Apelação Cível Nº 5017131-63.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposta pela União – Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no , pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue ao recolhimento do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pela VALIA, a partir de 11 de setembro de 2020, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e no artigo 35, inciso II, alínea 'b', do Decreto nº 9.580/2018.
Em suas razões (), a União sustenta que a isenção deve ser fixada apenas a partir de 1º de abril de 2025, data do laudo médico que considera ser o diagnóstico "assertivo" de cardiopatia grave. Argumenta que exames pretéritos e procedimentos como stents não substituem a conclusão técnica formal exigida pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.
Defende que a interpretação de normas isentivas deve ser literal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, invocando o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, sob o argumento de que houve reconhecimento da procedência do pedido.
Por fim, insurge-se contra a concessão da tutela de ofício, alegando ser medida prematura.
Em contrarrazões (), o apelado defende que houve preclusão quanto ao mérito da isenção, limitando-se a lide ao termo inicial e à verba sucumbencial. Afirma que o laudo médico de 2025 apresenta ordem cronológica clara que identifica a cardiopatia grave desde 11 de setembro de 2020, data das lesões obstrutivas importantes. Cita as Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar que a isenção independe de contemporaneidade de sintomas ou de laudo oficial se a doença estiver provada por outros meios. Ressalta que a isenção alcança a previdência complementar nos termos do artigo 35, § 4º, inciso III, do Decreto nº 9.580/2018.
Quanto aos honorários, argumenta que a dispensa do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 exige reconhecimento integral do pedido, o que não ocorreu, dada a resistência da União quanto ao período retroativo. Invoca os artigos 1.013, 507 e 508 do CPC para sustentar a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a isenção do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, em decorrência de ser portadora de cardiopatia grave, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pela previdência complementar VALIA, retroativamente à data do diagnóstico em 11 de setembro de 2020, observada a prescrição quinquenal.
A sentença julgou os pedidos procedentes, sob os seguintes fundamentos (evento 46):
[...]
II. FUNDAMENTAÇÃO
O processo tramitou de forma regular, não havendo nulidades a serem declaradas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise das questões controvertidas.
2.1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO
A União arguiu a prescrição quinquenal dos valores recolhidos anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, com fundamento no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional.
O artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Considerando que a ação foi ajuizada em 16 de junho de 2025 e o período pleiteado inicia-se em 11 de setembro de 2020, todos os valores encontram-se dentro do quinquênio legal. Assim, a pretensão do autor não foi alcançada pela prescrição.
Rejeito a preliminar de prescrição.
2.2. DO MÉRITO
A controvérsia central reside unicamente na definição da data de início da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. A União reconhece a condição de saúde do autor como cardiopatia grave e o direito à isenção, mas diverge sobre o momento a partir do qual esse benefício fiscal deve ser concedido.
2.2.1. Fundamentos Constitucionais e Legais
A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves é um benefício de natureza social, fundamentado em princípios constitucionais basilares:
Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF): fundamento da República que impõe proteção especial ao indivíduo em situação de vulnerabilidade decorrente de doença grave;
Direito à saúde (arts. 6º e 196, CF): direito social fundamental que exige do Estado e da sociedade medidas protetivas aos portadores de enfermidades;
Capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF): princípio segundo o qual a tributação deve observar a real capacidade econômica do contribuinte, a qual resta diminuída pela necessidade de custear tratamento médico continuado;
Efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF): garantia de acesso efetivo à justiça e de tutela adequada dos direitos fundamentais.
A isenção tributária, nesse contexto, visa aliviar o fardo financeiro imposto pela doença, permitindo que o contribuinte direcione seus recursos para o tratamento e a manutenção de uma vida digna, em observância aos direitos sociais e à solidariedade.
A Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, estabelece que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstias graves, dentre as quais se inclui a cardiopatia grave, "com base em conclusão da medicina especializada". O Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta o Imposto de Renda, reitera essa previsão em seu artigo 35, inciso II, alínea 'b'.
2.2.2. Interpretação da "Conclusão da Medicina Especializada"
No caso em análise, não há controvérsia quanto à condição de cardiopatia grave do autor. A própria União reconhece essa condição. A divergência reside no termo inicial de sua manifestação.
O artigo 111 do Código Tributário Nacional estabelece interpretação literal para legislação que outorga isenção. Contudo, interpretação literal não significa interpretação restritiva ou formalista que ignore o contexto fático-probatório. A "conclusão da medicina especializada" exigida pela lei refere-se ao diagnóstico técnico da moléstia, e não à data de elaboração formal do laudo, especialmente quando este reconstrói histórico clínico pretérito que evidencia a manifestação anterior da doença grave.
A interpretação que fixa o termo inicial da isenção na data do laudo formal (01/04/2025), ignorando o histórico clínico nele relatado, violaria o princípio da vedação ao formalismo excessivo (art. 188 do CPC, por analogia) e contrariaria a finalidade social da norma isentiva, que é proteger o indivíduo desde o momento em que a moléstia grave se manifesta e passa a exigir cuidados contínuos, impactando sua capacidade financeira.
2.2.3. Análise das Provas
Os fatos provados nos autos, por meio do laudo médico do Evento 01, Exame Médico 5, fls. 1 e 16, demonstram que, embora o laudo conclusivo do médico assistente seja datado de 1º de abril de 2025, este documento descreve um histórico clínico que remonta a 11 de setembro de 2020.
Nesta data, uma cineangiocoronariografia já constatou a existência de lesões obstrutivas coronarianas importantes em três artérias. Tal constatação, seguida de um procedimento cirúrgico de angioplastia transluminal coronariana em 30 de setembro de 2020, evidencia que a condição grave de saúde do autor já estava presente e exigindo intervenções médicas significativas desde 11 de setembro de 2020.
A isquemia miocárdica diagnosticada em 20 de dezembro de 2022, as novas lesões intermediárias verificadas em 06 de dezembro de 2023, e o diagnóstico de síncope vasovagal em 25 de novembro de 2024, são manifestações que corroboram a evolução e a permanência da cardiopatia grave.
Portanto, a "conclusão da medicina especializada" sobre a cardiopatia grave do autor não pode ser limitada à data da elaboração do laudo final, mas deve considerar o histórico clínico detalhado pelo próprio especialista. A data de 11 de setembro de 2020 marca o início da manifestação da doença em um grau de severidade que justificou a intervenção médica e que, por sua natureza, já caracterizava a cardiopatia grave para fins de isenção.
Negar a retroatividade da isenção até este momento seria desconsiderar a realidade da doença e os princípios constitucionais que informam a legislação, impondo um ônus indevido ao contribuinte durante um período em que ele já se encontrava em situação de vulnerabilidade devido à sua saúde.
2.2.4. Conclusão
Assim, com base na análise do conjunto probatório e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, conclui-se que o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria desde 11 de setembro de 2020.
O reconhecimento da União de que o autor é portador da moléstia e faz jus à isenção, embora com data de início diversa, enseja a homologação parcial do pedido nesse ponto, mas a data inicial da isenção deve ser a pretendida pelo autor, em face das provas colacionadas.
2.3. DA SUCUMBÊNCIA
O artigo 90 do Código de Processo Civil estabelece que, se o réu reconhecer a procedência do pedido, as despesas e os honorários serão pagos por ele. No presente caso, a União reconheceu a existência da cardiopatia grave e o direito à isenção a partir de 1º de abril de 2025, porém, resistiu à pretensão do autor quanto ao termo inicial desse benefício, defendendo data posterior àquela pleiteada.
A União invocou o disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando houver reconhecimento jurídico do pedido. De fato, tal dispensa aplica-se à parcela do pedido efetivamente reconhecida pela União, ou seja, ao direito à isenção a partir de 1º de abril de 2025.
Contudo, quanto ao período controvertido - de 11 de setembro de 2020 a 31 de março de 2025 - a União resistiu integralmente à pretensão do autor, sendo vencida nesta questão após regular instrução processual. Neste aspecto, configura-se sucumbência da União, que deve arcar com os honorários advocatícios.
Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. O § 8º do mesmo artigo estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários devem observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, aplicando-se sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
No presente caso, considerando a complexidade da questão controvertida, o grau de zelo profissional demonstrado e o trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor no período de 11 de setembro de 2020 a 31 de março de 2025, a ser apurado em liquidação de sentença.
