Apelação Cível Nº 0003333-24.2019.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por DOCAS INVESTIMENTOS LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (), que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos à execução fiscal.
Em suas razões recursais (), a apelante sustentou que sua inclusão no feito foi ilegal em virtude da ausência de citação da devedora originária, Jornal do Brasil S/A, por desídia da exequente. Argumentou que houve cerceamento de defesa pela não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a art. 137 do Código de Processo Civil, procedimento que considerou obrigatório para a responsabilização de terceiros. Defendeu, ainda, que a decisão recorrida cerceou seu direito ao contraditório ao indeferir o pedido de acesso à cópia integral do processo administrativo fiscal, violando o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o art. 41 da Lei nº 6.830/1980.
Como prejudicial de mérito, sustentou que a pretensão de redirecionamento está fulminada pela prescrição, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional. Alegou que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o princípio da actio nata, contando-se a partir da ciência da Fazenda Nacional sobre o contrato de licenciamento de marcas de 2001, fato que teria sido confessado pela exequente em outras execuções desde 2003. Na mesma linha, apontou a ocorrência da prescrição do próprio crédito tributário.
No mérito, sustentou que o simples pertencimento a grupo econômico não gera solidariedade tributária, exigindo o art. 124 do Código Tributário Nacional a prova de interesse comum no fato gerador. Argumentou que a Fazenda Nacional não comprovou atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Por fim, defendeu que a manutenção no polo passivo é desnecessária, pois a devedora originária possui bens suficientes, como três imóveis, faturamento das rádios Cidade FM e JB FM, e créditos de desapropriação superiores a R$ 50.000.000,00.
A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em suas contrarrazões (), aduziu que a inclusão da apelante fundamentou-se na corresponsabilidade tributária solidária prevista nos art. 124, art. 129, art. 133, art. 134 e art. 135 do Código Tributário Nacional, e no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91, o que dispensaria ordem de preferência ou citação prévia de devedora dissolvida irregularmente. Sustentou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal, que não admite defesa sem garantia do juízo ou suspensão automática do processo. Afirmou que a sucessão tributária restou configurada pela aquisição de fato do fundo de comércio do Jornal do Brasil S/A pela Companhia Brasileira de Multimídia e Editora JB S/A, ambas controladas pela apelante, sob o rótulo de licenciamento de marcas por 60 anos. Alegou que não houve inércia fazendária entre 2009 e 2017, afastando a prescrição da pretensão para o redirecionamento, e argumentou que a suposta solvência da devedora original não impede a cobrança contra o sucessor ou coobrigado.
O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
A controvérsia gira em torno da configuração de grupo econômico de fato para fins de redirecionamento da execução fiscal originária e ainda à suposta nulidade da execução fiscal e da CDA que a embasa.
I - Da ALEGAÇÃO DE Nulidade por Ausência de Citação da Devedora Original
A apelante sustenta a nulidade do redirecionamento sob o argumento de que a devedora originária não teria sido citada por desídia da exequente.
Todavia, os autos da execução fiscal revelam que a citação do JORNAL DO BRASIL S/A foi tentada em 13/12/2000, restando negativa conforme certidão do Oficial de Justiça, motivada pela alegação da própria executada de que o débito estava parcelado (). Após a rescisão do parcelamento, o Juízo indeferiu novas diligências de citação no mesmo endereço, fundamentando-se em tentativas frustradas em outras execuções fiscais que comprovaram a dissolução irregular da empresa ( - fls. 37 e 41).
Ademais, a decisão que determinou a inclusão da apelante baseou-se no reconhecimento de corresponsabilidade tributária, instituto que, por sua natureza solidária, dispensa qualquer ordem de preferência entre os devedores, permitindo que a execução recaia sobre o corresponsável independentemente do exaurimento de atos citatórios ou executórios contra o devedor original.
II - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
Quanto ao suposto cerceamento de defesa por falta de acesso ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), a apelante sustenta que, na condição de terceiro, não participou da constituição do crédito e teria sido impedida de obter cópia integral do feito na esfera administrativa. Todavia, tal insurgência carece de amparo legal e fático.
Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80 (LEF), os autos administrativos são públicos e permanecem à disposição das partes na repartição competente para a extração de cópias. A apelante não colacionou prova inequívoca de que tenha tido o acesso formalmente negado, limitando-se a alegações genéricas.
