Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007796-55.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. D. S. P. contra acórdão (evento 17, ACOR1) que decidiu, por unanimidade:

DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor para condenar o INSS a (i) considerar o período de 01/01/1976 a 30/01/1979 como tempo de contribuição em favor da parte autora; (ii) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.322.286-1) em favor da parte autora, com DIB em 16/04/2017 e com efeitos financeiros a partir da citação; (iii) pagar as parcelas em atraso, compensando-as com os valores já recebidos a título de benefício inacumulável, com incidência de correção monetária e juros de mora calculados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; bem como (iv) excluir a condenação da parte autora à verba honorária e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a ser fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), tendo como base o valor da condenação e observado o teor da Súmula 111 do STJ, conforme fundamentação supra.

Em suas razões recursais (evento 26, EMBDECL1), o embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não dispor que tem direito ao melhor benefício que fizer jus, bem como ao pagamento dos atrasados nos termos do Tema 1.018.

Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 27).

É o relatório. Peço dia de julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida à ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.

O pedido formulado foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo do período de 01/10/1976 a 28/02/1981.

O acórdão reformou a sentença de improcedência (evento 113, SENT1), e deu parcial provimento à apelação para condenar o INSS a (i) considerar o período de 01/01/1976 a 30/01/1979 como tempo de contribuição em favor da parte autora; (ii) conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.322.286-1) em favor da parte autora, com DIB em 16/04/2017 e com efeitos financeiros a partir da citação.

Dito isso, verifico que de fato, há omissão no acórdão que não mencionou que a parte autora tem direito ao melhor benefício que faz jus.

Conforme dispõe o artigo 687 da IN 77/2015 ("Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.").

E o artigo 688 vai além: 

Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificadoque estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício,cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante aapresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.

§ 1º A opção deverá ser expressa e constar nos autos.

§ 2º Nos casos previstos no caput, deverá ser observada aseguinte disposição:

I - se os benefícios forem do mesmo grupo, conforme dispostono art. 669 , a DER será mantida; e

II - se os benefícios forem de grupos distintos, e o seguradooptar por aquele que não requereu inicialmente, a DER será fixada nadata da habilitação do benefício, conforme art. 669.

 

Nesses termos, o pedido da parte autora de que lhe seja oportunizada a escolha do melhor benefício que faça jus deve ser acolhido, devendo ser observado ainda o Tema 1.018 do STJ que firmou a seguinte tese:

O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sanar o vício de omissão sem efeitos infringentes, para determinar que na fase de execução seja oportunizado à parte autora optar pelo melhor benefício que faz jus, conforme fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758911v4 e do código CRC 4ef176c5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:52:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:20:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002758912
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5007796-55.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reformar sentença de improcedência, reconhecer o período de 01/01/1976 a 30/01/1979 como tempo de contribuição e conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 16/04/2017 e efeitos financeiros a partir da citação, sem manifestação expressa acerca do direito da parte autora à concessão do benefício mais vantajoso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de reconhecer expressamente o direito da parte autora à opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A omissão ocorre quando o julgado deixa de enfrentar ponto relevante para a adequada solução da controvérsia, devendo ser suprida quando demonstrada a ausência de manifestação sobre questão pertinente ao deslinde da causa.

5. O acórdão embargado deixou de mencionar expressamente o direito da parte autora à concessão do melhor benefício a que fizer jus, apesar de ter reconhecido tempo de contribuição e determinado a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

6. A normativa administrativa do INSS estabelece o dever de concessão do benefício mais vantajoso ao segurado e a possibilidade de opção quando verificada a satisfação dos requisitos para mais de um benefício, conforme arts. 687 e 688 da IN nº 77/2015.

7. A jurisprudência consolidada reconhece o direito do segurado à opção pelo benefício mais vantajoso, inclusive quando concedido administrativamente no curso de ação judicial, permitindo a manutenção do benefício mais favorável e a execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente até a data da implantação administrativa, conforme Tema 1.018 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração parcialmente providos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão quanto a ponto relevante para a adequada solução da controvérsia.

2. O segurado possui direito à concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, devendo-lhe ser oportunizada a opção quando presentes os requisitos para mais de um benefício.

3. A opção pelo melhor benefício pode ser assegurada na fase de cumprimento de sentença, sem alteração do resultado do julgamento quando apenas se supre omissão do acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; IN 77/2015, arts. 687 e 688.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 351.490, DJ 23/9/2002; STJ, REsp 322.056, DJ 4/2/2002; STF, EDcl no AgRg no RE 288.604, DJ 15/2/2002; STF, EDcl no RHC 79.785, DJ 23/5/2003; STJ, Tema 1.018.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sanar o vício de omissão sem efeitos infringentes, para determinar que na fase de execução seja oportunizado à parte autora optar pelo melhor benefício que faz jus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002758912v5 e do código CRC c6921c4a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 28/04/2026, às 23:43:27

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:20:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5007796-55.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 183, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANAR O VÍCIO DE OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR QUE NA FASE DE EXECUÇÃO SEJA OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA OPTAR PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE FAZ JUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:20:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas