Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015463-30.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

RELATÓRIO

Trata-se de reexame previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, de acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado (evento 62, ACOR2), cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO DO TEMA 677/STJ. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu valor remanescente devido pela PREVI em março/2011, atualizado até fevereiro/2019. A embargante alegou omissão e contradição quanto à aplicação da revisão do Tema 677/STJ, defendendo a impossibilidade de retroatividade da tese firmada em 2022 a depósito judicial realizado em 2011.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da revisão do Tema 677/STJ ao caso concreto; e (ii) esclarecer se o valor remanescente apurado decorreu corretamente da atualização monetária e incidência de juros de mora sobre o montante depositado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC prevê a oposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para a rediscussão do mérito da decisão.

4. A revisão do Tema 677/STJ, efetuada em 2022, não deve retroagir para atingir depósitos judiciais realizados anteriormente, mas a tese originalmente firmada em 2014 também não pode ser aplicada ao caso, pois o depósito judicial ocorreu em 2011.

5. O resíduo encontrado pelo Contador Judicial decorreu da atualização do valor devido em dezembro/2010 até a data do depósito judicial em março/2011, não incidindo sobre a totalidade do montante depositado, mas apenas sobre a parcela não quitada integralmente.

6. A diferença na metodologia de cálculo entre a embargante e a Contadoria justifica a divergência nos valores, sendo correta a metodologia que assegura a incidência de juros e correção monetária sem lacunas temporais.

7. O prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ, não configura conduta procrastinatória, sendo suficiente para viabilizar a admissibilidade do recurso perante os tribunais superiores, conforme o art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração providos para sanar omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. A revisão do Tema 677/STJ, realizada em 2022, não pode retroagir para alcançar depósitos judiciais efetuados anteriormente.

2. A atualização de valores na fase de cumprimento de sentença deve respeitar a metodologia de cálculo que preserve a incidência contínua de correção monetária e juros de mora.

3. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não configura conduta procrastinatória, sendo suficiente para admissibilidade do recurso nos tribunais superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 334 e 394.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, Súmula 98."

Interposto recurso especial pela parte agravante (evento 72, REC1) a  Vice-Presidência determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos Recursos Especiais nº 1820963/SP e 1348640/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 677 (evento 90, DESPADEC1).

Inconformada com a determinação de suspensão do feito, a parte agravada interpôs agravo interno (evento 102, PET1), o qual foi declarado prejudicado pelo Vice-Presidente deste Tribunal, em razão da reconsideração da decisão agravada que, em seus novos termos, determinou o encaminhamento dos presentes autos a este órgão julgador para análise da aparente divergência do acórdão com o entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (evento 112, DESPADEC1), segundo o qual:

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.”

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

O presente agravo de instrumento foi desprovido, por unanimidade, pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal, nos termos do acórdão proferido no evento 35, ACOR2.

Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, ao argumento de que o julgado padeceria de omissão e contradição, uma vez que teria aplicado ao caso concreto a tese firmada na revisão do Tema 677/STJ, julgada em 19/10/2022, embora os cálculos da Contadoria tivessem sido elaborados em dezembro/2010 e o depósito judicial tivesse sido realizado em 14/03/2011 (evento 47, EMBDECL1).

Sustentou a embargante que as teses firmadas em regime de recursos repetitivos não deveriam retroagir de modo a prejudicar aqueles que atuaram em conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época da prática do ato, destacando que, no momento em que realizado o depósito judicial, prevalecia a orientação segundo a qual, na fase de execução, o depósito judicial do montante da condenação extinguiria a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

Ao apreciar os supracitados embargos,  esta 2ª Turma Especializada, deu-lhes provimento para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado (evento 62, ACOR2).

Ocorre que, diversamente do consignado no acórdão embargado, o Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677, não promoveu a modulação dos efeitos da tese firmada. Desse modo, a orientação estabelecida no julgamento dos Recursos Especiais nº 1820963/SP e 1348640/RS possui aplicação imediata aos processos em curso, alcançando também depósitos judiciais realizados anteriormente.

Neste contexto, verifica-se a necessidade de ajuste da fundamentação adotada no acórdão, a fim de adequá-la ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, a correção da premissa jurídica adotada não conduz à alteração do resultado do julgamento. Conforme consignado pela Contadoria Judicial, o valor remanescente apurado decorreu da correta atualização do montante devido, com a incidência dos consectários legais previstos no título executivo, inexistindo erro na metodologia empregada.

Assim, ainda que se reconheça a aplicabilidade retroativa da tese firmada na revisão do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não afasta a conclusão alcançada no acórdão recorrido quanto à existência de saldo remanescente decorrente da atualização do débito.

Ante o exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, tão somente para adequar a fundamentação do julgado, consignando que a revisão do Tema 677/STJ possui aplicação retroativa, por ausência de modulação de efeitos. No mais, mantenho o resultado do julgamento, que deu provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, permanecendo incólume o entendimento anteriormente firmado no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão agravada.

 



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Agravo de Instrumento Nº 5015463-30.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 677/STJ. REVISÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto em fase de cumprimento de sentença contra decisão que reconheceu a existência de valor remanescente devido após depósito judicial realizado pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI em março de 2011. A decisão foi mantida por acórdão da 2ª Turma Especializada, posteriormente integrado por embargos de declaração providos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Interposto recurso especial, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao órgão julgador para verificação de eventual divergência com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema 677, que trata da incidência de consectários da mora mesmo após o depósito judicial destinado à garantia do juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do Tema 677 possui aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive em relação a depósitos judiciais realizados antes de sua fixação; e (ii) estabelecer se a adequação da fundamentação do acórdão à orientação do STJ implica modificação do resultado do julgamento quanto à existência de saldo remanescente no cumprimento de sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema 677 no julgamento dos Recursos Especiais nº 1820963/SP e nº 1348640/RS, firmou entendimento de que o depósito efetuado para garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta a incidência dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva entrega do valor ao credor.

4. A tese repetitiva foi fixada sem modulação de efeitos, razão pela qual possui aplicação imediata aos processos em curso, alcançando também depósitos judiciais realizados anteriormente.

5. A constatação de que a revisão do Tema 677 possui aplicação retroativa impõe a correção da premissa jurídica adotada no acórdão anteriormente proferido.

6. A alteração da fundamentação, contudo, não modifica a conclusão do julgamento, pois a Contadoria Judicial apurou saldo remanescente decorrente da atualização do débito e da incidência dos consectários legais previstos no título executivo.

7. A metodologia de cálculo utilizada assegura a incidência contínua de correção monetária e juros de mora, inexistindo erro capaz de afastar a conclusão quanto à existência de diferença devida no cumprimento de sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas para adequar a fundamentação, mantido o resultado do julgamento.

Tese de julgamento:

1. A revisão do Tema 677 do STJ possui aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em relação a depósitos judiciais realizados anteriormente, quando inexistente modulação de efeitos.

2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo não afasta a incidência dos consectários da mora previstos no título executivo até a efetiva disponibilização do valor ao credor.

3. A adequação da fundamentação do acórdão ao entendimento firmado em recurso repetitivo não implica alteração do resultado do julgamento quando a metodologia de cálculo adotada demonstra a existência de saldo remanescente devido.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.022 e 1.025; CC.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, REsp nº 1.820.963/SP; STJ, REsp nº 1.348.640/RS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, tão somente para adequar a fundamentação do julgado, consignando que a revisão do Tema 677/STJ possui aplicação retroativa, por ausência de modulação de efeitos. No mais, mantenho o resultado do julgamento, que deu provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes, permanecendo incólume o entendimento anteriormente firmado no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766916v6 e do código CRC 2ed1f897.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5015463-30.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/04/2026, às 00:00, a 22/04/2026, às 18:00, na sequência 266, disponibilizada no DE de 20/03/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, CONSIGNANDO QUE A REVISÃO DO TEMA 677/STJ POSSUI APLICAÇÃO RETROATIVA, POR AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NO MAIS, MANTENHO O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PERMANECENDO INCÓLUME O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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