Apelação Cível Nº 5079346-66.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por F. A. D. O. J. em face da sentença que, proferida nos autos da ação de procedimento comum, julgou improcedentes os pedidos.
Em suas razões, o autor requer, preliminarmente, “a concessão de efeito suspensivo à apelação, com a consequente suspensão dos efeitos da decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, mantendo-se a concessão do referido benefício até o julgamento final do presente recurso”.
No mérito, sustenta que “o artigo 6ª da Lei 7713/88, prevê o rol taxativo de doenças para concessão da isenção de imposto de renda, entre elas, para os portadores de moléstia profisional, que é o caso do autor, que se aposentou como bancário, e desenvolvendo ao longo de sua jornada laboral doenças de cunho oupacional, estando claramente previsto como doença apta a conceder o benefício fiscal ao recorrente”.
Aduz que “é de conhecimento amplo pelos profissionais da área da saúde que bancários estão sujeitos a desenvolver doenças ortopédicas, principalmente a Síndrome do Tunel do Carpo, Sinovite e Tenossinovite, por exercerem atividades que demandam muitos movimentos repetitivos, trabalho com equipamentos inadequados, além passar muito tempo sentado na mesma posição, sem as devidas pausas”.
Afirma que “não foi considerado, pela Sentença de 1º grau, a hipótese da realização de prova pericial, justamente por não estar presente no rol a doença ocupacional. Contudo, tal conclusão não corresponde à realidade normativa, haja vista que a moléstia profissional consta expressamente prevista no referido rol e o conjunto de laudos médicos anexados nos autos prova de forma inequivoca a existência da referida moléstia profissional”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 70).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Trata-se de ação que objetiva a declaração de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos percebidos a título de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir da constatação do acometimento por doença grave.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 37):
A parte autora ajuíza demanda em que objetiva que seja declarada a isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os rendimentos que recebe a título aposentadoria, bem como a restituição da quantia já descontada a partir da constatação do acometimento de doença grave.
O autor alegou ser portador de doenças ocupacionais e ortopédicas, como síndrome do túnel do carpo, sinovite, tenossinovite, epicondilite, transtornos cervicais e dorsalgia, decorrentes de esforços repetitivos em sua atividade profissional.
Todavia, a legislação que trata da isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988) prevê rol taxativo de doenças graves aptas a ensejar o benefício, como neoplasia maligna, cardiopatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, hepatopatia grave, nefropatia grave, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose ativa, alienação mental, AIDS, contaminação por radiação e doença de Paget em estados avançados.
Assim o autor afirma ser portador de enfermidade que não consta no rol de isenção da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que assim estabelece:
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
...
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)
As enfermidades relatadas pelo autor não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o rol legal é taxativo e não comporta interpretação extensiva, sendo inviável incluir doenças ocupacionais como LER/DORT (Lesões por Esforço Repetitivo) ou DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) como causa de isenção.
Nesse sentido: “A relação de doenças graves que ensejam a isenção do imposto de renda é taxativa, não comportando interpretação extensiva” (STJ, AgInt no REsp 1.633.620/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017).
Diante desse quadro, mostra-se desnecessária e absolutamente inútil a realização de prova pericial, pois ainda que confirmados os diagnósticos médicos apresentados, não haveria repercussão jurídica capaz de alterar o resultado da demanda, já que as doenças não estão previstas no rol legal. A perícia, portanto, não teria qualquer efeito prático no deslinde da causa.
Sabe-se que o direito tributário é regido pelo princípio da legalidade estrita, e por força do disposto no Artigo 111, II do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada restritivamente.
O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região já se posicionou sobre o tema, entendendo não ser cabível tal ampliação:
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL RECONHECENDO A CURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL ATUAL COMPROVANDO A CONTINUIDADE DA MOLÉSTIA GRAVE. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. 1. A teor da legislação de regência (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, atualizada até FEV 2005), são isentos do IRRF os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelas pessoas físicas portadoras das seguintes moléstias graves: (a) AIDS; (b) alienação mental; (c) cardiopatia grave; (d) cegueira; (e) contaminação por radiação; (f) doença de Paget em estado avançado; (g) mal de Parkinson; (h) esclerose múltipla; (i) espondiloartrose anquilosante; (j) fibrose cística; (k) hanseníase; (l) nefropatia grave; (m) hepatopatia grave; (n) neoplasia maligna; (o) paralisia irreversível e incapacitante; e (p) tuberculose ativa. 2 - O reconhecimento da incapacidade exige conclusão da medicina especializada. Na hipótese, o autor limitou-se a juntar laudos fornecidos por médicos particulares, que indicam a existência de “fibrose pulmonar idiopática”, e a legislação prevê isenção em caso de “fibrose cística”. 3- Não há prova nos autos de que o apelante atualmente apresenta moléstia grave que se enquadre nas hipóteses ensejadoras de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 4- Recurso improvido.