Ademais, a condição de sucessora ou corresponsável não confere o direito à renovação de toda a fase administrativa de lançamento. A defesa quanto ao mérito da dívida — ou seja, eventuais nulidades ou erros no cálculo do tributo — pode e deve ser exercida amplamente na via dos embargos à execução. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante o ônus de apresentar provas concretas que a ilidam, o que não ocorreu na hipótese, já que a recorrente não apontou erro técnico específico no débito, mas apenas a ausência do processo administrativo nos autos judiciais.
iiI - Da desnecessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica
Em sede de execução fiscal, evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, III, do CTN, não se apresenta indispensável a instauração do referido incidente, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar os responsáveis tributários indicados no CTN, conforme o fundamento jurídico invocado.
O Código de Processo Civil prevê incidente próprio para oitiva de sócios ou administradores antes de atingir seus bens. Contudo, o art. 1º da Lei nº 6.830/1980 estabelece que as regras gerais do CPC só se aplicam às execuções fiscais de forma subsidiária, ou seja, quando não houver conflito com a lei especial.
Já a Lei nº 6.830/80, por sua vez, exige garantia prévia do juízo, pela penhora, seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e art. 16), prevendo apenas as exceções de suspeição, incompetência e impedimento, deixando pouca margem para outras exceções. A defesa do executado, portanto, fica concentrada nas ações de embargos, mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito (art. 38 da Lei nº 6.830/80), bem como, por construção jurisprudencial e doutrinária, pela via excepcional da exceção de pré-executividade.
Ademais, fosse aplicável a instauração do incidente de desconsideração às execuções fiscais em toda e qualquer hipótese de redirecionamento, tal importaria mais uma hipótese de suspensão do executivo, além daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, dificultando sobremaneira a recuperação do crédito exequendo.
Como a satisfação do crédito fiscal goza de proteção especial, a aplicação do incidente, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, mostra-se incompatível com o rito da execução fiscal quando se cuida de responsabilização típica do CTN (arts. 134 e 135), ao possibilitar a suspensão do processo e dilação probatória sem a lógica própria do sistema da LEF.
Diferente do que sustenta a apelante, o redirecionamento aqui operado não se fundamenta na teoria geral da desconsideração da personalidade jurídica (Art. 50 do Código Civil), mas sim no instituto da sucessão tributária por aquisição de fundo de comércio, expressamente previsto no art. 133 do Código Tributário Nacional. Enquanto a desconsideração pressupõe o uso espúrio da forma societária para fraudar credores, a sucessão tributária foca na continuidade da exploração econômica de um patrimônio (corpóreo ou incorpóreo) que foi transferido de um sujeito para outro.
De todo modo, a jurisprudência do STJ tem assentado que o IDPJ não se instaura na execução fiscal quando o redirecionamento se funda em responsabilidade tributária de terceiros (CTN, arts. 134 e 135), distinguindo-se das hipóteses em que a Fazenda pretende alcançar pessoa jurídica ou sujeito não enquadrável nas regras do CTN, com fundamento em abuso de personalidade (CC, art. 50), situação em que pode haver necessidade do incidente. Aguarda-se, ainda, o julgamento de mérito do Tema Repetitivo 1.210 (AgInt no AgInt no REsp n. 2.062.586/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/11/2023; AREsp 1455240/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/08/2019).
IV - DAs alegações de PRESCRIÇÃO do crédito tributário e de prescrição da pretensão para redirecionamento
A questão relativa à prescrição do crédito tributário já foi objeto de decisão definitiva por este Tribunal em sede de agravo interno, restando consignada a sua inocorrência com base no histórico processual dos autos ( e ).
O acórdão estabeleceu que o prazo prescricional foi interrompido em diversos momentos devido à adesão da executada a programas de parcelamento de débitos, ocorridos entre 01/12/1994 e 04/09/1998, e posteriormente, entre 01/05/2001 e 17/04/2005, data em que o prazo voltou a fluir. Ficou demonstrado que, após a exclusão definitiva do parcelamento, a União atuou de forma diligente sempre que instada, formulando requerimentos de citação em 28/07/2008 e 10/12/2008, além de pleitear a inclusão de sucessoras no polo passivo em 30/04/2009.
O atraso subsequente no andamento do feito foi atribuído exclusivamente aos mecanismos da Justiça, visto que os autos permaneceram paralisados em cartório por mais de três anos ininterruptamente, entre 2009 e 2012, sem a expedição dos mandados citatórios já deferidos. Tal cenário ensejou a aplicação da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre do próprio aparelho judiciário e não de inércia da parte exequente.
Assim, restou decidido que não houve a perda da pretensão executiva, uma vez que a marcha processual foi preservada pela atuação positiva do credor frente aos entraves do judiciário.
Tal julgamento transitou em julgado apenas em 16/11/2016 (), com vista à exequente em 23/01/2017, ocasião em que requereu imediatamente a citação dos executados que não compareceram espontaneamente ao processo e o bloqueio de ativos financeiros ().
