Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008404-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA. e G. S. A. contra a decisão do evento 236, integrada pela decisão do evento 249 (embargos de declaração), em que o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/SJRJ rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora Agravantes nos autos da execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103, afastando a alegação de consumação da prescrição intercorrente.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que (i) o entendimento do STJ é no sentido de que “a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação”, mas também “deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente (REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 25/04/12)"; (ii) mesmo durante a tramitação dos embargos à execução, a União manifestou-se nos autos da execução fiscal buscando a localização de bens aptos a garantir o débito principal; (iii) não ficou configurada inércia, uma vez que os períodos de aparente inatividade se justificam pelos “trâmites processuais” e pela necessidade de aguardar o julgamento dos embargos à execução.

Em suas razões recursais, os Agravantes alegam, em síntese, que está consumada a prescrição intercorrente, uma vez que (i) desde a suspensão do processo, em 11/11/2009, decorreram mais de 5 (cinco) anos sem atos concretos de satisfação do crédito exequendo; (ii) o trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em 04/11/2009 e, após essa data, todos os atos de expropriação estiveram vinculados à execução de honorários advocatícios no cumprimento de sentença nº 0302174-65.1999.4.02.5103, fixados em favor da União nos embargos à execução, o que não configura interrupção do prazo prescricional na execução fiscal; (iii) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento ou diligências infrutíferas; (iv) a simples busca pela satisfação do crédito não interrompe o prazo prescricional. Requereu, ainda, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Em contrarrazões (evento 10), a União sustenta, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade não deve ser conhecida, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda dilação probatória. No mérito, afirma que (i) não houve inércia por período superior a cinco anos, o que constitui requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente, em interpretação dos §§2º e 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme entendimento do STJ; (ii) caso seja reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme o entendimento do STJ no EAREsp n. 1.854.589/PR.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado nº 189 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

É o relatório, minutado com o auxílio de Inteligência Artificial (ApoIA/TRF2/Gemini) e submetido à revisão humana. Peço dia para julgamento.

VOTO

I. Caso em exame:

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora Agravantes, afastando a alegação de prescrição intercorrente.

II. Questão em discussão:

Discute-se (i) se é possível apreciar a alegação de prescrição intercorrente formulada em exceção de pré-executividade; e (ii) em caso positivo, se ocorreu a prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos objeto da execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103.

III. Razões de decidir:

Cabimento da exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a literalidade da Súmula nº 393 do STJ. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

 PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem discorreu acerca da inexistência prova pré-constituída a demonstrar a efetiva inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, manifestando-se pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, atraindo a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ.

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o R Esp 1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a Taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".

4. Agravo interno desprovido.

(STJ, AgInt no AREsp n. 2.731.717/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/6/2025 – sem grifos no original).

 

Sobre a possibilidade de exame da alegação de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade, veja-se o seguinte julgado da Turma: 

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação interposta em sede de execução fiscal ajuizada pela União, em 30/01/2018, objetivando a cobrança dos créditos tributários descritos nas CDAs nº 7071500090995 (PIS e multa de ofício) e nº 7021500049247 (IRPJ e multa de ofício). O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a prescrição material dos créditos, bem como a impossibilidade de cobrança contra massa falida de multa e juros moratórios, requerendo ainda a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e custas. A União, em resposta, reconheceu a prescrição intercorrente, mas defendeu a ausência de responsabilidade pelo pagamento de verba honorária. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sem condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários. Embargos de declaração foram rejeitados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição material com base nos elementos constantes das CDAs; (ii) determinar se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais diante da extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade não é meio idôneo para aferição de prescrição material em hipóteses que demandem dilação probatória, como na ausência de data de entrega das declarações que lastreiam os créditos tributários.
4. A ausência de prova pré-constituída nos autos inviabiliza o acolhimento da alegação de prescrição material, pois a análise da data da constituição definitiva do crédito exige instrução adequada, conforme jurisprudência do STJ.
5. O ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição material e à demonstração de eventual causa suspensiva ou interruptiva é do executado, nos termos da legislação aplicável e precedentes do STJ.

