Apelação Cível Nº 5008144-94.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença com o seguinte dispositivo ():
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para:
I) RECONHECER como especiais os períodos de 01/02/1995 a 05/06/1995; 18/11/2003 a 20/04/2007; 28/01/2008 a 27/02/2009 e 12/12/2011 a 30/10/2013.
II) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do tempo especial dos períodos indicados no item I, ou benefício mais vantajoso, conforme apurado pela Autarquia Previdenciária quando de sua implementação, com DIB na DER reafirmada 14/02/2019.
III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal.
CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
Deixo de condenar a parte autora em ônus sucumbenciais, tendo em vista o parágrafo único do art. 86 do CPC.
Sem custas.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019).
Em suas razões de apelação (), o INSS requer a reforma da sentença para afastar a especialidade dos períodos de 18/11/2003 a 20/04/2007, 28/01/2008 a 27/02/2009 e 12/12/2011 a 30/10/2013.
Alega que nos períodos que ocorreu exposição ao agente nocivo ruído não foi utilizada a metodologia adequada e com indicação expressa nos termos do Tema 174 da TNU.
Sustenta que, em relação à exposição a agentes biológicos, não se pode admitir que a simples menção, de forma genérica, possa gerar o enquadramento pretendido, pois, no caso dos autos, a parte autora atuou como operador de caldeira e, pela profissiografia, não é possível determinar em que medida haveria contato com agentes biológicos.
Contrarrazões da parte autora ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Destaco que foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a tese no Tema 1.090 dos Recursos Especiais Repetitivos, com o seguinte teor:
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido.
II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.
III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.
Na ocasião, foi esclarecido que a informação sobre a existência de equipamento de proteção individual no PPP descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, ainda que diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial deve ser reconhecido.
Segundo a Corte Superior, há casos em que a discussão sobre o uso do EPI é inócua em decorrência da sua reconhecida inaptidão para descaracterizar a nocividade laboral. Eis trecho do voto condutor do acórdão do Tema 1.090 prolatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura:
(...)
É muito importante anotar que há casos em que a discussão sobre o uso do EPI eficaz é inócua, porque não teria o condão de descaracterizar o tempo especial. O próprio STF, no tema 555 da repercussão geral, afirmou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). O TRF4 alinhou cinco hipóteses semelhantes na fundamentação do IRDR, alínea "b", transcrita acima. Em três dessas cinco hipóteses a própria administração previdenciária afirmava, ao tempo do julgamento, o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do uso de EPI eficaz. Portanto, a prova acerca da eficácia do equipamento seria inútil. Assim, o enquadramento por categoria profissional (art. 291 da IN INSS n. 128/2022), a exposição ao agente físico ruído (art. 290 da IN INSS n. 128/2022) e a exposição a agentes cancerígenos (art. 298 da IN INSS n. 128/2022). Quanto à exposição a agentes cancerígenos, a orientação administrativa foi alterada, em desfavor do segurado, a partir do advento do Decreto n. 10.410/2020, que modificou o art. 68, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. As outras duas hipóteses mencionadas - agentes biológicos e periculosidade - decorriam da jurisprudência - apesar da falta de reconhecimento administrativo.
Portanto, a presente decisão é sobre os casos em que o uso do EPI eficaz descaracteriza o tempo especial. Se assim não for, a informação no PPP será inócua.
(...)
(REsp 2082072/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJEN 22/04/2025)
Dentre as situações excepcionais, destaca-se o agente biológico, para o qual não se cogita do afastamento da especialidade pelo uso de EPI, tal como consignado no IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, julgado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça ao longo do voto condutor do acórdão do Tema 1.090.
Observo que a jurisprudência deste Tribunal segue igual entendimento sobre a matéria, no caso, que o uso de EPI, ainda que considerado eficaz, não é capaz de neutralizar a nocividade decorrente da exposição aos agentes biológicos:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial. [...] 5. Nos casos de exposição à nocividade do agente biológico, a natureza das atividades já revela, por si só, que, mesmo nos casos de utilização de EPI tidos por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o segurado. [...] 7. Apelação provida em parte. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora por conta do reconhecimento dos períodos de 02.05.1980 a 28.06.1984 e de 06.03.1997 a 30.04.2005 como tempo especial. (TRF2, AC 5003154-82.2022.4.02.5106, 9ª Turma Especializada, julgado em 10.04.2025).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO ESPECIALIDADE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. POSTERIOR À 28/04/1995. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TEA 629 DO STJ. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI EFICAZ. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 1. Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido. [...] 8. Quanto ao fornecimento de EPI, deve-se destacar que, nos casos de exposição à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que, mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual tidos por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o segurado. [...] 17. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF2, AC 5023050-63.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, julgado em 17.04.2025).