As tentativas de citação de JORNAL DO BRASIL S/A, CBM - CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA e EDITORA JB S/A restaram infrutíferas ( - fls. 28, 31 e 34), tendo sido expedido edital de citação (), que interrompeu o prazo prescricional.
Em 23/11/2017, a exequente requereu a inclusão da embargante no polo passivo da execução, na qualidade de holding controladora do grupo econômico (). Os autos ficaram paralisados para digitalização e, apenas em 06/05/2019, houve o deferimento do redirecionamento da execução (). Novamente, trata-se de um entrave administrativo do Poder Judiciário, que não pode ser imputado à União.
Quanto à prescrição da pretensão para o redirecionamento, a apelante sustenta que o Fisco teria ciência dos fatos ensejadores da sucessão desde a celebração do contrato de licenciamento de marcas em janeiro de 2001, ou, subsidiariamente, desde 2003, quando a exequente já formulava pedidos de redirecionamento em face das empresas do grupo em outros feitos executivos.
Todavia, a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo nº 444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) preleciona que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a pretensão se torna exercitável, observando-se o princípio da actio nata. Segundo este entendimento, o termo inicial é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo indispensável a demonstração de inércia da Fazenda Pública.
No caso vertente, a complexidade da estrutura societária e a transferência do fundo de comércio via "contrato de licenciamento" impediram a imediata identificação da responsabilidade da DOCAS INVESTIMENTOS S/A, na qualidade de controladora do grupo. O conhecimento genérico da existência de um grupo econômico não se confunde com a ciência inequívoca dos elementos de fraude e confusão patrimonial necessários para o redirecionamento neste feito específico.
A pretensão tornou-se plenamente exercitável apenas quando a União reuniu indícios robustos da unidade gerencial e da transferência dissimulada de ativos, o que culminou no pedido de redirecionamento contra a CBM em abril de 2009 (). Sendo a DOCAS INVESTIMENTOS LTDA a holding controladora e gestora unificada do grupo econômico de fato, a interrupção da prescrição operada em 2009 aproveita à pretensão dirigida à controladora, dada a solidariedade e o interesse comum.
Por tais motivos, conclui-se que não há razão para se falar em prescrição do crédito tributário, prescrição intercorrente ou prescrição da pretensão de redirecionamento.
v – Da Sucessão Tributária e do Grupo Econômico de Fato
A responsabilidade tributária por sucessão, regida pelo art. 133 do CTN, constitui hipótese de responsabilidade por fato de terceiro em que o adquirente sub-roga-se nas obrigações fiscais da entidade sucedida. Diferente dos institutos civilistas, a sucessão tributária opera de forma objetiva sobre a continuidade da exploração da unidade econômica, independentemente da denominação jurídica dada ao negócio transacional. O pressuposto legal reside na transferência do fundo de comércio ou estabelecimento, compreendido como o complexo de bens corpóreos e incorpóreos indispensáveis à manutenção da atividade. Verificada a transmissão dessa aptidão produtiva, a responsabilidade do sucessor é pessoal e direta, revestindo-se de natureza integral quando o sucedido cessa a exploração da atividade, o que afasta a subsidiariedade e a necessidade de prévia excussão de bens do devedor original.
No que tange ao grupo econômico de fato, a responsabilidade tributária solidária, fulcrada no art. 124, I, do CTN, pressupõe a existência de interesse comum das pessoas que compõem a unidade gerencial e patrimonial na situação que constitui o fato gerador. A caracterização dessa unidade não exige a formalização de um grupo de direito, bastando a demonstração de que diversas pessoas jurídicas operam sob comando único e com artificialidade da separação jurídica de personalidades. Quando essa estrutura é utilizada para viabilizar a continuidade da exploração do objeto social de uma empresa devedora por outra do mesmo conglomerado, sob o manto de simulações contratuais, a configuração do grupo econômico de fato serve como evidência da sucessão tributária dissimulada. Nessas hipóteses, a lei impõe a responsabilidade direta e integral aos integrantes do grupo que efetivamente dão continuidade ao empreendimento, independentemente de benefício de ordem, visando coibir o esvaziamento patrimonial e a blindagem de ativos em prejuízo do fisco.
No caso concreto, a apelante requereu sua exclusão do polo passivo por considerar que os débitos ora em cobrança são devidos, apenas, pela JORNAL DO BRASIL S/A, devedora originária.
Não lhe assiste razão.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a apelante DOCAS INVESTIMENTOS S/A atua como a empresa holding e controladora da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, ocupando a posição de comando na cadeia societária do grupo econômico de fato sob análise.