2.4. DA TUTELA DE OFÍCIO
Considerando que a presente sentença reconhece o direito do autor à isenção do Imposto de Renda desde 11 de setembro de 2020, e tendo em vista que a incidência tributária continua a ocorrer mensalmente sobre seus proventos de aposentadoria, impõe-se a concessão de tutela de ofício para suspender imediatamente as retenções do IRPF.
A tutela de ofício encontra amparo no artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, bem como no artigo 4º do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de promover a efetividade da tutela jurisdicional.
A concessão de ofício também se justifica pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito à saúde (arts. 6º e 196, CF) e da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que exigem resposta jurisdicional tempestiva e eficaz para proteção de direitos fundamentais.
No caso concreto, estão presentes os requisitos autorizadores da medida:
a) Probabilidade do direito: A procedência integral do pedido demonstra a existência do direito à isenção, reconhecido inclusive pela própria União quanto à existência da cardiopatia grave. O conjunto probatório documental é robusto e suficiente para afastar qualquer dúvida quanto à condição de saúde do autor.
b) Perigo de dano: A manutenção da retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de pessoa portadora de moléstia grave causa prejuízo financeiro contínuo ao autor, que necessita de recursos para custear tratamento médico e manutenção de sua saúde. A cada mês que transcorre sem a suspensão da retenção, novos valores são indevidamente descontados, agravando a situação patrimonial de quem já se encontra em condição de vulnerabilidade pela doença.
c) Proporcionalidade: Embora a União possa eventualmente questionar a decisão em grau recursal, a suspensão imediata da retenção prestigia os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, impedindo que o autor continue a suportar desconto indevido durante o trâmite recursal. O interesse público primário, na espécie, está em garantir a observância dos direitos fundamentais do cidadão.
Assim, com fundamento no artigo 497, parágrafo único, c/c artigo 4º do Código de Processo Civil, e considerando os princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde (arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º e 196, da Constituição Federal), concedo tutela de ofício para determinar a imediata suspensão da incidência e retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, tanto aqueles pagos pelo INSS quanto os complementares pagos pela VALIA.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) JULGAR PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA que obrigue o autor J. A. B. ao recolhimento do Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria pagos pelo INSS - Regime Geral de Previdência Social (evento 1, CCON7 - Número do Benefício: 107954688-7) e sobre os proventos de sua aposentadoria complementar (VALIA - evento 1, CHEQ6) a partir de 11 de setembro de 2020.
b) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à REPETIÇÃO DO INDÉBITO dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, no período de 11 de setembro de 2020 até a presente data, com aplicação da taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 e art. 167, parágrafo único, do CTN, desde cada retenção indevida até o efetivo pagamento.
c) CONDENAR a UNIÃO FEDERAL ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, APENAS sobre a parcela controvertida do pedido (período de 11 de setembro de 2020 a 31 de março de 2025), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor neste período, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil.
d) DEIXAR DE CONDENAR a União ao pagamento de honorários advocatícios sobre a parte do pedido em que reconheceu a procedência (isenção a partir de 1º de abril de 2025), nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.
e) CONCEDER TUTELA DE OFÍCIO, com fundamento no artigo 497, parágrafo único, c/c artigo 4º do Código de Processo Civil, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da efetividade da jurisdição (arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º e 196, da CF), para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA DA INCIDÊNCIA E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA sobre os proventos de aposentadoria do autor J. A. B., tanto aqueles pagos pelo INSS (Regime Geral de Previdência Social) quanto os complementares pagos pela VALIA, a produzir efeitos a partir da ciência desta decisão pelos respectivos órgãos.
DETERMINO que se oficie:
I) Ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), via CEABDJ - INSS, para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ofício, à suspensão da retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor (Benefício nº 107954688-7);
II) À VALIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste ofício, à suspensão da retenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria complementar do autor.
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
A liquidação deverá ser realizada mediante a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, observando-se os seguintes critérios:
a) Serão utilizadas como base as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPFs) apresentadas pelo autor referentes aos anos-calendário de 2020 a 2025;
b) Proceder-se-á à exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria (INSS e VALIA), os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis a partir de 11 de setembro de 2020;
c) Apurar-se-á a diferença entre o imposto efetivamente retido e o que seria devido considerando os proventos de aposentadoria como isentos;
d) Sobre cada valor indevidamente retido, incidirá a taxa SELIC desde a data da retenção até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e juros de mora;
e) Deverão ser deduzidos os valores já restituídos ao autor com a entrega das DIRPFs ou por qualquer outro meio.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, em razão de moléstia grave, está prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88.
Por sua vez, o art. 35, § 4º, do Decreto nº 9.580/18, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe:
“Art. 35. São isentos ou não tributáveis:
(...)
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:
(...)
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;
c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI);
(...)
§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:
I - aos rendimentos recebidos a partir:
a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;
b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou
c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.”
In casu, o histórico clínico detalhado nos autos revela que o autor foi diagnosticado com lesões coronarianas obstrutivas importantes em três artérias em 11 de setembro de 2020 (Evento 1, EXMMED5, fl. 16). A gravidade daquela condição foi tamanha que exigiu a realização de angioplastia transluminal coronariana poucos dias depois, com a implantação de suportes (stents) para a estabilização e controle da função cardíaca, conforme demonstram os exames e documentos médicos acostados ao feito (Evento 1, EXMMED5 fl. 15)
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial.
2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
3. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.735.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno.
III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986.
IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007;
REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018.
V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.
Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica.
VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda.
VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes.
VIII. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.156.742/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.).
O autor apresentou nos autos laudo médico ((Evento 1, EXMMED5, fl. 1), datado de 01/04/2025, que atesta que o paciente “foi submetido a cineangiocoronariografia em 11/09/2020 sendo constatado lesão obstrutivas coronarianas importantes em 3 arterias, sendo uma na coronaria direita, ma descemtemte anterior e descendente posterior da coronaria esquerda. Foi submetido a Angioplastia Transluminal Coronaria com implante de 2 stents farmacologicos com bom resultado terapeutico. Em 6/12/23 foi submetido a nova coronariografia que mostrou lesões intermediarias na arteria descente anterior, arteria coronaria direita e descendente posterior da coronaria direita. O Eco doppler com stresse farmacologico foi positivo para isquemia miocárdica, tendo a função do ve preservada e leve aumento do Ае. O Teste de Inclinação - Tilt Test foi positivo para diagnostico de síncope vasovagal (neuromediada) tipo Vasodepressora È um paciente portanto portador de Cardiopatia Grave, devendo estar sob controle periódica e ininterruptamente por tempo indeterminado”.
Dessa forma, o autor já ostentava essa condição de forma comprovada desde setembro de 2020. O laudo emitido em 2025 (Evento 1, EXMMED5) apenas consolidou e descreveu, de forma retrospectiva e técnica, um histórico clínico que já possuía todos os contornos de gravidade exigidos para fins fiscais desde o primeiro diagnóstico severo e as subsequentes intervenções invasivas.
Assim, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à finalidade social da norma isentiva, deve ser mantido o reconhecimento do direito à isenção desde a data da comprovação da doença pela medicina especializada através dos exames diagnósticos, ou seja, 11 de setembro de 2020.
No que concerne aos honorários advocatícios, a União Federal insurge-se contra sua condenação invocando o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Todavia, referida norma dispensa a Fazenda Pública do pagamento da verba sucumbencial apenas quando houver o reconhecimento integral e imediato da procedência do pedido.
No presente caso, a União ofereceu resistência substancial quanto ao período retroativo da isenção (de 2020 a 2025), o que tornou necessária a instrução processual e o julgamento do mérito sobre esse intervalo.
No tocante aos honorários recursais, consoante o art. 85, § 11, do CPC, levando-se em conta os parâmetros dos incisos I a IV do art. 85, § 2º, do CPC, diante da natureza da causa, que não é complexa, bem como o trabalho adicional desenvolvido pelos advogados em grau recursal, mostra-se adequada a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor fixado na sentença, em favor da parte apelada.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação. Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual arbitrado na sentença, em favor da apelada.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002784132v3 e do código CRC 0ecabf05.
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