No mesmo sentido: TRF2, AC 5031560-02.2020.4.02.5101, Rel. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, julgado em 21.02.2025; TRF2, AC 5017830-30.2020.4.02.5001, Rel. Des. Federal Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, julgado em 30.04.2025; TRF2, AC 5010933-46.2021.4.02.5002, Rel. Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, 9ª Turma Especializada, julgado em 07.02.2025; TRF2, AC 5034011-63.2021.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, 9ª Turma Especializada, julgado em 18.03.2025; TRF2, AC 5002294-78.2022.4.02.5107, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, 1ª Turma Especializada, julgado em 18.02.2025; TRF2, AC 5075452-92.2019.4.02.5101, Rel. Des. Federal Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, julgado em 20.09.2024; TRF2, AC 5001178-29.2020.4.02.5003, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, 1ª Turma Especializada, julgado em 21.03.2024, TRF2, AC 5002181-18.2022.4.02.5110, Rel. Juíza Federal Convocada Andrea Daquer Barsotti, 1ª Turma Especializada, julgado em 12.06.2023; TRF2, AC 5003411-44.2021.4.02.5106, Rel. Flavio Oliveira Lucas, 2ª Turma Especializada, julgado em 04/12/2023.
No caso de exposição a agentes biológicos, a indicação de uso de EPI eficaz no PPP é insuficiente para afastar a especialidade laboral, uma vez que figurar a letra “S” no campo "EPI Eficaz (S/N)" do PPP não permite concluir que a utilização neutralizou completamente o agente nocivo.
Ademais, consta previsão no mesmo sentido no item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial (atualizado pelo despacho decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25/09/18), que se refere à tecnologia de proteção na análise técnica dos agentes biológicos:
(...)
No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal).
Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de micro-organismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica.
(...)
Adotando referido entendimento, veja-se o seguinte julgado:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIOGRAFIA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS QUE DEMONSTRAM A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INFORMAÇÃO DE EFICÁCIA DO EPI NO PPP QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu periodos laborados sob a exposição a agentes biológicos. Recurso que tem por fundamento a incompatibilidade das funções exercidas com a exposição aos referidos agentes nocivos, a inexistência de habitualidade e permanência, a eficácia dos EPIs fornecidos, assim como inconsistências formais nos PPPs emitidos.
II. Questão em discussão.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício das funções; (ii) verificar se a menção, no PPP, de eficácia dos EPIs fornecidos, por si só descaracterizaria o tempo especial.
III. Razões de decidir
3. A questão da exposição a agentes biológicos é examinada com base nos perfis profissiográficos (PPP), que indicam o manuseio constante de amostras biológicas, em ambientes laboratoriais, sendo indissociável da prestação dos serviços prestados pela parte autora. A jurisprudência reconhece que a exposição a agentes biológicos não requer contato contínuo durante toda a jornada para caracterizar a especialidade, conforme estabelecido no Tema 211 da TNU e em precedentes do STJ.
4. Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo.
5. O Manual de Aposentadoria do INSS, no seu item 3.1.5, estabelece que, para descaracterizar a nocividade no caso de agentes biológicos, deverá ficar comprovado que o EPI eliminou totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos e dermal). Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa.
6. Apesar da menção, no PPP, de eficácia do EPI fornecido, fato é que, pelos elementos coligidos nos autos, os equipamentos fornecidos não eliminam totalmente o risco de exposição a agentes biológicos, mormente em se considerando o labor em laboratórios de análises clínicas, com o desempenho de tarefas que envolvem a manipulação de culturas e elaboração de testes bacteriológicos.
7. Não retira a idoneidade do PPP a ausência de carimbo da empresa; a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu; a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição; ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do responsável pelo laudo.
8. Se o perfil profissiográfico indicar o profissional responsável pela monitoração biológica, a falta do responsável pelos registros ambientais (ou vice versa), não torna o documento inidôneo, desde que se trate de engenheiro ou médico do trabalho.
IV. Dispositivo e teses
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A exposição a agentes biológicos é caracterizada pela presença habitual e permanente do risco no ambiente laboral, não sendo necessária a exposição contínua durante toda a jornada.
2. O fornecimento de EPIs, que não eliminam completamente o risco de contágio, não descaracteriza o tempo especial.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 57, §3º; Decreto 3.048/1999, Anexo IV; Tema 211/TNU.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.09.2019; TRF4, AC 5010564-71.2023.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 01.08.2024.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5077277-32.2023.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, 9ª Turma Especializada, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024)
Acrescento que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento dos Temas 205 e 211, firmou as seguintes teses:
Tema n. 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).
Tema n. 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.
Conforme se depreende das teses fixadas, para o reconhecimento do tempo especial pela sujeição a agentes biológicos, é imprescindível a configuração do risco potencial de contaminação e contágio superior ao risco em geral, não sendo necessário que tal exposição ocorra de modo permanente durante toda a jornada de trabalho do segurado.
No caso dos autos, a parte autora laborou na empresa Resíduo All Esterilizações LTDA – EPP, no cargo de Operador de Caldeira, período de 12/12/2011 a 30/10/2013, com exposição a agentes biológicos (bactérias e vírus) da seguinte forma (PPP no , fls. 01-02):
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Da análise da profiossigrafia do documento técnico, conforme tela abaixo, é possível concluir a exposição habitual a agentes biológicos, pois, controla o funcionamento da caldeira em unidade de tratamento de Resíduo de Serviço de Saúde com exposição a agente biológicos. Observe:
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Ao pesquisar o CNAE da empresa, verifico que se trata de empresa de tratamento e disposição de resíduos, ou seja, realiza a coleta e descarte de resíduos e a parte autora, conforme PPP (), lidava com resíduos de serviços de saúde. Veja o CNAE abaixo:
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Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto e o exercício da atividade nas condições demonstradas no documento laboral, considero provada a exposição aos agentes biológicos, de certa forma, inerente à atividade profissional exercida, e reconheço a especialidade do período de 12/12/2011 a 30/10/2013.
Em relação aos períodos de 18/11/2003 a 20/04/2007 e 28/01/2008 a 27/02/2009, observo que os PPPs (, fls. 11-16) indicam exposição ao agente nocivo ruído.
No que toca aos limites de tolerância do agente ruído, de acordo com decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.398.260/PR, sob o regime do Art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, há três diferentes limites de exposição, a depender do período em que se deu o exercício laboral: (i) até 05/03/1997 considera-se especial o tempo de serviço laborado com exposição a ruídos superiores a 80 dB, (ii) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 a intensidade sonora máxima passou a ser de 90 dB e (iii) a partir de 19/11/2003 fixou-se em 85 dB.
Destaco que é necessário apontar, no próprio PPP, a utilização de metodologias de aferição conforme a NHO-01 da FUNDACENTRO ou a NR-15 e, em caso de omissão, será exigido o laudo técnico correspondente, do qual deverá constar a informação quanto à técnica de medição de ruído usada. Tal entendimento foi firmado no Tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, conforme transcrevo abaixo:
(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma;
(b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT),
Acrescento que, em 18/09/2025, ao julgar o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, que deu origem ao Tema Representativo de Controvérsia 317, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a seguinte tese:
A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) da Fundacentro e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos.
O Perfil Previdenciário Profissiográfico (, fls. 15-16) relativo ao período de 28/01/2008 a 27/02/2009 indica exposição ao agente nocivo ruído no patamar de 86,9 dBA NEN com indicação de técnica utilizada "Dosimetria/NHO-01", portanto, possível reconhecer a especialidade do período por limite acima do permitido e metodologia de medição adequada. Veja:
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Quanto ao período de 18/11/2003 a 20/04/2007, a parte autora estava exposta a ruído no patamar de 86 dBA com indicação de técnica de medição como avaliação quantitativa segundo o PPP no , fls. 11-12. Acrecento que o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (, fls. 14) também não demonstra que a aferição do agente nocivo ruído seguiu as normas da NR 15 ou NHO-01. Observe:
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Portanto, concluo que não foi utilizada a metodologia de medição adequada a fim de permitir a verificação da exposição da parte autora a ruído excessivo durante toda a jornada de trabalho no período de 18/11/2003 a 20/04/2007.
Assim, ficou prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora no período de 18/11/2003 a 20/04/2007.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema 629, de que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).
