Apelação Cível Nº 5001421-44.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco - ES, que concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural. A decisão fundamentou-se nos artigos 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, e nos artigos 18, alínea "b", 48, §§ 1º e 2º, e 143, da Lei n.º 8.213/1991 (, fls. 81 a 90).
Em suas razões recursais (, fls. 93 a 96), o Apelante sustenta, em síntese, que o conjunto probatório é frágil e insuficiente para comprovar 15 anos de atividade rurícola. Argumenta que o fato de o irmão da autora ser assentado não se estende a ela e que meras autodeclarações em fichas de saúde ou escolares não constituem prova de efetivo exercício da atividade rurícola. Alega violação à Súmula 149, do e. STJ e ao art. 106, da Lei n.º 8.213/1991, afirmando que a autora não apresentou a autodeclaração rural prevista no art. 38-B, § 2º, da mesma lei na esfera administrativa. Requereu a reforma total da sentença, para julgar o pedido improcedente. Subsidiariamente, prequestionou os artigos 11, VII, "a", 1; 11, "c", VII, § 1º e § 9º, III; 15, § 4º; 16; 38-B, § 2º; 39; 48; 55, § 3º; 74, 80, 106 e 143 da Lei nº 8.213/1991; os artigos 201, IV e V, da CRFB/1988 e o art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003.
Em contrarrazões (, fls. 102 a 109), a Apelada defende, em linhas gerais, que a sentença deve ser mantida por ter analisado detidamente o conjunto fático-probatório. Reitera que o labor rural em regime de economia familiar foi comprovado por documentos idôneos e prova testemunhal coesa, atendendo aos requisitos dos artigos 48, §§ 1º e 2º, e 11, VII, "a" e "c", §§ 1º e 6º, da Lei n.º 8.213/1991. Citou precedentes do STJ (REsp 346.496/RS, REsp 255.238/SP e AgRg no REsp 754.862/SP) para sustentar que o rol do art. 106, da Lei n.º 8.213/1991 é exemplificativo e que a prova material razoável, corroborada por testemunhas, é suficiente para o deferimento do benefício.
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da tutela de urgência na sentença (art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil).
Acerca do assunto, a definição de segurado especial se encontra no inciso VII do artigo 11, da Lei n.º 8.213/1991, com as alterações da Lei n.º 11.718/2008, in verbis:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(...)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."
Por outro lado, a Lei n.º 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, ao regulamentar os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, no capítulo referente à aposentadoria por idade, afirma que o benefício será devido aos trabalhadores rurais que comprovem o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício.
Já o art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade é devida ao segurado rural quando este completa 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher.
Logo, para a concessão do benefício em tela é necessário o atendimento de dois requisitos: (i) idade mínima; e (ii) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício (180 meses).
No tocante à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência do benefício, algumas considerações são necessárias.
Relativamente aos meios de comprovação do exercício de atividade rural, cumpre salientar que o artigo 106, da Lei n.º 8.213/91 estabelece o seguinte:
"Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)."
Dispõem os artigos 38-A e 38-B, da mesma Lei, que:
"Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O sistema de que trata o caput deste artigo preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 4º A atualização anual de que trata o § 1º deste artigo será feita até 30 de junho do ano subsequente. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º É vedada a atualização de que trata o § 1º deste artigo após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data estabelecida no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de que trata o § 5º deste artigo, o segurado especial só poderá computar o período de trabalho rural se efetuados em época própria a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)"
"Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O cadastro e os prazos de que tratam este artigo e o art. 38-A desta Lei deverão ser amplamente divulgados por todos os meios de comunicação cabíveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido cadastro e a obrigatoriedade de registro. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)"
Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o rol do art. 106, da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.
Neste sentido, vale destacar os seguintes julgados da Egrégia Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.
É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais.
No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental.
Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental acostada pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de salário-maternidade.
O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está associada ao Sindicato da categoria. Precedentes.
Agravo regimental improvido."
(STJ , Sexta Turma, AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, DJe de 29/03/2010, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO. ART. 106 DA LEI 8.213/91. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. DEMONSTRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR MEMBRO DA FAMÍLIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.
