Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5085858-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO da sentença (Evento 75 – SENT1) proferida pela MM. Juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de WEST VONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e F. D. S. D., julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Assim fundamentou a magistrada sentenciante:

Esse é o relatório. Decido.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

As Notas Técnicas nº 06/2023 e nº 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, estabeleceram como custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), bem como foi destacado que protesto de certidões de dívida ativa, em regra, é mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais.

Em levantamento do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o qual também foi mencionado no julgamento em tela, estimou-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

A interpretação do STJ, alusiva ao tema 566 dos recursos especiais repetitivos, validada pelo STF - tema 390 da repercussão geral, definiu o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação, conforme teor da Tese Firmada abaixo descrita.

“O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.”

Por sua vez, o STF, julgando o mérito do tema 390, com repercussão geral, em 22/02/2023, fixou a seguinte tese:

“É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos".

Recentemente, em decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou e publicou, em 22/02/2024, a Resolução 547, que determina em seu artigo 1º que:

“Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

 § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

De início, cumpre esclarecer que o caso em comento não visa analisar o cumprimento, pela parte exequente, dos requisitos prévios ao ajuizamento das execuções fiscais, estabelecido no item 2 do Tema 1.184 do STF. 

O fundamento do presente decisum é a constatação da falta de interesse de agir da exequente, verificada no curso do processo executivo, ante a não localização do executado, e/ou de seus bens, e inexistência de movimentação útil há mais de 1 ano. 

No caso concreto, a presente demanda persegue uma dívida de tão somente R$ 1.644,28 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado para a data do ajuizamento. Ou seja, inferior ao mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estipulado pela Resolução 547 do CNJ, quando do ajuizamento.

Embora devidamente intimada para comprovar a existência de interesse processual conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.184, e pelo CNJ, através da Resolução acima mencionada, a parte exequente não logrou atender ao determinado.

Consoante Enunciado n.º 6 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, ficou definido que o requerimento de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias deverá vir acompanhado da comprovação por meio de prova pré-constituída, não sendo suficiente para a suspensão, o simples requerimento de pesquisa em sistemas judiciais. Vejamos: 

Enunciado 6 - A prova de que a Fazenda Pública poderá localizar bens do devedor, nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, deve ser pré-constituída, não sendo suprida por mero pedido de pesquisa em sistemas judiciais. 

Em peça do evento retro, a parte exequente alega que conforme Tema 1.184, a fixação do parâmetro de baixo valor cabe a cada ente federativo, pois deve ser “(...) respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” No caso dos créditos das Autarquias e Fundações Públicas federais, essa previsão já existe, conforme acima descrito. Estabelecidos tais limites mínimos pela União em atos normativos regulares, o primeiro requisito de validade da tramitação da execução fiscal (item 1 da tese fixada no Tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547, de 2024) revela-se cumprido, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso.

Com efeito, a PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 90, DE 8 DE MAIO DE 2023, em seu art. 4º, inciso II, estabelece a possibilidade de não ajuizamento de ações de cobrança pela Procuradoria-Geral Federal, quando os créditos cobrados para o mesmo devedor forem inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vejamos:

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando:

I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral

Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou

III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o limite monetário para o ajuizamento de ações de cobrança de créditos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais, fixado na Portaria acima, é superior àquele estabelecido pela Resolução 547 do CNJ. Portanto, a regra instituída pela referida Resolução, em consonância com o Tema 1184 do STF, está abarcada pela normativa específica do ente federado.

Em segundo lugar, apesar de devidamente intimada, a exequente não comprovou a existência de débito do mesmo devedor superior ao limite estabelecido.

A exequente arguiu, ainda, que a Resolução n.º 547 do CNJ não seria aplicável às autarquias e fundações federais por fazer referência à Lei 10.522/2002. Tal alegação não merece ser acolhida. 

A mencionada Resolução estabelece em seu art. 1º, §1º, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 

Importante observar que a Resolução faz referência à Lei 10.522/2002 apenas em seu art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, ao enumerar hipóteses exemplificativas em que o protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa pode ser dispensado. Tal referência não diz respeito à hipótese central dos autos, que trata da extinção da execução por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor. 

Ademais, mesmo que se considere a referência à Lei 10.522/2002, verifica-se que o art. 19-D desta Lei expressamente dispõe que: 

"Art. 19-D. O disposto nos arts. 19, 19-B, 19-C, 19-F, 20-A, 20-B, 20-C e 20-D desta Lei e nos arts. 17 e 18 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997." 

