Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058983-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas por VALE S.A. e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida no evento 14.1, integrada no evento 30.1 (embargos de declaração), pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, apenas para determinar a exclusão da cobrança da multa de mora no percentual de 20% das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31, objeto da execução fiscal nº 5035397-26.2024.4.02.5101.

A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico, nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no art. 85, §3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil (CPC).

Não houve condenação da Embargante em honorários advocatícios, pois o título executivo contempla o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, na forma do enunciado da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos.

Na origem (evento 1.1), a VALE S.A. opôs embargos à execução fiscal apresentando, como antecedentes fáticos, que (i) a execução fiscal nº 5035397-26.2024.4.02.5101 objetiva cobrar o crédito tributário de R$ 116.285.229,80, referente a maio de 2024, consubstanciado nas CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31; (ii) o crédito se encontra garantido por apólice de seguro-garantia apresentado nos autos da ação anulatória nº 5034218-57.2024.4.02.5101, em que se discute a anulação dos débitos remanescentes dos processos administrativos de cobrança nº 16682.720448/2012-01 e 16682.720508/2012-88, que ensejaram as respectivas CDAs e que são decorrentes dos processos administrativos de crédito nº 16682.720402/2012-84 e 16682.720401/2012-30; (iii) o processo administrativo nº 16682.720402/2012-84 versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de PIS-Exportação apurados no primeiro trimestre de 2010 pelo regime não-cumulativo no valor de R$ 25.232.639,33, porém, a autoridade fazendária apenas reconheceu o direito de crédito de R$ 2.733.591,79, homologando parcialmente as compensações até esse montante; (iii.a.) desta decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ); (iii.b.) em seguida, houve a interposição de recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para reverter as glosas incidentes sobre serviços de prospecção, sondagens e de geologia, bem como as glosas relativas à depreciação dos caminhões “fora de estrada” utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas de beneficiamento; (iii.c.) o CARF, através do voto de qualidade, manteve a glosa sobre frete de produtos acabados e energia elétrica; (iii.d.) em face desta decisão, a empresa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados; (iii.e.) posteriormente, tanto a empresa quanto a Fazenda Nacional interpuseram recurso especial, os quais foram parcialmente admitidos; (iii.f.) a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF entendeu por conhecer do recurso da Fazenda Nacional, mas negou provimento, ao passo que entendeu por conhecer parcialmente do recurso da empresa, mas negou provimento; (iii.g.) a empresa opôs embargos de declaração, que foram rejeitados; (iii.h.) os autos foram encaminhados para liquidação, encerrando-se a fase administrativa com a reversão as glosas incidentes sobre serviços de prospecção, sondagens e geologia, bem como das glosas com depreciação dos caminhões “fora de estrada” utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas até as usinas de beneficiamento; (iii.i.) foram mantidas as glosas perpetradas pelo despacho decisório, dentre as quais, se destacam: óleos combustíveis e lubrificantes; correias transportadoras e roletes; serviços de manutenção de caminhões, viradores, embarcações, malha ferroviária etc.; serviços de telecomunicação; serviços portuários; bens do ativo imobilizado como locomotivas, vagões e dormentes ferroviários; energia elétrica; e bens não sujeitos à contribuição; (iv) o processo administrativo nº 16682.720401/2012-30 versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de PIS-Exportação apurados no segundo trimestre de 2010 pelo regime não-cumulativo no valor de R$ 32.992.322,67, porém, a autoridade fazendária apenas reconheceu o direito de crédito de R$ 9.382.039,31, homologando parcialmente as compensações até esse montante; (iv.a.) desta decisão, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ; (iv.b.) em seguida, houve a interposição de recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido pelo CARF para reverter as glosas incidentes sobre serviços de prospecção, sondagens e de geologia, bem como as glosas relativas à depreciação dos caminhões “fora de estrada” utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas de beneficiamento; (iv.c.) o CARF, através do voto de qualidade, manteve a glosa sobre frete de produtos acabados e energia elétrica; (iv.d.) a empresa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados; (iv.e.) tanto a empresa quanto a Fazenda Nacional interpuseram recurso especial, cada qual sendo parcialmente admitido; (iv.f.) a Câmara Superior de Recursos Fiscais conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional, mas negou provimento, ao passo que conheceu parcialmente do recurso especial da empresa, negando-lhe provimento no mérito; (iv.g.) a empresa opôs embargos de declaração que foram rejeitados; (iv.h.) em seguida, os autos foram para liquidação, encerrando-se a fase administrativa, com a reversão as glosas incidentes sobre serviços de prospecção, sondagens e geologia, bem como das glosas com depreciação dos caminhões “fora de estrada” utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas até as usinas de beneficiamento; (iv.i.) foram mantidas as demais glosas perpetradas pelo despacho decisório, dentre as quais, se destacam: óleos combustíveis e lubrificantes; correias transportadoras e roletes; serviços de manutenção de caminhões, viradores, embarcações, malha ferroviária etc.; serviços de telecomunicação; serviços portuários; bens do ativo imobilizado como locomotivas, vagões e dormentes ferroviários; energia elétrica; e bens não sujeitos à contribuição; (v) os processos administrativos nº 16682.720402/2012-84 e 16682.720401/2012-30 mantiveram determinadas glosas por força do voto de qualidade, na forma da redação do art. 25, §9º, do Decreto-Lei nº 70.235/1972; (vi) com o advento da Lei nº 13.988/2020, que incluiu o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, passou-se a determinar que o empate no julgamento do CARF seja interpretado favoravelmente ao contribuinte; (vii) a empresa impetrou os mandados de segurança nº 1044880-79.2020.4.01.3400 e 1044881-64.2020.4.01.3400 perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para ver reconhecido os créditos referentes ao transporte de bens desde a mina até o escoamento da produção, ao serviços de manutenção de bens ativáveis e à aquisição de energia elétrica, que tiveram as glosas mantidas por força do voto de qualidade; (viii) o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.399 e 6.403, já com maioria formada pela constitucionalidade do art. 19-E na Lei nº 10.522/2002 e extinção do voto de qualidade; (ix) não há litispendência entre a ação anulatória nº 5034218-57.2024.4.02.5101, os mandados de segurança nº 1044880-79.2020.4.01.3400 e 1044881-64.2020.4.01.3400 e os presentes embargos à execução, visto que possuem pedidos e causas de pedir distintos.