Dessa maneira, faz-se necessário, portanto, verificar, inicialmente, a situação da CBM.
A sociedade JORNAL DO BRASIL S/A e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM firmaram, em 18/01/2001, contrato de "licenciamento de uso de marcas e usufruto oneroso", por meio do qual a primeira transferiu para a segunda o direito de uso e exploração comercial exclusivos, por 60 (sessenta) anos, renováveis por mais 25 (vinte e cinco), de diversas marcas de sua titularidade.
A CBM, por sua vez, sublicenciou o referido direito de uso das marcas à sua controlada, EDITORA JB S/A, que foi constituída em maio de 2001, com o objetivo de promover a edição e comercialização de jornais, revistas, livros e periódicos em geral, e, ainda, promover a publicidade neles veiculada.
Após as referidas transferências - licenciamento e sublicenciamento, o periódico "Jornal do Brasil" passou a ser editado pela EDITORA JB S/A.
Sob a roupagem de "licenciamento" e "usufruto" de todas as suas marcas, a executada, em verdade, transferiu para o grupo empresarial comandado por Nelson Tanure a totalidade dos seus ativos de real conteúdo econômico, ficando, basicamente, com seu patrimônio composto por dívidas.
O esvaziamento da sociedade executada foi de tal monta que acarretou a própria transferência da atividade econômica anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, que passou, assim, a ser exercida pelo grupo econômico comandado por Nelson Tanure, mais especificamente, CBM, EDITORA JB S/A e pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A.
Vale ressaltar que, além de transferir todos os seus "ativos" para terceiros, o JORNAL DO BRASIL S/A e seus representantes legais obrigaram-se, contratualmente, a não fazer concorrência à CBM ou à EDITORA JB S/A.
Verifica-se que, na verdade, houve verdadeira sucessão empresarial entre o JORNAL DO BRASIL S/A e o grupo econômico composto pela CBM, EDITORA JB S/A e pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A, por meio da qual o esvaziamento das atividades — e do patrimônio — da primeira foi diretamente proporcional ao incremento das atividades — e do patrimônio — das sucessoras.
Com efeito, os mais significativos elementos que identificavam a sociedade executada (notadamente suas marcas, sua estrutura e seu material de arquivo) foram subtraídos de seu patrimônio, não se podendo controverter que tais bens incorpóreos integravam o fundo de comércio do JORNAL DO BRASIL S/A, como seu "ativo" mais valioso, porquanto era a partir deles que se desenvolvia toda a atividade empresarial da sociedade.
Tal situação - transferência do fundo empresarial de uma sociedade para outra - é suficiente para, de per si, caracterizar a sucessão tributária, na forma do art. 133, do CTN.
De se ressaltar que a existência do grupo econômico de fato entre as diversas empresas integrantes do GRUPO JB, em razão da constatação de confusão patrimonial em relação à Companhia Brasileira de Multimídia, Docas Investimentos S/A, Editora JB S/A, Santa Maria Participações S/A, todas sob o controle acionário do Sr. Nelson Tanure, já foi debatida em inúmeras execuções fiscais, em ambas as Turmas de Direito Tributário deste Tribunal.
Confira-se:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE.
1-É possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, bem como quando esteja caracterizada a confusão de patrimônio, fraude ou abuso de direito.
2-A responsabilidade tributária se estende a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (CC, art. 50), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, II).
3-A EDITORA JB S/A é controlada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA – CBM, que, por sua vez, é controlada pela empresa DOCAS INVESTIMENTOS S/A, que detém 100% DO CAPITAL SOCIAL da JVCO, ora embargante.
4- O fenômeno da sucessão tributária impõe ao adquirente do fundo de comércio a responsabilidade de que trata o art. 133, do CTN.
5-O JORNAL DO BRASIL S/A e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM firmaram contrato de Licenciamento de Uso de Marcas e Usufruto Oneroso, em 18 de janeiro, por meio do qual foi transferida o direito de uso e exploração comercial exclusivos, por 60 (sessenta) anos, renováveis por 25 (vinte e cinco) anos, de diversas marcas de sua titularidade. A CBM sublicenciou o direito de uso das marcas à sua controlada "EDITORA JB S/A", constituída em maio de 2001, com o objetivo de promover a edição e comercialização de jornais, revistas, livros e periódicos em geral, bem como promover a publicidade neles veiculadas e, após o licenciamento e sublicenciamento, o periódico Jornal do Brasil passou a ser editado pela EDITORA JB S/A.