6. A sentença de primeiro grau agiu corretamente ao reconhecer a prescrição intercorrente com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, diante da inércia da Fazenda Pública após o prazo legal, conforme os Temas 566 e 567 do STJ.

7. O reconhecimento da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da exequente em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1.229 do STJ.

8. Igualmente, não cabe a fixação de honorários recursais diante da ausência de condenação anterior e do não acolhimento do recurso.

9. As custas processuais devem ser suportadas pelo executado, à luz do mesmo princípio da causalidade que fundamenta a ausência de condenação da exequente em honorários.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade somente é cabível para reconhecimento de prescrição material quando há prova pré-constituída nos autos.

2. A ausência de data da entrega da declaração impede a análise da prescrição material em sede de exceção de pré-executividade.

3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 40 da LEF, não enseja a condenação da exequente em honorários advocatícios nem em custas processuais, conforme o princípio da causalidade.

(TRF2 , Apelação Cível, 0009317-69.2018.4.02.5118, Rel. Des. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 28/04/2025) 

 

Prescrição intercorrente

No julgamento dos Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571 (REsp nº 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal:

“4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 

4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 

4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o  qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 

4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” 

Ainda de acordo com o STJ, a realização da penhora é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, não importando se, posteriormente, a constrição for desfeita ou se a alienação do bem não gerar resultados positivos. A propósito, o seguinte trecho do aditamento de voto do Relator, Ministro Mauro Campbell Marques:

“Outrossim, a providência requerida ao Poder Judiciário deve resultar em efetiva citação ou penhora - constrição patrimonial (isto é: ser frutífera/eficiente), ainda que estas ocorram fora do prazo de 6 (seis) anos. Aí sim estarão "Encontrados que sejam, a qualquer tempo", também na letra do art. 40, §3º, da LEF. Indiferente ao caso que a penhora (constrição patrimonial) perdure, que o bem penhorado (constrito) seja efetivamente levado a leilão e que o leilão seja positivo.” (p. 150 do acórdão)

A tese que consta do item 4.3. deixa claro que a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição em que a providência frutífera foi requerida.

Não há dúvidas, também, de que o fluxo do prazo de suspensão e prescrição intercorrente pode ser interrompido e reiniciado diversas vezes no curso do processo.

Nesse sentido, cito trecho do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp nº 1.340.553/RS citado anteriormente, ao julgar os embargos de declaração opostos naqueles autos:

“Quanto ao reinício dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, o caso é simples. É consabido que o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se reinicia constantemente a partir da citação do executado. Dito de outra forma, citado o executado, a providência seguinte é a localização e constrição patrimonial, evoluindo o processo até a expropriação via leilão. Via de regra, esses atos que envolvem a localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido o crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia após a ocorrência da expropriação via leilão, inicia-se um novo ciclo da contagem dos prazos de suspensão e prescrição intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação do crédito que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a Fazenda Pública tomado conhecimento disso, novamente se inicia o fluxo do prazo de suspensão e, na sequência, de prescrição intercorrente.” (sem grifos no original).

No caso, a execução fiscal foi ajuizada originalmente pelo INSS em 23/04/1997 em face de COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, G. S. A. e FRANCISCO GALDINO ARAUJO para cobrança de crédito tributário, inscrito na CDA nº 32.533.132-4, relativo à contribuição previdenciária, no valor originário de R$ 249.959,18 (evento 151, OUT1 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

O despacho de citação foi proferido em 17/06/1997 (Evento 151, OUT1, p.11). A Executada COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA. compareceu espontaneamente aos autos em 03/07/1997, oferecendo títulos da dívida agrária para garantia da execução (Evento 151, OUT1, fl. 13 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103), que foram rejeitados pela Exequente (evento 153, OUT3 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 07/07/1999, foi realizada a penhora de bens imóveis de propriedade da pessoa jurídica executada, do que teve ciência o INSS em 02/10/2000 (evento 154, OUT4, fls. 4/6 e 20 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).  

Em 04/08/1999, os Agravantes opuseram embargos à execução, recebidos no efeito suspensivo em outubro de 1999 (evento 234, OUT16, fls. 01 e 33 dos EEF nº 0302174-65.1999.4.02.5103).