Ainda na petição inicial, preliminarmente, a VALE S.A. sustenta a nulidade das CDAs executadas, alegando, em síntese, que (i) não indicam, de forma satisfatória, a origem e a natureza dos débitos exigidos, em violação ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 2º §5º, da Lei nº 6.830/80, limitando-se a indicar os números dos Processos Administrativos de cobrança sem esclarecer o objeto da exigência, além de não apresentarem de forma elucidativa os métodos de cálculo utilizados; (ii) não houve a exclusão da multa de mora de 20% incidente sobre as glosas mantidas no CARF por força do voto de qualidade, em desacordo com os arts. 25, §9º-A, e 25-A introduzidos pela Lei nº 14.689/2023 ao Decreto nº 70.235/1972, que devem ser aplicados ao caso, ainda que a alteração legislativa tenha se dado após o julgamento do CARF, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN. No mérito, sustenta que (i) a multa de 20% fere, ainda, os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da propriedade do contribuinte e do não-confisco; (ii) não é possível a cobrança de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal, pois o art. 8º Lei nº 6.830/1980 não previu a exigência de honorários, o que deve ser interpretado como exclusão deliberada do legislador.

A União apresentou impugnação (evento 8.1), alegando, em linhas gerais, que (i) preenchem todos os requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, sem qualquer indicação de prejuízo; (ii) nas execuções fiscais, não há a necessidade de instruir a petição inicial com o demonstrativo do cálculo do débito, conforme enunciado da Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); (iii) a multa de mora de 20% está fora do âmbito de incidência do §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, pois (iii.a) o benefício não alcança multas moratórias, expressamente excluídas pelo art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, (iii.b) o trânsito em julgado administrativo ocorreu em 15/04/2020 e a notificação da contribuinte em 13/07/2020, ambas anteriores ao marco temporal de 12/01/2023 fixado pelo art. 4º da Instrução Normativa, sendo que em 11/03/2024 se refere à data de liquidação do julgado, (iii.c) os processos administrativos em questão versam sobre direito creditório da contribuinte, que são matérias excluídas pelo art. 3º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 e pelo Parecer Público SEI nº 943/2024/MF; (iv) qualquer pretensão relativa à aplicação do voto de qualidade será objeto dos mandados de segurança impetrados perante o TRF1, inexistindo interesse processual quanto ao ponto nestes embargos; (v) a multa de mora no patamar de 20% não tem caráter confiscatório, na forma do Tema nº 214 do STF (RE 582.461), sendo improcedente a alegação de desproporcionalidade; (vi) as despesas com a contratação de seguro-garantia ou carta de fiança bancária constituem despesa extraprocessual, não configurando despesa processual que possa ser ressarcida, nos termos dos arts. 82 e 84 do CPC, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF2.