II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois a autora apresentou documentos em nome do marido, o que também lhe aproveita, sendo despicienda a documentação em nome próprio, nos termos da jurisprudência desta Corte.
III - Consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que restou comprovado pela Autora.
IV - Este Superior Tribunal de Justiça considera que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família, mesmo que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais.
V - Agravo interno desprovido."
(STJ, Quinta Turma, ADRESP 200900619370, DJe de 22/11/2010, Relator Ministro Gilson Dipp)
Saliente-se que, consoante o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais. Veja-se:
"Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)"
No mesmo sentido da orientação legal, é o Enunciado da Súmula n.º 149, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário."
Tratando também da prova do tempo rural, o Enunciado da Súmula n.º 34, da e. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe:
"Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar."
Desta forma, verifica-se que há necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de exercício de atividade rural, e que este seja contemporâneo à época dos fatos a comprovar, ainda que de forma descontínua.
Feitos os devidos esclarecimentos, passa-se à análise do caso concreto.
Da análise dos autos, verifica-se que a autora requereu administrativamente os seguintes benefícios de aposentadoria por idade rural:
i) NB 195.197.698-0, em 06/10/2020, indeferido por "falta de carência - início de atividade após 24/07/1991" (, fls. 30 a 59). Eis os fundamentos da decisão proferida pelo INSS:
ii) NB 200.605.773-6, em 02/07/2021, indeferido por "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019", (, fls. 12 a 29 e , fls. 01 a 31). Vejamos os fundamentos da decisão administrativa:
Na ação originária, ajuizada em 07/02/2023, a autora alega que desde agosto de 2005 trabalhou em regime de economia familiar na propriedade do Sr. Alair (seu irmão) e almeja a concessão da aposentadoria por idade rural desde o requerimento de NB 200.605.773-6, realizado 02/07/2021 ().
Inicialmente, quanto ao requisito idade, não há o que se discutir. A autora, nascida em 03/10/1965 (, fl. 11), implementou a idade necessária (55 anos) para fruição do benefício em 03/10/2020, antes da primeira DER (06/10/2020).
Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, inclusive mediante documentos em nome de terceiro corroborados por prova testemunhal; (ii) estabelecer o critério aplicável de correção monetária e juros de mora após a superveniência da EC n.º 136/2025.
No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos cópia dos seguintes documentos:
- Recibos de venda de produção (2020): Dois recibos de venda de pimenta para a empresa Gran Reino Comercial Ltda (, fl. 02);
- Ficha da Secretaria Municipal de Saúde (2006): Cadastro no SIAB (Sistema de Informação de Atenção Básica) qualificando a autora como "lavradora" e residente no Assentamento Três Corações (, fls. 20 e 21);
- Fichas de matrícula escolar dos filhos da autora (2007): Fichas de matrículas de Tâmara Cristina e Tárcio Túlio na Escola Estadual "Antonio Cirilo" (zona rural), onde consta a profissão da autora como "lavradora" (, fls. 22, 23, 28 e 29);
- Históricos escolares dos filhos da autora, Tâmara e Társio (, fls. 24 a 27);
- Certidão do INCRA (2021): Atesta que Alair Henrique Moreira (irmão da autora) é assentado no PA 3 Corações (Lote 73), onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural nº 73 - Sítio Boa Esperança, que lhes foi destinada desde 22/02/1999 (, fl. 27);
- Declaração de Atividade Rural (2019): Declaração assinada pelo Sr. Alair, com firma reconhecida, afirmando que a autora reside na mesma propriedade que ele e no local desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar desde agosto de 2005 (, fl. 28);
- Contrato de Assentamento (1999): Instrumento firmado entre INCRA e o Sr. Alair referente ao imóvel rural no Assentamento Três Corações (, fl. 29 e , fl. 01);
- Recibos de ITR (2009, 2014 e 2019): Recibos de entrega da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural do Sítio Boa Esperança, nos quais o Sr. Altair é o contribuinte (, fls. 03 a 05);
- CTPS da Autora: Apresentada para demonstrar que o último vínculo urbano cessou em 31/10/2001, corroborando a tese de retorno/permanência no campo após essa data (, fls. 16 a 26);
Convém ressaltar que, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e da Turma de Uniformização mitigam o rigor formal da prova material em nome exclusivo do segurado especial, em face da realidade social do campo.
