Apelação Cível Nº 5021848-51.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por J. F. P. X. e R. D. C. L. D. M. da sentença (Evento 176 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Katherine Ramos Cordeiro, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário e do respectivo saldo devedor, julgou improcedentes os pedidos, o que fez sob os seguintes fundamentos:
De início, reconheço que a relação jurídica material posta em Juízo encontra-se sujeita às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do enunciado da Súmula 297 do STJ.
Ressalto, contudo, que tal circunstância não socorre eventuais alegações genéricas de reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais, sem que haja a devida comprovação desta.
Fixada tal premissa, passo à análise do mérito.
Conforme verifico dos autos, o contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com Recursos do SBPE – Fora do SFH entabulado entre as partes foi firmado no Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI” e previu para pagamento do financiamento de R$ 469.326,89, o encargo mensal inicial de R$ 5.762,37, a ser pago em 360 prestações mensais, pelo Sistema de Amortização SAC, com taxas de juros nominal e efetiva em, respectivamente, 10,9350% e 11,5000% a.a.
A controvérsia posta em Juízo cinge-se, essencialmente, à legalidade e à correção dos valores cobrados no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, com a correta sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros, bem como à validade da recusa dos Réus em aceitar o pagamento nos termos propostos pelos Autores.
Quanto à ordem na amortização da dívida, assente na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade do critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para, em seguida, abater-se do débito, ao contrário do sustentado pela parte autora.
Fixado tal ponto, para a análise quanto à adequação dos encargos mensais e do saldo devedor advindo do financiamento fez-se mister a produção de prova pericial contábil.
Ocorre que, da conclusão do laudo apresentado pelo ilustre perito, é possível identificar que não houve excesso na cobrança do saldo devedor residual apurado pelas rés.
Com efeito, ao analisar o contrato e as planilhas apresentadas pelas partes, o perito concluiu o seguinte:
"1. Nenhuma irregularidade foi cometida pelo Réu, uma vez todos os valores cobrados do Autor foram devidamente apurados de acordo com as condições contratadas e legislação de regência;
2. Não ocorreu capitalização de juros, tendo em vista que, no sistema de amortização SAC, a taxa nominal de juros pactuada é aplicada pela sistemática de juros simples, o que elimina qualquer possibilidade de capitalização de juros.
3. Também não ocorreu capitalização de juros decorrente de amortização negativa, uma vez que os juros não satisfeitos pelo pagamento da parcela são incorporados ao saldo devedor, transformando-se em capital hábil a produzir novos rendimentos.
4. Não existe qualquer irregularidade nos recálculos aplicados nos reajustamentos dos encargos mensais e do saldo da dívida, vista que estes correspondem exatamente àqueles contratados pelas partes." (Evento 147)
Assim, afasto a alegada abusividade/ilegalidade nos valores cobrados e na sistemática de amortização do contrato objeto dos autos.
No caso dos autos, a inadimplência da parte autora aponta para janeiro de 2012, fato incontroverso nos autos, tendo esta sido intimada para purgação da mora em setembro de 2018, conforme consta das peças da exordial (Evento 1, CARTAINTIM17).
Por sua vez, o valor consignado nos autos (Eventos 22 a 31, 43 a 46, 53 ,65, 74 e 115) não corresponde ao montante integral do débito apurado pelo expert de acordo com os termos do contrato - que apurou o valor de saldo devedor em R$ 2.512.887,66, atualizado para agosto de 2024 -, tenho que os depósitos efetivados não têm força liberatória das prestações a que se obrigaram os Demandantes, o que impõe o desprovimento do pleito autoral.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 967, firmou o entendimento vinculante no sentido de que "em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.".
De acordo com o entendimento prevalecente da Ministra Maria Isabel Gallotti, da análise das normas referentes à consignação em pagamento, pode-se concluir:
"a) das normas substantiva e procedimental, que a consignação de valor monetário é forma de pagamento integral da dívida vencida e que tem por objetivo extinguir a obrigação, ainda que se admita o depósito das parcelas vincendas, ainda não exigíveis (CC, arts. 334 e 336; CPC/73, art. 890); b) que, em relação ao tema em debate, só tem lugar quando o credor não puder receber ou se recusar, sem justa causa, a receber ou dar quitação, ou pender litígio sobre o objeto (CC, art. 335); c) que devem concorrer os requisitos para a validade do pagamento, como tempo, modo, valor, sujeitos, lugar e acréscimos legais (CC, arts. 336 e 337, CPC/73, arts. 890, § 1º, e 891); d) que a consignação em estabelecimento bancário (extrajudicial), assim como o ajuizamento do feito judicial, direito de ação que é, constitui faculdade ("poderá") do devedor (CPC/73, art. 890, § 1º); e) que cessa para o devedor, sobre a importância depositada, a fluência de juros e os riscos, exceto se for julgada improcedente a consignatória (CPC/73, art. 891); f) que o réu/credor, se alegar que o pagamento não é integral, deve indicar o montante que entende devido (CPC/73, art. 896, inciso IV e parágrafo único); g) com a procedência do pedido se dará a declaração de extinção da obrigação; h) que existe possibilidade de julgamento de improcedência (CPC/1973, art. 891), caso em que o depósito não terá tido o efeito de fazer cessar a mora do devedor."
Em conclusão, sendo insuficiente o depósito e não manifestando o credor interesse no levantamento do depósito efetuado de forma parcial nos autos (art. 545, § 1º, CPC), a improcedência do pedido consignatório é medida que se impõe.
Em suas razões (Evento 187 – APELAÇÃO1), os apelantes alegam que (i) o resultado da perícia “viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil, além de configurar enriquecimento sem causa do credor, vedado pelo art. 884 do mesmo diploma.”; (ii) “não se pode admitir que um contrato destinado a viabilizar o direito à moradia resulte, em poucos anos, em dívida superior ao valor do próprio bem, situação que desnatura o objetivo social do mútuo habitacional e fere os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia (art. 6º da CF).”; (iii) “O STJ tem decidido de forma reiterada pela possibilidade de revisão judicial de contratos bancários quando comprovada onerosidade excessiva ou evidente desproporção econômica: (...)”; (iv) “O inadimplemento parcial decorreu de fato imprevisível e inevitável, a pandemia da COVID-19 e a crise econômica nacional, que reduziram substancialmente a capacidade de pagamento dos Apelantes.”; (v) a recusa do credor em receber as parcelas, exigindo quitação integral, viola a boa-fé objetiva e o dever de cooperação; (vi) o laudo pericial é insuficiente e incompleto.
Contrarrazões nos Eventos 195-196.
Intimado, o Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito, por não vislumbrar interesse que justifique sua intervenção (Evento 5 – PROMOCAO1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - Apelação interposta por J. F. P. X. E OUTRA da sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário e do respectivo saldo devedor, julgou improcedentes os pedidos.
II - Se o perito apontou que o cálculo do saldo devedor obedeceu aos termos do contrato correlato, não há que falar em revisão ou complementação da perícia.
III - O fato de o saldo devedor ultrapassar o valor de mercado do imóvel não importa, por si só, violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função social do contrato, pois a dívida decorre do inadimplemento, e, por conseguinte, da incidência dos encargos de mora expressamente pactuados pelas partes.
IV - A proteção ao direito à moradia não afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento das obrigações assumidas, não podendo ser invocado como fundamento para o inadimplemento contratual ou para a desconstituição de obrigações regularmente pactuadas, sob pena de grave insegurança jurídica e desestímulo ao próprio sistema de crédito imobiliário.
V - Embora se reconheça a gravidade da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia e na vida dos brasileiros, fato é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a revisão judicial de contratos em razão da pandemia não decorre automaticamente desse evento, exigindo comprovação robusta de desequilíbrio contratual específico.”
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por J. F. P. X. E OUTRA da sentença (Evento 176 - SENT1), proferida pela MM. Juíza Katherine Ramos Cordeiro, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário e do respectivo saldo devedor, julgou improcedentes os pedidos.
A sentença não merece reforma.
Extrai-se dos autos que J. F. P. X. E SUA MULHER ajuizaram ação em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS com os seguintes pedidos:
(i) “I – A expedição de guia para depósito da parcela a vencer no corrente mês, calculada em R$ 5.762,37 (cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do REQUERENTE, nos termos do art. 67, II, da Lei nº 8.245/91, uma vez que se encontra em atraso com as suas obrigações, sendo-lhe deferido o depósito das parcelas que se forem vencendo, conforme o disposto no Art. 67, III, da referida lei, II A citação dos REQUERIDOS para levantar o depósito ou para oferecer resposta, nos termos do Art. 67, IV, da Lei nº 8.245/91, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação, condenado o réu nas custas e honorários de vinte por cento do valor dos depósitos.”
