Apelação Cível Nº 0005325-20.2005.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, para que haja a análise e eventual adequação do acórdão recorrido à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 985 da Repercussão Geral.
Inicialmente, a Turma deu parcial provimento à apelação da Autora, apenas para reconhecer o seu direito de (i) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-família, aviso prévio indenizado e folgas trabalhadas e (ii) compensar os valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal (evento 18). A sentença foi mantida na parte em que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, horas-extras, ajuda de custo (alimentação), gratificação de produtividade e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade (eventos 18 e 60).
Contra esse acórdão, a Autora interpôs recursos especial e extraordinário e a União interpôs recurso extraordinário.
A Vice-presidência deste Tribunal inadmitiu o recurso extraordinário interposto pela União (evento 90) e determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário interpostos pela Autora, até o pronunciamento definitivo do STF no julgamento dos REs nº 565.160/SC (Tema 20 da Repercussão Geral), nº 576.967/PR (Tema 72 da Repercussão Geral) e nº 593.068/SC (Tema 163 da Repercussão Geral) e do STJ no julgamento dos REsps nº 1230957/RS (Temas Repetitivo 479, 738 e 739); (eventos 92 e 94).
O feito permaneceu sobrestado até que, em 19/04/2022, a Vice-Presidência deste Tribunal, considerando o julgamento do Tema nº 72 da Repercussão Geral, devolveu o processo a este órgão julgador para eventual juízo de retratação (evento 110).
A Turma exerceu o juízo de retratação, dando parcial provimento à apelação da Autora em maior extensão, para “assegurar o direito de não incluir na base de cálculo das contribuição previdenciária patronal a rubrica paga a título de salário-maternidade” (evento 121).
Em 07/03/2023, A Vice-Presidência deste Tribunal determinou o sobrestamento do Recurso Especial interposto pela Autora, para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo nº1.164 do STJ (evento 141).
Em 21/08/2024, a Vice-Presidência deste Tribunal proferiu nova decisão, em que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos pedidos de modulação temporal da tese fixada pelo STF no Tema nº 985 da Repercussão Geral (evento 155).
O feito permaneceu sobrestado até que, em 23/02/2026, a Vice-Presidência deste Tribunal, considerando o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485 e a aparente divergência do acórdão recorrido em relação à tese firmada pelo STF, devolveu o processo a este órgão julgador para eventual juízo de retratação (evento 169).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
I. Caso em exame
Conforme relatado, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, para que haja a análise e eventual adequação do acórdão recorrido à modulação de efeitos decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 985 da Repercussão Geral.
II. Questão em discussão
Discute-se se o acórdão proferido por esta Turma divergiu da modulação de efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da Repercussão Geral.
III. Razões de decidir
Em 31/08/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese:
“É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.
Em 12/06/2024, no julgamento dos embargos de declaração (EDcl) no RE 1.072.485, o STF modulou os efeitos da sua decisão, atribuindo-lhe efeitos prospectivos, a contar da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), “ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União”. Confira-se a ementa do acórdão:
Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão.
III. Razões de decidir
3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional.
4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.
5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte.
IV. Dispositivo
6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
(RE 1072485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para o Acórdão: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12/06/2024).
Na sessão virtual de 01/08/2025 a 08/08/2025, o STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão que julgou os primeiros embargos, em acórdão assim ementado:
Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral. Contribuição previdenciária. terço de férias. Rejeição.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração em que se pretende rediscutir a modulação de efeitos realizada no julgamento de embargos anteriores, quanto à sua necessidade e aos seus marcos temporais.
2. O acórdão embargado atribuiu efeitos ex nunc ao reconhecimento da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito. Foram ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão restituídas pela União.
II. Questão em discussão
3 . Discute-se a presença de omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à modulação temporal dos efeitos da decisão de mérito e às ressalvas nela contidas.
III. Razões de decidir
4. Não há contradição ou omissão no julgamento. O voto condutor do acórdão foi claro ao afirmar que a alteração jurisprudencial justifica a modulação dos efeitos da decisão, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. Destacou-se, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral e o resultado do julgamento de mérito implicaram mudança no entendimento prevalente, tanto no âmbito desta Corte como em relação a precedente repetitivo do STJ.
5. Também foram devidamente explicitadas as razões para a fixação do marco temporal da modulação. Nesse sentido, apontou-se a necessidade de considerar que o julgamento de mérito realizado por esta Corte reformou arcabouço jurisprudencial que abrangia precedentes do STF e do STJ. Daí a escolha pela data da publicação da ata do julgamento de mérito.
6. Por fim, no que se refere à não inclusão entre as ressalvas das contribuições pagas, porém impugnadas judicialmente, o Plenário se manifestou expressamente no sentido de manter, para este caso, a aplicação da jurisprudência tradicional. Assim, ficam resguardadas as ações ajuizadas até a publicação da ata do julgamento de mérito. Essa solução não impede que, em futuros julgamentos, a Corte reflita sobre a conveniência de adotar marco temporal diverso, conforme as especificidades do caso.
IV. Dispositivo
7. Recurso de embargos de declaração improvido. _________
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, AI 177.313-AgR-ED (1996), Rel. Min. Celso de Mello; ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio; ADPF 324-ED (2021), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.332.390-AgR-ED (2021), Min. Luiz Fux.
(RE 1072485 ED-ED, Relator (a): Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01/08/2025 a 08/08/2025, publicado em 27/08/2025).
No caso dos autos, a Autora ajuizou ação de procedimento comum na qual formulou pedidos de (i) declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigasse a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de: (i.a) horas extras; (i.b) adicionais: noturno, de insalubridade e de periculosidade; (i.c) salário-maternidade; (i.d) salário-família; (i.e) folgas trabalhadas; (i.f) produtividade; (i.g) aviso prévio; (i.h) ajuda de custo (alimentação e (ii) reconhecimento do direito de efetuar a compensação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos com contribuições devidas ao SEST e ao SENAT.
Na sentença, o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos (evento 159, OUT2, fls. 57).
Ao julgar a apelação interposta pela Autora, a 3ª Turma Especializada reformou parcialmente a sentença para (i) afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-família, aviso prévio indenizado e folgas trabalhadas; (ii) reconhecer o direito da Autora de realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal (evento 18, 2º grau).
Após, a Turma exerceu o juízo de retratação em relação ao Tema nº 72 da Repercussão Geral, dando parcial provimento à apelação da Autora, em maior extensão, para “assegurar o direito de não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal a rubrica paga a título de salário-maternidade” (evento 121).
Verifica-se, portanto, que, no caso, não se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, de modo que não cabe o exercício do juízo de retratação para adequação à modulação de efeitos fixada no Tema 985 da Repercussão Geral.
IV. Dispositivo:
Ante o exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002803024v3 e do código CRC 18fc9021.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 13/04/2026, às 12:05:14