Portanto, os arts. 20-B, §3º, incisos I e II da Lei 10.522/2002, que tratam da comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos de proteção ao crédito e da averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens, são expressamente aplicáveis às autarquias e fundações federais, por força do mencionado art. 19-D. 

Não procede, assim, o argumento da exequente de que a Resolução nº 547 do CNJ não se aplicaria às autarquias e fundações federais, pois, além de a extinção da execução fiscal por baixo valor não depender da aplicação da Lei 10.522/2002, os dispositivos desta Lei referenciados na Resolução são expressamente aplicáveis às procuradorias que representam autarquias e fundações federais. 

Ressalte-se que a tese fixada pelo STF no Tema 1184 de repercussão geral e incorporada à Resolução nº 547/2024 do CNJ possui aplicabilidade para todos os entes federados, incluindo suas autarquias e fundações, conforme tese firmada no julgamento da Consulta n.º 0002087-16.2024.2.00.0000 pelo CNJ. Vejamos: 

Direito Administrativo. Consulta. Resolução CNJ n. 547/2024. Conselhos de Fiscalização Profissional. Aplicabilidade. Execuções Fiscais. Ajuizamento. Ausência de Valor Mínimo. Procedimentos Prévios. Necessidade de Observância.

I. Caso em exame

1.1 Consulta formulada por Conselho Profissional quanto à aplicação da Resolução CNJ n. 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do tema de repercussão geral 1.184.

II. Questões em discussão

2.1 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 547/2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional e os critérios a serem observados por estas autarquias.

2.2 Possibilidade de ajuizamento de execuções fiscais para cobrança de débitos inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) e conceito de movimentação útil dos processos executivos.

III. Razões de decidir

3.1 A norma editada por este Conselho tem por objetivo racionalizar e conferir eficácia à tramitação das execuções fiscais pendentes de julgamento pelos tribunais e tem como base o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208, que analisou o tema de repercussão geral 1.184.

3.2. A Resolução CNJ nº 547/2024 aplica-se a todas as execuções fiscais, seja da Administração direta ou indireta, de todos os níveis federativos.

3.3. Este Conselho instituiu medidas para evitar a tramitação de execuções fiscais já ajuizadas que buscam a satisfação de débitos em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e estão sem movimentação útil há mais de um ano sem citação ou nas quais inexistem bens penhorados. 

IV. Dispositivo e Teses de Julgamento

4.1 Consulta respondida.

4.2 Teses de julgamento: “1. A Resolução CNJ n. 547/2024 aplica-se às execuções fiscais ajuizadas por Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O valor de R$10.00,00 (dez mil reais) previsto pelo §1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 não representa o piso para ajuizamento de execuções fiscais, mas sim critério para extinção de executivos fiscais já ajuizados e nos quais seja verificado, cumulativamente, a ausência de movimentação útil há mais de um ano e a inexistência de efetiva penhora de bens. 3. A Resolução CNJ n. 547/2024 não impede o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), desde que cumpridos os procedimentos prévios estabelecidos pela norma. 4. O conceito de movimentação útil do processo está previsto no artigo 921, §4-A do Código de Processo Civil.”(CNJ - CONS - Consulta - 0002087-16.2024.2.00.0000 - Rel. DAIANE NOGUEIRA DE LIRA - 14ª Sessão Ordinária de 2024 - julgado em 05/11/2024 ).

Pelo exposto, rejeito a argumentação da exequente e mantenho a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, na forma do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 

Constata-se, ainda, que não há movimentação útil há mais de um ano. A resolução mencionada destaca que não havendo citação ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que se verifica nos presentes autos, de modo que resta inviável a cobrança pela via executiva judicial, por ser um dos casos de extinção por interesse de agir, previstos no referido ato normativo.

Destaca-se que o exame das condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido) deve ser realizado pelo juiz da causa a qualquer tempo processual, inclusive de ofício.

Isto posto, a referida Resolução prevê uma condição específica para a ação executiva fiscal, qual seja, o valor da dívida deve ser superior a R$10.000,00. Portanto, a presente demanda não preencheu os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ, o que revela ser inadequada a tramitação da presente execução, sendo resguardado ao exequente o direito à realização de medidas administrativas de cobrança.

Cabe salientar que o Exequente poderá ajuizar nova ação nos casos em que o valor do débito supere o quantum limitatório e preencher os outros requisitos - para ajuizamento de execução fiscal - previstos na referida resolução e na legislação em vigor.

Por fim, ressalto que a tese fixada pelo E. STF no Tema 1.184 é vinculante, devendo ser seguida por este juízo, como preceitua o art. 927, III do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 c/c com o art. 1º da Resolução 547, do CNJ.

Sem custas. 

Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC/2015).

Interposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos.

Certificado o trânsito em julgado, determino o cancelamento de eventuais restrições. 

Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

 

 

 Em suas razões (Evento 78 – APELAÇÃO1), o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO sustenta que “A sentença extintiva não observou que a cobrança judicial do crédito executado na presente execução fiscal está integralmente adequada ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.208 (Tema 1.184), nos termos do regulamento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 547, de 2024, alterada pela Resolução CNJ n. 617, de 2025.” Para tanto, alega que (i) “A recuperação, pela via judicial, de créditos de titularidade das Autarquias e Fundações Públicas federais restou regulamentada pelos 5º a 8º da Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 2023, os quais estipulam não só condições para ajuizamento de ações de cobrança, mas também hipóteses de dispensa da judicialização, seja pelo não ajuizamento, seja pela abstenção da prática de atos processuais. Em síntese, a política institucional de cobrança estabelecida em tal ato normativo pressupõe, no tocante ao custo de cobrança, a verificação do valor total atualizado dos créditos consolidados e devidos por um mesmo devedor por autarquia ou fundação pública federal credora, se igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou não.”; (ii) “Tendo sido fixados limites mínimos razoáveis pela União para ajuizamento de ações de execução fiscal, o Poder Judiciário não pode desconsiderá-los, suprimi-los ou alterá-los, sob pena de violação ao pacto federativo. Igualmente não é dado ao magistrado aplicar o parâmetro fixado pela União de forma diferente da por ela prevista em regular ato normativo, a qual leva em conta o conjunto de créditos inscritos em dívida ativa em face de um mesmo devedor. (...)”; (iii) Repita-se: conforme Tema 1.184, a fixação do parâmetro de baixo valor cabe a cada ente federativo, pois deve ser “(...) respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” No caso dos créditos das Autarquias e Fundações Públicas federais, essa previsão já existe, conforme acima descrito. Estabelecidos tais limites mínimos pela União em atos normativos regulares, o primeiro requisito de validade da tramitação da execução fiscal (item 1 da tese fixada no Tema 1.184 e art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547, de 2024) revela-se cumprido, não cabendo ao juízo fixar limites diferentes ou deixar de observá-los para a extinção da execução fiscal em curso.”.

Sem contrarrazões.

No Evento 5 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

Dispensada a revisão, na forma regimental.

VOTO

I - Trata-se de apelação interposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO da sentença (Evento 75 – SENT1) proferida pela MM. Juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de WEST VONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e F. D. S. D., julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

II - A recuperação, pela via judicial, de créditos de titularidade das autarquias e fundações públicas federais, disciplinada pela Portaria AGU nº 90, de 08 de maio de 2023, também está sujeita à Resolução CNJ nº 547-24.

 

 

 

 

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO da sentença (Evento 75 – SENT1) proferida pela MM. Juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de WEST VONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e F. D. S. D., julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

A sentença não merece reforma.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208, Relatora Ministra Cármem Lúcia,  firmou a seguinte tese, objeto do Tema 1184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”

Diante disso e considerando, dentre outros fatores, o impacto das execuções fiscais na morosidade do Poder Judiciário e o custo individual de cada ação, de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), segundo as Notas Técnicas nº 06-2023 e 08-2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos da Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça  editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, nos seguintes termos:

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.

§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.

§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.

§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

No caso dos autos, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ajuizou execução fiscal para a cobrança de dívida (evento1-CDA2) no valor de R$ 1.644,28 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), inferior, portanto, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro adotado pela Resolução CNJ nº 547-24 para extinção das execuções fiscais.

As Leis nº 13.606-2018, 13.874-2019 e 14.195-2021 inseriram e alteraram dispositivos da Lei n. 10.522-2002, de modo a incrementar o rol de possibilidades de estratégias de cobrança dos créditos públicos. A partir da entrada em vigor dos arts. 19-C e 20-C da Lei nº 10.522, autorizou-se uma análise mais ampla nos procedimentos de cobrança no âmbito da Advocacia Geral da União, o que abrangeu não só os custos de administração e cobrança, mas também a racionalidade, a economicidade e a eficiência na cobrança. Esses dispositivos, originalmente destinados à Procuradoria-Geral Federal da Fazenda Nacional, aplicam-se à Procuradoria-Geral Federal por força do art. 19-D da mesma Lei 10.522-2002.

Por sua vez, a Lei nº 9.469-97, em seu art. 1º-A, estabelece que “O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança.”     

A Portaria AGU nº 90, de 08 de maio de 2023, que regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao tratar do ajuizamento seletivo de ações, estabeleceu o seguinte:

Art. 3º O ajuizamento de ações de cobrança para recuperação de créditos da União, e de execuções fiscais e ações de cobrança para recuperação de créditos das autarquias e fundações públicas federais levará em consideração a existência de informações sobre bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que sejam úteis à satisfação integral ou parcial do valor a ser cobrado.

§ 1º Para fins do disposto no caput, consideram-se não úteis à satisfação integral ou parcial:

I - a atividade econômica inexpressiva.

II - o bem ou o direito:

a) de difícil alienação;

b) de duvidosa liquidez;

c) sem valor comercial; ou

d) de valor irrisório.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos:

I - decorrentes da conversão das penas restritivas de direitos, prevista no art. 45, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);

II - cujos devedores sejam pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado submetidas ao regime jurídico das pessoas de direito público;

III - cuja soma do valor total devido pelo devedor ou corresponsável à União ou às autarquias e fundações públicas federais seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV - cujo valor da ação, isoladamente considerado, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV do § 2º, o ajuizamento poderá ser dispensado, mediante análise específica e fundamentada sobre a localização de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável.

§ 4º O não ajuizamento de ação nos termos deste artigo fica condicionado à adoção de medida extrajudicial de cobrança.

§ 5º A medida prevista na hipótese do §4º poderá ser dispensada desde que devidamente fundamentada.

 

Art. 4º Sem prejuízo do disposto no art. 3º, fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos referidos nesta Portaria Normativa quando:

I - o valor total atualizado dos créditos da União relativos a um mesmo devedor, cobrados pela Procuradoria-Geral da União, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

II - o valor total atualizado dos créditos inscritos em dívida ativa, exigíveis e pendentes de ajuizamento, de autarquia ou fundação pública federal credora, cobrados pela Procuradoria-Geral Federal, consolidados e devidos por um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou

III - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.

Parágrafo único. Em caso de litisconsórcio passivo necessário relativo a devedores não solidários, deverá ser considerado como limite a soma dos créditos.

A referida portaria foi complementada pela Portaria Normativa PGF-AGU 51, de 8 de novembro de 2023.

Ao tratar do ajuizamento seletivo, Portaria AGU nº 90, de 08 de maio de 2023, dispôs, em seu art. 4º, que fica autorizado o não ajuizamento de ações judiciais para cobrança dos créditos da União, autarquias e fundações públicas de valor inferior a 20.000,00 (vinte mil reais), o que significa dizer que, partindo-se de uma interpretação a contrario sensu, não subsiste interesse no ajuizamento de novas ações e nas ações judiciais já ajuizadas cujo valor seja inferior ao piso de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse sentido, bem esclareceu o apelante em suas razões que: “A recuperação, pela via judicial, de créditos de titularidade das Autarquias e Fundações Públicas federais restou regulamentada pelos 5º a 8º da Portaria Normativa PGF/AGU 51, de 2023, os quais estipulam não só condições para ajuizamento de ações de cobrança, mas também hipóteses de dispensa da judicialização, seja pelo não ajuizamento, seja pela abstenção da prática de atos processuais. Em síntese, a política institucional de cobrança estabelecida em tal ato normativo pressupõe, no tocante ao custo de cobrança, a verificação do valor total atualizado dos créditos consolidados e devidos por um mesmo devedor por autarquia ou fundação pública federal credora, se igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou não.”

Assentadas essas considerações e tendo em vista que a execução fiscal ajuizada em face de WEST VONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e F. D. S. D. é de valor igual R$ 1.644,28 (um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), inferior, portanto, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), piso estabelecido pela Advocacia Geral da União para a não cobrança de seus créditos, não mais subsiste interesse no prosseguimento da execução fiscal. Portanto, correta a extinção da execução por falta de interesse de agir, como corretamente entendeu a magistrada sentenciante.

Deixo de exasperar os honorários sucumbenciais porquanto não fixados no juízo de origem.

Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 

 



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Documento:20002775325
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5085858-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

EMENTA

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.  EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24.   RECURSO DESPROVIDO

I - Trata-se de apelação interposta pela INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO da sentença (Evento 75 – SENT1) proferida pela MM. Juíza Adriana Barretto de Carvalho Rizzotto, da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, em execução fiscal ajuizada em desfavor de WEST VONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI e F. D. S. D., julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.

II - A recuperação, pela via judicial, de créditos de titularidade das autarquias e fundações públicas federais, disciplinada pela Portaria AGU nº 90, de 08 de maio de 2023, também está sujeita à Resolução CNJ nº 547-24.

III - Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775325v3 e do código CRC 21093014.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5085858-70.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 34, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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