Apelação/Remessa Necessária Nº 5034816-54.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão (evento 15, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e anular a sentença, de ofício, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de prova pericial relativa ao período de 29/03/2012 a 06/03/2019, julgando prejudicada a apelação interposta pelo INSS.

Em suas razões recursais (evento 26, EMBDECL1), a parte autora sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois se limitou a anular a sentença para realização de perícia quanto ao agente físico ruído, com fundamento no Tema 1083 do STJ, sem enfrentar fundamentos autônomos constantes da inicial, do PPP e da própria sentença, capazes de sustentar o reconhecimento da atividade especial e a manutenção da aposentadoria concedida em primeiro grau.

Afirma que houve omissão ao não analisar a exposição aos agentes químicos comprovadamente presentes no ambiente de trabalho do embargante no período de 29/03/2012 a 06/03/2019, tais como sílica, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e dióxido de nitrogênio, conforme indicado no PPP. 

Alega extensão indevida da nulidade declarada, pois o acórdão anulou integralmente a sentença, embora apenas a discussão sobre o ruído demandasse eventual perícia, deixando de preservar capítulos autônomos relativos ao reconhecimento de períodos urbanos e contribuições constantes do CNIS, matérias independentes da prova técnica.

Sem Contrarrazões (Evento 32 - decorrido prazo).

É o relatório. Peço dia.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão deve ser entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02).

Por outro lado, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); não se configurando, outrossim, quando comparada a decisões de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

A obscuridade, por sua vez, está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, caracterizando-se pela falta de clareza que obste a apreensão, no todo ou em parte, do sentido real do provimento.

Estabelecidas as premissas necessárias ao exame do recurso e analisados os autos, passo à análise da questão ventilada pelo recorrente.

Em suas razões, a parte autora afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois se limitou a anular a sentença para realização de perícia quanto ao agente físico ruído, com fundamento no Tema 1083 do STJ, sem enfrentar fundamentos autônomos constantes da inicial, do PPP e da própria sentença, capazes de sustentar o reconhecimento da atividade especial e a manutenção da aposentadoria concedida em primeiro grau.

Assiste razão à parte autora.

Em que pese não ser possível reconhecer a especialidade sem realização de perícia do período de 29/03/2012 a 06/03/2019 por exposição ao agente nocivo ruído, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, PROCADM7, fls. 26-30), observo que, como bem salientado pela parte autora em sua inicial (evento 1, INIC1), também consta exposição a agentes nocivos químicos. Veja:

O PPP (evento 1, PROCADM7, fls. 26-30),  emitido pelo OGMO-ES, indica exposição à sílica livre (poeira SiO₂) no cargo de arrumador/arrumador no período de 02/04/2012 a 22/02/2019 e no cargo de capatazia/trabalhador de capatazia no período de 23/04/2012 a 15/10/2018.

No tocante à exposição à poeira sílica livre, é importante ressaltar que a sílica livre é reconhecidamente cancerígena, sem limite de exposição seguro, e está inserida no rol constante do Grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), definida pela Portaria Interministerial MPS/MTE/MPS nº 09, de 7 de outubro de 2014.

Assim, ainda que o nível de concentração do aludido agente tenha sido inferior aos limites legalmente permitidos ou que o uso de EPI tenha se mostrado eficaz, tais circunstâncias não descaracterizam a especialidade das atividades laborativas exercidas sob tal exposição.

Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. POEIRA DE CARVÃO E DE SÍLICA. COMPROVAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E LAUDOS PERICIAIS.

I - A concessão de aposentadoria especial é regulamentada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, Todos os casos de enquadramento do trabalho exercido em condições especiais devem observar as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade.

II - Até 28/04/1995, é necessário simplesmente o exercício da atividade profissional, que poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova; A partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/1995), faz-se necessário a comprovação da atividade especial através de formulários específicos (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030); A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre/perigosa por meio de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho é exigência criada a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/1997.

III - A exposição do trabalhador a compostos de carbono, além de poeiras minerais prejudiciais à saúde é considerada agressiva quando envolve sílica, silicatos, carvão (1.0.7), hulha, hidrocarbonetos policíclicos (1.0.17) ou amianto e abestos, partículas minerais cientificamente comprovadas como capazes de causar debilitação da saúde- câncer (anexo II, Decreto 3.048/99).

IV - A TNU decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que "a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)". 1 (Processo nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC).

V - De acordo com as informações constantes dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, complementadas pelos laudos técnicos, o autor exerceu as atividades de operador de equipamento de carvão e coqueria, na área de preparação do carvão da empresa, com exposição aos agentes químicos poeira de carvão e de sílica, elementos respiráveis tóxicos à saúde do trabalhador.

VI - Alterada a sentença para determinar o reconhecimento como especiais dos períodos laborados com exposição a poeiras de carvão e de sílica, somando-os ao tempo de serviço militar laborado pelo segurado junto à Marinha do Brasil (reconhecido na sentença e ora mantido) e aos períodos enquadrados administrativamente como especiais, deve ser determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição do segurado em aposentadoria especial - espécie 46.

VII - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. (RE nº 870.947. Rel. min. LUIZ FUX, DJe de 20/11/2017).

VIII - O Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no RE nº 870.947/SE, rejeitou a modulação e concluiu que o IPCA-E aplica-se de junho/2009 em diante na atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (Rel. min. LUIZ FUX, sessão de julgamento do dia 03/10/2019).

IX - "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE nº 673.256, rel. min. Rosa Weber, DJe de 22/10/2013).

X - Remessa necessária desprovida. Apelação da parte autora provida." (grifei)

(TRF2, AC 0003178-40.2013.4.02.5001, Relator Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, DJ 03/02/2020)

Logo, mantenho o reconhecimento da especialidade do período de 02/04/2012 a 22/02/2019, contudo, por fundamento diverso, no caso, por exposição à poeira sílica livre.

Quanto aos periodos de 29/03/2012 a 01/04/2012 e  23/02/2019 a 06/03/2019, ainda que o PPP indique exposição ao agente nocivo ruído no patamar acima de 100 dBA no cargo de estivador/estivador, não há informação correta no PPP acerca da metodologia de aferição de ruído conforme os Temas 174 e 317 da Turma Nacional de Uniformização.

Acrescento que não foi apresentada na presente ação ou no processo administrativo o laudo técnico elaborado pelo OGMO-ES para verificar se as medições do agente nocivo ruído foram realizadas conforme a NR 15 ou NHO-01 da Fundacentro.

Assim, ficou prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora nos períodos de 29/03/2012 a 01/04/2012 e  23/02/2019 a 06/03/2019.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema 629, de que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado (AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

No tocante à diversidade de funções descrita no PPP, pontuo que é característica do trabalho portuário avulso, que se desenvolve em regime de rodízio conforme as necessidades operacionais, inclusive, o art. 40, da Lei 12.815/2013, reconhece essa multifuncionalidade como própria da categoria.

Acrescento que a alternância de tarefas não afasta o reconhecimento da nocividade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente aos agentes prejudiciais durante o exercício das atividades, nos termos do art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, interpretado à luz das particularidades do trabalho portuário.

Ressalto que o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, a teor do que dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99, art. 65), e que a habitualidade deve ser entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do labor prestado pelo segurado, não sendo exigida a exposição ininterrupta ao agente nocivo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência, para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019).

Com o reconhecimento da especialidade do período de 02/04/2012 a 22/02/2019 por exposição à sílica livre, não cabe mais anular a sentença para realização de prova pericial relativa ao período de 29/03/2012 a 06/03/2019 e, por isso, passo à análise dos demais pontos que o INSS se insurgiu na apelação (evento 26, APELACAO1).

O INSS alega em seu recurso a impossibilidade de contagem como tempo de contribuição do período de 01/07/1981 a 31/10/1993, pois o pagamento foi extemporâneo e realizado apenas no dia 20/03/2018.

A parte autora comprovou no processo administrativo com DER em 20/09/2018 que recolheu as contribuições referentes às competências de 01/07/1981 a 31/10/1993 na data de 20/03/2018 (evento 12, PROCADM5, fls. 102-122, evento 12, PROCADM4, fls. 01-04).

Conforme mencionado na sentença (evento 17, SENT1) pelo magistrado de primeiro grau, as competências foram recolhidas em atraso e após a perda da qualidade de segurado e, por isso, só devem ser computadas para fins de tempo de contribuição e não para fins de carência. 

Nesse sentido, segue entendimento sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 192, em que foi firmada a seguinte Tese: 

Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.

Logo, não merece prosperar a alegação do INSS relativa à impossibilidade de contagem como tempo de contribuição do lapso temporal.

Por fim, afirma também a impossibilidade de contagem dos anos de forma integral de 1994, 1996, 1998, 1999 e 2000, reconhecidos como comum na categoria de recolhimento como contribuinte individual.

