Agravo de Instrumento Nº 5015463-30.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, de acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado (), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu valor remanescente devido pela PREVI em março/2011, atualizado até fevereiro/2019. A embargante alegou omissão e contradição quanto à aplicação da revisão do Tema 677/STJ, defendendo a impossibilidade de retroatividade da tese firmada em 2022 a depósito judicial realizado em 2011.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da revisão do Tema 677/STJ ao caso concreto; e (ii) esclarecer se o valor remanescente apurado decorreu corretamente da atualização monetária e incidência de juros de mora sobre o montante depositado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do CPC prevê a oposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para a rediscussão do mérito da decisão.
4. A revisão do Tema 677/STJ, efetuada em 2022, não deve retroagir para atingir depósitos judiciais realizados anteriormente, mas a tese originalmente firmada em 2014 também não pode ser aplicada ao caso, pois o depósito judicial ocorreu em 2011.
5. O resíduo encontrado pelo Contador Judicial decorreu da atualização do valor devido em dezembro/2010 até a data do depósito judicial em março/2011, não incidindo sobre a totalidade do montante depositado, mas apenas sobre a parcela não quitada integralmente.
6. A diferença na metodologia de cálculo entre a embargante e a Contadoria justifica a divergência nos valores, sendo correta a metodologia que assegura a incidência de juros e correção monetária sem lacunas temporais.
7. O prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, não configura conduta procrastinatória, sendo suficiente para viabilizar a admissibilidade do recurso perante os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração providos para sanar omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
1. A revisão do Tema 677/STJ, realizada em 2022, não pode retroagir para alcançar depósitos judiciais efetuados anteriormente.
2. A atualização de valores na fase de cumprimento de sentença deve respeitar a metodologia de cálculo que preserve a incidência contínua de correção monetária e juros de mora.
3. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não configura conduta procrastinatória, sendo suficiente para admissibilidade do recurso nos tribunais superiores.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 334 e 394.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, Súmula 98."
Interposto recurso especial pela parte agravante () a Vice-Presidência determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais nº 1820963/SP e 1348640/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 677 ().
Inconformada com a determinação de suspensão do feito, a parte agravada interpôs agravo interno (), o qual foi declarado prejudicado pelo Vice-Presidente deste Tribunal, em razão da reconsideração da decisão agravada que, em seus novos termos, determinou o encaminhamento dos presentes autos a este órgão julgador para análise da aparente divergência do acórdão com o entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (), segundo o qual:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O presente agravo de instrumento foi desprovido, por unanimidade, pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal, nos termos do acórdão proferido no .
Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, ao argumento de que o julgado padeceria de omissão e contradição, uma vez que teria aplicado ao caso concreto a tese firmada na revisão do Tema 677/STJ, julgada em 19/10/2022, embora os cálculos da Contadoria tivessem sido elaborados em dezembro/2010 e o depósito judicial tivesse sido realizado em 14/03/2011 ().
Sustentou a embargante que as teses firmadas em regime de recursos repetitivos não deveriam retroagir de modo a prejudicar aqueles que atuaram em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época da prática do ato, destacando que, no momento em que realizado o depósito judicial, prevalecia a orientação segundo a qual, na fase de execução, o depósito judicial do montante da condenação extinguiria a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Ao apreciar os supracitados embargos, esta 2ª Turma Especializada, deu-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado ().
Ocorre que, diversamente do consignado no acórdão embargado, o Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677, não promoveu a modulação dos efeitos da tese firmada. Desse modo, a orientação estabelecida no julgamento dos Recursos Especiais nº 1820963/SP e 1348640/RS possui aplicação imediata aos processos em curso, alcançando também depósitos judiciais realizados anteriormente.
Neste contexto, verifica-se a necessidade de ajuste da fundamentação adotada no acórdão, a fim de adequá-la ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, a correção da premissa jurídica adotada não conduz à alteração do resultado do julgamento. Conforme consignado pela Contadoria Judicial, o valor remanescente apurado decorreu da correta atualização do montante devido, com a incidência dos consectários legais previstos no título executivo, inexistindo erro na metodologia empregada.
Assim, ainda que se reconheça a aplicabilidade retroativa da tese firmada na revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não afasta a conclusão alcançada no acórdão recorrido quanto à existência de saldo remanescente decorrente da atualização do débito.
Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, tão somente para adequar a fundamentação do julgado, consignando que a revisão do Tema 677/STJ possui aplicação retroativa, por ausência de modulação de efeitos. No mais, mantenho o resultado do julgamento, que deu provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, permanecendo incólume o entendimento anteriormente firmado no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766915v4 e do código CRC 179cc4e7.
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