Agravo de Instrumento Nº 5009767-08.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por V. L. S. H., R. A. S., D. S. C., L. C. S. C. M. e L. C. G. C. M., com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do cumprimento de sentença n.º 0927378-39.1900.4.02.5101/RJ, que deu provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão ocorrida, conferindo-lhes efeitos infringentes, e, assim, julgar extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, III, c/c art. 525, §1º, VII, ambos do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição da pretensão executória do autor originário ÁLVARO LEAL DA SILVA. Determinou, ainda, a exclusão dos sucessores do polo ativo, bem como o cancelamento do requisitório enviado ().
Em razões recursais (), os agravantes postularam pela reforma da decisão, sustentando, em síntese, a inexistência de prescrição da pretensão executória. Aduziram que o falecimento do autor originário acarreta a suspensão do processo e, consequentemente, do curso do prazo prescricional até a efetiva habilitação de seus sucessores. Ressaltaram que, inexistindo prazo legal específico para a habilitação dos herdeiros, não se pode falar em inércia da parte, sendo descabido o reconhecimento da prescrição intercorrente ou a contagem de novo prazo prescricional nesse período, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.
Destacaram, ainda, que o próprio Juízo a quo reconheceu a preclusão de qualquer insurgência do INSS quanto à habilitação dos sucessores e à pretensão executória. Assim, sustentaram que o comportamento atual da autarquia, alegando a nulidade de atos anteriormente praticados com sua anuência, afronta o princípio da boa-fé processual.
Ademais, salientaram que já há decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a regularidade da habilitação dos herdeiros, bem como a validade dos cálculos e do cadastramento do precatório, razão pela qual o feito não pode ser sobrestado em virtude da afetação do Tema 1.254 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Requereram, portanto, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, impedindo o cancelamento do requisitório e assegurando a manutenção dos agravantes no polo ativo do cumprimento de sentença até o julgamento final do agravo de instrumento. No mérito, pugnaram pelo provimento do recurso, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelos herdeiros habilitados.
Efeito suspensivo deferido ().
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
De início, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal consiste em saber se deve ser mantida a decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo INSS com efeitos infringentes, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativamente ao exequente originário ÁLVARO LEAL DA SILVA, determinando, em consequência, a exclusão de seus sucessores R. A. S., D. S. C., L. C. S. C. M., L. C. G. C. M. e V. L. S. H. do polo ativo do cumprimento de sentença, bem como o cancelamento do requisitório anteriormente expedido.
Após detido exame dos autos, entendo que assiste razão aos agravantes.
A meu sentir, a decisão agravada não pode prevalecer, e isso por mais de um fundamento, todos convergentes para a conclusão de que o reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão executória, nas particularidades do caso concreto, mostrou-se indevido.
Na hipótese vertente, a controvérsia dos autos foi totalmente enfrentada na decisão liminar que deferiu a atribuição de efeito suspensivo, cuja argumentação ora transcrevo:
"Para melhor compreensão do pleito dos agravantes, impõe-se um breve resumos dos fatos.
Os autores originários ajuizaram ação ordinária em face do então Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, atual INSS, objetivando a percepção dos proventos de aposentadoria previdenciária, com base na Lei nº 1.756/52.
O pedido foi julgado procedente, condenando-se o Instituto-réu “a pagar aos Autores os proventos da aposentadoria previdenciária correspondentes ao posto ou cargo em que se aposentaram, ressalvadas as prestações alcançadas pela prescrição qüinquenal, acrescidas as parcelas em atraso dos juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação, e correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/81 e legislação subsequente. Custas em reembolso e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a cargo da Autarquia Previdenciária” ().
A sentença transitou em julgado em 20/03/1991 ().
No curso da execução, em 19/03/2003 (), sobreveio o falecimento de um dos autores originários, ALVARO LEAL DA SILVA, sem que seus sucessores se habilitassem nos autos. Diante disso, considerando a morte da parte credora e a ausência de habilitação de herdeiros, o juízo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao falecido, com fulcro na ausência de pressupostos processuais, nos termos do art. 6º, primeira parte, do Código Civil c/c o art. 7º, a contrario sensu, e o art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil/1973, em decisão proferida em 26/08/2010. Determinou, ainda, que, após o trânsito em julgado, o feito prosseguisse quanto aos demais autores (). Essa sentença transitou em julgado em 16/09/2010 ( ).