Considerando a tabela de tempo de contribuição posta na sentença, observo que foram considerados os seguintes períodos recolhidos como contribuinte individual em relação aos anos de 1994, 1996, 1998, 1999 e 2000. Veja:

Ademais, no processo administrativo foram apresentados os comprovantes de pagamento dos recolhimentos como contribuinte individual feitos em atraso no ano de 2018 do período de setembro a dezembro de 1994 (evento 12, PROCADM5, fls. 77), do período de janeiro a dezembro de 1995 (evento 12, PROCADM5, fls. 79), do período de janeiro a abril de 1996 e dezembro de 1996 (evento 12, PROCADM5, fls. 81), período de janeiro a dezembro de 1997 (evento 12, PROCADM5, fls. 83), do período de janeiro a dezembro de 1998 (evento 12, PROCADM5, fls. 85), do período de janeiro a dezembro de 1999 (evento 12, PROCADM5, fls. 87), do período de janeiro a dezembro de 2000 (evento 12, PROCADM5, fls. 89).

Destaco que consta vínculo com a empresa Nassau Editora Rádio e TV Ltda no período de maio de 1996 a novembro 1996 conforme CNIS no evento 1, CNIS10.

Portanto, correta a sentença em considerar os anos de 1994, 1996, 1998, 1999 e 2000 de forma integral para calcular o tempo de contribuição da parte autora.

Nesse cenário, o total de tempo de contribuição da parte autora na DER (20/09/2018) é detalhado conforme planilha a seguir:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Em 20/09/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 95 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015).

Com o provimento dos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada e feita a análise dos demais pontos controvertidos na apelação do INSS, cabe modificar o julgado para dar provimento parcial à apelação do INSS e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito,  em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para os períodos de 29/03/2012 a 01/04/2012 e  23/02/2019 a 06/03/2019, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, e manter o reconhecimento da especialidade do período de 02/04/2012 a 22/02/2019, contudo, por fundamento diverso, bem como a concesssão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 20/09/2018 e os demais termos da sentença.

Deste modo, entendo que os embargos de declaração devem ser providos para acrescer os fundamentos acima citados ao acórdão embargado, aplicando-se efeitos integrativos e infringentes ao julgado.

Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para dar provimento parcial à apelação do INSS e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para os períodos de 29/03/2012 a 01/04/2012 e  23/02/2019 a 06/03/2019, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, e manter o reocnhecimento da especialidade do período de 02/04/2012 a 22/02/2019 por fundamento diverso, bem como a concesssão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 20/09/2018 e os demais termos da sentença.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754941v21 e do código CRC c3859b5c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 11/03/2026, às 08:26:33

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034816-54.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À SÍLICA LIVRE. AGENTE CANCERÍGENO DA LINACH. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA E IRRELEVÂNCIA DO EPI. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO PARA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE RUÍDO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que havia anulado a sentença para realização de perícia quanto ao agente ruído. A embargante sustenta omissão do julgado por não ter sido analisada a exposição a agente químico (sílica livre) indicada no PPP, apta a fundamentar o reconhecimento da atividade especial e a manutenção da aposentadoria concedida na sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise da exposição à sílica livre indicada no PPP; (ii) estabelecer se subsiste o direito à aposentadoria por tempo de contribuição diante do reconhecimento do tempo especial e da análise dos demais pontos da apelação do INSS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão é omisso ao não examinar a exposição à sílica livre indicada no PPP.

4. A sílica livre é agente cancerígeno constante da LINACH, cuja presença no ambiente laboral caracteriza atividade especial independentemente de avaliação quantitativa ou eficácia de EPI.

5. O PPP comprova exposição à sílica livre no período de 02/04/2012 a 22/02/2019, autorizando o reconhecimento da especialidade por fundamento diverso.

6. A ausência de informação adequada sobre a metodologia de aferição do ruído impede o reconhecimento da especialidade nos períodos de 29/03/2012 a 01/04/2012 e 23/02/2019 a 06/03/2019, impondo a extinção do pedido sem resolução do mérito, conforme Tema 629 do STJ.

7. Recolhimentos previdenciários em atraso podem ser computados para tempo de contribuição, mas não para carência, conforme Tema 192 da TNU.

8. Preenchidos os requisitos na DER (20/09/2018), mantém-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. A exposição à sílica livre, agente cancerígeno da LINACH, caracteriza atividade especial independentemente de avaliação quantitativa ou eficácia do EPI.

2. A ausência de prova técnica apta a demonstrar a exposição a agente nocivo autoriza a extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

3. Contribuições recolhidas em atraso após a perda da qualidade de segurado contam para tempo de contribuição, mas não para carência.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei 8.213/1991; Decreto 3.048/1999.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; STJ, REsp 1.578.404/PR; TNU, Tema 192.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para dar provimento parcial à apelação do INSS e, de ofício, extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para os períodos de 29/03/2012 a 01/04/2012 e 23/02/2019 a 06/03/2019, nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, e manter o reocnhecimento da especialidade do período de 02/04/2012 a 22/02/2019 por fundamento diverso, bem como a concesssão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 20/09/2018 e os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002754942v3 e do código CRC 1e663d19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 28/04/2026, às 23:43:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5034816-54.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário