Apelação Cível Nº 5011510-38.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. R. P. em face de sentença lançada no , que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para reconhecer a especialidade de parte do labor prestado pelo autor e deferir a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria vindicada.
Em razões recursais (), a parte autora pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a especialidade dos demais períodos invocados na inicial, sob os seguintes argumentos, em síntese: período de 29/07/1976 a 27/10/1976 - que a função de ajudante em manutenção industrial deve ser equiparada às atividades de construção civil ou metalurgia, dada a similaridade com trabalhadores da construção civil; períodos de 01/02/1977 a 22/02/1978 e de 30/09/1978 a 16/11/1978 – que há similaridade das funções de auxiliar e ajudante em indústrias de tubos de aço com trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, havendo, portanto, a devida equiparação; período de 23/10/1991 a 02/12/1991 - que a função de mecânico montador envolve manutenção industrial e caldeiraria em ambiente metalúrgico, devendo ser enquadrada no código 2.5.1 dos decretos regulamentadores; períodos de 03/09/1993 a 07/01/1994, 15/03/1994 a 12/09/1994 e 04/10/1994 a 30/11/1994 – que há enquadramento por categoria profissional em indústria metalúrgica das funções de montador; período de 12/01/1995 a 31/07/1995 – que há enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, equiparando a função de mecânico de manutenção a trabalhadores de indústrias metalúrgicas, e que o formulário DIRBEN 8030 indica exposição a ruído e poeiras; períodos de 25/04/2000 a 03/07/2000 e 24/03/2003 a 07/05/2003 – que há erro material no PPP e que as atividades geravam exposição a agentes nocivos; período de 21/08/2003 a 18/11/2003 – que há enquadramento da atividade de mecânico montador e exposição a ruído, óleos e graxas.
Apesar de intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões ao recurso autoral (Evento 54).
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo, tendo em vista o deferimento da tutela de urgência na sentença.
No mérito recursal, o art. 58 da Lei 8.213/91 (legislação previdenciária) elenca as formas de comprovação da exposição ao agente nocivo, nos seguintes termos:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1o. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
§ 2o. Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3o. A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4o. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
Vê-se, dessa forma, que a lei exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo seja feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, o qual, no art. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015, assim dispõe:
Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213, de 1991, passou a ser PPP
Atualmente, portanto, a comprovação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. É o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.
Para melhor compreender a eficácia probatória de tal documento, convém a transcrição do art. 264 da aludida IN 77/2015/INSS:
Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas:
I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador;
II - Registros Ambientais;
III - Resultados de Monitoração Biológica; e
IV - Responsáveis pelas Informações.
§ 1o. O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a:
a) fiel transcrição dos registros administrativos; e
b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.
§ 2o. Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES 85, de 18.2.2016).
§ 3o. A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal.
§ 4o. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.
§ 5o. Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7o. do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.
Assim, a legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, sendo que, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que, repita-se, reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo que o PPP é assinado pela empresa ou seu preposto. Assim, não é exigida a assinatura do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico, mas apenas a assinatura da empresa ou de seu preposto.
Destaca-se que a Instrução Normativa supra, em seu artigo 260, como visto, dá conta de que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 1º/01/2004.
Anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, independentemente, portanto, da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos, sem perder de vista que o rol das atividades ali inscritas é considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento. Somente com a superveniência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, cuja regulamentação, contudo, somente ocorreu com o Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, data a partir da qual faz-se mister, também, a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade especial.
Impende consignar, por fim, acerca da especialidade da atividade laboral, que é possível a conversão do tempo especial em comum sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.
No caso em apreço, muito embora tenha sido concedido ao autor o benefício de aposentadoria, a sentença deixou de reconhecer a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado nos períodos de 29/07/1976 a 27/10/1976, 01/02/1977 a 22/02/1978 e 30/09/1978 a 16/11/1978, 23/10/1991 a 02/12/1991, 03/09/1993 a 07/01/1994, 15/03/1994 a 12/09/1994, 04/10/1994 a 30/11/1994, 12/01/1995 a 31/07/1995, 25/04/2000 a 03/07/2000, 21/08/2003 a 18/11/2003 e de 24/03/2003 a 07/05/2003, invocada no apelo.
