Apelação Cível Nº 5003014-11.2023.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por C. R. P. em face de sentença lançada no , que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural e de especialidade por enquadramento da profissão de pescador, por ausência de interesse de agir da parte autora, e julgou procedente, em parte, o pedido de reconhecimento de tempo de serviço comum.
Em razões recusais (), a parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 22/09/1986 a 16/12/1986, 13/02/1987 a 06/11/1987, 24/05/1988 a 04/10/1988, 21/05/1990 a 16/02/1991, 14/05/1991 a 14/02/1992, 25/05/1992 a 11/02/1993, 15/02/1993 a 05/04/1993, 06/04/1993 a 17/02/1994 e 06/05/1994 a 15/02/1995 como trabalhados em atividade especial. Além disso, entende que deve ser reconhecido, em contagem simples, o período de 12/10/1977 a 29/01/1984 e a majoração pelo ano marítimo até 16/12/1998. Quanto ao reconhecimento dos períodos em atividade especial, verificam-se as seguintes alegações: Período 22/09/1986 a 15/02/1995 — Requer o enquadramento especial por categoria profissional até 28/04/1995 com base nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, alegando que a função de pescador em embarcação equipara-se a de marítimo. Defende ainda a cumulação dos fatores de conversão de tempo especial e ano marítimo. Em relação aos períodos em atividade comum, a parte autora busca o cômputo do tempo rural e a aplicação do ano marítimo. Período 12/10/1977 a 29/01/1984 — Atividade Rural: Alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir sem designar audiência de instrução, sustentando haver início de prova material contemporânea. Período 08/06/1995 a 16/12/1998 — Pugna pela aplicação da contagem diferenciada do ano marítimo para todos os períodos de embarque comprovados pela CIR até a EC 20/98, fundamentado no confinamento e isolamento social.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões (Evento 53).
O Ministério Público Federal se manifesta no sentido de sua não intervenção no feito (Evento 4).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Preliminarmente, cumpre examinar a questão suscitada no apelo referente à parte da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do autor.
A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão/revisão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral (Tema 350), do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que “A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo” e que “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise”, o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa.
Eis a ementa do julgado, que elenca todas as situações possíveis de ocorrer no caso concreto com a conduta a ser seguida pelo Julgador:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (grifei)
(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)
Por seu turno, no exame dos Recursos Especiais 1.905.830/SP, 1.913.152/SP e 1.912.784/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), o STJ fixou a seguinte tese quanto à configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
“1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.” (grifei)
No caso em apreço, o Juízo de origem fundamenta a extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural e de especialidade por enquadramento da profissão de pescador, na ausência de interesse de agir da parte autora, consignando que “A instrução do processo administrativo revela que a parte autora não juntou início de prova material contemporâneo ao período de atividade rural alegado. (...) Como se infere do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o interesse de agir não estará presente quando o INSS não tiver conhecimento e oportunidade para analisar todos os fatos relativos ao benefício requerido, o que inclui o início de prova material contemporâneo ao período rural alegado. Também é possível aferir que a causa de pedir do presente feito referente à especialidade alegada correspondente aos períodos de trabalho anteriores a 28/04/1995, baseada no exercício de categoria profissional prevista nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 não foi submetida ao crivo administrativo por ocasião do requerimento. A pretensão autoral podia ser satisfeita com a produção do início de prova material a respeito do período alegado, o que não ocorreu, seja no âmbito administrativo, seja no presente feito. No caso em exame, verifico, portanto, que a concessão do benefício foi frustrada em razão da ausência de documentos exigidos por lei para a concessão do benefício. Inexiste, por conseguinte, qualquer indício de que a pretensão deduzida sofreu resistência ou que haveria de sofrê-la, o que denota o não preenchimento de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo mister extinguir o processo sem exame do mérito, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) Ausente, portanto o interesse processual quanto ao exame do período rural de 12/10/1977 a 29/01/1984 e quanto à especialidade dos períodos de 22/09/1986 a 16/12/1986, 13/02/1987 a 06/11/1987, 24/05/1988 a 04/10/1988, 21/05/1990 a 16/02/1991, 14/05/1991 a 14/02/1992, 25/05/1992 a 11/02/1993, 15/02/1993 a 05/04/1993, 06/04/1993 a 17/02/1994, 06/05/1994 a 15/02/1995 na condição de pescador”.
Compulsando detidamente os respectivos autos do processo administrativo ( e ), observa-se que há documentação minimamente suficiente para viabilizar a análise acerca do início de prova material do labor rural invocado, da mesma forma que restou juntada documentação inicial suficiente para o exame dos períodos invocados como tempo especial, por enquadramento da profissão de pescador.
Tanto isso é verdade que, nas razões de indeferimento do requerimento de benefício (, pág. 85), restou expressamente consignado que “Foram apresentados formulários para possíveis enquadramentos de atividades especiais e/ou profissionais, mas nenhum pode ser enquadrado em virtude do Campo 13.7 não conter informação condizente com o CNIS” e que “Há indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurado especial, visto que não foram apresentados documentos contemporâneos, relativos ao efetivo exercício da atividade rural do requerente, no período em que o mesmo pretende o cômputo da atividade rural, a saber: de 12/10/1977 a 29/01/1984”, sendo certo, ademais, não haver qualquer solicitação do INSS para apresentação de documentos pelo segurado, nem mesmo a mera informação de que fora intimado para complementação de prova, não servindo a tal desiderato, evidentemente, a advertência contida em decisão proferida em requerimento administrativo anterior (, pág. 120).
Nesse contexto, não há dúvida de que a parte autora ingressou previamente na via administrativa, formulando o pedido de concessão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento de labor rural e da especialidade do labor prestado alegadamente em condições prejudiciais à sua saúde, e acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, razão pela qual não resta configurada qualquer contrariedade ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.631.240/MG (Tema 350).
Outrossim, observa-se que a hipótese dos autos se amolda àquela situação descrita nos itens 1.4 e 1.5 da tese fixada no âmbito do Tema 1124/STJ, reproduzidos alhures, segundo os quais restará configurado o interesse de agir sempre que, havendo requerimento administrativo acompanhado de documentação apta para o seu conhecimento, embora insuficiente à concessão do benefício, o INSS deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova, resultando em uma ação não colaborativa da autarquia, como no presente caso.
Nesse cenário, em homenagem ao princípio do acesso ao judiciário, deve o magistrado ser tolerante e não extinguir um processo de natureza previdenciária, instaurado há quase três anos, no qual considero haver manifestação administrativa passível de controle judicial, não havendo falar, dessa forma, em ausência de interesse de agir.
De outro giro, considerando que a aplicação da teoria da causa madura, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, pressupõe que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória, e considerando que no presente caso o autor recorrente solicita a produção de prova testemunhal, para efeito de reconhecimento do labor rural, reputo não ser possível aplicar, na espécie, aludida teoria.
Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Pelo exposto, VOTO no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da sentença, determinando-se o prosseguimento do feito na origem, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002727782v3 e do código CRC f25003fb.
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