EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000330-91.2024.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por J. B. M. contra acórdão () que decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do INSS para que a especialidade do período laborado na EXCELLENGE ELETRICIDADE EIRELI seja limitada a 31/01/2018, e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para (i) determinar o cômputo do período de 01/06/2000 a 25/10/2005 como especial; (ii) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 09/06/2022; (iii) determinar que os juros e correção monetária sejam aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; que (iv) a condenação em honorários advocatícios, a ser suportada integralmente pelo INSS, seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, ii, do CPC) tendo como base o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ, e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento de labor especial dos períodos de 02/01/1988 a 06/01/1994, de 01/02/1988 a 30/04/2000, de 17/09/2012 a 26/03/2014, e de 03/01/2021 a 06/01/2022, de 01/02/1988 a 01/06/1994, de 01/02/1988 a 30/04/2000 e de 01/02/2018 a 10/02/2018, com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal DE Justiça, ao analisar o Tema 629.
Em suas razões recursais (), o INSS sustenta que o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a necessidade de prova técnica para comprovar a efetiva exposição a agente nocivo, e sobre a ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade com exposição à eletricidade como especial após o Decreto nº 2.172/97.
A parte autora em seus embargos alegou omissão no pedido de enquadramento dos períodos de 01/02/1988 a 01/06/1994 e de 01/02/1988 a 28/04/1995 por exposição a eletricidade.
Contrarrazões apenas da parte autora ().
É o relatório. Peço dia de julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.
Cabe ressaltar que o julgado foi assim fundamentado como se extrai da leitura de fragmento do voto ():
(...)
Conheço dos recursos interpostos pelas partes, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Não é caso de suspensão do processo em razão do tema 1.209 (RE 1.368.225/RS), pois tal tema trata da possibilidade de reconhecimento da atividade especial dos vigilantes, não tendo relação com o caso dos autos.
O pedido de anulação da sentença para realização de prova complementar por similaridade, e expedição de ofício às empresas não deve ser provido, por corresponder a matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário).
Isso porque, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada, a responsabilidade pela apresentação de documentos como o PPP e o LTCAT é do ex-empregador. Eventuais litígios relacionados à obtenção ou retificação desses documentos não fazem parte do objeto da presente ação, que se limita à discussão da concessão de benefício previdenciário.
Portanto, a ampliação da dilação probatória no âmbito deste processo previdenciário não se revela adequada, sendo incabível a produção de prova pericial referente a empresas que não estão envolvidas diretamente no feito.
Ademais, é dever do autor instruir a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC/15. Cabe a ele o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso de pedidos que envolvam o reconhecimento de atividade especial, compete ao requerente apresentar todos os documentos e elementos previstos na legislação aplicável, sob pena de ter seu pleito julgado improcedente.
Destaca-se, ainda, que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é prerrogativa do magistrado indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ao adequado andamento do processo, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, conforme previsto no art. 370 do CPC/2015. Seja a prova de natureza testemunhal, pericial ou documental, compete ao juiz fundamentar sua decisão ao indeferi-la (STJ - AREsp: 1339637 SP 2018/0195456-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 23/08/2018).
Nesse sentido, acrescento os seguintes julgados:
“(...) No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. 5.(...). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.387.792/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013);
“(...) O acórdão recorrido concluiu: o juízo a quo é o destinatário da prova e cabe a ele avaliar sobre a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis e protelatórias. No caso, o indeferimento está devidamente fundamentado, pois os documentos cuja requisição foi pretendida ou já constam dos autos ou não têm relação direta com a lide. Além disso, foi conferida ao ora agravante a oportunidade de demonstrar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu (e-STJ fls. 1.707-1.712). 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo para acolher-se a tese da recorrente de que no caso a produção de provas seria imprescindível para a solução da lide exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ na via do recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 87.393/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012).
Além disso, não ficou comprovada a fiel e completa aderência da sua situação laboral àquela dos paradigmas indicados, notadamente o desempenho das mesmas funções e em ambiente de trabalho equiparável.
Nesse contexto, sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cabe a ele avaliar sua pertinência e suficiência, podendo indeferir as diligências que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme estabelece o art. 370 do CPC.