( 00264745820084025101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2.)
TRF-3 (São Paulo)
Em apelações cíveis, o TRF-3 tem decidido que doenças ocupacionais, como LER/DORT, não se enquadram nas hipóteses legais de isenção, ainda que comprovada incapacidade laboral.“Direito Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda. Doença ocupacional. Ausência de previsão legal para isenção. Improcedência mantida.”.
TJ-SP Também há precedentes em tribunais estaduais reforçando que LER/DORT não se equiparam às doenças graves previstas em lei, sendo indeferidos pedidos de isenção e restituição de imposto de renda.
No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, esta não merece acolhida.
O imposto de renda é tributo de competência da União (art. 153, III, da CF), e ainda que o produto da arrecadação do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos por Estados e Municípios pertença a esses entes federativos (art. 157, I, da CF), a relação jurídico-tributária permanece estabelecida entre o contribuinte e a União.
A jurisprudência do STJ confirma que a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a incidência, isenção ou restituição de imposto de renda, independentemente da destinação da receita (AgInt no REsp 1.568.493/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2016).
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela União Federal.
Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
Inicialmente, o apelante suscita a nulidade da sentença, sob o argumento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao fundamento de que não lhe foi oportunizada a manifestação acerca da manutenção da gratuidade de justiça.
Analisando os autos, verifica-se que dos embargos de declaração da União dos quais tratavam da impugnação à concessão de gratuidade (evento 43), não houve intimação do autor para apresentar contrarrazões.
Nesse sentido, a situação destacada justificaria o reconhecimento da nulidade da sentença que acolheu os embargos de declaração, com o retorno dos autos ao juízo de origem.
Entretanto, no caso em tela, é possível o julgamento do mérito por este Tribunal, com fundamento na teoria da "causa madura", nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15.
Com efeito, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da gratuidade de justiça é imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras da parte com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.
Da análise dos autos, constata-se que o apelante, idoso, aposentado, aufere, após os descontos de plano de saúde e empréstimos consignados, uma renda mensal de R$ 9.192,43 ( e ).
Os documentos anexados, que incluem contas de consumo, condomínio, cartão de crédito, demonstram que os gastos mensais se aproximam de R$ 11.939,59 ( a 7), valor maior do que a renda auferida pelo apelante, impossibilitando-o arcar com as despesas processuais.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPROMETIDA POR DESCONTOS ESSENCIAIS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA AFERIÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INCOMPETÊNCIA DO JEF CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por servidor público federal contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgar ação em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de percepção de abono de permanência, determinando a conversão do rito para o procedimento comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade de justiça ao servidor público que, embora perceba remuneração bruta superior a três salários mínimos, demonstra significativa redução da renda líquida por descontos obrigatórios e empréstimos consignados; e (ii) estabelecer se o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar ação que demanda produção de prova pericial complexa para aferição de exposição a agentes nocivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação processual (CPC, arts. 98 e seguintes) assegura a gratuidade de justiça à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio e familiar, cabendo ao magistrado, em caso de dúvida fundada, intimar o requerente a comprovar sua condição (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º).
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1178, fixou a tese de que não se admite o indeferimento da gratuidade de justiça com base em critérios exclusivamente objetivos, devendo-se considerar a efetiva capacidade econômica do requerente à luz da realidade concreta.
5. Descontos de natureza alimentar e empréstimos consignados voltados à manutenção do mínimo existencial podem reduzir substancialmente a capacidade de arcar com despesas processuais, legitimando a concessão da gratuidade.
6. No tocante à competência, a Lei nº 10.259/2001 restringe a atuação dos Juizados Especiais Federais às causas de menor complexidade. A necessidade de produção de prova pericial detalhada e técnica para aferição da exposição a agentes nocivos configura hipótese de exclusão da competência, conforme o Enunciado nº 91 do FONAJEF.
7. A ausência de documentos administrativos, como o PPP e o LTCAT, cuja produção é obrigatória pela Administração, não elimina a complexidade da prova, pois sua substituição por perícia judicial implica instrução aprofundada incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial Federal.
8. A conversão do procedimento para o rito comum garante o devido processo legal e a ampla defesa, permitindo a produção da prova técnica em ambiente processual adequado, sem configurar negativa de prestação jurisdicional.
IV. DISPOSITIVO E TESES
9. Recurso parcialmente provido.
Teses de julgamento:
1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa e pode ser corroborada pela demonstração de que a renda líquida do requerente, comprometida por descontos obrigatórios e empréstimos de natureza alimentar, inviabiliza o custeio das despesas processuais.
2. A necessidade de produção de prova pericial complexa para aferição de exposição a agentes nocivos afasta a competência do Juizado Especial Federal, impondo a conversão do feito ao rito comum.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.259/2001, arts. 3º e 12.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1178 (Recursos Repetitivos); TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5009347-37.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Luiz Norton Baptista de Mattos, j. 13.05.2025.
(TRF2, 5009947-58.2024.4.02.0000/RJ, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 27/11/2025)
Desse modo, necessária a reforma da sentença para deferir a concessão da gratuidade de justiça requerida.
A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa física, em razão de moléstia grave, está prevista no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88.
Por sua vez, o art. 35, § 4º, do Decreto nº 9.580/18, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, dispõe:
“Art. 35. São isentos ou não tributáveis:
(...)
II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:
(...)
b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;
c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI);
(...)
§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:
I - aos rendimentos recebidos a partir:
a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;
b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou
c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;
II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e
III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.”
Para fins de isenção do imposto de renda, entende-se como "moléstia profissional" toda enfermidade cuja origem ou agravamento esteja vinculado à atividade laboral desempenhada, não se restringindo a um rol taxativo de doenças.
Assim, qualquer patologia pode ser enquadrada nessa condição, desde que comprovado que o trabalho foi fator determinante para seu desenvolvimento ou agravamento.
In casu, o autor alega ser portador de moléstia profissional, circunstância que teria sido comprovada por meio de laudos médicos, inclusive do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que atesta a ocorrência de acidente do trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença (; )
Há nos autos atestado médico, datado de 21/02/2025, que evidencia que o paciente “Em final de março de 2011, o paciente retornou ao meu consultório com dor intensa e limitação de movimentos de ombro direito, dor em cotovelos e em punho direito agravada provavelmente pela atividade repetitiva que exerce com os membros inferiores durante sua jornada de trabalho e cervicalgia com importante contração de musculatura paravertebral cervical. Os exames de ressonância nuclear magnética de ombro direito revelaram rupturas parciais de supra e infra-espinhoso, bursite subacromial e subdeltoideana e tendinose de subescapular e de coluna cervical mostrou múltiplas protrusões discais, algumas de base larga comprometendo o foramem neural” doença ()
Também consta nos autos Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) emitido pelo banco empregador, em março de 2006, reconhecendo o acidente de trabalho (, fls. 2).
Consta, ainda, laudo médico, datado de 21/02/2025, que atesta que o paciente “é portador de quadro clínico compatível com fibromialgia caracterizado por mialgia difusa, alteração do humor, falta de concentração, sono não reparador, depressão, contração de musculatura para vertebral cervical e ruptura parcial de supra e infra espinhoso direito, bursite subacromial e subdeltoidena direita, tendinite dos flexores dos dedos a direita, tendinite de subescapular direita, compressão de nervo mediano a direita e hérnias discais cervicais necessitando se afastar de atividades repetitivas com os menmbros superiores, sobrecarga das articulações afetadas, não deve carregar peso para contribuir com o tratamento medicamentoso e fisioterápico instituído”. ().
Cabe ressaltar que, consoante a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.
Desse modo, entendo que restou evidenciado o nexo de causalidade entre as atividades laborais exercidas pelo autor e o seu diagnóstico em razão dos esforços repetitivos/ sobrecarga dos membros (LER/DORT), caracterizando-se, portanto, moléstia de natureza profissional.
No tocante à previdência complementar, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, asseverando que, no que se refere à aplicação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL ou VGBL, uma vez que são duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário), que se diferenciam apenas em razão do momento do pagamento do imposto de renda. Ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondente à sobrevida do participante/beneficiário.
Confira-se:
“RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE).
1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99.
3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011.
4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017.
5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano).
6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário.
7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.583.638/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.)
O autor, ora apelante, comprovou a sua condição de aposentado, por meio dos contracheques e das declarações de rendimentos juntados. (; )
Dessa forma, faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre os seus proventos de aposentadoria, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal, de modo que, considerando o ajuizamento da demanda em 08/2025, estão prescritos os valores anteriores a 08/2020.
Por fim, condeno a União em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da condenação, a ser apurada em sede de liquidação do julgado.
Diante do exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação do autor, para julgar procedente o pedido deferir a concessão da gratuidade de justiça requerida e reconhecer o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão, determinando a suspensão definitiva dos descontos e condenando a Ré à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde agosto de 2020, observada a prescrição quinquenal, que deverá ser acrescida apenas da taxa Selic, e em honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, a ser definida quando ocorrer a liquidação do julgado (art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015), nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002724689v6 e do código CRC 284f5cee.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 25/02/2026, às 16:52:39