Nesse cenário, o total de tempo de contribuição da parte autora na DER (07/12/2018) é detalhado conforme planilha a seguir:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
| Data de Nascimento | 31/10/1963 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 07/12/2018 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | SENDAS IMOB S.A. | 21/10/1980 | 22/05/1981 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 2 dias | 8 |
2 | PADARIA E CONFEITARIA TRES IRMAOS LTDA | 01/03/1982 | 15/05/1982 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 15 dias | 3 |
3 | BENCAFIL S A BENEFICIADORA CARIOCA DE FIOS TEXTEIS IND | 14/07/1983 | 23/12/1983 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 10 dias | 6 |
4 | CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - FALIDO | 15/04/1985 | 30/09/1985 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 16 dias | 6 |
5 | AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA | 02/12/1985 | 12/07/1986 | 1.00 | 0 anos, 7 meses e 11 dias | 8 |
6 | COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL FALIDO | 10/12/1986 | 20/05/1989 | 1.00 | 2 anos, 5 meses e 11 dias | 30 |
7 | , (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-FVIN) | 28/08/1989 | 02/01/1995 | 1.00 | 5 anos, 4 meses e 5 dias | 66 |
8 | SPAM REPRESENTACOES LTDA FALIDO | 28/08/1989 | 01/06/1994 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
9 | APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A | 01/02/1995 | 05/06/1995 | 1.40 | 0 anos, 4 meses e 5 dias | 5 |
10 | EFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | 17/07/1995 | 10/08/1996 | 1.00 | 1 ano, 0 meses e 24 dias | 14 |
11 | ADAPTA-SERVICOS TEMPORARIOS LTDA | 27/11/1995 | 29/02/1996 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
12 | APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A | 01/07/1996 | 09/07/1996 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
13 | SANTA MONICA ALIMENTOS LTDA | 18/02/1997 | 30/04/1997 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 13 dias | 3 |
14 | PMT SERVICOS GERAIS LTDA | 05/05/1997 | 31/08/1997 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 26 dias | 4 |
15 | EVEREST RIO HOTEL S A | 02/08/1997 | 20/04/2007 | 1.00 | 9 anos, 7 meses e 20 dias | 116 |
16 | ELLO SELECAO DE PESSOAL LTDA | 29/10/2007 | 26/01/2008 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 28 dias | 3 |
17 | REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA | 28/01/2008 | 27/02/2009 | 1.40 | 1 ano, 1 mês e 0 dias | 14 |
18 | RESIDUO ALL ESTERELIZACOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 12/12/2011 | 30/10/2013 | 1.40 | 1 ano, 10 meses e 19 dias | 23 |
19 | RESIDUO ALL ESTERELIZACOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) | 31/10/2013 | 05/10/2020 | 1.00 | 6 anos, 11 meses e 0 dias | 83 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 13 anos, 5 meses e 24 dias | 169 | 35 anos, 1 meses e 15 dias | inaplicável |
Pedágio (EC 20/98) | 6 anos, 7 meses e 8 dias | |||
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 14 anos, 5 meses e 6 dias | 180 | 36 anos, 0 meses e 27 dias | inaplicável |
Até a DER (07/12/2018) | 31 anos, 3 meses e 29 dias | 371 | 55 anos, 1 meses e 6 dias | 86.4306 |
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 32 anos, 3 meses e 5 dias | 382 | 56 anos, 0 meses e 12 dias | 88.2972 |
Até 31/12/2019 | 32 anos, 4 meses e 22 dias | 383 | 56 anos, 2 meses e 0 dias | 88.5611 |
Até 31/12/2020 | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 57 anos, 2 meses e 0 dias | 90.3111 |
Até 31/12/2021 | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 58 anos, 2 meses e 0 dias | 91.3111 |
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 58 anos, 6 meses e 3 dias | 91.6528 |
Até 31/12/2022 | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 59 anos, 2 meses e 0 dias | 92.3111 |
Até 31/12/2023 | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 60 anos, 2 meses e 0 dias | 93.3111 |
Até 31/12/2024 | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 61 anos, 2 meses e 0 dias | 94.3111 |
Até 31/12/2025 | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 62 anos, 2 meses e 0 dias | 95.3111 |
Até a data de hoje (06/02/2026) | 33 anos, 1 mês e 22 dias | 392 | 62 anos, 3 meses e 5 dias | 95.4083 |
Em 07/12/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.
Em 31/12/2019, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 31/12/2020, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 31/12/2021, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 31/12/2022, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 31/12/2023, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 31/12/2024, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 31/12/2025, o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Em 06/02/2026 (na data de hoje), o segurado:
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (103 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64.5 anos).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 4 meses e 13 dias).
- não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 8 meses e 25 dias).
Portanto, a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário na DER em 07/12/2018 ou caso fosse a DER reafirmada para data de 06/02/2026.
Considerando o exposto, deve ser reformada a sentença para que o feito seja extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de caráter especial do período de 18/11/2003 a 20/04/2007 por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial, conforme Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça.
Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a modificação do julgado, deve a parte autora ser condenada em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do INSS para (i) julgar improcedente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, (ii) condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça e, de ofício, (iii) extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 18/11/2003 a 20/04/2007, nos termos do Tema 629 do STJ.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002711805v11 e do código CRC 2c3aff49.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 06/02/2026, às 18:04:12