Este tem sido o posicionamento desta 2ª Turma Especializada, conforme julgados a que me reporto como razões complementares de decidir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL/TESTEMUNHAL NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por Edson Carvalho da Silva contra sentença da 2ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ, que julgou improcedente pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e, subsidiariamente, de revisão da RMI do benefício, mediante reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/04/1984 a 25/09/1984 e de 01/03/1985 a 06/06/1986 (empresa Arco Íris Vidros Ltda.).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial; (ii) estabelecer se o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado é idôneo para comprovar tempo especial; (iii) determinar se, diante da ausência de prova documental válida, deve o processo ser julgado improcedente ou extinto sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O PPP juntado não é considerado idôneo, pois contém divergências em relação ao CNIS e foi assinado por pessoa que não mantinha vínculo empregatício com a empresa na data do documento.
4. Não há outras provas capazes de demonstrar a efetiva especialidade do labor nos períodos indicados.
5. A produção de prova pericial ou testemunhal para apuração das condições ambientais de trabalho, por envolver matéria de relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho (CF/1988, art. 114, I), não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dessas provas na Justiça Federal.
6. O STJ, no Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), fixou que a ausência de conteúdo probatório válido configura inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a extinção sem resolução do mérito, permitindo nova ação caso o segurado reúna documentos adequados.
7. A aplicação da tese do Tema 629 não se restringe a demandas de labor rural, abrangendo também ações relativas ao tempo especial urbano.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso parcialmente provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; art. 201, §1º; Lei 8.213/1991, arts. 25, 57 e 58; CPC/2015, art. 485, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, AgInt no AREsp nº 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/10/2020; TRF2, AC nº 5048187-81.2020.4.02.5101, Rel. Des. Gustavo Arruda Macedo, 2ª Turma Especializada, j. 11/09/2023; TRF2, AC nº 5043909-37.2020.4.02.5101, Rel. Des. Wanderley Sanan Dantas, 2ª Turma Especializada, j. 13/03/2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal Jose Carlos da Silva Garcia, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, reformando-se a sentença recorrida, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(Apelação Cível Nº 5005233-35.2021.4.02.5117/RJ, RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, disponibilizada no DE de 25/07/2025)
Assim, entendo que em relação aos períodos de 02/01/1988 a 06/01/1994, de 01/02/1988 a 30/04/2000, de 17/09/2012 a 26/03/2014, e de 03/01/2021 a 06/01/2022, é caso de aplicação do Tema 629/STJ para extinguir o feito sem resolução de mérito, o que facultará à parte produzir prova acerca do efetivo exercício de labor especial para futuro pleito de reconhecimento, pelo que a apelação merece parcial provimento para extinguir a demanda sem resolução de mérito.
Passo à análise do mérito dos recursos.
A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 27/03/2014 a 27/02/2015 e de 01/08/2016 a 10/02/2018 por exposição a eletricidade ().
No que toca ao agente nocivo eletricidade, restam desnecessárias maiores digressões sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial, por enquadramento, dos trabalhadores expostos a níveis de tensão elétrica acima de 250 Volts até 28/04/1995, na medida em que a hipótese é expressamente elencada no anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8.
Quanto ao período subsequente, entre 1995 e 1997, possível também o reconhecimento do tempo especial, desde que apresentados formulários descritivos das atividades exercidas pelo trabalhador, com referência à exposição a níveis de tensão acima de 250 Volts, conforme item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, norma infralegal veiculadora do reconhecimento, pela própria Administração, da nocividade do agente sub examine.
Convém consignar que embora o Decreto 2.712/97 tenha retirado a "eletricidade" do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o que se verificou igualmente no Decreto 3.048/99, continua sendo possível a contagem de tempo especial por exposição ao aludido agente, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo eg. STJ, em regime de recursos repetitivos, as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que tenham potencial de risco à integridade física e à saúde. Precedentes.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).
1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.
2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.
4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ"
(STJ, REsp 1.306.113/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 07/03/2013)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO N. 2.172/97. EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. (...)
II – A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da possibilidade configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/91. III – Agravo Regimental improvido" (STJ, Ag Rg no REsp 1.329.776/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 15/09/2015).
Assinale-se, por outro lado, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).
Noutro giro, não procede a alegação de que seria necessária a comprovação da concretização de prejuízo à saúde, no que tange ao agente nocivo eletricidade, visto que se extrai da orientação do eg. STJ no REsp 1306113/SC, na sistemática dos recursos repetitivos, ser necessária a comprovação da especialidade mediante a simples exposição ao risco.