Em 05/08/2003, a pessoa jurídica executada requereu a suspensão da execução fiscal, tendo em vista o parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 10.684/2003, em 30/05/2003 (evento 154, OUT4, fl. 22 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 05/05/2004, foi juntada aos autos da execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103 cópia da sentença proferida embargos à execução nº 0302174-65.1999.4.02.5103 opostos pelos Agravantes, proferida em 15/04/2004, na qual o Juízo de origem (i) julgou extintos os embargos, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73, tendo em vista a adesão a parcelamento após o ajuizamento; (ii) deixou de condenar os Embargantes ao pagamento de honorários advocatícios; (iii) determinou a suspensão da execução fiscal conexa, enquanto a pessoa jurídica executada permanecesse adimplente no parcelamento, ou até que houvesse manifestação da Exequente requerendo o prosseguimento do feito (evento 154, OUT4, fl. 30 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103). 

Em 28/08/2009, a Turma deu provimento à apelação do INSS nos embargos à execução, para condenar os Agravantes ao pagamento de honorários advocatícios. O acórdão transitou em julgado em 04/11/2009 (evento 156, OUT6, fls. 28/32 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 16/02/2006, o INSS informou, nos autos da execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103, que o débito não foi incluído em parcelamento e requereu o prosseguimento do feito, mediante a constatação e reavaliação dos bens penhorados, como também designação de data para leilão (evento 155, OUT5, fl. 10 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103). 

Em 15/10/2008, foi certificada a arrematação dos imóveis penhorados na execução, ocorrida nos autos do processo nº 98.0302379-9, em leilão realizado em 10/12/2007 (evento 155, OUT5, fls. 39/40 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 24/10/2008, foi expedido, a pedido da União, novo mandado de penhora de bens da pessoa jurídica executada (evento 156, OUT6, fl. 4 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103). 

Em 10/03/2009, foi realizada a penhora dos Lotes de terreno n° 01 e 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, em Campos dos Goytacazes (evento 156, OUT6, fls. 12/14 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 11/09/2009, o Juízo de origem consignou que os referidos imóveis também foram arrematados em reclamações trabalhistas e determinou a suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF (evento 156, OUT6, fls. 22/23 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103), do que a União teve ciência em 05/10/2009 (evento 156, OUT6, fl. 24 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 19/10/2009, a União requereu (i) o apensamento da execução fiscal aos processos nº 99.0300311-0, 98.0303511-8, 97.0049190-0 e 97.0047707-0; e (ii) a realização da penhora online dos ativos financeiros da Executada (evento 156, OUT6, fl. 25 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 27/08/2010, nos autos da execução fiscal nº 0047707-91.1997.4025103, o Juízo de origem (i) deferiu apenas o apensamento das execuções fiscais nº 97.0047707-0 e 97.0047709-6,  nos termos art. 28 da Lei nº 6.830/80; (ii) determinou a suspensão da execução fiscal de origem (nº 0047709-61.1997.4.02.5103); e (iii) deferiu a penhora de ativos financeiros dos executados via Bacenjud e, em caso de diligência infrutífera, a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (evento 211, OUT14, fl. 32 da EF nº 0047707-91.1997.4025103). Após a reunião das ações, a tramitação seguiu apenas na execução fiscal principal (nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 03/09/2010, foi certificado que a penhora realizada via SISBAJUD foi infrutífera (evento 211, OUT14, fl. 33 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 30/09/2010, a União requereu a decretação de indisponibilidade de bens dos executados, com fundamento no art. 185-A do CTN (evento 211, OUT14, fl. 34), o que foi indeferido, em 06/10/2010, e novamente determinada a suspensão da execução, nos termos do art. 40 da LEF (evento 212, OUT15, fls. 07/08 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Contra a referida decisão, a União interpôs o agravo de instrumento nº 2010.02.01.016451-1, ao qual a Turma deu provimento, em 06/06/2011, para (i) deferir a penhora on-line, via Bacenjud, dos ativos financeiros dos executados; e (ii) decretar a indisponibilidade de seus bens, nos termos do art. 185-A do CTN (evento 212, OUT15, fls. 20/27 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 10/07/2012, o Juízo de origem determinou “o bloqueio dos créditos existentes nas contas correntes e aplicações em nome dos executados até o limite do crédito fiscal” (evento 213, OUT16, p. 5), que restou infrutífero (evento 213, OUT16, fl. 7 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 18/10/2012, a União apresentou pedido de determinação de indisponibilidade de veículos dos executados via RENAJUD (evento 213, OUT16, fl. 34 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 05/04/2013, o Juízo determinou (i) a indisponibilidade de veículos dos executados COM. DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA, CNPJ nº 28.956.860/0001-12, FRANCISCO GALDINO ARAÚJO, CPF nº 016.235.917- 91, e G. S. A., por meio do sistema RENAJUD; (ii) caso localizados veículos, a inclusão de restrição de circulação no cadastro dos bens e a expedição de mandado de penhora e avaliação; (iii) em caso negativo, a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a suspensão prévia, em 22/10/2010, na forma do caput do dispositivo (evento 214, OUT17, fl. 01 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Embora tenha sido localizado um veículo, não foi expedido o mandado de penhora, diante da notícia de diligência infrutífera na execução nº 98.0303515-0. Além disso, foi localizado um imóvel do executado G. S. A., via INFOJUD (Rua Feliciano Sodré, n° 727, Atafona, 1° Distrito de São João da Barra/RJ) (evento 214, OUT17, fls. 3 e 13 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 25/09/2013, foi realizada a penhora dos direitos possessórios sobre os imóveis situados na Rua Feliciano Sodré, n° 727, Atafona, 1° Distrito de São João da Barra/RJ (evento 215, OUT18, fls. 16/19 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 20/03/2014, o Juízo determinou a intimação da União quanto à penhora dos imóveis em questão, do que o ente federativo teve ciência em 13/06/2014 (evento 215, OUT18, fl. 21 e evento 216, OUT19, fl. 8).