Ressalte-se que, conforme decisão proferida no , a discussão acerca dos cálculos apresentados pela parte autora encontrava-se preclusa desde 1996, antes, portanto, do falecimento de Álvaro Leal da Silva.
Nesse contexto, o patrono do falecido apresentou o contrato de honorários firmado com o autor, requerendo a expedição de requisitório relativo aos honorários contratuais, mediante dedução do percentual pactuado sobre o valor principal (). Assim, embora o feito tenha sido extinto em relação a ÁLVARO LEAL DA SILVA, foi expedido ofício requisitório em seu nome (), a fim de possibilitar o pagamento dos honorários postulados.
Em 02/09/2014, a advogada da causa requereu a regularização processual dos herdeiros de ÁLVARO LEAL DA SILVA, com a devida habilitação e o prosseguimento da execução, nos moldes do art. 730 do CPC/1973, além da reserva dos honorários contratuais (). Foram apresentados os documentos de V. L. S. H., M. T. S. C. M., R. A. S. e D. S. C..
O juízo, em 01/12/2014, após ressaltar a existência de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao falecido, determinou que o INSS se manifestasse sobre o pedido de habilitação, fixando prazo de 10 dias e consignando que, na ausência de oposição, a habilitação seria automaticamente homologada ().
Na sequência, o INSS manifestou concordância com o pedido, razão pela qual o magistrado determinou a retificação do polo ativo, substituindo o falecido por seus sucessores (), o que foi devidamente cumprido ().
Posteriormente, a Seção de Contadoria Justiça Federal apresentou, em 11/03/2020, os cálculos dos valores devidos ao autor originário, totalizando R$ 5.464.893,70 (). O juízo determinou que as partes se manifestassem, esclarecendo que, na ausência de impugnação, os requisitórios seriam expedidos ().
Os herdeiros concordaram com os cálculos () e o INSS manteve-se inerte. Assim, o magistrado determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, destacando que, transcorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-iam homologados os cálculos e definitiva a decisão de arbitramento de honorários ().
No curso do feito, verificou-se o falecimento de uma das herdeiras, M. T. S. C. M., em 01/03/2023, motivo pelo qual o juízo suspendeu o processo para a habilitação de seus sucessores (). O pedido foi atendido (), e a habilitação de LUIZ CLAUDIO GOULART COUTINHO, LUIZ CLAUDIO DA SILVA COUTINHO MARQUES e CRISTINA SILVA COUTINHO MARQUES foi deferida ().
Em 26/02/2024, o INSS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria da Justiça Federal, apontando como correto o novo valor de R$ 5.020.727,03 (). Encaminhados os autos ao contador, este ratificou os cálculos anteriormente elaborados (). O juízo, então, rejeitou a impugnação e fixou o quantum debeatur em R$ 5.464.893,70, determinando a expedição dos requisitórios, com destaque das quotas-partes dos herdeiros (), o que foi efetivado no .
Intimado da expedição dos requisitórios, o INSS informou ter interposto o agravo de instrumento nº 5013403-16.2024.4.02.0000 e requereu a retificação do precatório, para que refletisse o valor por ele considerado como incontroverso (R$ 5.020.727,03) ().
Com o julgamento do referido agravo, determinou-se a retificação do requisitório, que passou a totalizar R$ 5.020.379,17 (), conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial deste Tribunal, providência que foi devidamente cumprida ().
Após a intimação, os autores concordaram com o novo valor (), ao passo que o INSS, observando que já havia sentença extintiva em relação ao autor falecido, apresentou nova impugnação ao precatório ().
Dessa impugnação resultou decisão que afastou as alegações de prescrição e manteve a validade do requisitório (). Contudo, em sede de embargos de declaração (), o juízo acolheu o pedido com efeitos infringentes, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e julgando extinta a execução, com resolução de mérito, determinando, ainda, a exclusão dos sucessores do polo ativo e o cancelamento do requisitório expedido ().
Essa decisão constitui o objeto do presente agravo de instrumento.