O entendimento predominante orienta-se pela aceitação de documentos em nome de qualquer membro do grupo familiar como início de prova material, desde que comprovado o regime de economia familiar.
Nesse sentido, a jurisprudência da e. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que consolidou o entendimento na seguinte Súmula e Tema, que transcrevo na íntegra:
Súmula n.º 6: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.
Tema 18: A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência.
Tema 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial.
Acrescenta-se, ainda, que os documentos apresentados em nome de terceiro (irmão da autora) devem ser analisados à luz da realidade do meio rural, em que, frequentemente, a formalização da propriedade e da atividade produtiva concentra-se em um único membro do grupo familiar. Nesse contexto, a utilização de tais documentos como início de prova material é plenamente admitida, desde que corroborada por outros elementos que demonstrem a efetiva participação da parte autora nas lides campesinas.
No caso em tela, observo que o início de prova documental apresentado foi devidamente corroborado pela prova testemunhal colhida na audiência de instrução e julgamento realizada em 18/09/2024, tendo sido colhidos 2 (dois) depoimentos, do Sr. Manoel Pereira e da Sra. Hérica Alves, e ambos afirmaram, expressamente, que a autora exerce atividade rural há, pelo menos, 17/18 anos, trabalhando com o seu irmão e plantando principalmente pimenta, café e coco (, fls. 78 e 79).
Dessa forma, verifica-se que as testemunhas são uníssonas em atestar o labor rural da parte autora em período superior ao exigido para cumprimento da carência na lei, de modo que os depoimentos corroboram o início de prova material apresentado nos autos.
Assim, os documentos contemporâneos (2006, 2007, 2009, 2014, 2019 e 2020), ainda que em parte em nome de terceiro, aliados à prova oral idônea, permitem estender a eficácia probatória para todo o período de carência, conforme orientação consolidada da jurisprudência (Súmula 577, da e. TNU).
Impõe-se, ainda, a análise do caso sob a perspectiva de gênero, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e com a jurisprudência que reconhece as especificidades do trabalho feminino no meio rural.
É fato notório que o labor desempenhado por mulheres no campo, especialmente em regime de economia familiar, historicamente se desenvolve em condições de invisibilidade documental, sendo comum que os registros formais da atividade produtiva estejam concentrados em nome de figuras masculinas do grupo familiar (pais, cônjuges ou irmãos).
Nesse contexto, a exigência de prova documental exclusivamente em nome próprio da trabalhadora rural revela-se desproporcional e incompatível com a realidade social, implicando indevido obstáculo ao acesso à proteção previdenciária.
Assim, a valorização de documentos em nome de terceiros, aliada à prova testemunhal coerente e consistente, mostra-se não apenas juridicamente admissível, mas necessária para assegurar a efetividade do direito fundamental à previdência social, sob pena de perpetuar desigualdades estruturais de gênero.
No caso concreto, verifica-se que a autora está inserida em contexto típico de trabalho rural familiar, no qual o imóvel e os registros formais encontram-se em nome do irmão, mas a prova oral e os documentos indiretos demonstram sua efetiva participação nas atividades agrícolas.
Desse modo, a análise sob perspectiva de gênero reforça a conclusão quanto à suficiência do conjunto probatório, afastando interpretações restritivas que desconsiderem a realidade vivenciada pelas trabalhadoras rurais.
Sobre o tema, mudando o que precisa ser mudado, reporto-me ao seguinte julgado:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por EDILEUSA DA SILVA SGRANCIO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial como trabalhadora rural em regime de economia familiar. A autora alegou ter exercido atividade agrícola em imóvel pertencente ao seu irmão, com base em contrato de parceria agrícola, e apresentou documentos e prova testemunhal para comprovação do labor rural nos 12 meses anteriores ao parto ocorrido em janeiro de 2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a autora comprovou o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência exigido por lei, de modo a justificar a concessão do salário-maternidade na condição de segurada especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A Lei nº 8.213/1991 assegura o direito ao salário-maternidade à segurada especial, mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao parto, sendo dispensada a carência de contribuições mensais.
A prova documental apresentada pela autora, composta por contrato de parceria agrícola, cartão de gestante, certidão do INCRA, declaração da associação rural e inscrição no CADÚNICO, constitui início de prova material apto a ser corroborado por prova testemunhal.
A jurisprudência do STJ admite rol exemplificativo de documentos hábeis à comprovação da atividade rural, e reconhece a eficácia da prova testemunhal para ampliar a validade da prova material apresentada, inclusive para períodos não diretamente abrangidos pelos documentos.
O depoimento pessoal da autora e a testemunha ouvida em audiência foram coerentes e harmônicos, confirmando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar na propriedade do irmão, reforçando o conjunto probatório.
A interpretação da norma previdenciária deve observar os fins sociais e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade e razoabilidade, de modo a não transformar a exigência de prova em obstáculo desproporcional ao reconhecimento do direito.
A aplicação da perspectiva de gênero, conforme orientações do Protocolo do CNJ, exige sensibilidade ao contexto de invisibilização do trabalho rural feminino e os obstáculos adicionais enfrentados pelas mulheres na comprovação de sua atividade produtiva, especialmente quando não detêm a propriedade da terra.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido.
Tese de julgamento:
O contrato de parceria agrícola constitui início razoável de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, cuja eficácia pode ser ampliada por prova testemunhal.
A exigência de prova documental para segurados especiais deve ser interpretada à luz dos fins sociais da norma previdenciária, observando-se a perspectiva de gênero e os obstáculos específicos enfrentados pelas trabalhadoras rurais.
É devido o salário-maternidade à segurada especial que comprova o exercício de atividade rural nos 12 meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua, mediante conjunto probatório coeso formado por prova material e testemunhal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, 25, III, 39, par. único, 71 e 73; LINDB, art. 5º; CPC/2015, art. 8º e art. 85, § 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.651.564/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 20.04.2017; STJ, REsp 1.352.875/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe 20.03.2017.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o salário maternidade NB 173.424.248-2 desde a DER - 17/04/2019 - e a pagar os atrasados com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, condenando o INSS, ainda, nas custas - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013 - e a pagar honorários advocatícios em percentual a ser fixado quando liquidado o julgado - CPC/2015, art. 85, § 4º, II -, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Apelação Cível 5001678-40.2023.4.02.9999, 2ª Turma Especializada, Rel. do Acórdão - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 16/05/2025, DJe 21/05/2025 18:49:04) (Grifou-se)
Quanto ao fato de a autora ter exercido trabalho urbano (, fl. 98), nos anos de 1993, 1999 e 2000, inclusive com extrapolação do limite de 120 dias anuais previsto no art. 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/1991.
Convém ressaltar que tais períodos são anteriores ao marco inicial do labor rural reconhecido nos autos (a partir de 2005), não havendo qualquer concomitância entre atividade urbana e rural no período de carência.
Desse modo, ainda que tais vínculos urbanos sejam aptos, em tese, a descaracterizar a condição de segurado especial nos respectivos anos, não possuem relevância jurídica para o deslinde da controvérsia, por não incidirem sobre o período que se pretende computar para fins de carência.
Diante do conjunto probatório, conclui-se que a autora comprovou o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período correspondente à carência exigida, fazendo jus à concessão do benefício.
Noutra vertente, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, assiste razão ao INSS, pois a partir de 01/09/2025, com a EC n.º 136/2025, os valores em atraso devem ser atualizados pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 2% ao ano. No entanto, se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a variação da SELIC no mesmo período, a SELIC será aplicada como teto (EC n.º 136/2025).
Seguindo a orientação firmada no Tema 1.059, do e. Superior Tribunal de Justiça, deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em desfavor do INSS.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, apenas, para que os juros e correção monetária, a partir de 01/09/2025 sejam calculados conforme a EC n.º 136/2025.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775627v18 e do código CRC 37e89d42.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 20/03/2026, às 13:04:45