Em 26/05/2014, o Juízo recebeu os embargos à execução nº 0001001-88.2013.4.02.5103, opostos pelo executado Gustavo Sampaio, em 04/11/2013, no efeito suspensivo (eventos 1 e 11 dos EEF nº 0001001-88.2013.4.02.5103). Em 02/12/2015, o Juízo julgou improcedentes os embargos à execução (evento 36 dos EEF nº 0001001-88.2013.4.02.5103).

Em 23/06/2020, transitou em julgado o acórdão em que a Turma negou provimento à apelação interposta pelo Embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (evento 224 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 05/08/2020, a União requereu a designação de leilão dos bens penhorados (direitos possessórios sobre os imóveis localizados na Rua Feliciano Sodré, n° 727, Atafona, 1° Distrito de São João da Barra/RJ (evento 231 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

Em 23/06/2023, o Juízo determinou a intimação da União para apresentar as certidões de ônus reais dos imóveis a fim de possibilitar o leilão (evento 233). Diante da informação de que o Cartório do 1º Ofício do RGI de São João da Barra não teria enviado as certidões com todas as anotações e averbações existentes, em 22/07/2022, o Juízo deferiu o pedido de expedição de ofício ao Cartório (evento 246 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

A despeito disso, a União não apresentou as certidões de ônus reais e, em 28/06/2023, requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF, por se tratar de crédito inferior a R$1.000.000,00, de modo que a executada deveria ser incluída, nos termos da Portaria PGFN nº 396/2016, em “Regime Diferenciado de Cobrança de Crédito (RDCC) com Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial” (evento 273 da EF nº 0047707-91.1997.4025103).

A execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103 voltou a ser movimentada individualmente, a despeito do apensamento à nº 0047707-91.1997.4025103, tendo em vista a determinação do Juízo de que a alienação dos imóveis penhorados nos embargos à execução nº 0302174-65.1999.4.02.5103, em fase de cumprimento de sentença, ocorresse nos autos da execução fiscal correlata (nº 0047709-61.1997.4.02.5103). Vejamos:

Em 13/05/2015, nos autos do cumprimento de sentença nº 0302174-65.1999.4.02.5103, em que, como visto, a União executa verba relativa a honorários advocatícios, foi realizada a penhora dos direitos possessórios de imóveis de propriedade do codevedor G. S. A. (evento 167, OUT1, fl. 60 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103). Após a apresentação de certidão de ônus reais, em 03/02/2023, a União requereu a designação de leilão (evento 167, PET20 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103). 