(ii) “II – Com a procedência da consignação e o depósito das parcelas há vencer em suas datas mensais;”
(iii) “III - Que seja julgada procedente a presente ação ordinária, com fito de rever e adequar corretamente os valores dos encargos mensais e, especialmente, do saldo devedor, afastando-se os indexadores extorsivos e expurgadores do respectivo contrato habitacional;”
(iv) “IV - Que sejam condenadas em procederem corretamente à sistemática de amortização antes da aplicação da correção monetária e juros, conforme o disposto no art. 6º, “c” da Lei 4.380/64, cuja disposição jamais foi alterada por legislações supervenientes, e como já previsto inicialmente pelo legislador, única forma de ocorrer a diminuição gradativa e justa da dívida financiada, em contraponto ao seu atual montante que se encontra em valor superior ao legalmente devido, em evidente enriquecimento sem causa;”
(v) “V - Ao final, que se julgue procedente a ação e extinta a obrigação condenando o REQUERIDO nas custas e honorários do advogado.”
(vi) “VI – Seja determinado que as despesas com o depósito corram por conta do credor, nos termos do art. 343 do Código Civil.”
De acordo com o contrato de financiamento indexado ao Evento 1 – CONTR13, o preço do imóvel é R$ 547.000,00 (quinhentos e quarenta e sete mil reais), integralizados da seguinte forma: (i) R$ 77.673,11 (setenta e sente mil, seiscentos e setenta e três reais e onze centavos), oriundos de recurso próprios; e (ii) R$ 469.326, 9 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) a título de financiamento.
Pois bem. A magistrada sentenciante entendeu, em síntese, que “(...) da conclusão do laudo apresentado pelo ilustre perito, é possível identificar que não houve excesso na cobrança do saldo devedor residual apurado pelas rés.” De fato, da análise laudo percial, verifica-se que o perito concluiu que não houve qualquer irregularidade na apuração do saldo devedor, na medida em que foram observadas, na evolução da dívida, todas as condições contratadas e a legislação de regência.
Os apelantes alegam “necessidade de revisão ou complementação da perícia”, pois a prova (i) não avaliou a real capacidade de pagamento dos mutuários; (ii) ignorou o valor de mercado do imóvel; (iii) aceitou, sem fundamentação técnica detalhada, os cálculos da instituição financeira. Não lhes assiste razão.
Isso porque, o perito atuou de forma diligente, em observância ao art. 473 do Código de Processo Civil. O laudo por ele elaborado aponta o valor financiado, as condições contratadas, o critério de cálculo do saldo devedor e o seu respectivo valor, que, na data de 17.08.24, era de R$2.515.887,66 (dois milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), tal como apurado pela CEF. Inclusive, concluiu-se que não houve capitalização de juros; veja-se: “2 Não ocorreu capitalização de juros, tendo em vista que, no sistema de amortização SAC, a taxa nominal de juros pactuada é aplicada pela sistemática de juros simples, o que elimina qualquer possibilidade de capitalização de juros.”
Muito embora o perito tenha corroborado o valor da dívida apresentado pela CAIXA, que passa de dois milhões de reais, fato é que não lhe cabe avaliar a real capacidade de pagamento do mutuário, como querem fazer crer os apelantes, já que, na condição de auxiliar do juízo, deve se ater às questões técnicas do processo. Sobre a alegação de que o profissional “aceitou, sem fundamentação técnica detalhada, os cálculos da instituição financeira.”, melhor sorte não assiste aos apelantes, uma vez que, da simples leitura do laudo, vê-se que o documento se encontra suficientemente fundamentado.
O fato de o saldo devedor ultrapassar o valor de mercado do imóvel não importa, por si só, violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função social do contrato, como alegam os apelantes, pois a dívida decorre do inadimplemento, e, por conseguinte, da incidência dos encargos de mora expressamente pactuados pelas partes. E mais: a proteção ao direito à moradia não afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento das obrigações assumidas, sendo certo que não pode ser invocado como fundamento para o inadimplemento contratual ou para a desconstituição de obrigações regularmente pactuadas, sob pena de grave insegurança jurídica e desestímulo ao próprio sistema de crédito imobiliário.
Sobre a alegação de que o inadimplemento parcial do contrato decorreu da Pandemia da COVID-19, que reduziu substancialmente a capacidade de pagamento, bem como de que “A jurisprudência reconhece que eventos de força maior justificam a revisão de cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio das prestações”, também não assiste razão aos apelantes.
Embora se reconheça a gravidade da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia e na vida dos brasileiros, fato é que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a revisão judicial de contratos em razão da pandemia não decorre automaticamente desse evento, exigindo comprovação robusta de desequilíbrio contratual específico.” (AREsp nº 2492373, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJEN 11.03.26). No mesmo sentido:
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO E FORÇA MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a apelação cível em embargos à execução de cédula de crédito bancário.
2. Fato relevante. A recorrente alegou que o inadimplemento da cédula de crédito bancário decorreu de força maior, em razão da pandemia de Covid-19, e pleiteou o afastamento dos juros de mora e da multa contratual, mantendo-se apenas a correção monetária e os juros remuneratórios.
3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem afastou a aplicação da teoria da imprevisão e da força maior, considerando que a dificuldade no cumprimento das obrigações decorreu exclusivamente da alteração da própria fortuna da recorrente, sem que houvesse onerosidade excessiva ou extrema vantagem para a parte adversa. Ademais, destacou que a cédula de crédito bancário foi firmada em maio de 2020, quando a pandemia já era notória, não sendo possível alegar imprevisibilidade.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a pandemia de Covid-19, enquanto evento de força maior, autoriza o afastamento dos encargos moratórios e da multa contratual em cédula de crédito bancário firmada em maio de 2020, quando o estado de calamidade pública já havia sido decretado e os efeitos econômicos da pandemia eram notórios.
III. Razões de decidir
5. A pandemia de Covid-19, embora constitua evento de notória gravidade, não autoriza automaticamente a revisão das bases contratuais ou o afastamento dos encargos moratórios, sendo necessária a demonstração concreta e inequívoca de que o evento extraordinário inviabilizou, de forma objetiva, o cumprimento da obrigação assumida.
6. A teoria da imprevisão exige a presença de quatro requisitos cumulativos: (I) contrato comutativo de execução continuada; (II) alteração radical das condições econômicas entre a formação e a execução do contrato; (III) onerosidade excessiva para uma das partes e benefício exagerado para a outra; e (IV) imprevisibilidade e extraordinariedade da modificação.
7. No caso concreto, embora a pandemia seja um evento imprevisível e extraordinário, não foram demonstrados os requisitos de onerosidade excessiva e extrema vantagem para a parte adversa, sendo insuficiente a alegação de desfortuna financeira da recorrente para caracterizar força maior.
8. A cédula de crédito bancário foi firmada em maio de 2020, quando os efeitos da pandemia já eram notórios, não sendo possível alegar imprevisibilidade sobre um fato que já estava em pleno curso.
9. A escassez de recursos supervenientes, neste contexto específico de contratação tardia, configura desfortuna financeira atrelada ao risco da atividade empresarial, insuficiente para caracterizar a impossibilidade objetiva absoluta de cumprimento da obrigação pecuniária. 10. A revisão das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos é vedada em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. Dispositivo
11. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
(AREsp 2795943 – SP, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJEN 13.02.26)
Os apelantes não comprovaram, por exemplo, redução de renda capaz de comprometer o pagamento das prestações. A bem da verdade, limitaram-se a alegar, de forma genérica, os efeitos da pandemia, sem, contudo, comprovar a perda de sua capacidade financeira ou qualquer circunstância concreta que evidencie o desequilíbrio contratual alegado. A simples menção à crise sanitária, desacompanhada de prova robusta de impacto direto e individualizado no contrato, não autoriza a intervenção judicial. Admitir o contrário implicaria relativizar indiscriminadamente o princípio do pacta sunt servanda, comprometendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.
Além disso, a inadimplência sequer é contemporânea à pandemia da COVID-19, afinal a notificação extrajudicial para a purga da mora é de 04 de setembro de 2018, conforme documento indexado ao Evento 1 – CARTAINTIM17. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios em 1%, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Do exposto, é o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002773036v4 e do código CRC 95d9e473.
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Data e Hora: 21/03/2026, às 15:10:21