Passo, portanto, ao exame do pedido de efeito suspensivo ativo.
A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, ambos do CPC, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
Em sede de cognição sumária, observa-se que o INSS suscitou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, com vistas à extinção da execução, mais de dez anos após ter concordado com a habilitação dos herdeiros do falecido e com o prosseguimento da execução, a despeito da prévia extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação ao autor originário. Verifica-se, ainda, que a autarquia, em momento anterior, impugnou os cálculos autorais, sob o fundamento de excesso de execução, reconhecendo-se, no entanto, devedora e indicando o valor que entendia devido.
Posteriormente, interpôs o agravo de instrumento nº 5013403-16.2024.4.02.0000, no qual pleiteou a retificação do ofício requisitório, a fim de que constasse o valor incontroverso por ela apontado. Tal insurgência resultou na decisão transitada em julgado (), que determinou a retificação do ofício requisitório nº 24510051834, “para que seja apontado como total requisitado o efetivo valor devido, R$ 5.020.379,17 (cinco milhões, vinte mil, trezentos e setenta e nove reais e dezessete centavos), bem como para que os valores com status de bloqueado sejam desbloqueados, de modo que os precatórios sejam liberados de forma mais ágil, uma vez que o processo originário já tramita na justiça há mais de trinta e oito anos.”
Dessa forma, é possível vislumbrar a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista o entendimento consolidado do STJ no sentido de que “se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio” (REsp 1.745.408/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurelio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/04/2019).
Ainda que assim não fosse, a morte do autor suspende imediatamente o processo e, diante da inexistência de prazo legal para habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento da referida habilitação.
Na hipótese dos autos, contudo, não tendo havido habilitação imediata dos herdeiros, o magistrado entendeu por extinguir o processo sem resolução do mérito, em 26/08/2010, com relação ao autor ÁLVARO LEAL DA SILVA. Todavia, constata-se que entre a sentença extintiva e o pedido de habilitação, formulado em 02/09/2014, não transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável à espécie.
Por fim, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, mostra-se evidente, visto que trata-se de verba de natureza alimentar, decorrente de processo que já tramita na justiça há mais de trinta e oito anos, de modo que eventual cancelamento do requisitório representaria prejuízo irreparável aos herdeiros habilitados.
Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o efeito suspensivo ativo pleiteado para impedir o cancelamento do requisitório já expedido, que deve ser mantido bloqueado até a resolução do mérito deste agravo, bem como para manter os herdeiros habilitados no polo ativo do processo originário, até decisão final nos autos do presente agravo de instrumento."
Logo, seja pela preclusão consumativa e pela incoerência da postura processual do INSS; seja pela compreensão de que o falecimento da parte suspende o processo e obsta o curso da prescrição enquanto não ultimada a habilitação; seja, ainda, pelo fato de que, mesmo considerado o marco de 26/08/2010, não havia transcorrido o prazo quinquenal até 02/09/2014, a conclusão que se impõe é uma só: a decisão agravada deve ser reformada.
Ressalte-se, por oportuno, que não se está aqui desconsiderando a relevância da matéria submetida ao Tema 1.254 do STJ, mas apenas reconhecendo que, nas circunstâncias concretas deste processo, a decisão recorrida não se sustenta à luz da cronologia efetivamente verificada nos autos, da conduta processual do agravado e da interpretação sistemática das normas de suspensão processual e prescrição aplicáveis à espécie.
Desse modo, a exclusão dos sucessores R. A. S., D. S. C., L. C. S. C. M., L. C. G. C. M. e V. L. S. H. do polo ativo do cumprimento de sentença, bem como o cancelamento do requisitório expedido, não podem subsistir.
Sendo assim, dada a inalterabilidade das razões que sustentaram a referida decisão, na medida em que não restou apresentado nos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-la, cumpre apenas mantê-la, sem novas considerações.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, afastando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória relativa ao exequente originário ÁLVARO LEAL DA SILVA, determinando-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença pelos sucessores já habilitados, com a preservação dos atos processuais subsequentes, inclusive do requisitório expedido, sem prejuízo de ulterior adequação ao que vier a ser decidido, em caráter vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.254, se pertinente.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718703v6 e do código CRC 7f9ab139.
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