Na sentença (evento 14.1), em síntese, que (i) as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez na forma do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e são títulos executivos extrajudiciais que bastam, por si só, para o ajuizamento da execução fiscal, na forma do art. 784, IX, do CPC; (ii) o STJ e o STF entendem que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser aferida cum grano salis, para que seja demonstrado seu efetivo prejuízo para defesa do executado; (iii) a Embargante não comprovou o prejuízo, ao passo que a autoridade fazendária indicou precisamente os dispositivos legais aplicáveis e a própria parte juntou cópias dos processos administrativos à exordial, esvaziando a alegação de nulidade formal; (iv) o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, foi recepcionado pela Constituição Federal, possui natureza de indenização pelos gastos com a cobrança e substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal, conforme enunciado da Súmula 168 do extinto TFR, não tendo sido revogado pelo CPC/2015; (v) nos casos em que o processo administrativo fiscal sejam decididos pelo voto de qualidade favorável à Fazenda Pública no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o art. 25, §9º-A, do Decreto nº 70.235/1972, determina a exclusão das multas de forma ampla, sem qualquer distinção entre espécies; (vi) a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.205/2024 extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer que as multas moratórias não são excluídas pelo voto de qualidade, pois se trata de hipótese que a lei não previu; (vii) em razão do §9º-A do art. 25 ter sido introduzido pela Lei nº 14.689/2023, aplica-se a retroatividade benéfica do art. 106, II, "c", do CTN.

Em suas razões recursais (evento 26.1), a VALE S.A. reitera a contextualização apresentada na inicial a respeito dos processos administrativos e sustenta, em síntese, que (i) as CDAs são nulas, pois não indicam a origem e a natureza do crédito nem os métodos de cálculo dos valores cobrados, em violação ao art. 202, III, do CTN e do art. 2º §5º, da Lei nº 6.830/80, contendo apenas a remissão genérica dos processos administrativos de cobrança; (ii) a multa de mora de 20% fere os princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não-confisco, todos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999; e (iii) a União deve ser condenada a ressarcir os custos decorrentes da contratação do seguro-garantia, na forma do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e nos arts. 82, 84 e 776 do CPC, por se tratar de despesa processual.

Em contrarrazões ao recurso de VALE S.A. (evento 48.1), a União sustenta, em linhas gerais, que (i) as CDAs preenchem integralmente os requisitos legais, sendo que o acesso irrestrito da embargante ao processo administrativo afasta qualquer alegação de prejuízo à ampla defesa, bem como não há a necessidade de instruir a petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo do cálculo do débito, conforme enunciado da Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) multa de mora no patamar de 20% não tem caráter confiscatório, na forma do Tema nº 214 do STF (RE 582.461), sendo improcedente a alegação de desproporcionalidade; e (iii) as despesas com a contratação de seguro-garantia ou carta de fiança bancária constituem despesa extraprocessual, não configurando despesa processual que possa ser ressarcida, nos termos dos arts. 82 e 84 do CPC, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do TRF2.