Quanto à habitualidade e permanência, observo que prevalece o entendimento de que não é necessária a exposição contínua ao fator de risco eletricidade durante toda a jornada de trabalho, uma vez que os danos decorrentes da exposição a altas tensões podem se concretizar até mesmo numa fração de segundo.
Neste mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A despeito da ausência de previsão expressa pelos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei n.º 7.369/85, regulamentada pelo Decreto n.º 93.412/96. Precedentes desta Corte. 4. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das funções cometidas ao trabalhador, que está integrada à sua rotina de trabalho. Em se tratando de exposição a altas tensões, o risco de choque elétrico é inerente à atividade, cujos danos podem se concretizar em mera fração de segundo. 5. O fornecimento e o uso de EPIs, em caso de exposição à eletricidade acima de 250 volts não possuem o condão de neutralizar de forma plena o perigo à vida e à integridade física do trabalhador, ínsito à atividade. 6. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 7. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 8. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 10. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.
(TRF4, AC 5014559-45.2017.4.04.7108, 6ª turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 04/06/2020) (grifos nossos)
Ainda, quanto ao alegado exercício de cargo de gerência e supervisão, a Portaria INSS-DIRBENS 991/2022 preceitua em seu art. 297 que atividades de gerência, chefia, supervisão e afins não retira o caráter especial da prestação de serviços, vejamos:
Art. 297. São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Anexo IV do RPS, a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes, em concentração ou intensidade e tempo de exposição que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos, ou que, dependendo do agente, torne a efetiva exposição em condição especial prejudicial à saúde, segundo critérios de avaliação qualitativa.
§ 1º A análise da atividade especial de que trata o caput poderá ser feita:
I - mediante análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial; ou
II - pela Perícia Médica Federal quando não for possível a análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial.
§ 1º-A A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada, assim entendidos:
I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto no RPS ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
§ 2º Para requerimentos a partir de 17 de outubro de 2013, data da publicação do Decreto nº 8.123, de 16 de outubro de 2013 , poderão ser considerados os agentes prejudiciais à saúde reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 3º Os agentes prejudiciais à saúde não arrolados no Anexo IV do RPS não serão considerados para fins de caracterização de período exercido em condições especiais.
§ 4º As atividades constantes no Anexo IV do RPS são exemplificativas, ressalvadas as disposições contrárias, sendo que, para enquadramento como período especial, as atividades que não estão mencionadas no Anexo IV devem ter relação com os agentes prejudiciais do mesmo anexo.
§ 5º O exercício de funções de chefe, gerente, supervisor ou outra atividade equivalente e servente, desde que observada a exposição a agentes prejudiciais à saúde químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes, não impede o reconhecimento de enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais.
Ressalto que, em relação à ausência de comprovação dos poderes do subscritor para assinar o PPP, o art. 281, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, estabelece tão somente que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas. Ou seja, não exige a apresentação de procuração com poderes específicos ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assiná-lo.
Em relação ao período de 01/08/2016 a 10/02/2018, em que o autor exerceu a função de eletricista de instalação na Excellenge Eletricidade Eireli, o PPP apresentado indicou exposição a ruído e a hidrocarbonetos - poeira, sílica, acetona, tolueno, xileno e N-hexano ().
No tocante ao reconhecimento da especialidade pela exposição à poeira de sílica, importante ressaltar que a sílica livre é reconhecidamente cancerígena, sem limite de exposição seguro, conforme assinala a NR 15, Anexo 12.
Ademais, a poeira de sílica está inserida no rol constante do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), definida pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MPS nº 09, de 7 de outubro de 2014.
Assim, ainda que o nível de concentração do aludido agente tenha sido inferior aos limites legalmente permitidos ou que o uso de EPI tenha se mostrado eficaz, tais circunstâncias não descaracterizam a especialidade das atividades laborativas exercidas sob tal exposição.
Nesta esteira, decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. POEIRA DE CARVÃO E DE SÍLICA. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDOS PERICIAIS.
I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.
II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.
III - A exposição do trabalhador a compostos de carbono, além de poeiras minerais prejudiciais à saúde é considerada agressiva quando envolve sílica, silicatos, carvão (1.0.7), hulha, hidrocarbonetos policíclicos (1.0.17) ou amianto e abestos, partículas minerais cientificamente comprovadas como capazes de causar debilitação da saúde- câncer (anexo II, Decreto 3.048/99).
IV - A TNU decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que "a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)". 1 (Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC).
V - De acordo com as informações constantes dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, complementadas pelos laudos técnicos, o autor exerceu as atividades de operador de equipamento de carvão e coqueria, na área de preparação do carvão da empresa, com exposição aos agentes químicos poeira de carvão e de sílica, elementos respiráveis tóxicos à saúde do trabalhador.
VI - Alterada a sentença para determinar o reconhecimento como especiais dos períodos laborados com exposição a poeiras de carvão e de sílica, somando-os ao tempo de serviço militar laborado pelo segurado junto à Marinha do Brasil (reconhecido na sentença e ora mantido) e aos períodos enquadrados administrativamente como especiais, deve ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46.
VII - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017).
VIII - O Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no RE nº 870.947/SE, rejeitou a modulação e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (Rel. min. LUIZ FUX, sessão de julgamento do dia 03/10/2019).
IX - "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE nº 673.256, rel. min. Rosa Weber, DJe de 22/10/2013).
X - Remessa necessária desprovida. Apelação da parte autora provida." (grifei)
(TRF2, AC 0003178-40.2013.4.02.5001, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, DJ 03/02/2020)
No entanto, verifico que o PPP foi emitido em 31/01/2018. Assim, o período só pode ter a especialidade reconhecida até essa data.
Nesses termos, a especialidade dos períodos de 27/03/2014 a 27/02/2015 e apenas de 01/08/2016 a 31/01/2018 deve ser mantida. O pedido de reconhecimento da especialidade de 01/02/2018 a 10/02/2018 deve ser julgada extinta sem apreciação do mérito pro falta de provas na forma do Tema 629 do STJ.
Em relação aos períodos de 01/02/1988 a 01/06/1994 e de 01/02/1988 a 30/04/2000, de acordo com a CTPS do autor, ele exerceu as funções de técnico eletrônico e auxiliar técnico ().
No entanto, não há qualquer documento que comprove a exposição do autor a eletricidade acima de 250 volts nos períodos.
Para os períodos de 01/02/1988 a 01/06/1994 e de 01/02/1988 a 30/04/2000 não há como ser reconhecido o alegado caráter especial por ausência de prova nos autos.
Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (Grifo nosso).
O pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/1988 a 01/06/1994 e de 01/02/1988 a 30/04/2000 deve ser objeto de extinção do feito sem apreciação do mérito, de acordo com o Tema 629 do STJ.
Em relação ao período de 01/06/2000 a 25/10/2005, a sentença não reconheceu a especialidade em razão da ausência de responsável pelos registros ambientais no período conforme o PPP apresentado ().
No entanto, no campo "Observações" do documento constam as seguintes informações:
Convém destacar que a Turma Nacional de Uniformização julgou o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, fixando a seguinte tese:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
Assim, o período de 01/06/2000 a 25/10/2005 deve ser computado como especial, em razão das informações prestadas de que o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts.
