelantes e as vendedoras do imóvel evoluiu de promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com disposição de garantia em alienação fiduciária, nos termos da referida lei, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo.

Nesse aspecto, não apontaram os apelantes a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte das apeladas, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no artigo 478, do Código Civil. Com relação a tal aspecto, embora a apelante alegue a existência de abusividade pelas rés, verifico que nada disso ficou comprovado. Outrossim, quanto ao eventual fato de que não teria havido a “tradição do bem”, verifico que prevalece no Direito Civil a tese segundo a qual o imóvel se transfere mediante registro na matrícula do imóvel, o que ficou comprovado (Evento 41, documento 5 dos autos em primeiro grau). Quanto à questão da efetiva construção da unidade habitacional no terreno adquirido, o que não se confunde com o financiamento imobiliário em tela ou mesmo com o imóvel em si, verifico tratar-se de questão que exacerba àquelas pertinentes ao banco público, razão pela qual pode ser analisada mediante ação própria em face das construtoras, sem a participação da entidade financeira financiadora.

Portanto, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de dificuldades financeiras, tal fato não é motivo suficiente para invocação da Teoria da Imprevisão, de modo a propiciar o rompimento do referido contrato.

Cabe salientar que a redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível. Não possui, pois, o condão de impor a rescisão contratual, mas tão somente a revisão do contrato junto à instituição financeira, por meio de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, vez que depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática.

Sobre outro aspecto, é firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que a redução de renda não é considerada evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, que pressupõe sujeição a risco, como no presente caso. Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEI 10.188/2001. APLICAÇÃO DA TEORIA DE IMPREVISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL (PMCMV). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A aplicação da Teoria da Imprevisão, consagrada nos artigos 478 a 480, do Código Civil de 2002, como forma de mitigar a força obrigatória do contrato, alterando sua base econômica, tem lugar somente em situações excepcionais que venha a atingir o pactuado, gerando, a uma das partes, ou a ambas, extrema dificuldade no cumprimento das obrigações avençadas.

2. Cabe dizer, é aplicável na busca do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tanto em favor do credor quanto do devedor, desde que "o fato seja imprevisível quanto à sua ocorrência ou quanto às suas consequências; estranho à vontade das partes; inevitável e causa de desequilíbrio muito grande no contrato". Precedente.

3. No caso dos autos, verifico não estarem presentes os requisitos para a sua aplicação, pois a situação de diminuição de renda embora possa dificultar o cumprimento da obrigação contratual, configura fato totalmente previsível de ocorrer ao longo da execução do pactuado, pelo que deve ser repelida a aplicação da Teoria da Imprevisão.

4. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Sendo assim, não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010).

5. O apelante demonstra a intenção de rescindir os contratos pactuados, ao argumento de que não detém condições de honrar com os pagamentos e intenta evitar uma situação ainda mais gravosa, decorrente da inadimplência. O motivo indicado pelo apelante para pleitear a rescisão dos contratos é a incapacidade de arcar com os custos da aquisição do imóvel, diante da diminuição de sua renda.

6. Ocorre que, uma vez firmado o contrato, não é dado à parte, por mera liberalidade, descumprir o quanto avençado e propor unilateralmente a rescisão ou a forma que pretende adimplir o contrato. O apelante tinha desde a assinatura dos contratos a ciência de seus termos e condições estabelecidas, de modo que não se trata de superveniência de fato extraordinário, impossível às partes antever.

7. Certo é que, tendo a parte a prévia ciência dos valores das parcelas e o modo de seu cálculo, reunia condições de aferir antecipadamente à assinatura do compromisso contratual o comprometimento da sua capacidade financeira. O apelante entregou à vendedora parte do preço e o restante fora entregue pela Caixa Econômica Federal. Celebrado o contrato de compra e venda, a CEF entrega o valor financiado ao vendedor do imóvel. As prestações que recebe, por sua vez, não são a contrapartida da venda, mas do financiamento. A eventual retomada do imóvel não decorre da rescisão da compra e venda, mas de eventual adjudicação em procedimento de execução, judicial ou extrajudicial. Precedentes.

8. Nessa linha, descabida a rescisão do contrato, pedido de devolução de parcelas pagas do mútuo rejeitado.

9. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015, observada a concessão da gratuidade da justiça ao apelante.

10. Apelação não provida.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003820-22.2020.4.03.6110, TRF3 - 1ª Turma TRF 3ª Região, Relator Desembargador Hélio Egydio de Matos Nogueira, DJEN data: 24-04-2023)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. DESEMPREGO. TEORIA DA IMPREVISÃO.

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da Vara Única de Macaé/RJ que indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerida nos autos de ação ordinária na qual se pretende a renegociação do contrato de financiamento imobiliário em decorrência de desemprego.

2. "Para cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor. Desemprego, divórcio, separação de fato, redução de renda, entre outras circunstâncias adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos." (TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00056576620164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 11.10.2016)

3. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso.

4. O Juízo a quo apreciou a questão com razoabilidade suficiente, não podendo ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, pelo que não resta cabível sua reforma. 5. Agravo de instrumento não provido.

(AG 00100746220164020000 – 5ª Turma Especializada do TRF 2ª Região, Relator Desembargador Ricardo Perlingeiro, DJE 16-02-2017).

 

Deve ser, pois, privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem adimplir os seus termos. Dessarte, à míngua de comprovação de qualquer ambiguidade, contraditoriedade, irregularidade ou violação de direitos, deve ser mantida a sentença de improcedência em seus exatos termos, reputando-se válida a avença que se pretende rescindir, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e pacta sunt servanda.

Majorado em 1% (um por cento) o valor dos honorários do advogado fixados na origem a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).   

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764590v6 e do código CRC ab39698f.

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Documento:20002764591
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5009245-58.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO IMPREVISÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO, TORNANDO INAPLICÁVEL A TEORIA DA IMPREVISÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

I – No âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, o objetivo principal é o de garantir moradia à população de baixa renda, sendo, pois, lícito o estabelecimento de cláusulas contratuais que visem à garantia da função social da avença. 

II – A moradia, um dos direitos sociais enumerados no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, por si só, não enseja a possibilidade de inadimplemento das cláusulas contratuais sem consequência jurídica desfavorável ao mutuário.

III – Os apelantes não demonstraram a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte das apeladas, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no artigo 478, do Código Civil.

IV – No caso, incide a aplicação do Tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. 

V - Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de dificuldades financeiras, tal fato não é motivo suficiente para invocação da Teoria da Imprevisão visando ao rompimento do referido contrato. 

VI – Por fim, é firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que a redução de renda não é considerada evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, que pressupõe sujeição a risco, como no presente caso.

VII - Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002764591v4 e do código CRC b4423684.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5009245-58.2022.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 45, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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