Em 22/05/2023, por considerar que a soma das verbas relativas a honorários advocatícios fixadas na execução fiscal e nos embargos correlatos deve se limitar a 20%, o Juízo de origem determinou que o pedido de alienação dos imóveis penhorados fosse formulado na execução fiscal (evento 167, DESPADEC21 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Já na execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103, em 14/09/2023, a União requereu a realização de leilão para alienação dos imóveis penhorados nos autos do cumprimento de sentença nº 0302174-65.1999.4.02.5103 pelo programa Comprei (evento 183 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Intimada para esclarecer em relação a quais imóveis penhorados no cumprimento de sentença nº 0302174-65.1999.4.02.5103 pretendia o registro da penhora também na execução fiscal, a União requereu a penhora dos imóveis de matrícula nº 3.061, 3.062, 3.063 e 3.064 (eventos 212 e 217 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 16/01/2025, o Juízo de origem considerou que (i) “a penhora dos imóveis de matrícula n. 3.061, 3.062, 3.063 e 3.064 não ocorreu para garantia do presente executivo fiscal, mas sim em razão de débito relativo a honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de título executivo judicial formado no bojo do referido feito”; (ii) determinou a expedição de mandado de penhora para que os bens sirvam de garantia à execução fiscal, antes do deferimento da alienação (evento 225 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

Em 13/03/2025, os Agravantes opuseram exceção de pré-executividade, rejeitada em 18/03/2025, na decisão agravada (eventos 233 e 236 da EF nº 0047709-61.1997.4.02.5103).

No caso, ocorreram diversas interrupções do prazo: (i) a citação dos executados, suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos, em 03/07/1997; (ii) a penhora de três bens imóveis de propriedade da pessoa jurídica executada, realizada em 07/07/1999, do que teve ciência o INSS em 02/10/2000, desconstituída por já terem sido os imóveis arrematados; (iii) a adesão ao parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 10.684/2003, em 30/05/2003, ainda que, como visto, o devedor não tenha sido incluído; (iv) a penhora dos Lotes de terreno n° 01 e 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, em Campos dos Goytacazes, realizada em 10/03/2009, também desconstituída pela arrematação em outros processos, do que teve ciência a União em 05/10/2009; (v) a penhora dos direitos possessórios sobre os imóveis situados na Rua Feliciano Sodré, n° 727, Atafona, 1° Distrito de São João da Barra/RJ, em 25/09/2013, do que a União teve ciência em 13/06/2014.

A posterior desconstituição das penhoras não afastou, retroativamente, o seu efeito interruptivo. No mesmo sentido, os seguintes acórdãos da 4ª Turma Especializada deste Tribunal, bem como das 11ª e 12ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NOS AUTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo na íntegra a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente.

2. Alega o embargante, basicamente, que o acórdão deixou de observar causa interruptiva da prescrição (penhora nos autos), devendo tal vício ser sanado para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.

3. Em nova análise aos autos, observo que a Fazenda Nacional requereu 03/11/2020, sob alegação de fraude contra credores, a declaração de ineficácia da alienação dos imóveis matrícula nº 11948 e nº 137082, para recair penhora sobre eles, através da expedição de mandado de penhora para averbação do ato de constrição no registro de imóveis competente, com posterior avaliação no limite da dívida em cobrança (R$ 568.901,62). Tal pedido foi deferido por decisão proferida em 13/08/2021, sendo realizado o cumprimento dos mandados de penhora conforme eventos 95, 98 e 103.

4. Conforme foi definido no julgamento do Resp 1340553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571), trazido no voto embargado, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.

5. No caso em questão, em que pese ter sido levantada a penhora em relação ao imóvel nº 11948 mediante procedência de Embargos de Terceiro, não se pode ignorar que a constrição chegou a ser realizada efetivamente, ainda que depois levantada por sentença judicial posterior (Proc.nº 5131439-45.2021.4.02.5101).

6. Como é sabido, a prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do Exequente em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal.

7. Na hipótese em discussão, não se pode afirmar que a exequente não tenha adotado qualquer medida apta a interromper a contagem do prazo prescricional, uma vez que buscou a citação dos executados, bem como a penhora de bens para fins de garantir a execução. Ressalta-se, que, a própria Exequente, ao requerer a constrição, informou que os imóveis já haviam sido alienados pelo sócio a familiares com o objetivo de lesar credores e que o juízo de origem, ao determinar a realização da penhora, concordou com a tese da Fazenda Nacional.  

8. Não se pode negar o efeito interruptivo da restrição, sobretudo porque a falta de sucesso desta não pode ser atribuída à Fazenda Nacional.

9. Considera-se interrompida a prescrição, retroativamente, na data da petição em que a Fazenda Pública requereu a realização da penhora, ou seja, em 03/11/2020. Resta, portanto, por afastada a prescrição intercorrente, uma vez que a sentença foi proferida em 20/01/2022, não transcorrido o prazo necessário (6 anos) para configurá-la.

10. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

(TRF2, AC 0502578-21.2011.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 11/04/2023 – sem grifos no original)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80, ARTIGO 40. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (TEMA 566). INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. TERMO FINAL PROJETADO. PROVIMENTO PARCIAL. 

1. A ocorrência de efetiva constrição patrimonial no curso da execução fiscal é causa interruptiva do prazo de prescrição intercorrente previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, mesmo que a penhora venha a ser posteriormente desconstituída. 

2. Afastada a ocorrência da prescrição intercorrente na data da sentença, e considerando a interrupção gerada pela penhora efetiva em 02/09/2020, o novo termo final para a consumação da prescrição intercorrente, na ausência de superveniente causa interruptiva, é fixado em 02 de setembro de 2026, data a partir da qual o Juízo a quo, após a devida oitiva da Fazenda Pública, poderá decretar a extinção do feito. 

3. Apelo parcialmente provido. 

(TRF4, AC 5024078-93.2016.4.04.7200, 11ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, j. 12/11/2025)

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO 

1. A prescrição intercorrente ocorre quando o feito permanecer paralisado por prazo superior a 6 anos (matéria não tributária), correspondente à soma do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40, §2° da LEF ao lapso de 5 anos da prescrição intercorrente, podendo haver decretação de ofício pelo Poder Judiciário. 

2. A contagem do aludido prazo somente tem início a partir da intimação do exequente acerca da a) não localização do devedor, ou b) inexistência de bens do devedor. 

3. Entre a penhora e o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos de terceiro, a qual determinou o seu cancelamento, havidas, respectivamente, em 24.03.2010 e 21.08.2018, não fluiu a prescrição. 

4. A data por último mencionada deve ser considerada como marco inicial para a contagem do aludido prazo, o qual é de 6 anos e não transcorreu por completo até a data da sentença que reconheceu o decurso do mesmo, prolatada em 11.2023. 

5. Afastada a prescrição intercorrente e ordenado o retorno dos autos a origem com a restituição do prazo prescricional faltante, o qual passará a correr novamente a partir da intimação do INMETRO. 

6. Apelação provida. 

(TRF4, AC 5002060-42.2024.4.04.9999, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, j. 24/04/2024) 

Além disso, tendo em vista o recebimento no efeito suspensivo, o prazo prescricional também se manteve suspenso durante a tramitação (i) dos EEF nº 0302174-65.1999.4.02.5103, entre outubro de 1999 e 15/04/2004, quando proferida a sentença de extinção, com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia ao direito que se funda ação (art. 269, V, do CPC/73); e (ii) dos EEF nº 0001001-88.2013.4.02.5103, entre 26/05/2014 e 02/12/2015, quando proferida a sentença de improcedência.

Como não transcorreram mais de seis anos entre a ciência da União sobre as diligências infrutíferas e as novas interrupções, não se consumou a prescrição intercorrente. 

 

IV. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008404-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA.  AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora Agravantes, afastando a alegação de prescrição intercorrente.