Com a limitação da especialidade do período de 01/08/2016 a 31/01/2018 (data da emissão do PPP), e o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/2000 a 25/10/2005, recalculando o tempo de contribuição do autor, na DER em 09/06/2022, ele fazia jus ao benefício pleiteado:
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)
| Data de Nascimento | 12/02/1966 |
|---|---|
| Sexo | Masculino |
| DER | 09/06/2022 |
Nº | Nome / Anotações | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | MERCEARIA JOIA DE MONCAO LTDA | 01/03/1985 | 12/04/1985 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 12 dias | 2 |
2 | LANCHES KIKA'S LTDA | 01/06/1985 | 30/09/1985 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 0 dias | 4 |
3 | ADMANOBRA HIDRAULICA LTDA | 02/01/1986 | 31/08/1987 | 1.00 | 1 ano, 7 meses e 29 dias | 20 |
4 | ERJ CONSTRUCOES S/A (PADM-EMPR) | 01/02/1988 | 01/09/1991 | 1.00 | 3 anos, 7 meses e 1 dia | 44 |
5 | METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA | 01/02/1988 | 30/04/2000 | 1.00 | 8 anos, 7 meses e 29 dias | 103 |
6 | EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA | 01/02/1988 | 01/06/1994 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
7 | METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA | 01/06/1994 | 31/12/1994 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
8 | CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA | 01/09/1998 | 30/09/2000 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
9 | ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA (AEXT-VT) | 01/06/2000 | 25/10/2005 | 1.40 | 5 anos, 4 meses e 25 dias | 65 |
10 | MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A | 10/03/2001 | 04/09/2007 | 1.00 | 1 ano, 10 meses e 9 dias | 23 |
11 | FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE | 15/06/2008 | 28/02/2009 | 1.00 | 0 anos, 8 meses e 16 dias | 9 |
12 | MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (PEXT) | 01/03/2009 | 31/08/2010 | 1.00 | 1 ano, 6 meses e 0 dias | 18 |
13 | MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (AEXT-VT) | 02/03/2009 | 31/08/2010 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
14 | FENIX ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA | 26/07/2010 | 10/05/2012 | 1.00 | 1 ano, 8 meses e 10 dias | 21 |
15 | AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND) | 01/11/2011 | 30/11/2011 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
16 | FENIX ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA | 17/09/2012 | 26/03/2014 | 1.00 | 1 ano, 6 meses e 10 dias | 19 |
17 | EXCELLENGE ELETRICIDADE LTDA | 27/03/2014 | 27/02/2015 | 1.00 | 0 anos, 11 meses e 1 dia | 11 |
18 | RECOLHIMENTO | 01/09/2015 | 30/09/2015 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
19 | EXCELLENGE ELETRICIDADE LTDA | 01/08/2016 | 31/01/2018 | 1.40 | 1 ano, 6 meses e 0 dias | 18 |
20 | EXCELLENGE ELETRICIDADE LTDA | 01/02/2018 | 10/02/2018 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 10 dias | 1 |
21 | , INDIRETO-PROC- TRAB (IREM-INDPEND PEXT PREM-BLOQ-EC103 PVIN-RE) | 01/02/2018 | 28/02/2021 | 1.00 | 3 anos, 0 meses e 20 dias | 36 |
22 | CONSTRUTORA MEGATEC LTDA | 01/02/2018 | 28/02/2021 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
23 | EQS ENGENHARIA S.A. | 01/03/2021 | 06/05/2024 | 1.00 | 3 anos, 3 meses e 0 dias | 39 |
24 | ELETRODATA ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-ACD IREM-INDPEND) | 01/05/2024 | 07/08/2025 | 1.00 | 1 ano, 3 meses e 0 dias | 15 |
25 | EQS ENGENHARIA S.A. | 01/08/2025 | 30/09/2025 | 1.00 | 0 anos, 1 mês e 0 dias | 1 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade | Pontos (Lei 13.183/2015) |
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) | 12 anos, 11 meses e 27 dias | 157 | 32 anos, 10 meses e 4 dias | inaplicável |
Pedágio (EC 20/98) | 6 anos, 9 meses e 19 dias | |||
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) | 13 anos, 11 meses e 9 dias | 168 | 33 anos, 9 meses e 16 dias | inaplicável |
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 34 anos, 2 meses e 9 dias | 381 | 53 anos, 9 meses e 1 dias | 87.9444 |
Até 31/12/2019 | 34 anos, 3 meses e 26 dias | 382 | 53 anos, 10 meses e 18 dias | 88.2056 |
Até 31/12/2020 | 35 anos, 3 meses e 26 dias | 394 | 54 anos, 10 meses e 18 dias | 90.2056 |
Até 31/12/2021 | 36 anos, 3 meses e 26 dias | 406 | 55 anos, 10 meses e 18 dias | 92.2056 |
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 36 anos, 8 meses e 0 dias | 411 | 56 anos, 2 meses e 22 dias | 92.8944 |
Até a DER (09/06/2022) | 36 anos, 9 meses e 5 dias | 412 | 56 anos, 3 meses e 27 dias | 93.0889 |
Em 09/06/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 4 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").
A aplicação de juros de mora e correção monetária irá ocorrer conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e observados os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021, aplica-se o INPC, conforme o art. 41-A da Lei 8.213/91 e o Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com a EC 113/2021, a atualização ocorre exclusivamente pela taxa SELIC. A partir de 01/09/2025, com a EC 136/2025, os valores em atraso devem ser atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 2% ao ano. No entanto, se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a variação da SELIC no mesmo período, a SELIC será aplicada como teto (EC 136/2025).
Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei nº 11.960/2009”.
Tendo em vista que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, já segue todas as normas e precedentes de natureza vinculantes oriundos dos tribunais superiores sobre a matéria, necessário determinar, no caso concreto, a sua observância por ocasião da liquidação do julgado.
Com relação aos honorários, o presente provimento do recurso impõe nova realidade sucumbencial. A parte autora deve ser exonerada da condenação em honorários advocatícios havida em sentença, a qual deve ser suportada integralmente pelo INSS.
Tendo em vista que o proveito econômico obtido pela parte só será conhecido com exatidão na liquidação de sentença, a definição do percentual dos honorários será feita quando liquidado o julgado, na forma do inciso II do § 4.º do artigo 85 do CPC.
Impende determinar, entretanto, que os percentuais que serão aplicados devem corresponder ao patamar mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. Embora a matéria envolva um direito cujo interesse subjacente seja sensível, não há complexidade a justificar a fixação de honorários além do mínimo estabelecido no citado dispositivo legal.
Além disso, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ, os honorários deverão incidir apenas sobre os benefícios vencidos até a sentença, excluídos do cálculo do percentual as parcelas vincendas, excetuando-se a situação em que o direito for reconhecido em grau recursal, quando, conforme Tema 1105/STJ, o STJ "mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ" (REsp n. 1.883.715/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Seção, julgado em 08/03/2023, DJe de 27/03/2023.)
Assim, como no caso em tela o direito ao benefício somente foi reconhecido em grau recursal, a base de cálculo dos honorários deve observar as prestações vencidas até a presente data.
No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO INSS para que a especialidade do período laborado na Excellenge Eletricidade Eireli seja limitada a 31/01/2018, e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR para (i) determinar o cômputo do período de 01/06/2000 a 25/10/2005 como especial; (ii) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 09/06/2022; (iii) determinar que os juros e correção monetária sejam aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; que (iv) a condenação em honorários advocatícios, a ser suportada integralmente pelo INSS, seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC) tendo como base o valor da condenação, observado o teor da Súmula 111 do STJ, e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de labor especial dos períodos de 02/01/1988 a 06/01/1994, de 01/02/1988 a 30/04/2000, de 17/09/2012 a 26/03/2014, e de 03/01/2021 a 06/01/2022, de 01/02/1988 a 01/06/1994, de 01/02/1988 a 30/04/2000 e de 01/02/2018 a 10/02/2018, com fulcro no decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 629, conforme fundamentação supra.
O voto () menciona de forma expressa que é possível a contagem de tempo especial por exposição à eletricidade ainda que tal fator de risco não conste no rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, pois segundo a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas.
Para o período de 01/06/2000 a 25/10/2005, o acórdão fundamentou expressamente que apesar de o PPP não indicar responsável pelos registros ambientais no período, no campo "Observações" há informação em consonância com o Tema Representativo de Controvérsia nº 208, que permite o reconhecimento da especialidade do período.
Os embargos do INSS devem ser desprovidos.
Em relação aos períodos de 01/02/1988 a 01/06/1994 e de 01/02/1988 a 28/04/1995, o acórdão também informou expressamente que:
No que toca ao agente nocivo eletricidade, restam desnecessárias maiores digressões sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial, por enquadramento, dos trabalhadores expostos a níveis de tensão elétrica acima de 250 Volts até 28/04/1995, na medida em que a hipótese é expressamente elencada no anexo do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8.
Assim, não basta a exposição a eletricidade, mesmo antes de 1995 era necessário comprovar que a exposição foi acima de 250 volts.
Os embargos da parte autora devem ser desprovidos e a extinção do pedido de reconhecimento da especialidade deve ser mantida.
Logo, a rigor, inexiste qualquer omissão passível de correção, demonstrando os embargantes apenas contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, inviável de reforma por embargos de declaração.
Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu na espécie.
Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria já tratada no decisum, nem é via adequada a buscar correção de eventual error in judicando, devendo o embargante, caso entenda cabível, buscar as vias recursais próprias. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.523.428/SP, DJe de 7/4/2022, e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.502.323/RJ, DJe de 9/12/2021.
Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ).
Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002756594v8 e do código CRC 0755b045.
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