Apelação Cível Nº 5047410-23.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora em face de sentença com o seguinte dispositivo ():
Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, julgo
1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especiais os períodos abaixo:
a) General Electric do Brasil Ltda.
- 01/03/1999 a 09/10/2000
b) Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.
- 19/04/2002 a 31/10/2004
- 01/11/2004 a 01/02/2010
c) Nova Rio Serviços Gerais Ltda.
- 01/02/2010 a 27/11/2015
d) BK Consultoria e Serviços Ltda.
- 28/11/2015 a 25/02/2016
e) Nova Rio Serviços Gerais Ltda.
- 26/02/2016 a 12/11/2019
- 13/11/2019 a 16/12/2019
2) IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para rejeitar o reconhecimento como especial dos períodos abaixo:
f) Line Material do Brasil Ltda. (anteriormente chamada Hitachi-Line S/A)
- 13/07/1992 a 20/11/1998
g) C. R. T. Serviços e Construções Ltda.
- 26/11/2001 a 19/04/2002
3) IMPROCEDENTE a concessão e implantação de aposentadoria especial (espécie 46), bem como de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42).
Deverá o INSS averbar no CNIS da parte autora, para fins previdenciários, os períodos de trabalho reconhecidos como especiais acima (item 1 do dispositivo).
Caracterizada a sucumbência mínima do INSS, condeno ao autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, consoante o artigo 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a exigibilidade da condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98 da mesma lei.
Em recurso, o INSS sustenta que houve nulidade da sentença por falta de fundamentação, e que há falta de interesse de agir da parte autora, inobservância da NR-15, da NHO O1 a partir de 19/11/2003, ausência de LTCAT para fundamentar a exposição a ruído, e que é incabível o reconhecimento da especialidade por exposição a eletricidade.
Em suas razões de apelação (), a parte autora requer a reforma da sentença para reconhecer a especialidade dos períodos de 13/07/1992 a 20/11/1998 e de 26/11/2001 a 19/04/2002 com análise do laudo da empresa LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA. (ANTERIORMENTE CHAMADA HITACHI-LINE S/A) que apresentou com as contrarrazões do recurso do INSS.
Contrarrazões das partes (, ).
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia de julgamento.
VOTO
Conheço dos recursos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, pontuo que a parte autora não indicou no respectivo requerimento administrativo de aposentadoria (DER 06/03/2024) a existência de períodos especiais a serem considerados, tendo preenchido em relação à pergunta "Possui tempo especial?" a resposta "NÃO". Veja:
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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão submetida a julgamento no Tema 1.124 ("Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária."), concluiu por fixar a seguinte tese jurídica (REsp 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 08/10/2025):
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
(...)
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
(...)
No trecho do voto condutor do acórdão do Tema 1.124, o Ministro Relator assinalou que uma das hipóteses que caracteriza o indeferimento forçado do benefício é a formulação de requerimento administrativo sem aptidão para ser devidamente processado pelo INSS como a ausência de indicação no requerimento da existência de tempo de atividade especial a ser considerado. Eis o trecho do voto que trata especificamente da questão:
(...)
O indeferimento forçado pressupõe uma atuação desidiosa do segurado para a produção de prova elementar e indispensável do seu direito previdenciário ou assistencial, de modo que o conceito se encerra em toda e qualquer atuação não colaborativa que induvidosamente possa ser atribuída ao segurado, e a mais ninguém. Trata-se de procedimento que não pode ser aceito como apto a configurar um requerimento administrativo adequado ao atingimento de seu fim.
O mesmo ocorre nos casos em que o segurado preenche equivocadamente o formulário de pedido de benefício – por exemplo, ao indicar no requerimento que não há a apresentação de período de trabalho especial.
(...)
É verdade que existem casos de indeferimentos descuidados, sem oportunizar ao segurado a complementação administrativa da documentação, ou justificação, ou produção de novas provas. Mas também é certo que casos de indeferimento forçado não significam o cumprimento, pelo segurado, de seu dever de apresentar um adequado requerimento administrativo, minimamente instruído.
A solução para esse problema não reside em admitir-se a propositura imediata da ação judicial.
Nesses casos, o zeloso advogado, conhecedor do direito previdenciário e do conceito de interesse de agir, deve orientar o segurado a reunir os documentos necessários e apresentar o correto pedido administrativo, desta vez com a documentação completa.
É falacioso afirmar que o problema central está no fato de que o cidadão que teve o pedido indeferido, por vezes por ter apresentado pedido incompleto, por ter preenchido erradamente o requerimento, ou por ser desconhecedor dos meandros e dos detalhes dos pedidos administrativos, acaba sendo obrigado a buscar o advogado para reunir a documentação completa e ir a Juízo pedir o benefício.
(...)
Mas, a segunda parte não é decorrência lógica da primeira: porque o advogado contratado pela parte, ao reunir a documentação necessária, não pode deixar de formular o novo pedido administrativo diretamente ao INSS, com a documentação completa. É dever do advogado buscar a configuração do interesse de agir da parte. Então, caso seja indeferido requerimento administrativo formulado adequadamente, ou não realizada a prova eventualmente requerida, como justificação administrativa, é que estará configurado o interesse de agir e o segurado poderá ir a Juízo.
(...)
É sabido que o interesse de agir, como condição da ação, está vinculado ao binômio necessidade e adequação, de modo que a viabilidade da demanda depende de sua propositura ser necessária para a satisfação da pretensão autoral e, ainda, de a via eleita ser adequada para tanto.
A necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses e da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.
No caso em tela, resta evidente a ocorrência do indeferimento forçado, pois a parte autora preencheu de forma equivocada o requerimento administrativo, pleiteando a concessão de benefício da espécie "aposentadoria por tempo de contribuição" sem indicar, no requerimento administrativo, a existência de período especial a ser analisado.
Nem há que se alegar desconhecimento no preenchimento do formulário por parte do segurado, pois estava assistido por advogado ao realizar o requerimento administrativo.
Logo, considerando o preenchimento como "NÃO", o INSS realizou apenas a análise automatizada do requerimento, mediante contagem do tempo de contribuição da parte autora de acordo com os dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem qualquer valoração do conjunto probatório apresentado no processo administrativo.
Assim, não se identifica uma atuação não colaborativa do INSS no processo administrativo, o que poderia levar à conclusão de que teria havido efetiva resistência à pretensão da parte autora.
A consequência do indeferimento forçado do benefício, mediante ausência de requerimento expresso de análise de tempo especial, é a de que o segurado deverá renovar seu requerimento administrativo de forma adequada junto ao INSS como também consta do voto condutor do acórdão do Tema 1.124.
Por fim, ressalto que a ausência de interesse de agir pode ser reconhecida, de ofício, pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º, do Código de Processo Civil.
Logo, entendo que não há como reconhecer interesse de agir da parte autora na presente ação, pois o caso dos autos se amolda aos subitens 1.3 e 1.6 da tese firmada no Tema 1.124, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Entender de forma diferente seria impor ao Judiciário, como visto, a análise originária do requerimento, subvertendo as atribuições com a transferência para o Judiciário de responsabilidades da Administração, e trazendo-lhe os custos correspondentes.
Pelo exposto, VOTO no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Recursos prejudicados.
Restam prejudicados os demais argumentos do recurso do INSS e o recurso da parte autora.
Ausentes os requisitos, deixo de majorar os honorários advocatícios.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de EXTINGUIR O PROCESSO sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos da fundamentação supra. Recursos prejudicados.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002761464v7 e do código CRC 1ebb9fa0.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 12/03/2026, às 19:21:21