Apelação Cível Nº 5005758-91.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação, interposto por I. A. D., em face da sentença (), pela qual o MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Colatina julgou procedente em parte o pedido autoral, nos seguintes termos:
"Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC 2015, para condenar o INSS a implantar em nome da autora, SANDRA MARIA GRIM, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor RINALDO FRANÇA DE SANT’ANA (CPF 811.580.767-20), com efeitos financeiros a partir da data do óbito (18/06/2021). Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.
DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC/2015, tendo em vista o caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante desde logo o benefício de pensão por morte em favor da autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. INTIME-SE a autarquia acerca do inteiro teor desta sentença para o imediato início do cumprimento.
Sem custas em função da isenção concedida à parte ré por força do art. 4° da Lei 9.289/96.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.
Saliente-se que não se trata de hipótese de remessa necessária, considerando o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, e o entendimento do STJ, que esclareceu, no julgamento do REsp 1735097 / RS, que o teor da Súmula 490 "não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015".
Em suas razões recursais (), a apelante alega que não foram considerados como especiais os períodos trabalhados no Município de Mantenopolis como professora e auxiliar de enfermagem.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS no .
Ofício do INSS comunicando o cumprimento da decisão judicial ().
Intimado, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca da matéria versada nos autos ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O recurso não merece ser conhecido, pelos argumentos a seguir.
No caso dos autos, a autora pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por pontos, mediante o reconhecimento dos seguintes vínculos que não constavam no CNIS ():
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a averbar os vínculos de 01/10/1988 a 31/01/1993, de 01/02/2006 a 31/07/2011, de 01/08/2011 a 30/04/2014 e de 01/02/2016 a 30/09/2019.
Ocorre que, mesmo com a averbação de tais períodos, a parte autora ainda assim não completou os requisitos para receber o benefício na DER em 12/04/2022.
Irresignada com o resultado, a parte autora apresentou recurso, sustentando agora que os seguintes períodos devem ser reconhecidos como especiais:
Verifica-se, portanto, que a argumentação veiculada em apelação configura inovação recursal, em afronta ao princípio da eventualidade e ao disposto no art. 1.014 do CPC, que dispõe:
"As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".
Com efeito, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e apenas nos limites em que foi objeto de controvérsia na instância de origem.
Embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas de ofício em grau recursal, tal não é o caso do reconhecimento da especialidade de períodos contributivos, cuja discussão exige o devido contraditório. Permitir sua apreciação apenas em segundo grau, sem prévia impugnação na contestação, representaria manifesta violação ao princípio da eventualidade, além de surpreender o réu com fundamento novo e não debatido na instância originária.
Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial:
"PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO . TEMPO ESPECIAL. CALOR, FRIO E UMIDADE. EXPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . 1. Há inovação recursal quando suscitados no recurso argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora. 2. Não se admite o enquadramento como tempo especial quando a exposição aos agentes nocivos frio, calor e umidade decorre do trabalho sob intempéries ou por exposição solar . 3. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 04/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art . 3º da EC 113/2021).
(TRF-4 - AC: 50476668420154047000 PR, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). (g.n.).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. [...] 3. Recurso do INSS. Alega, em síntese: não ser possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que o PPP considerado não teria responsável técnico durante o período considerado. 4. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA: Sabe-se que os entes públicos, por estarem nos processos judiciais em defesa de interesses públicos indisponíveis, não sofrem o efeito da revelia de presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora (art. 344 c/c art. 345, II, todos do CPC). Por outro lado, mesmo assim, deixando de apresentar em contestação alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou ainda sobre as provas produzidas até a sentença, não poderá mais se manifestar a respeito, na esteira do que diz o art. 507 do CPC (“É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”). Com efeito, o próprio CPC determina que, após a contestação, somente poderá o réu deduzir novas alegações de defesa nas seguintes hipóteses: I – quando referentes a direito ou a fato superveniente; II – se competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido: TRF3. AC 00188185820174039999. Nesta linha, as alegações do recorrente referentes a supostas inconsistências do PPP apresentado pela parte autora caracterizam indevida inovação recursal, já que não houve alegação específica a respeito em sua contestação (houve apenas alegação genérica quanto à necessidade de haver responsável técnico médico ou engenheiro do trabalho no documento), motivo pelo qual não podem ser conhecidas. 5. No mais, os argumentos constantes do recurso não infirmam as conclusões da sentença por serem genéricos. 6. Recurso do INSS a que se nega provimento. 7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação atualizado conforme critérios definidos na sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TRF3, RIC 0006479-83.2020.4.03.6306, Rel. Juiz Fed. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, 11ª TR/SJSP, E-DJF3R 07.07.2022). (g.n.)".
Por fim, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não conhecimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.
Posto isto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002753281v8 e do código CRC 500c3f16.
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Data e Hora: 10/03/2026, às 06:56:17