Passo ao exame da especialidade vindicada quanto aos aludidos interstícios.
Períodos de 29/07/1976 a 27/10/1976, 01/02/1977 a 22/02/1978, 30/09/1978 a 16/11/1978, 23/10/1991 a 02/12/1991, 03/09/1993 a 07/01/1994, 15/03/1994 a 12/09/1994, 04/10/1994 a 30/11/1994 e de 12/01/1995 a 28/04/1995
Com relação a tais períodos, laborados pela parte autora nos cargos de ajudante, auxiliar de produção, montador e mecânico de manutenção, por serem anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial dava-se, como visto, pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol do Decreto 53.831/64 e do Decreto 83.080/79.
Nos interstícios de 29/07/1976 a 27/10/1976, 01/02/1977 a 22/02/1978, 30/09/1978 a 16/11/1978, 23/10/1991 a 02/12/1991, 03/09/1993 a 07/01/1994, 15/03/1994 a 12/09/1994 e 04/10/1994 a 30/11/1994, no entanto, há somente a CTPS do autor (, págs. 03/04; , págs. 113/114; , pág. 04) registrando vínculos empregatícios nos cargos acima citados de ajudante, auxiliar de produção e montador, cujas categorias profissionais não constam no rol dos decretos regulamentares.
Muito embora o rol das atividades inscritas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 seja considerado meramente exemplificativo pela jurisprudência assente do E. STJ, podendo, assim, ser também considerada especial a atividade mesmo que não conste no regulamento, certo é que, na presente hipótese, não há qualquer outro documento laboral, ou parecer técnico, que indique a execução de tarefas no exercício de profissão equiparável àquelas de que tratam os códigos 2.3.3 e 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, invocados pelo autor recorrente, referentes, respectivamente, aos trabalhadores ocupados “em edifícios, barragens, pontes, torres”, “nas indústrias metalúrgicas, de vidro de cerâmica e de plásticos-fundidores, gaivanizadores chapeadores, caldereiros” e nas “Indústrias Metalúrgicas e Mecãnicas”.
Assim, considerando apenas a informação contida na carteira de trabalho do autor, no sentido de que exerceu as atividades de ajudante, auxiliar de produção e montador, entendo não ser possível o enquadramento por mera presunção legal da categoria profissional, por falta de previsão expressa no Decreto 53.831/64 e no Decreto nº 83.080/79, nem sua equiparação às atividades descritas nos respectivos códigos 2.3.3, 2.5.3 e 2.5.1, ante a falta de outros elementos.
De igual forma, não havendo quaisquer outros documentos laborais (PPP ou LTCAT, por exemplo) juntado aos autos, pelo autor, não há como reconhecer a especialidade por exposição a agentes nocivos.
No que diz respeito, especificamente, ao período de 12/01/1995 a 31/07/1995, cumpre consignar que o trabalho de mecânico de manutenção exercido pelo autor (, pág. 05) também não está previsto na relação de profissões contidas nos decretos regulamentares, nem a execução das tarefas indicas no formulário DIRBEN 8030 () se equiparam àquelas de que tratam os já mencionados códigos 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, da mesma forma que, conforme consignado na sentença, o aludido documento laboral “faz menção a agentes nocivos de forma geral e abstrata, não fornecendo nenhum elemento objetivo, ou medição de ruído, que conduza ao enquadramento“.
Períodos de 25/04/2000 a 03/07/2000 e 24/03/2003 a 07/05/2003
De acordo com a sentença, em tais interstícios “O PPP não contém registro das condições de trabalho nos períodos de 25/04/2000 a 03/07/2000 e 24/03/2003 a 07/05/2003. A seção de registros ambientais contém apenas o período de 01/02/1996 a 24/11/1997. O novo PPP juntado no ev. 29 - it. 2, depois da intimação de ev. 24 não solucionou a questão, apresentando, mais uma vez, apenas registros ambientais para o período de 01/02/1996 a 24/11/1997”.
Ora, é cediço, como visto alhures, que a normatização vigente (art. 58, § 1º c/c o art. 264, inciso II e § 4º, da IN 77/2015/INSS) exige que o PPP contenha a anotação dos registros ambientais e o nome do responsável técnico pelos referidos registros.
Se há “erro material” quanto ao período informado, conforme alegado em razões de apelo, deve o autor recorrente diligenciar junto à empresa empregadora para corrigi-lo e, caso não obtenha êxito, ajuizar ação judicial nesse sentido, para apuração das condições ambientais de trabalho, que, por envolver matéria de relação de emprego, é de competência da Justiça do Trabalho (CF/1988, art. 114, I).
Período de 21/08/2003 a 18/11/2003
Por fim, quanto ao interstício em apreço, o Decreto 83.080/79 considerava como agente nocivo o ruído de 90 decibéis, nos termos do Códigos 1.1.5 de seu Anexo, o que restou mantido pelo Decreto 2.172/97, vindo a ser reduzido para 85 decibéis a partir do Decreto 4.822/2003, sendo certo que a Terceira Seção do E. STJ, ao julgar o EREsp nº 441721/RS, DJU de 20/02/2006, entendeu que não só a exposição permanente a ruídos de 90 decibéis deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos de 80, conforme previsto no Código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Assim, no período de 06/03/1997 até 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum, é de 90 dB, não sendo possível a incidência retroativa do Decreto 4.822/2003.
Resumindo, é pacífica a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o ruído a ser considerado para efeito de reconhecimento da especialidade é de 80 dB até 5/3/97, de 90 dB a partir de 6/3/97 até 18/11/2003, nos termos do Decreto n. 2.171/97, e de 85 dB a partir de 19/11/2003, data de vigência do Decreto n. 4.882/2003.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP lançado no , págs. 31/32, referente ao período em questão (21/08/2003 a 18/11/2003), permite concluir acerca da exposição do autor a níveis de pressão acústica (89,6 dB) abaixo do limite permitido pela legislação previdenciária, conforme ressaltado na sentença, reputando-se não satisfeitas, dessa forma, no ponto, as exigências da legislação previdenciária para que seja reconhecido como de natureza especial.
De outro giro, o aludido documento laboral (PPP) também indica a exposição do autor a agentes químicos (graxa e óleo mineral) no mesmo interstício, de forma genérica, não sendo prova idônea a comprovar a especialidade invocada, conforme consignado na sentença.
De fato, cumpre observar que a legislação previdenciária brasileira distingue, de modo claro, três marcos temporais quanto à comprovação da especialidade laboral: (i) até 28/04/1995, prevalece o enquadramento por categoria profissional, admitindo-se a mera demonstração do vínculo; (ii) entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto 83.080/79 até a entrada em vigor do Decreto 2.172/97), exige-se a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, sendo admitida, ainda, a menção a óleo e graxa, desde que comprovada tal habitualidade (TNU, Tema 53); (iii) a partir de 06/03/1997, com a entrada em vigor do Decreto 2.172/97, tornou-se obrigatória a especificação detalhada do agente nocivo, conforme sedimentado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298, afastando-se qualquer presunção genérica.
Deve-se atentar para a tese firmada pela TNU no julgamento PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298) quanto à exposição a hidrocarbonetos identificados apenas como óleos e graxas: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.
Não se desconhece que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (Tema 53 TNU), desde que haja, no entanto, prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. Igualmente, a menção genérica ao termo “hidrocarbonetos” não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, não sendo suficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde.
Portanto, a mera menção genérica à exposição ao hidrocarboneto identificado como “óleo e graxa” dissociada da precisa identificação da substância específica e sua correspondência na LINACH, bem como da indicação de seu registro no CAS, impede a subsunção normativa do caso concreto à hipótese legal.
Ausente a demonstração de que a substância manipulada pelo trabalhador atende cumulativamente a esses critérios técnico-legais, resta prejudicada a caracterização da periculosidade química de natureza cancerígena.