II. Questão em discussão

2. Discute-se (i) se é possível apreciar a alegação de prescrição intercorrente, formulada em exceção de pré-executividade; e (ii) em caso positivo, se ocorreu a prescrição intercorrente para a cobrança dos créditos objeto da execução fiscal nº 0047709-61.1997.4.02.5103.

III. Razões de decidir

3. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme a literalidade da Súmula nº 393 do STJ (STJ, AgInt no AREsp n. 2.731.717/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/6/2025). Há precedente da Turma reconhecendo a possibilidade de exame da alegação de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade (TRF2, Apelação Cível, 0009317-69.2018.4.02.5118, Rel. Des. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 28/04/2025).

4. No julgamento do REsp nº 1.340.553, o STJ decidiu, entre outras questões relacionadas à prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que (i) a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva constrição patrimonial interrompem o curso da prescrição intercorrente, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; (ii) o fluxo do prazo de suspensão e prescrição intercorrente pode ser interrompido e reiniciado diversas vezes no curso do processo. 

5. A prescrição intercorrente resta configurada se o processo permanecer paralisado por mais de 6 (seis) anos: 1 (um) ano de suspensão acrescido de 5 (cinco) anos do prazo prescricional. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, do contribuinte ou de responsável tributário para o qual a execução seja direcionada, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (STJ, RESP nº 1.340.553, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570 e 571).

6. Ainda de acordo com o STJ, a realização da penhora é suficiente para interromper a prescrição intercorrente, não importando se, posteriormente, a constrição for desfeita ou se a alienação do bem não gerar resultados positivos (aditamento do voto do Relator, p. 150 do acórdão).

7. No caso, ocorreram diversas interrupções do prazo: (i) a citação dos executados, suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos, em 03/07/1997; (ii) a penhora de três bens imóveis de propriedade da pessoa jurídica executada, realizada em 07/07/1999, do que teve ciência o INSS em 02/10/2000, desconstituída por já terem sido os imóveis arrematados; (iii) a adesão ao parcelamento do débito, nos termos da Lei nº 10.684/2003, em 30/05/2003, ainda que, como visto, o devedor não tenha sido incluído; (iv) a penhora dos Lotes de terreno n° 01 e 02 da quadra A do Parque Jardim Flamboyant, em Campos dos Goytacazes, realizada em 10/03/2009, também desconstituída pela arrematação em outros processos, do que teve ciência a União em 05/10/2009; (v) a penhora dos direitos possessórios sobre os imóveis situados na Rua Feliciano Sodré, n° 727, Atafona, 1° Distrito de São João da Barra/RJ, em 25/09/2013, do que a União teve ciência em 13/06/2014.

8. A posterior desconstituição da penhora, por sentença proferida em embargos de terceiro transitada em julgado em 05/03/2022, não afastou, retroativamente, o seu efeito interruptivo. Não houve, assim, consumação da prescrição intercorrente. No mesmo sentido: TRF2, AC 0502578-21.2011.4.02.5101, 4ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, j. 11/04/2023; TRF4, AC 5024078-93.2016.4.04.7200, 11ª Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, j. 12/11/2025; TRF4, AC 5002060-42.2024.4.04.9999, 12ª Turma, Relator João Pedro Gebran Neto, j. 24/04/2024.

9. Além disso, tendo em vista o recebimento no efeito suspensivo, o prazo prescricional também se manteve suspenso durante a tramitação (i) dos EEF nº 0302174-65.1999.4.02.5103, entre outubro de 1999 e 15/04/2004, quando proferida a sentença de extinção, com julgamento do mérito, com fundamento na renúncia ao direito que se funda ação (art. 269, V, do CPC/73); e (ii) dos EEF nº 0001001-88.2013.4.02.5103, entre 26/05/2014 e 02/12/2015, quando proferida a sentença de improcedência.

10. Como não transcorreram mais de seis anos entre a ciência da União sobre as diligências infrutíferas e as novas interrupções, não se consumou a prescrição intercorrente. 

IV. Dispositivo

11. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 27/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008404-83.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 15/04/2026, às 00:00, a 27/04/2026, às 18:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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