Agravo de Instrumento Nº 5002154-34.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. J. D. S., com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES nos autos da ação n.° 5002952-52.2024.4.02.5004/ES, que corrigiu o valor da causa de ofício e declinou de sua competência em favor de uma das varas de Juizado Especial Federal ().
Em razões recursais (), a agravante pleiteou a reforma da decisão agravada, a fim de que o trâmite do feito seja mantido no procedimento comum, eis que não há critérios objetivos para a fixação de indenização por dano moral. Salientou que o benefício econômico decorrente da mencionada indenização é meramente estimativo, de modo que o juízo a quo não pode modificar tal valor de ofício. Por fim, postulou a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso, a fim de evitar o risco da remessa indevida ao Juizado Especial Federal.
Efeito suspensivo indeferido ().
Sem contrarrazões.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme relatado, a matéria devolvida ao colegiado refere-se à possibilidade de o magistrado de origem corrigir, de ofício, o valor da causa, quando entender que este não corresponde ao conteúdo econômico discutido na demanda.
Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. Esse limite é fundamental para garantir a celeridade processual e a simplificação dos procedimentos, características inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Assim, a fixação do valor da causa deve estar em consonância com o montante economicamente discutido, evitando-se manobras processuais que visem alterar a competência de julgamento.
Por sua vez, o artigo 292, do Código de Processo Civil dispõe que o valor da causa:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.
§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
No que concerne ao inciso I do artigo 292 do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança de dívida, o valor da causa deve corresponder à soma do principal corrigido monetariamente, acrescido dos juros de mora vencidos e eventuais penalidades até a data do ajuizamento da ação. Essa diretriz vale para a cobrança de valores retroativos e visa garantir que a pretensão econômica refletida na petição inicial corresponda efetivamente ao prejuízo financeiro sofrido pelo credor, assegurando a correta fixação de custas processuais e evitando manipulações indevidas do valor da causa.
Já no tocante ao inciso III, que trata das verbas de natureza alimentar, o valor da causa deve ser fixado na soma de doze prestações mensais pretendidas pelo autor. Esse critério objetiva estabelecer um parâmetro razoável para a estimativa do proveito econômico da demanda, considerando a natureza continuada da obrigação alimentícia e permitindo que o magistrado tenha um referencial objetivo para avaliação da adequação do valor pleiteado.
Por sua vez, o inciso V estabelece que, nas ações indenizatórias, inclusive aquelas fundadas em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de compensação. Embora o direito à reparação moral seja subjetivo e varie conforme o caso concreto, é essencial que o valor indicado não seja desproporcional ao dano efetivamente experimentado, evitando-se a fixação arbitrária com o intuito de alterar a competência jurisdicional ou inflacionar a base de cálculo para fins de custas processuais.
O artigo 292, inciso VI, dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
Ademais, o § 1º do referido artigo determina que, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. Dessa forma, em demandas que envolvem obrigações continuadas, como benefícios previdenciários e prestações periódicas, o valor da causa deve refletir o montante acumulado até a data da propositura da ação, além das prestações vincendas, garantindo que a causa tenha um parâmetro econômico condizente com a realidade da lide. Já o § 2º estabelece que, tratando-se de obrigação que envolva prestações sucessivas, incluir-se-á no cálculo do valor da causa uma projeção de até doze meses, conferindo maior previsibilidade e alinhamento com o impacto financeiro real da demanda.
No entanto, essa fixação não pode ser arbitrária ou excessiva, devendo ser pautada em critérios objetivos e na razoabilidade, de modo a refletir efetivamente o benefício econômico que se pretende alcançar. Dessa forma, o magistrado possui a prerrogativa de corrigir, de ofício, valores manifestamente incompatíveis com a realidade dos autos, prevenindo distorções que comprometam a correta aplicação da norma processual e da justiça material.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. DESPROPORÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, §3º, DO CPC.
I- Agravo de instrumento interposto contra decisão que corrigiu de ofício o valor da causa, por entender que o ora agravante superdimensionou a quantia a ser indenizada a título de danos morais para burlar a regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal.
II- O pedido de reconsideração está prejudicado, em razão da análise do mérito recursal feita, neste momento, pelo Colegiado.
III- O agravante atribuiu à causa o valor de R$122.541,81, sendo R$22.541,81 referente às parcelas em atraso do benefício e R$100.000,00 a título de danos morais.
IV- Ficou claro que o valor pleiteado a título de compensação por danos morais está em completa desproporção ao dano material que o ora agravante alega ter sofrido ao deixar de receber as parcelas do benefício que entende devido, sendo assente o entendimento jurisprudencial de que tal descompasso pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, nos termos do disposto no art. 292, §3º, do CPC.
V-Considerando que o montante dos danos morais entendido como devidos pelo agravante equivale a quase o quíntuplo das parcelas vencidas do benefício previdenciário pretendido sem que tenha sido apontada qualquer justificativa plausível para tanto, a não ser a possível intenção de modificar a competência absoluta para processo e julgamento do feito, impõe-se sua correção de ofício, tal como feito pelo Juízo do origem.
VI- Agravo desprovido e pedido de reconsideração prejudicado.
TRF2, Agravo de Instrumento, 5014000-19.2023.4.02.0000, Rel. Rogério Tobias DE Carvalho, 9ª Turma Especializada, DJe 29/08/2024).
A possibilidade de retificação de ofício do valor da causa encontra respaldo no artigo 292, § 3º, do CPC/15:
Art. 292: (...)
§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.
Esse dispositivo tem relevante papel na preservação da razoabilidade e proporcionalidade no processo, prevenindo distorções processuais que possam comprometer a correta fixação da competência jurisdicional ou resultar em prejuízos às partes. Assim, a atuação do juízo ao retificar valores manifestamente incompatíveis contribui para a coerência e efetividade da prestação jurisdicional, impedindo que pretensões superdimensionadas ou subestimadas gerem desequilíbrios na condução do feito.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à sistemática processual aplicável à possibilidade de correção, de ofício, do valor da causa pelo magistrado de origem, bem como ao consequente encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Federais, especialmente em decisões proferidas na fase de conhecimento de ações previdenciárias.
Tal entendimento visa assegurar a adequada observância das regras de competência e a correta fixação do proveito econômico em discussão, prevenindo distorções que possam comprometer a tramitação célere e eficiente do feito. A título de exemplo, cita-se o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária.
2. Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das parcelas a vencer, limitado a 12 meses, além de incluir o montante solicitado a título de danos morais. Essa determinação é regulamentada pelo art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem assim procedeu.
3. Nas Ações Previdenciárias, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício financeiro buscado com a ação e não pode ser definido de forma arbitrária. Se a quantia for considerada desproporcional ao dano moral, o juiz pode adequá-la de ofício para definir a competência correta. Se o valor da causa for retificado para um montante inferior a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada no Juizado Especial Federal.
4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. O Colegiado regional efetuou análise da controvérsia em exame com a devida consideração dos fatos e provas relacionados ao tema. O magistrado singular, por sua vez, estipulou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00, com base na jurisprudência do TRF4. Qualquer conclusão discrepante daquela alcançada demanda novo exame fático-probatório, descabido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024.)
Dessa forma, o magistrado de origem, ao adequar o valor da causa, agiu dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002391352v9 e do código CRC ab6f7249.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 05/03/2026, às 13:34:26