Apelação Cível Nº 5010745-42.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença com o seguinte dispositivo ():
Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.
CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, consoante o art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Fica, entretanto, sobrestada a exigibilidade executória da condenação ora imposta, em razão da gratuidade de justiça deferida, ante o teor do disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma processual.
Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região.
Transitada em julgado, dê-se baixa.
Intimem-se.
Em suas razões de apelação (), a parte autora requer a reforma da sentença para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 08/11/1990 a 27/04/1995, 01/12/2005 a 30/08/2006, 23/12/2010 a 12/09/2013, 15/08/2014 a 30/12/2014 e 02/01/2016 a 14/10/2016.
Alega que foram apresentadas provas novas que comprovam a especialidade e devem ser analisadas para fim de desconstituição da coisa julgada.
Contrarrazões do INSS ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178, do Código de Processo Civil ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Como relatado, a parte autora requer que seja afastada a coisa julgada e analisada a especialidade dos períodos de 08/11/1990 a 27/04/1995, 01/12/2005 a 30/08/2006, 23/12/2010 a 12/09/2013, 15/08/2014 a 30/12/2014 e 02/01/2016 a 14/10/2016, laborados na empresa M DIAS BRANCO S.A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS.
O pedido de reconhecimento de especialidade dos períodos de 08/11/1990 a 27/04/1995, 01/12/2005 a 30/08/2006, 23/12/2010 a 12/09/2013, 15/08/2014 a 30/12/2014 e 02/01/2016 a 14/10/2016 formulados pela parte autora na presente ação já foram julgados improcedentes no processo n. 0184213-26.2017.4.02.5151 (2017.51.51.184213-0), que tramitou no 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.
Conforme trecho da sentença abaixo, os períodos de 08/11/1990 a 27/04/1995, 01/12/2005 a 30/08/2006, 23/12/2010 a 12/09/2013, 15/08/2014 a 30/12/2014 e 02/01/2016 a 14/10/2016 foram expressamente analisados no processo anterior, não sendo reconhecidos como labor exercido sob condições especiais pela sentença () e permaneceram não reconhecidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, em sede recursal, tendo havido o trânsito em julgado no ano de 2018 (certidão no ).
Segue abaixo trecho da sentença ():
(...)
3) empregador: Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê – período: 8/11/1990 a 14/10/2016 (data do requerimento administrativo).
Consta às fls. 82/86 o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com informação de que o autor foi admitido na Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê, em 8/11/1990, tendo exercido as funções de auxiliar de embalagem, operador de máquina, forneiro e operador II. Segundo o documento, as principais atividades exercidas pelo autor consistiam em auxiliar a produção e fabricação em geral, operar máquinas na linha de trabalho.
(...)
Assim, com base no entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o tempo de serviço prestado na Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê deve ser considerado especial nos seguintes períodos: 1º/10/2000 a 20/11/2002; 1º4/2004 a 30/11/2005; 1º/9/2006 a 22/12/2010; 13/9/2013 a 14/8/2014; e de 1º/1/2015 a 1º/1/2016, em razão da exposição ao agente nocivo “calor” acima dos limites permitidos.
Já os períodos de 8/11/1990 a 30/9/2000; 21/11/2002 a 31/3/2004; 1º/12/2005 a 30/8/2006; 23/12/2010 a 12/9/2013; 15/8/2014 a 30/12/2014; 2/1/2016 a 14/10/2016 devem ser considerados como tempo de serviço comum
(...)
Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil):
a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO para, tão somente, reconhecer como tempo de serviço especial o tempo de serviço prestado na na Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê deve ser considerado especial nos seguintes períodos: 1º/10/2000 a 20/11/2002; 1º4/2004 a 30/11/2005; 1º/9/2006 a 22/12/2010; 13/9/2013 a 14/8/2014; e de 1º/1/2015 a 1º/1/2016;
b) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria especial e por tempo de contribuição.
(...)
Confira agora trecho da decisão proferida pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ():
(...)
Requer o Autor o enquadramento como especial dos períodos de 28/04/1995 a 30/09/2000, 21/11/2002 a 31/03/2004 e 23/12/2010 a 12/09/2013, não reconhecidos pela sentença a quo.
Consta no PPP de fls. 82/86 que, durante os períodos acima mencionados, houve o exercício de atividades com exposição ao agente nocivo calor, no entanto, não há menção à respeito do grau de esforço ao qual estava submetido o funcionário.
Ocorre que, por meio da descrição das atividades exercidas pelo autor e em razão da necessidade da atividade especial possuir habitualidade e permanência, entendo que não há como ser adotada a tabela de atividade pesada, devendo a análise pautar-se nos valores de atividade moderada.
Desta maneira, aplicando-se o anexo III, da NR 15/MTE, observando-se a coluna "moderada" e a linha "trabalho contínuo" tem-se que o limite de aceitação de calor é de até 26,7 IBUTG. Conforme o PPP de fls. 82/86, nos interregnos de 28/04/1995 a 30/09/2000 e 21/11/2002 a 31/03/2004 o índice de exposição ao calor oscilava entre 27,0 IBUTG e 27,9 IBUTG, portanto, superior ao limite legal, caracterizando a especialidade das atividades.
No que tange ao período de 23/12/2010 a 12/09/2013 verifico que o índice de exposição fora de 26,7 IBUTG, ou seja, dentro do limite de tolerância fixado por norma. Desta forma, não há como reconhecer tal período como especial.
Somando-se o tempo reconhecido pela sentença a quo com os períodos de 28/04/1995 a 30/09/2000 e 21/11/2002 a 31/03/2004 convertidos à base do fator 1,4, o autor passará a contar com mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO AUTOR E DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial para os períodos de 28/04/1995 a 30/09/2000 e 21/11/2002 a 31/03/2004 e, em razão da obtenção do tempo mínimo de 35 anos de contribuição, condeno o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Autor, com DIB na DER, bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente e com juros nos exatos termos do Enunciado nº 110/TRRJ
(...)
A coisa julgada surge por força de uma necessidade prática: evitar a perpetuação dos litígios, colocando um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais, a segurança jurídica.
Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega (art. 373 do CPC) e, em se tratando de pedido de reconhecimento de atividade especial, deve o demandante trazer aos autos todos os elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência de seu pleito.
Dessa forma, caso ainda reste alguma dúvida e/ou na hipótese de alguma documentação apresentada não se mostrar perfeitamente adequada e contendo todos os requisitos legais para tal finalidade, não se poderá reconhecer a suposta especialidade do período em discussão, que foi o que ocorreu nos autos do processo anterior.
Nesse sentido, a argumentação do autor no sentido da relativização da coisa julgada é uma tentativa de rejeição à decisão que lhe foi desfavorável e, portanto, não merece prosperar.
Permitir que, a cada julgamento de improcedência, as partes possam repropor ação judicial com base em novos documentos, cuja obtenção anterior não se demonstrou impossível, com a devida vênia, representa afronta à segurança jurídica, princípio constitucionalmente assegurado.
E, ainda que se tratasse de novo documento, a existência de prova recente não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida, ao menos não pela via eleita pelo Autor, que foi a propositura de nova ação ordinária.
Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse segundo o resultado da prova em que, alcançada uma nova, poderia o autor propor outra ação.
Destarte, havendo trânsito em julgado da demanda anterior, deve ser mantida a sentença que extinguiu a presente ação sem julgamento do mérito, em face do reconhecimento da existência da coisa julgada em relação aos períodos de 08/11/1990 a 27/04/1995, 01/12/2005 a 30/08/2006, 23/12/2010 a 12/09/2013, 15/08/2014 a 30/12/2014 e 02/01/2016 a 14/10/2016.
Ademais, a obtenção de nova prova (PPP e laudos técnicos), no que se refere às questões, aos fatos e ao pedido já apreciados com decisão em processo precedente, com trânsito em julgado, não autoriza, de forma alguma, o ajuizamento de outra ação para discutir questão já decidida, ante o óbice intransponível da coisa julgada material que, no caso, ao contrário do que afirma o apelante, já foi estabelecido quanto ao ponto nos autos do processo n. 0184213-26.2017.4.02.5151 (2017.51.51.184213-0).
Nessa linha de entendimento, colaciono a ementa dos seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/02/2022)
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FORMULÁRIO PPP. PERÍODO ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Apelação interposta por Neilton Alves dos Santos em face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e determinou a extinção do processo sem resolução do mérito.
2. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença e necessidade de reabertura da instrução processual, posto que o pedido inicial comporta o reconhecimento da especialidade com base na exposição aos agentes químicos (óleo e graxa e agentes químicos) e que tal ponto não foi devidamente analisado na sentença proferida no processo 5009370-85.2020.4.02.5120.
3. Ao analisar as peças acostadas nos autos originários, processo nº 5009370-85.2020.4.02.5120, que tramitou perante o M.M. Juízo da 05ª Vara Federal de Nova Iguaçu do Rio de Janeiro, verifica-se que há coisa julgada quanto ao pedido de declaração da especialidade dos períodos de 01/07/2000 a 21/11/2005, 05/07/2006 a 30/09/2015 e 26/01/2018 e 04/07/2019.
4. A coisa julgada surge por força de uma necessidade prática: evitar a perpetuação dos litígios, colocando um fim às discussões a respeito de determinado conflito. Assim, o grande objetivo da coisa julgada é a estabilidade das relações sociais, a segurança jurídica.
5. A argumentação do autor no sentido da relativização da coisa julgada é uma tentativa de rejeição à decisão que lhe foi desfavorável e, portanto, não merece prosperar.
7. Vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo. Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse segundo o resultado da prova em que, alcançada uma nova, poderia o autor propor outra ação.
8. O Tema Repetitivo nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, admite a possibilidade no processo previdenciário da coisa julgada secundum eventum probationis, a qual obsta a formação da coisa julgada material em decisões judiciais improcedentes por insuficiência de provas, conforme se depreende da tese fixada no julgamento do tema e diferente do ocorrido nos presentes autos.
9. Havendo trânsito em julgado da demanda anterior, deve ser mantida a sentença que extinguiu a presente ação sem julgamento do mérito, em face do reconhecimento da existência da coisa julgada.
10. Impõe-se, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/2000 a 21/11/2005, 05/07/2006 a 30/09/2015 e 26/01/2018 e 04/07/2019, a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC, pela existência de coisa julgada, conforme corretamente reconhecido pelo Juízo de origem.
11. Apelação desprovida. (TRF2, AC 5004101-94.2022.4.02.5120, 10ª Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, j. 19/02/2024)
Logo, correta a sentença () proferida pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu a existência da coisa julgada em relação aos períodos de 08/11/1990 a 27/04/1995, 01/12/2005 a 30/08/2006, 23/12/2010 a 12/09/2013, 15/08/2014 a 30/12/2014 e 02/01/2016 a 14/10/2016.
Diante do não provimento da apelação da parte autora, os honorários devem ser majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701438v5 e do código CRC 0bfc6bf1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 28/01/2026, às 13:50:05