Apelação Cível Nº 5005928-38.2024.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. G. R. em face de sentença lançada no evento 18, SENT1, que julgou improcedente o pedido autoral de retroação da DIB de sua aposentadoria especial NB/174.020.633-6, concedida judicialmente.

Em razões recusais (evento 40, APELACAO1), a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que retroaja a DIB de sua aposentadoria especial NB/174.020.633-6, concedida judicialmente, para a data do requerimento administrativo realizado em 21/09/2015, sob o argumento, em síntese, de que preenchia os requisitos para aposentadoria especial nessa DER, conforme o direito ao enquadramento especial do intervalo de 08/08/1990 a 01/10/2019 já reconhecido nos autos do processo 50028134820204025002.

Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 45).

O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Conforme consignado na sentença, e demonstrado no evento 3, SENT1, a parte autora obteve o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria especial nos autos do processo nº 5002813-48.2020.4.02.5002, mediante o reconhecimento do período de 08/08/1990 a 01/10/2019 como tempo de trabalho especial e do período de 13/04/1979 a 30/04/1990 como tempo de trabalho rural, cuja DIB restou fixada em 15/10/2019.

Nestes autos, como visto, pretende o autor a retroação da DIB da aposentadoria acima mencionada para a data do requerimento administrativo formulado em 21/09/2015 (evento 1, INDEFERIMENTO9).

Primeiramente, não se desconhece que a coisa julgada impede que o juiz julgue novamente as questões já decididas, conforme disposto no art. 505 do CPC.

Em se tratando de matéria previdenciária, no entanto, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, faz-se necessária uma excepcional flexibilização de institutos processuais, quando, como no presente caso, se busca a concessão de melhor benefício, mais vantajoso, alegadamente já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que mediante revisão de benefício concedido judicialmente, através da retroação da DIB.

Decerto, quanto à possibilidade de retroação da data de início do benefício, com fundamento no direito ao melhor benefício, o STF, no julgamento do RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral (Tema 334/STF), consagrou o direito do segurado a eleger o benefício mais vantajoso, desde que respeitadas a decadência do direito de revisão e a prescrição das parcelas já vencidas.

No mérito recursal, de acordo com a fundamentação utilizada pelo juízo de origem, para julgar improcedente o pedido autoral, “não há respaldo probatório suficiente para o acolhimento do pedido. Com efeito, foi juntada aos autos apenas a comunicação de decisão (Evento 1 – Indeferimento 9) relativa ao requerimento administrativo de 2015. Todavia, não foi apresentada a documentação que instruiu aquele pedido, especialmente quanto aos documentos entregues na época. Essa omissão compromete a verificação do conteúdo e da abrangência do requerimento de 2015, inviabilizando o reconhecimento do direito à retroação da DIB para aquela data, por ausência de prova mínima do suporte fático necessário. Dessa forma, na ausência de elementos idôneos que demonstrem que a parte autora comprovou que já preenchia os requisitos legais em 2015, deve prevalecer, para fins de fixação da DIB, a data do requerimento administrativo instruído e analisado nos autos anteriores, qual seja, 15/10/2019”.

Ocorre, no entanto, conforme apontado pelo autor em sede de embargos de declaração (evento 23, EMBDECL1), “Conforme se verifica no Evento 1 – PROCADM13, foi juntado o processo administrativo completo, o qual contém todos os documentos que instruíram o requerimento de aposentadoria formulado em 21/09/2015. Portanto, não procede a afirmação de que faltaria nos autos a documentação necessária para análise do pedido de retroação da DIB”.

Ainda que o juízo de origem considerasse insuficiente a documentação lançada no evento 1, PROCADM13, notadamente nas págs. 06/07, 15/25 e 28/30, para efeito de análise acerca do pedido formulado nestes autos, mediante “a verificação do conteúdo e da abrangência do requerimento de 2015”, entendo que o feito não poderia ter sido julgado antecipadamente, porque não preenchidos os requisitos da norma processual (art. 355 do Código de Processo Civil), diante da pendência de questões controversas, de significante relevância cuja apuração seria condição para a efetiva e melhor prestação jurisdicional.

Nesse cenário, deve ser anulada a sentença ora impugnada.

De outro giro, considerando que a aplicação da teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, pressupõe que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória, e considerando que no presente caso, como visto, o juízo de origem julgou antecipadamente o feito sem a presença dos requisitos do art. 355 do CPC, reputo não ser possível aplicar, na espécie, aludida teoria.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para que outra sentença seja proferida, desta vez levando também em consideração a documentação lançada no Evento 1 – PROCADM13, ou para que seja dado prosseguimento do feito, oportunizando-se a apresentação de réplica e a produção de prova, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775835v3 e do código CRC 914483d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 19/03/2026, às 15:12:42

Apelação Cível Nº 5005928-38.2024.4.02.5002/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 334/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retroação da DIB de aposentadoria especial concedida judicialmente, fixada em 15/10/2019, para a data do requerimento administrativo de 21/09/2015, sob o fundamento de ausência de prova suficiente quanto ao preenchimento dos requisitos na data anterior pretendida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a retroação da DIB de benefício previdenciário concedido judicialmente, à luz do direito ao melhor benefício, face ao instituto da coisa julgada; (ii) estabelecer se houve julgamento antecipado indevido, diante da alegada insuficiência probatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A coisa julgada não impede, em matéria previdenciária, a revisão do benefício para assegurar o direito ao melhor benefício, admitindo-se flexibilização em favor da proteção social do segurado.
4. O STF reconhece o direito do segurado à concessão do benefício mais vantajoso, inclusive com retroação da DIB, desde que respeitados os limites da decadência e da prescrição (Tema 334).
5. A sentença fundamenta a improcedência na ausência de documentação apta a comprovar o preenchimento dos requisitos em 2015, inviabilizando a retroação da DIB.
6. Consta dos autos, entretanto, juntada do processo administrativo completo, o que evidencia controvérsia fática relevante acerca do conteúdo e da abrangência do requerimento administrativo.
7. O julgamento antecipado da lide mostra-se indevido quando há necessidade de dilação probatória para esclarecimento de fatos controvertidos relevantes, em afronta ao art. 355 do CPC.
8. A ausência de oportunização adequada à produção de provas impõe a nulidade da sentença.
9. A teoria da causa madura não se aplica quando a causa não está apta a julgamento imediato, especialmente diante da necessidade de instrução probatória (art. 1.013, § 3º, do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A coisa julgada, em matéria previdenciária, admite flexibilização para assegurar o direito ao melhor benefício.

2. O direito à retroação da DIB depende da comprovação do preenchimento dos requisitos na data pretendida.

3. É nula a sentença proferida com julgamento antecipado quando presentes controvérsias fáticas relevantes que demandam dilação probatória.

4. A teoria da causa madura não se aplica quando a instrução probatória é necessária.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 505 e 1.013, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 21.02.2013 (Tema 334).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para que outra sentença seja proferida, desta vez levando também em consideração a documentação lançada no Evento 1 - PROCADM13, ou para que seja dado prosseguimento do feito, oportunizando-se a apresentação de réplica e a produção de prova, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002775874v4 e do código CRC 988a26af.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 28/04/2026, às 23:43:23

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 A 22/04/2026

Apelação Cível Nº 5005928-38.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário