Apelação Cível Nº 5022026-04.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. V. M. contra a sentença dos eventos 51 e 60 (embargos de declaração), em que o Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória - SJES extinguiu sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, o presente mandado de segurança, impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento (i) da inexigibilidade do débito de Imposto de Renda inscrito na CDA nº 72 1 19 007821-68; bem como (ii) do direito à restituição ou compensação de valores pagos até o momento, em razão de parcelamento. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Na inicial, o Impetrante alegou, em breve síntese, que (i) foi notificado pela Receita quanto ao Imposto de Renda de 2014/2015 não recolhido, no valor original de R$ 63.796,47; (ii) efetuou o parcelamento do referido débito; (iii) informou à Receita que, em 2014, levantou valores de precatório oriundo de demanda trabalhista, utilizados para a aquisição de imóvel; (iv) a cobrança de IRPF suplementar por suposto acréscimo patrimonial não declarado na DIRPF 2014/2015 é indevida, pois já foi recolhido IRRF sobre o precatório.
O Juízo de origem entendeu pela inadequação da via eleita e consignou, em resumo, que “a documentação anexada aos autos não é suficiente para comprovar as alegações do impetrante. Isso porque na DIRPF 2014/2015 foi declarado acréscimo patrimonial de R$ 244.013,42, que é compatível, a princípio, com os valores informandos a título de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (R$ 163.967,25) e de rendimentos sujeitos à tributação esxclusiva (R$ 245.744,36). Portanto, não se pode afirmar que o lançamento de IRPF suplementar foi indevido por não ter sido computado o IRRF incidente no momento do saque do crédito requisitao por precatório” .
Em suas razões recursais (evento 67), o Impetrante, ora Apelante, alega, em síntese, que (i) os documentos fiscais acostados demonstram que a renda tributada provém do levantamento de precatório no processo trabalhista nº 0139600-26.1989.5.17.001, sobre o qual já incidiu retenção de IRRF no montante de R$ 31.897,42; (ii) a comparação entre as DIRPF de 2013 e 2014 evidencia que o único aumento de renda decorreu dos valores pagos pela Caixa Econômica Federal (banco utilizado pela Justiça Trabalhista) e registrados sob o código 07 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); (iii) a aquisição de apartamento no valor de R$ 248.000,00 foi realizada com o recurso oriundo do precatório, conforme expressamente declarado à época; (iv) o período de 137 meses indicado na declaração, quanto aos rendimentos recebidos da CEF, coincide com o período do ilícito reconhecido na Justiça do Trabalho, reforçando a origem do crédito.
Em contrarrazões (evento 75), a União sustenta, em linhas gerais, que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, reportando-se às informações prestadas pela autoridade impetrada.
O Ministério Público Federal não foi intimado para manifestação, tendo em vista que, antes da prolação da sentença, manifestou-se pela inexistência de interesse que justificasse a sua intervenção (evento 19).
É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que entendeu inadequado o mandado de segurança com pedido de reconhecimento (i) da inexigibilidade do débito de Imposto de Renda inscrito na CDA nº 72 1 19 007821-68; bem como (ii) do direito à restituição ou compensação de valores pagos até o momento, em razão de parcelamento.
II. Questão em discussão
Discute-se nestes autos o cabimento do mandado de segurança.
III. Razões de decidir
Em 10/07/2024, o Apelante impetrou o presente mandado de segurança contra ato do PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - CHEFE NO ESPÍRITO SANTO (eventos 1 e 24), impugnando a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa em 29/07/2019, na CDA nº 72 1 19 007821-68, referentes a multa e IRPF suplementar dos anos-exercícios de 2015, 2016 e 2018 (evento 1, DOC 5).
Nas informações prestadas no evento 34, a PFN alegou a decadência do direito para a impetração e a necessidade de dilação probatória, reportando-se, ainda, às informações do evento 13, em que a Receita esclareceu o seguinte:
“(...) 1. A inscrição nº 72.1.19.007821-68, controlada pelo processo administrativo 10783.607013/2019-16 se refere a imposto de renda pessoa física suplementar de mais de um exercício.
2. A revisão e cálculo de imposto de renda pessoa física da DIRPF nº 0750445431, ano-calendário 2015, exercício 2016 apurou imposto de renda suplementar no valor histórico de R$ 919,04. Foi aplicada multa ex-offício de 75% no valor histórico de R$ 689,28. Notificação de lançamento emitida em 09/04/2018. 3. A revisão e cálculo de imposto de renda pessoa física da DIRPF nº 0750330098, ano-calendário 2014, exercício 2015 apurou imposto de renda suplementar no valor histórico de R$ 63.840,57. Foi aplicada multa ex-offício de 75% no valor histórico de R$ 47.880,42. Notificação de lançamento emitida em 09/04/2018. 4. O débito de parcela de imposto de renda pessoa física referente à DIRPF nº 0750710702, ano-calendário 2017, exercício 2018 no valor histórico de R$ 170,49. Foi aplicada multa de mora de 20%. Notificação de lançamento emitida em 24/09/2018. Assim, o primeiro esclarecimento recai sobre as parcelas que compõe a inscrição nº 72.1.19.007821-68. Há dois lançamentos de imposto de renda suplementar e um lançamento normal cuja parcela não foi recolhida, referentes, respectivamente, aos anos-calendários 2015, 2014 e 2017, exercícios 2016, 2015 e 2018.
(...)
Em segundo lugar, a inscrição se deu a 29/07/2019, ou seja, há mais de 5 anos, o que impossibilita sua revisão no âmbito administrativo.
Em terceiro lugar, ainda que sob a tutela da PFN, o débito foi parcelado pelo Impetrante, o que constitui confissão de dívida.
Em quarto lugar, o Impetrante intenciona questionar apuração do imposto de renda suplementar referente ao ano-calendário 2014 passados 10 anos de sua ocorrência. Não existe previsão legal que ampare tal pretensão, já alcançada pela decadência. Por fim, como já mencionado anteriormente, o Impetrante confunde IRRF recolhido pela fonte pagadora quando do pagamento dos valores reconhecidos judicialmente com o saldo de imposto de renda a pagar, além de erroneamente considerar que a inscrição nº 72.1.19.007821-68 se refere apenas ao imposto de renda suplementar do ano-calendário 2014, exercício 2015. (...)”
A impetração foi apresentada em 10/07/2024, quando já estava ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, considerando que o Apelante foi notificado dos lançamentos em 2018, e o débito foi inscrito em dívida ativa em 29/07/2019 (evento 1, OUT 6).
Além disso, como bem ressaltado na sentença, tampouco há prova pré-constituída apta a comprovar o alegado direito líquido e certo. O Apelante juntou apenas cópia dos despachos de processo eletrônico e do termo de inscrição em dívida ativa (Evento 1, OUT 6), comprovante de adesão à transação do Edital PGDAU nº 2/2023 em 30/05/2023 (evento 1, out 7) e as declarações de ajuste anual de IR dos exercícios de 2015 e 2014 (evento 1, OUT 10).
Não é possível constatar, tão somente a partir dessa documentação, que o lançamento suplementar de IRPF tenha decorrido exclusivamente do recebimento de precatório sem a devida dedução do imposto retido na fonte.
A circunstância de o embargante ter recebido precatório no ano de 2010 e declarado aquisição de imóvel em 2014, por si só, não demonstra, de modo inequívoco, a correlação direta entre tais fatos e a alegada exigência tributária indevida. Ademais, há outros débitos discriminados na CDA nº 72.1.19.007821-68.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002812652v4 e do código CRC 892f6541.
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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 15/04/2026, às 10:21:00