Em suas razões recursais (evento 42.1), a União sustenta, em linhas gerais, que (i) a multa de mora de 20% está fora do âmbito de incidência do §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, pois (i.a) o benefício não alcança multas moratórias, expressamente excluídas pelo art. 3º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, (i.b) o trânsito em julgado administrativo ocorreu em 15/04/2020 e a notificação da contribuinte em 13/07/2020, ambas anteriores ao marco temporal de 12/01/2023 fixado pelo art. 4º da Instrução Normativa, sendo que em 11/03/2024 se refere à data de liquidação do julgado, (i.c) os processos administrativos em questão versam sobre direito creditório da contribuinte, que são matérias excluídas pelo art. 3º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 e pelo Parecer Público SEI nº 943/2024/MF; (ii) as decisões do CARF se tornaram definitivas antes de 12 de janeiro de 2023, não se enquadrando no marco temporal previsto no art. 4º da IN RFB nº 2.205/2024; (iii) qualquer pretensão relativa à aplicação do voto de qualidade será objeto dos mandados de segurança impetrados perante o TRF1, inexistindo interesse processual quanto ao ponto nestes embargos; e (iv) com base no princípio da eventualidade e caso seja mantida a exclusão da multa moratória, os honorários devem ser fixados por equidade, em razão da exorbitância da base de incidência dos honorários, sendo necessário aguardar o julgamento do Tema de Repercussão Geral (RG) 1.255 pelo STF.

Em contrarrazões ao recurso da União (evento 49.1), a VALE S.A. sustenta, preliminarmente, sua intempestividade, visto que a União interpôs o recurso em 19/08/2025, quando o prazo se encerrou em 15/08/2025, ou no máximo em 18/08/2025. No mérito recursal, sustenta que (i) a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024 é ilegal por restringir benefício que a lei concedeu em termos amplos, sendo aplicável o art. 106, II, "c", do CTN, ao caso, que não trouxe distinção entre multa moratória e multa punitiva para fins de retroatividade benéfica; (ii) há interesse processual, pois as ações anulatórias e os mandados de segurança possuem causas de pedir e pedidos distintos; (iii) não é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade, na forma do decidido pelo STJ no Tema 1.076.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, apenas para determinar a exclusão da cobrança da multa de mora no percentual de 20% das CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31, objeto da execução fiscal nº 5035397-26.2024.4.02.5101.

A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico, nos percentuais mínimos do escalonamento previsto no art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC.

Não houve condenação da Embargante em honorários advocatícios, pois o título executivo contempla o encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, na forma do enunciado da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos.

II. Questões em discussão

Discute-se, nestes recursos, se (i) a apelação da União é intempestiva; (ii) há interesse processual da Vale S.A; (iii) as CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31 são nulas; (iv) é devida a multa de mora de 20% incidente sobre as CDAs; (v) a União deve ressarcir as despesas decorrentes da contratação do seguro-garantia pela Vale S.A.; (vi) os honorários podem ser fixados por equidade.

III. Razões de decidir

Sobre a intempestividade da apelação da União

A Vale S.A. requer o não conhecimento do recurso interposto pela União em 19/08/2025, ao argumento de intempestividade. Segundo a Vale S.A., o prazo recursal teria se iniciado em 07/07/2025 e se encerrado em 15/08/2025, de modo que, mesmo considerando o feriado de 11/08/2025 — relativo ao Dia do Advogado —, o termo final seria 18/08/2025.

Não assiste razão quanto ao ponto.

De acordo com o próprio evento 32 do eproc, o prazo se iniciou em 08/07/2025 e se encerrou em 19/08/2025:

Protocolado o recurso em 19/08/2025, resta afastada a alegação de intempestividade.

Sobre o interesse processual da Vale S.A. nos presentes embargos à execução fiscal

A União sustenta que a discussão sobre o voto de qualidade integra os mandados de segurança nº 1044880-79.2020.4.01.3400 e 1044881-64.2020.4.01.3400, impetrados perante o TRF1.

No entanto, naqueles autos, a pretensão da Vale S.A. é reconhecer o direito creditório referente ao “ao transporte de bens desde a mina até o escoamento da produção, bem como serviços de manutenção de bens ativáveis e de energia elétrica.” (evento 1, OUT7, fl. 33-35 e 205-207), que foram objeto dos processos administrativos de crédito nº 16682.720402/2012-84 e 16682.720401/2012-30.

Embora a causa de pedir das impetrações seja semelhante à causa de pedir dos presentes embargos à execução, os pedidos se referem à nulidade das CDAs e à exclusão da multa de mora de 20% sobre as “glosas das despesas com transporte de bens desde a mina até o escoamento da produção, com serviços de manutenção de bens ativáveis e com aquisição de energia elétrica.”

Considerando que os pedidos são diferentes, observa-se que não há litispendência entre as ações.

