Apelação Cível Nº 5001231-81.2025.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Iúna/ES, com dispositivo ():
Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente o pedido formulado na ação e determino averbação do período compreendido entre 20/10/1974 a 2002 e de 2003 a 04/03/2004 no CNIS da autora. Contudo rejeito o pedido formulado na ação de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Em consequência direta julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo supracitado.
Com o acolhimento em parte dos pedidos iniciais e sucumbindo a parte autora em parte mínima do pedido, entendo que a parte ré deve arcar com os encargos sucumbenciais, quais sejam, os honorários advocatícios e as custas processuais.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, III, do CPC.
Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178¹ do Superior Tribunal de Justiça.
Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, Lei 9.289/96).
Não interposto recurso de apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federa da 2ª Região, com fulcro no art. 496, § 1º, do CPC.
Em suas razões recursais (), a parte autora alega que a sentença foi internamente incoerente. Embora tenha reconhecido, com base em início de prova material e prova testemunhal, o labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 20/10/1974 a 2002 e de 2003 a 04/03/2004 (com determinação de averbação no CNIS), indeferiu a aposentadoria por idade rural sob o fundamento de ausência de carência suficiente.
Sustenta que o equívoco residiu justamente na não admissão do labor rural no período imediatamente anterior à DER (05/03/2004 a 30/11/2021), apesar de afirmar que as testemunhas foram uníssonas quanto à continuidade do trabalho campesino e de haver documentação apta, inclusive em nome de terceiros do núcleo familiar e, posteriormente, em nome da própria autora (escritura pública de 2007, qualificando-a como lavradora).
Invoca, para tanto, a sistemática de comprovação do segurado especial por autodeclaração (art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91) corroborada por elementos materiais e testemunhais, o princípio da continuidade do labor rural e a proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF; art. 102, §1º, da Lei 8.213/91), além do in dubio pro misero, requerendo a reforma da sentença para averbar o intervalo de 05/03/2004 a 30/11/2021 e, em consequência, conceder a aposentadoria por idade rural, com honorários e prequestionamento dos dispositivos indicados.
Por sua vez, o INSS interpõe recurso de apelação ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural, por ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses correspondente à carência exigida ().
Afirma que a autodeclaração rural, embora necessária, não goza de presunção de veracidade e depende de ratificação administrativa para produzir efeitos probantes, nos termos do art. 38-B da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019.
Assevera que, no caso concreto, a autodeclaração apresentada não foi ratificada pelo INSS, diante da insuficiência de registros nos sistemas governamentais, da inexistência de documentos contemporâneos e da presença de divergências cadastrais, o que inviabilizaria o reconhecimento da condição de segurada especial.
Aduz, ainda, que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, pois não apresentou documentos complementares aptos a suprir a ausência de ratificação administrativa da autodeclaração, tampouco comprovou o retorno ou a continuidade do labor rural no período de carência.
Contrarrazões da autora ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação do cumprimento do requisito da carência, especialmente quanto ao período posterior a 2004.
A autora, nascida em 20 de outubro de 1962, implementou a idade mínima de 55 anos em 20 de outubro de 2017, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, circunstância que impõe o exame da pretensão sob a perspectiva do direito adquirido, nos termos do art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Nos termos dos arts. 48, § 1º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, exige-se, além da idade mínima, o exercício de atividade rural pelo número de meses correspondente à carência do benefício, que, para o ano de 2017, corresponde a 180 meses.
O conjunto probatório revela início de prova material sólido e coerente do labor rural em regime de economia familiar ao longo de extenso período. Consta nos autos documentação em nome do genitor referente à propriedade rural localizada no Córrego Boa Esperança, incluindo registros do INCRA, ITR, notas fiscais de comercialização de café, aquisição de insumos agrícolas e demais elementos que demonstram exploração direta da terra ().
No que toca especificamente ao período controvertido, não se está diante de vazio probatório. Há documento contemporâneo ao ano de 2004 (conta de energia vinculada ao imóvel rural) e, de forma ainda mais relevante, escritura pública lavrada em 2007 na qual a autora figura qualificada expressamente como lavradora ().
A qualificação profissional em escritura pública constitui elemento documental idôneo e dotado de especial credibilidade, por se tratar de ato formal, submetido a fé pública, no qual a profissão declarada integra a qualificação jurídica da parte. A jurisprudência consolidada reconhece que documentos dessa natureza configuram início de prova material apto a demonstrar a condição de segurado especial, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos constantes dos autos.
A escritura de 2007 assume particular relevância porque demonstra que, três anos após o marco documental de 2004, a autora permanecia identificada social e juridicamente como trabalhadora rural. Não se trata de documento isolado e desconectado do contexto probatório, mas de peça que dialoga com todo o histórico documental anterior e reforça a permanência da autora no meio campesino.
A prova testemunhal produzida em audiência, por sua vez, revelou-se segura, coerente e minuciosa. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar na mesma propriedade transmitida ao longo de duas gerações. Descreveram, com especificidade, o plantio de milho e café, a criação de galinhas, a organização do trabalho familiar e a destinação da produção, conferindo densidade concreta ao relato ().
Não houve indicação de exercício de atividade urbana, tampouco qualquer elemento que sugerisse ruptura do vínculo com o meio rural. A narrativa testemunhal é compatível com a documentação apresentada e com a realidade social retratada nos autos.
A exigência legal de comprovação do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, em consonância com o princípio da proteção social e com a garantia do direito adquirido. Implementada a idade mínima em 2017 e demonstrado, por início de prova material corroborado por prova oral idônea, o exercício contínuo de atividade rural por período muito superior a 180 meses até aquele marco, resta satisfeita a carência legal.
Não se exige que a prova material cubra cada ano do interregno, nem que haja documentação específica para todos os meses da carência, bastando início razoável de prova material, cuja eficácia pode ser ampliada no tempo por meio de prova testemunhal consistente, como ocorre no caso.
A alegação do INSS quanto à ausência de ratificação administrativa da autodeclaração não tem o condão de afastar a conclusão judicial, uma vez que a formação do convencimento do magistrado decorre do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não estando o Judiciário vinculado às conclusões administrativas.
Prestigiar interpretação excessivamente formalista, desconsiderando documento público de 2007 que qualifica a autora como lavradora, aliado a prova oral firme quanto à continuidade do labor, implicaria negar proteção previdenciária a trabalhadora cuja trajetória profissional sempre esteve vinculada ao meio rural, em regime de economia familiar.
Não se pode perder de vista que o Direito Previdenciário se estrutura sobre a primazia da realidade e sobre a função social de proteção a trajetórias laborais efetivamente desenvolvidas, ainda que marcadas por informalidade documental. A prova produzida nos autos revela que a autora iniciou sua vida laboral ainda na infância, auxiliando seus genitores na pequena propriedade rural familiar, e ali permaneceu por décadas, exercendo atividades típicas da agricultura de subsistência, como o plantio de milho e café e a criação de galinhas. Trata-se de percurso profissional contínuo, coerente e socialmente verificável, confirmado por testemunhas que descreveram, com precisão, a dinâmica produtiva da família.
A escassez de documentos posteriores a 2004 não pode ser automaticamente interpretada como indício de cessação da atividade rural. Ao contrário, o contexto fático indica que os documentos sempre foram emitidos majoritariamente em nome do genitor, figura central da organização familiar e titular formal da propriedade. Em realidades interioranas marcadas por estrutura familiar tradicional, é comum que o pai concentre a titularidade registral e as relações formais com órgãos públicos e fornecedores, ainda que o labor seja desempenhado por todos os membros do núcleo familiar.
Os próprios autos evidenciam que a genitora faleceu em novembro de 2006 e que, à época da escritura pública de 2007, na qual a autora é qualificada como lavradora, o genitor contava com 69 anos de idade, vindo a falecer posteriormente, em dezembro de 2020. Tal quadro revela progressiva alteração na estrutura familiar, com o natural esgotamento da figura paterna que historicamente centralizava a documentação e os atos formais relacionados à produção rural.
Nesse cenário, a redução de documentos em nome do genitor após determinado período não traduz abandono da atividade, mas antes a transição de responsabilidades no interior do núcleo familiar. É razoável inferir que a autora, mulher com baixa escolaridade e sem histórico de inserção urbana, tenha assumido progressivamente a condução das atividades agrícolas, ainda que sem a mesma formalização documental que caracterizava a geração anterior.
Exigir, nesse contexto, prova documental contínua e nominal em nome da autora equivaleria a impor padrão probatório incompatível com a realidade socioeconômica demonstrada. A Constituição assegura proteção especial ao trabalhador rural e impõe interpretação das normas previdenciárias em consonância com sua finalidade social. O julgador não pode desconsiderar que a informalidade documental é traço estrutural da agricultura familiar de subsistência, especialmente em municípios do interior.
A coerência histórica do conjunto probatório, a ausência de qualquer indício de atividade urbana, a descrição pormenorizada das culturas trabalhadas e a qualificação profissional constante de escritura pública de 2007 compõem quadro fático harmônico que aponta para a continuidade do labor rural até, ao menos, o implemento da idade mínima em 2017.
Assim, reconhecido o preenchimento do requisito etário e comprovado o exercício de atividade rural por período superior à carência exigida quando do implemento da idade mínima, impõe-se a reforma da sentença para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER.
Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, para reformar a sentença e reconhecer o labor rural no período controvertido, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (DER), observados os consectários legais. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvadas as prescritas, acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que majoro em 1% (um por cento) sobre o percentual anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702130v9 e do código CRC df60c10e.
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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 19/03/2026, às 17:30:21