EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007796-55.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. S. P. contra acórdão () que decidiu, por unanimidade:
DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor para condenar o INSS a (i) considerar o período de 01/01/1976 a 30/01/1979 como tempo de contribuição em favor da parte autora; (ii) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.322.286-1) em favor da parte autora, com DIB em 16/04/2017 e com efeitos financeiros a partir da citação; (iii) pagar as parcelas em atraso, compensando-as com os valores já recebidos a título de benefício inacumulável, com incidência de correção monetária e juros de mora calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; bem como (iv) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a ser fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), tendo como base o valor da condenação e observado o teor da Súmula 111 do STJ, conforme fundamentação supra.
Em suas razões recursais (), o embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não dispor que tem direito ao melhor benefício que fizer jus, bem como ao pagamento dos atrasados nos termos do Tema 1.018.
Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 27).
É o relatório. Peço dia de julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).
Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).
A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.
Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.
O pedido formulado foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do período de 01/10/1976 a 28/02/1981.
O acórdão reformou a sentença de improcedência (), e deu parcial provimento à apelação para condenar o INSS a (i) considerar o período de 01/01/1976 a 30/01/1979 como tempo de contribuição em favor da parte autora; (ii) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.322.286-1) em favor da parte autora, com DIB em 16/04/2017 e com efeitos financeiros a partir da citação.
Dito isso, verifico que de fato, há omissão no acórdão que não mencionou que a parte autora tem direito ao melhor benefício que faz jus.
Conforme dispõe o artigo 687 da IN 77/2015 ("Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.").
E o artigo 688 vai além:
Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificadoque estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício,cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante aapresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.
§ 1º A opção deverá ser expressa e constar nos autos.
§ 2º Nos casos previstos no caput, deverá ser observada aseguinte disposição:
I - se os benefícios forem do mesmo grupo, conforme dispostono art. 669 , a DER será mantida; e
II - se os benefícios forem de grupos distintos, e o seguradooptar por aquele que não requereu inicialmente, a DER será fixada nadata da habilitação do benefício, conforme art. 669.
Nesses termos, o pedido da parte autora de que lhe seja oportunizada a escolha do melhor benefício que faça jus deve ser acolhido, devendo ser observado ainda o Tema 1.018 do STJ que firmou a seguinte tese:
O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sanar o vício de omissão sem efeitos infringentes, para determinar que na fase de execução seja oportunizado à parte autora optar pelo melhor benefício que faz jus, conforme fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758911v4 e do código CRC 4ef176c5.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 18:52:40