Sobre a nulidade das  CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31

Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo tal presunção relativa e passível de elisão por prova inequívoca a cargo do executado, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo.

O Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a respectiva Certidão devem atender, sob pena de nulidade (art. 203 do CTN), aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e reproduzidos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, do seguinte teor:

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Da análise dos autos, verifica-se que as CDAs que instruem a execução fiscal de origem (evento 1.1, da execução fiscal) preencheram os mencionados requisitos, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN.

Ademais, conforme reiterado pela jurisprudência, a nulidade da CDA exige não apenas a comprovação do vício formal, mas também a demonstração do prejuízo dele decorrente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

(...)

IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80.

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 – sem grifos no original).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CDA. NULIDADE. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CARACTERÍSTICAS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

3. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas" (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013).

(...)

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.820.197/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 28/2/2020 – sem grifos no original).

No presente caso, a Vale S.A. limitou-se a alegar genericamente a existência de vícios nas CDAs que instruem a execução fiscal, ao sustentar a suposta falta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, o que é insuficiente para infirmar a presunção de validade do documento.

Portanto, não há como prover o recurso nesse particular.

Sobre a multa de mora de 20% incidente sobre as CDAs

A sentença recorrida determinou a exclusão da multa de mora de 20% sobre os créditos em cobrança, ao fundamento de que foram constituídos pelo voto de qualidade no âmbito dos processos administrativos fiscais.

De acordo com os documentos que instruíram a petição inicial, a Terceira Seção de Julgamento do CARF, por maioria, decidiu o seguinte no âmbito do processo administrativo nº 16682.720402/2012-84 (evento 1, OUT21, fl. 45-81):

ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  referentes  aos  gastos  com  serviços  de  prospecção,  sondagens e  de geologia,  utilizados como insumos na produção de minérios, e à  depreciação  de  caminhões  off  road,  utilizados  no  transporte  de  produtos  semiacabados  das  minas às  usinas  onde serão  beneficiados. 

Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli  Junior  que  reconheceu crédito  referente  ao combustível  e lubrificantes, aos  custos com  aluguel, aos  custos  com  frete  de  produtos  acabados,  custos  com  energia  elétrica;  o  conselheiro  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  que  reconheceu  crédito  referente  ao  combustível  e  lubrificantes,  aos  custos  com  frete  de  produtos  acabados,  custos  com  energia  elétrica;  o  conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça  que  reconheceu  crédito  dos  fretes  com  produtos  acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não  reconheceu  direito  ao  crédito  dos  serviços  de  prospecção  e  sondagem,  aos  custos  com  a  depreciação de caminhões off road.

Observa-se que três conselheiros votaram no sentido de reconhecer crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados e com energia elétrica, mas foram vencidos pelo voto de qualidade.

Com a liquidação, reconheceu-se o direito de a Vale S.A. compensar o valor de R$ 4.341.196,98 (evento 1, OUT24, fl. 156-160), em 28/02/2024.

No mesmo sentido, no âmbito do processo administrativo nº 16682.720401/2012-30, a Terceira Turma do CARF assim decidiu (evento 1, OUT44, fl. 141-160):

Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.

Os créditos referentes aos “serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção” não foram considerados para fins creditórios em razão do voto de qualidade.

Com a liquidação, reconheceu-se o direito de a Vale S.A. compensar o montante de R$ 11.335.199,13 (evento 1, OUT44, fl. 230-234), em 28/02/2024.

Os procedimentos administrativos fiscais evidenciam que, de fato, o voto de qualidade no âmbito do CARF foi determinante para que a Vale S.A. obtivesse um direito creditório inferior ao que postulava. Isso porque, nos dois processos administrativos (nº 16682.720402/2012-84 e nº 16682.720401/2012-30), o CARF analisou o direito de ressarcimento e de compensação de créditos de PIS-Exportação postulados pela empresa - decidindo, pelo voto de qualidade, manter as glosas sobre determinados itens e, consequentemente, reduzindo o montante do crédito reconhecido. As verbas cujas glosas foram mantidas pelo voto de qualidade — (i) frete de produtos acabados; (ii) energia elétrica; (iii) serviços de manutenção de bens ativados; e (iv) gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção — compõem, precisamente, a base de cálculo da multa de mora de 20% cobrada nas CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31, decorrentes da não-homologação parcial das compensações declaradas pela empresa.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença, que, em correta aplicação do §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, determinou a exclusão da multa de mora de 20% das CDAs executadas.