Recentemente (27/02/2025), no julgamento da AC nº 5001570-70.2024.4.02.5118, conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC, a 10ª Turma Especializada deste Tribunal decidiu, por maioria, manter o entendimento de que “A menção genérica a "óleos e graxas" nos documentos apresentados é insuficiente para caracterizar atividade especial, conforme entendimento firmado no Tema 298 da TNU, que exige especificação do agente químico nocivo e demonstração de sua nocividade”. Confira-se:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS E METALWORKING FLUIDS. MENÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu parcialmente o pedido, declarando como exercido em condições especiais o período de 02/10/1989 a 03/05/1995, e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2007 a 12/11/2019 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/02/2023).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o período de 01/07/2007 a 12/11/2019 pode ser reconhecido como especial devido à exposição a metalworking fluids, óleos de corte e óleos minerais; (ii) estabelecer se, em caso de ausência de provas, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A menção genérica a "óleos e graxas" nos documentos apresentados é insuficiente para caracterizar atividade especial, conforme entendimento firmado no Tema 298 da TNU, que exige especificação do agente químico nocivo e demonstração de sua nocividade.
4. Na ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos, aplica-se o Tema 629 do STJ, que autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto a este ponto, resguardando ao autor o direito de intentar nova ação com melhor instrução probatória.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso parcialmente provido para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2007 a 12/11/2019. Mantida a sentença nos demais pontos."
(Rel. Juíza Federal Convocada ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA)
No mesmo sentido o entendimento da então 9ª Turma especializada desta corte Regional, conforme ementas a seguir transcritas e às quais me reporto como razões complementares de decidir:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEO, GRAXA E HIDROCARBONETOS. INDICAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em exame
1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo especial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação no PPP de exposição do segurado a óleo, graxa, hidrocarbonetos e lubrificante é capaz de permitir o enquadramento do tempo de serviço como especial.
III. Razões de decidir
3. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
4. A indicação genérica do termo lubrificante não é suficiente para caraterizar a atividade como especial, pois não especifica a substância tóxica à qual o segurado esteve exposto.
5. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador.
6. A falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência dos pressupostos processuais, impondo-se, desse modo, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
IV. Dispositivo
7. Apelação parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução do mérito no que diz respeito à pretensão de reconhecimento do período de 01.04.2013 a 07.11.2016 como tempo de serviço especial.
(TRF2, Apelação Cível, 5026369-44.2018.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024)
PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE DE FRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. SEM PREVISÃO NOS DECRETOS ANTERIORES À LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO NOCIVA A VAPORES ORGÂNICOS COMPROVADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE. NÃO HÁ MENÇÃO AO TIPO DE VEÍCULO. COMPROVADAS EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO. METODOLOGIA PREVISTA NA NHO-01. ATIVIDADE DE MECÂNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pela parte autora: de 15/03/1982 a 16/06/1984, de 04/02/1985 a 21/09/1985, de 24/11/1986 a 30/05/1988, de 01/10/1988 a 30/03/1989, de 01/08/1989 a 16/09/1989, de 01/10/1989 a 15/12/1991, de 01/01/1995 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 31/03/1997, de 02/03/1998 a 31/05/2001, de 01/11/2001 a 04/03/2004, de 01/08/2004 a 31/01/2007, de 01/08/2007 a 31/07/2009 e de 09/03/2010 a 12/06/2013.
2. Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado.
3. O Decreto nº 2.172/97 (cuja regra pertinente foi repetida pelo Decreto nº 3.048/99) não previu o mesmo rol das atividades de exposição a hidrocarbonetos tal como estavam descritas nos decretos anteriores à Lei nº 8.213/91. Além disso, para períodos posteriores a 28/4/1995, há que se especificar que tipo de hidrocarboneto refere-se o documento técnico, nos termos da tese do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização.
4. Quanto à atividade de frentista, não prevista como especial pelos decretos anteriores à Lei nº 8.213/91, é necessário que se comprove a nocividade da exposição a algum agente físico ou químico para que o segurado faça jus ao reconhecimento da especialidade do período laborado. No caso concreto, a exposição nociva foi comprovada em relação a períodos anteriores a 29/4/1995, sob o agente vapores orgânicos. Não havia exigência de exposição permanente. Para os períodos posteriores a 28/4/1995 essa condição (permanência) não foi demonstrada no caso concreto, nem nos termos do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 nem do Anexo 13-A da NR-15.
