Apelação Cível Nº 5021604-92.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por S. A. C., de sentença proferida pela MM. Juíza Maria Cláudia De Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal de Vitória (Evento 42 dos autos originários), que julgou improcedentes “os pedidos da parte-Embargante e EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 920, III, do NCPC. Condeno a parte-Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 131.505,69 em julho de 2025), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, que deverão ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Isenção de custas processuais, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que (Evento 48): “A A sentença recorrida incorreu em grave error in procedendo ao julgar antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC), indeferindo o pedido expresso de produção de prova pericial contábil formulado pelos Apelantes. O Magistrado de piso fundamentou o indeferimento na premissa de que a matéria seria exclusivamente de direito ou que os documentos (planilhas da própria exequente) seriam suficientes. A verificação da real taxa de juros efetiva aplicada, bem como a forma como a amortização foi processada, demanda conhecimento técnico especializado, não sendo passível de aferição por simples cálculo aritmético. Ao indeferir a perícia, o Juízo validou cegamente as planilhas unilaterais produzidas pela instituição financeira, retirando dos devedores a única chance real de demonstrar o excesso de execução. (...) Ainda que o crédito seja destinado à atividade empresarial, o CDC deve incidir quando demonstrada a vulnerabilidade da parte contratante frente à instituição financeira. No caso em tela, a Apelante é uma empresa de engenharia e projetos que não possui expertise financeira ou bancária. Há uma patente vulnerabilidade técnica e econômica frente à Caixa Econômica Federal, uma gigante do sistema financeiro. (...) A sentença rejeitou a tese de nulidade da execução por ausência de notificação prévia, baseando-se na cláusula de vencimento antecipado e no brocardo dies interpellat pro homine. Entretanto, em se tratando de contratos bancários complexos, a mora não pode ser constituída automaticamente apenas pelo vencimento da parcela, especialmente quando há discussão sobre a legalidade dos encargos cobrados no período de normalidade. (...) Além disso, a sentença validou a capitalização mensal de juros com base na MP 2.170-36/2001 e na existência de cláusula contratual. Todavia, a legalidade abstrata da capitalização não exime a instituição financeira do dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). A utilização da Tabela Price e de outros mecanismos de amortização gera, na prática, uma incidência exponencial de juros sobre juros (anatocismo) que muitas vezes supera a taxa nominal pactuada, onerando excessivamente o contrato. Sem a perícia técnica – indeferida na origem – torna-se impossível verificar se a taxa efetiva anual cobrada correspondeu estritamente ao pactuado ou se houve a incidência de encargos ocultos mascarados pela metodologia de cálculo. A dúvida deve ser interpretada em favor do aderente, afastando-se a capitalização mensal em prol da anual ou dos juros simples.”
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 56.
Em manifestação no Evento 5 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público deixou de emitir parecer por não ser caso de intervenção obrigatória.
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
VOTO
I – Trata-se de apelação interposta por S. A. C., de sentença proferida pela MM. Juíza Maria Cláudia De Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal de Vitória (Evento 42 dos autos originários), que julgou improcedentes “os pedidos da parte-Embargante e EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 920, III, do NCPC. Condeno a parte-Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 131.505,69 em julho de 2025), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, que deverão ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Isenção de custas processuais, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
II – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1291575 – PR, 2ª Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013, consolidou entendimento, objeto do Tema 576, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza.
III - “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024).
IV - “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (REsp 1255573 – RS, 2ª Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.10.13).
V - Vigora em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.
VI - A documentação colacionada aos autos demonstra a existência e a evolução dos débitos, sendo suficiente ao respectivo ajuizamento.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por S. A. C., de sentença proferida pela MM. Juíza Maria Cláudia De Garcia Paula Allemand, da 5ª Vara Federal de Vitória (Evento 42 dos autos originários), que julgou improcedentes “os pedidos da parte-Embargante e EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 920, III, do NCPC. Condeno a parte-Embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 131.505,69 em julho de 2025), na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, que deverão ter sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Isenção de custas processuais, conforme o art. 7º da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Inicialmente, deixo de acolher a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que, nas ações de natureza semelhante à presente, a aferição da necessidade de realização de perícia depende do conjunto probatório já encartado nos autos, que pode ou não ser suficiente à conclusão do juízo acerca do caso. Portanto, tendo em vista que a parte autora colacionou todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, despicienda é a realização de perícia judicial para análise do pedido. Consigno, por oportuno, que a parte recorrente se limita a alegar que “A verificação da real taxa de juros efetiva aplicada, bem como a forma como a amortização foi processada, demanda conhecimento técnico especializado, não sendo passível de aferição por simples cálculo aritmético”, sem, contudo, esclarecer e detalhar a maneira como entende correta. Sendo assim, em vista do caráter genérico das alegações recursais no tocante ao cerceamento de defesa, o não acolhimento se impõe.
A sentença não merece reforma.
Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931-04, “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.”
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1291575 – PR, 2ª Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 02.09.2013, consolidou entendimento, objeto do Tema 576, no sentido de que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza. Confira-se, abaixo, o acórdão do respectivo julgado:
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.
28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
3. No caso concreto, recurso especial não provido.
Portanto, não há que falar em ausência de liquidez, certeza e exigibilidade.
No caso dos autos, em que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou execução de título executivo extrajudicial para cobrança dos valores objeto dos contratos nº 0009925204656028 nº 0009925204669944, as partes celebraram “Cédula de Crédito Bancário” (Evento 1, CONTR 7 e 8).