Veja-se o que estabelece o dispositivo:

Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:

§ 9º Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo.   (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

O §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 utiliza a expressão “ficam excluídas as multas” de forma abrangente, sem distinguir entre espécies de penalidade (multa de ofício, multa de mora, multa isolada ou qualificada) ou modalidades de processo administrativo. A interpretação restritiva sustentada pela União, no sentido de que o benefício alcançaria apenas os processos de lançamento e de exigência de tributo, não encontra amparo na literalidade do dispositivo, tampouco na ratio legis da Lei nº 14.689/2023.

Com efeito, a Lei nº 14.689/2023, ao restabelecer o voto de qualidade em prol da Fazenda Nacional, contemplou o contribuinte com a exclusão das multas como forma de reparar o desequilíbrio gerado pela regra de desempate. A essência do benefício reside no reconhecimento da plausibilidade jurídica da tese do contribuinte, que logrou obter adesão de metade do colegiado julgador. Tal plausibilidade se verifica tanto nos processos de exigência de tributo quanto naqueles em que o contribuinte pleiteia direito creditório, não havendo razão jurídica para tratamento discriminatório entre as hipóteses.

Ademais, há identidade material entre a controvérsia administrativa e o crédito tributário ora em cobrança. Embora os processos administrativos de origem (nº 16682.720402/2012-84 e nº 16682.720401/2012-30) tratassem de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS-Exportação, a não-homologação parcial das compensações neles declaradas deu origem aos processos administrativos de cobrança nº 16682.720448/2012-01 e nº 16682.720508/2012-88, dos quais decorreram as CDAs executadas. A conexão jurídica entre as restituições mantidas pelo voto de qualidade e o crédito fiscal em cobrança é inquestionável.

A Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, ao excluir as multas moratórias e os processos relativos a direito creditório do alcance do benefício (art. 3º, incisos II e V), extrapolou o poder regulamentar, razão pela qual foi corretamente afastada pela sentença recorrida. Ato infralegal não pode restringir o alcance de comando legal que a ele não estabeleceu limitação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, na forma do art. 150, I, da Constituição Federal.

Sendo assim, é devida a multa moratória de 20% cobrada nas CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31.

Prejudicada, por consequência, a análise do argumento subsidiário da Vale S.A. quanto à suposta desproporcionalidade e ao caráter confiscatório da multa moratória, em razão de sua exclusão pela aplicação do §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972.

Sobre o ressarcimento das despesas decorrentes da contratação do seguro-garantia

O STJ firmou entendimento no sentido de que as despesas com a contratação de seguro-garantia ou carta de fiança bancária ostentam natureza de despesa extraprocessual, não se enquadrando no conceito de despesa processual previsto nos artigos 82 e 84 do CPC, razão pela qual não se sujeitam à regra da sucumbência. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. As despesas dos atos que as partes realizarem ou requererem no processo, bem como o preparo e o depósito prévio necessários à prática de atos judiciais devem ser ressarcidas pelo vencido.

2. Os custos referentes à contratação de seguro-garantia, ainda que destinada à garantia do juízo de execução, são extraprocessuais e de natureza contratual, pois decorrem de ajuste pactuado entre o devedor e a instituição seguradora, não sofrendo qualquer ingerência do Poder Judiciário.

3. Hipótese em que esses custos não podem ser considerados como despesa necessária à prática de ato judicial, visto que derivam de liberalidade quanto ao meio de garantia ofertado dentre aqueles postos à disposição do executado (art. 9° da Lei n. 6.830/1980), não sendo possível exigir do vencido, em embargos à execução, o ressarcimento de ônus financeiro resultante do exercício desse direito de escolha.

4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

(AREsp n. 2.163.448/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 15/12/2022)

Sobre o arbitramento dos honorários por equidade

O art. 85, §3º, do CPC estabelece os percentuais e critérios a serem observados nas causas em que a Fazenda Pública é parte:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(...)

§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, esses percentuais só podem ser afastados nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou que o valor da causa for muito baixo, hipóteses em que “o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Ao julgar o REsp 1.850.512/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076 – DJe de 31/05/2022), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses a respeito do alcance da referida norma:

“i)    A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

 ii)  Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”

Na mesma linha, o §6º-A, do art. 85 do CPC, introduzido pela Lei nº 14.365/22, estabelece que “quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo”.

A matéria será analisada, sob o prisma constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.255 (RE 1412069 RG, p. 24/05/2024). Porém, não há determinação de sobrestamento de processos que tratam do tema, de modo que o precedente vinculante do STJ continua aplicável.

Os honorários não devem, portanto, ser fixados por equidade, mas sim percentuais estabelecidos nos §§3º e 5º do CPC, sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, nos termos do que restou consignado na sentença recorrida.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782499v16 e do código CRC cdaaa556.

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Signatário (a): MAURO LUIS ROCHA LOPES
Data e Hora: 25/04/2026, às 10:19:32

 


 



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Documento:20002782500
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5058983-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA UNIÃO NÃO VERIFICADA. INTERESSE PROCESSUAL DA VALE S.A. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CDAS. VOTO DE QUALIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DO §9º-A DO ART. 25 DO DECRETO Nº 70.235/1972. RESSARCIMENTO DE SEGURO-GARANTIA INDEVIDO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE INCABÍVEIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal, apenas para determinar a exclusão da cobrança da multa de mora no percentual de 20% das CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31, objeto da execução fiscal nº 5035397-26.2024.4.02.5101. 

II. Questões em discussão

2. Discute-se, nestes recursos, se (i) a apelação da União é intempestiva; (ii) há interesse processual da Vale S.A; (iii) as CDAs nº 70 2 24 009398-50 e 70 2 24 009399-31 são nulas; (iv) é devida a multa de mora de 20% incidente sobre as CDAs; (v) a União deve ressarcir as despesas decorrentes da contratação do seguro-garantia pela Vale S.A.; (vi) os honorários podem ser fixados por equidade.

III. Razões de decidir

3. A apelação da União não é intempestiva, pois o prazo se iniciou em 08/07/2025 e se encerrou em 19/08/2025.

4. Há interesse processual da Vale S.A. em opor os presentes embargos à execução, pois os mandados de segurança nº 1044880-79.2020.4.01.3400 e 1044881-64.2020.4.01.3400, impetrados perante o TRF1, possuem pedidos distintos e não está caracterizada a litispendência entre as ações.

5. As CDAs que instruem a execução fiscal de origem (evento, INIC1, da execução fiscal) preencheram os mencionados requisitos, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza e produzindo o efeito de prova pré-constituída, nos termos do art. 204 do CTN.

6. O voto de qualidade foi determinante para que a Vale S.A. obtivesse direito creditório inferior ao postulado nos processos administrativos nº 16682.720402/2012-84 e nº 16682.720401/2012-30, cuja não-homologação parcial das compensações deu origem às CDAs executadas. As verbas cujas glosas foram mantidas pelo voto de qualidade compõem a base de cálculo da multa de mora de 20% cobrada nas CDAs.

7. O §9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, utiliza a expressão “ficam excluídas as multas” de forma abrangente, sem distinguir entre espécies de penalidade ou modalidades de processo administrativo. A IN RFB nº 2.205/2024 extrapolou o poder regulamentar ao restringir o alcance do benefício legal, razão pela qual foi corretamente afastada pela sentença.

8. Prejudicada a análise do argumento subsidiário da Vale S.A. quanto à desproporcionalidade e ao caráter confiscatório da multa moratória, em razão de sua exclusão.

9. As despesas com a contratação de seguro-garantia possuem natureza extraprocessual, não se enquadrando no conceito de despesa processual dos arts. 82 e 84 do CPC, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

10. A fixação dos honorários advocatícios por equidade não é cabível quando houver condenação ou proveito econômico mensurável, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ.

IV. Dispositivo

11. Apelações desprovidas. Sentença mantida. 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO LUIS ROCHA LOPES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002782500v9 e do código CRC 86bff760.

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Data e Hora: 29/04/2026, às 15:21:04

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2026

Apelação Cível Nº 5058983-92.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO por VALE S.A.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 28/04/2026, na sequência 36, disponibilizada no DE de 08/04/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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