5. Com relação à atividade de motorista, exercida anteriormente a 28/04/1995, esta pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 2.4.4, do anexo ao Decreto nº 53.831/64, mediante demonstração de qualquer meio de prova. Da análise dos autos, constata-se da cópia da CTPS do autor, que o mesmo exerceu o cargo de motorista, no período de 01/10/1989 a 15/12/1991, sem, contudo, constar o tipo de veículo.
6. Vale ressaltar que considera-se válida a medição que constatar exposição nociva ao ruído tanto pelo método previsto na NR-15 quanto na NHO-01. Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho (profissiografia), bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta a lenta (slow) etc. No caso concreto houve exposição nociva ao ruído no último período reclamado.
7. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, e etc., daí a necessidade de sua especificação para o reconhecimento da atividade como especial, o que não ocorreu no caso.
8. A categoria de mecânico não encontra previsão nos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo de rigor a demonstração da incidência de agentes agressivos ou, no mínimo, a descrição das atividades em nível capaz de permitir o enquadramento por analogia a categoria prevista, do que não se desincumbiu o requerente, já que não existe nos autos documento capaz de descrever minimamente as atividades então desempenhadas pelo autor.
9. Não há que se falar em reafirmação da DER, tendo em vista que o autor não preencheu os requisitos para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
10. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, deve ser excluída sua condenação em honorários advocatícios e condenado o autor no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
11. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.
(TRF2, Apelação Cível, 5001992-61.2022.4.02.5006, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9a. TURMA ESPECIALIZADA julgado em 25/03/2024, DJe 05/04/2024)
Assim, não obstante respeitáveis entendimentos em sentido contrário, entendo que deve ser observado o que restou decidido no tema 298 da TNU, recentemente reafirmado, no sentido de que a menção genérica a "óleos e graxas" nos documentos apresentados é insuficiente para caracterizar atividade especial.
Desta forma, fica prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora nos períodos de 29/07/1976 a 27/10/1976, 01/02/1977 a 22/02/1978 e 30/09/1978 a 16/11/1978, 23/10/1991 a 02/12/1991, 03/09/1993 a 07/01/1994, 15/03/1994 a 12/09/1994, 04/10/1994 a 30/11/1994, 12/01/1995 a 31/07/1995, 25/04/2000 a 03/07/2000, 21/08/2003 a 18/11/2003 e de 24/03/2003 a 07/05/2003.
Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema nº 629, que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.
Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).
2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.
3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.
4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.
5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (Grifo nosso).
As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, nos termos da lei, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso.
Quanto aos índices aplicáveis, até 8/12/2021, véspera da data de publicação da Emenda Constitucional nº 113, devem ser observados aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos seguintes parâmetros: para os juros de mora, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; para a correção monetária, em se tratando de condenações previdenciárias, como na presente hipótese, aplica-se o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213/1991.
A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, independentemente da natureza jurídica da condenação, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.
Devem ser observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.
No entanto, se a soma do IPCA com os juros ultrapassar a variação da SELIC no mesmo período, a SELIC será aplicada como teto (EC 136/2025).
Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima da parte autora, o INSS deve arcar integralmente com os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Embora se trate de julgado ilíquido, tendo em conta que, em interpretação sistemática, a previsão do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015 não se coaduna com o § 11 do mesmo artigo, devem ser fixados os honorários desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do § 3º de tal artigo, excluídas as parcelas vencidas após a prolação do acórdão, nos termos preconizados pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, conforme observado na sentença.
Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso, e julgo, de ofício, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de caráter especial dos períodos de 29/07/1976 a 27/10/1976, 01/02/1977 a 22/02/1978 e 30/09/1978 a 16/11/1978, 23/10/1991 a 02/12/1991, 03/09/1993 a 07/01/1994, 15/03/1994 a 12/09/1994, 04/10/1994 a 30/11/1994, 12/01/1995 a 31/07/1995, 25/04/2000 a 03/07/2000, 21/08/2003 a 18/11/2003 e de 24/03/2003 a 07/05/2003, por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial, integrando-se o julgado, também de ofício, quanto à incidência dos consectários legais, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002780721v3 e do código CRC e98b2b7e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 21/03/2026, às 13:48:23