Com efeito, há farta prova de que a parte ré efetivamente contratou as dívidas ora cobradas, assim como de que deixou de pagar as parcelas correspondentes ao seu adimplemento. Portanto, e tendo em vista que os documentos do Evento 1, principalmente, os contratos constantes no evento 1, CONTR 7 e 8, os relatórios de evolução da dívida (Evento 1, PLAN 5 e 6) e os demonstrativos de débito (Evento 1, CALC 3 e 4), dos autos eletrônicos em primeiro grau, comprovam suficientemente a existência dos débitos, não há que falar em irregularidade processual nesse sentido.
No que tange à alegação de nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial, coaduno com o juízo a quo quando destaca: “Em situações como a presente, em que há expressa previsão contratual acerca do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento contratual, torna-se desnecessária a notificação extrajudicial para a constituição do devedor em mora, sendo a dívida exigível em sua totalidade.”
De acordo com o Enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.”
Sobre a capitalização dos juros, há muito a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que é permitida, desde que o contrato seja posterior a 31.03.2000 e haja previsão expressa nesse sentido, veja-se: “Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que haja expressa previsão contratual.” (AgInt no AREsp 2629826 – GO, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Belizze, DJe 02.10.2024). Na mesma linha:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. COBRANÇA. INVIÁVEL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica em caso de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.
2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa.
4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
(AgInt no REsp 2132733 – RS, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06.09.2024)
No caso dos autos, o contrato foi celebrado em 29.06.2023 e há previsão expressa acerca da capitalização dos juros na cláusula terceira e décima terceira do contrato constante no evento 1, CONTR8.
No que diz respeito à comissão de permanência, é cediço que não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos decorrentes da impontualidade, já que o referido indexador já contempla juros e multa. Nesse sentido: “A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ).” (REsp 1255573 – RS, 2ª Seção, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24.10.13). No mesmo sentido, é o entendimento desta Turma, conforme se infere do julgado abaixo transcrito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO comissão de permanência. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
1. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade (juros, multa, taxa de rentabilidade etc.), conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296 e 472, todas do STJ. No entanto, a proibição da cumulação não obriga o devedor a cobrar apenas a comissão de permanência, mas sim a optar entre ela e a correção monetária e demais encargos por atraso.
4. Diante disso, embora haja previsão da utilização da comissão de permanência no contrato (fl. 5, evento 1, CONTR7, dos autos principais), de acordo com os cálculos apresentados pela apelante, não houve a cobrança da comissão de permanência, mas sim de índices individualizados (juros remuneratórios, juros moratórios e multa) e não cumulados com correção monetária (evento 1, CALC9, dos autos principais). Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada: AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 16.9.2015; AC 201351171413548, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 16.9.2015.
5. (...)
8. Apelação parcialmente provida, para, reformando parcialmente a sentença, julgar procedente, em parte, os embargos à execução, de modo a reconhecer o crédito da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 186.986,32 (cento e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até 04/06/2018, que deverá ser acrescido, a partir desta data, de correção monetária e juros, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(AC nº 5031099-98.2018.4.02.5101, Relator Desembargador Mauro Braga, julgado em 21.03.10)
No tocante ao pleito recursal acerca da abusividade do contrato, importa consignar que não é possível, sem um fundamento legal válido, afastar as regras contratuais pactuadas. A jurisprudência firmada pelos Tribunais se orienta no sentido de que a alegação de dificuldade financeira não é, por si só, suficiente para que o Judiciário modifique as obrigações inicialmente avençadas. Vale dizer, os problemas financeiros invocados pela contratante, ora apelante, não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SISTEMA SAC. JUSTIÇA CONTRATUAL. DIREITO MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pleito de revisão de contrato de financiamento imobiliário. Cingese a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade jurídica de revisão do contrato de financiamento imobiliário objeto da lide. 2. A CEF não pode ser obrigada a renegociar, de modo que não pode o Poder Judiciário forçar a repactuação do acordo na seara administrativa ou impor coercitivamente a transação judicial. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0008762-05.2015.4.02.5103, Rela. Desa. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, DJe 17.9.2019. 3. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 5. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não restou caracterizada nos presentes autos. 6. Os problemas financeiros invocados pelos recorrentes não constituem situação que atrai a aplicação da Teoria da Imprevisão, uma vez que as cláusulas do contrato já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, sendo que, em contratos de longo prazo, tal como financiamento imobiliário, circunstâncias como doença, desemprego e diminuição de renda não se afiguram em situações extraordinárias aptas a justificar o descumprimento contratual. 7. A justiça contratual, como postulado imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos econômicos referentes às prestações e contraprestações, de modo que, em havendo mudanças significativas em suas bases, nas quais foram ajustadas inicialmente suas cláusulas, em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis, revela-se necessária a sua total ou parcial revisão, ou mesmo sua resilição, quando impossível ou extremamente onerosa se mostrar sua execução. [...] 12. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0009645-26.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.12.2021)
Dessa forma, vigora em nosso ordenamento jurídico, em matéria contratual, o princípio da autonomia da vontade atrelado ao pacta sunt servanda, o que impede a revisão contratual pelo Poder Judiciário quando inexiste descumprimento ou ilegalidade nas cláusulas avençadas.
Desse modo, com base no conjunto probatório apresentado, não há qualquer ilegalidade nos contratos sob análise. Assim, tendo em vista a comprovação do débito pela parte autora, assim como, o fato de a parte ré não ter demonstrado nenhum vício de consentimento que pudesse acarretar a nulidade dos contratos, deve ser mantida a r. sentença.
Por todo o exposto, entendo que deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem adimplir os seus termos.
Os honorários do advogado fixados na origem deverão ser majorados em 1% (um por cento) a título de “honorários recursais”, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), com a exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma em razão da gratuidade de justiça deferida (“§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”).
Do exposto, é o voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774631v4 e do código CRC bbdee540.
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