6-A CBM é controlada pela DOCAS INVESTIMENTOS S/A e que a JVCO é um dos membros do grupo DOCAS, universalmente responsável pelas dívidas em cobrança. Tanto a JB S/A quanto a CBM e a JVCO são consideradas propriedades de DOCAS INVESTIMENTOS S/A, sob o comando de Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure corroborando a identidade de elementos corpóreos e incorpóreos que configuram a sucessão estabelecida no art. 133 do CTN.
7-Acerca da ocorrência da prescrição, cumpre destacar que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu entre 2000/2001, sendo a execução fiscal proposta em 2004, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Além disso, o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que a ocorrência da sucessão irregular da empresa executada somente pode ser aferida paralelamente ao pedido de redirecionamento formulado pela exeqüente, o que permite a aplicação da teoria da actio nata, afinal, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão.
8- No período compreendido entre 2007 e 2012 foram realizadas diligências no sentido incluir outras empresas no pólo passivo da execução e que, em 07.04.09 foi expedida ordem de citação da empresa CBM, que, citada, opôs embargos, suspendendo o curso da execução até o ano de 2014. Apenas após o julgamento dos embargos à execução, em 2014, foi formulado pedido de inclusão de DOCAS e da JCVO no pólo passivo da execução, o que foi deferido no mesmo ano, afastando a possibilidade de acolhimento da prescrição.
9- As multas moratórias ou punitivas, ainda que aplicadas antes da sucessão tributária, incorporam-se ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigidas do sucessor quando constatada a responsabilidade por sucessão.
10- O ajuizamento da execução prescinde da juntada de cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo suficiente a indicação de seu número no título. Ademais, conforme preconiza o art. 41, da Lei de Execuções Fiscais, o processo administrativo correspondente à inscrição do débito em dívida ativa é mantido na repartição fiscal competente, ficando à disposição de qualquer das partes para extração de cópias ou certidões, não sendo ônus da exeqüente a sua apresentação em juízo, mormente quando a prova que se quer produzir seja do interesse da parte contrária. Não obstante, foram trasladadas cópias do processo administrativo para o processo em questão, conforme se verifica às fls. 896/1070.
11- Apelação improvida.
(TRF2, AC 00328241820154025101, 4ª T. Esp., Des. Fed. Luiz Antônio Soares, J. 06/09/2016) (grifos nossos)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. JORNAL DO BRASIL S/A. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.837/SP. SITUAÇÃO DIVERSA.
1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição de duas CDA's, mantendo a responsabilidade tributária da Agravante, com o reconhecimento da sucessão prevista no art. 133, I, do CTN, ao fundamento de existência de grupo econômico com relação às empresas do Grupo JB.
2. A sucessão tributária do Jornal do Brasil S/A já foi debatida em inúmeras Execuções Fiscais e em seus recursos correspondentes. No presente caso, foi deferida a inclusão da COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA - CBM, nos autos da Execução Fiscal originária.
3. Na hipótese, a decisão que inclui a Agravante na Execução Fiscal considerou robustos os indícios acerca da sucessão tributária ocorrida pela Companhia Brasileira de Multimídia - CBM em relação ao Jornal do Brasil S/A.
4. A inclusão decorreu da análise das cláusulas do contrato de "Licenciamento de Uso de marcas e Usufruto Oneroso", firmado em 18/01/2001, com o Jornal do Brasil S/A, através do qual teria sido transferido para a CBM o direito de uso e exploração comercial exclusivos, pelo período de 60 anos, renováveis por mais 25 anos, de diversas marcas de titularidade do Jornal do Brasil S/A.
5. A Exequente evidenciou indícios aptos ao entendimento de que houve o esvaziamento da sociedade executada, decorrente da transferência da atividade econômica, anteriormente exercida pelo JORNAL DO BRASIL S/A, para o grupo econômico em que faziam parte, dentre outras, a CBM, a EDITORA JB e a DOCAS INVESTIMENTOS S/A.
6. Conclui-se que existiriam evidencias de sucessão da atividade empresarial no contrato aventado entre as partes, notadamente no que se refere à transferência do direito de uso e exploração exclusivos, por longo tempo, das marcas "Jornal do Brasil" e "JB" e de diversas 1 marcas secundárias de titularidade da executada originária, todas rentáveis no ramo de mídia e editoração, comprometendo-se o Jornal do Brasil S/A, ainda, em não fazer concorrência à empresa CBM, tendo em vista que ambas estariam inseridas no mesmo seguimento de mercado.
7. Esta Corte Regional vem reconhecendo a sucessão de atividade empresarial por formação de grupo econômico em relação à empresa Jornal do Brasil S/A, em diversos precedentes que analisaram a situação específica do holding. Nesse sentido: AG 2012.02.01.006027-1, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 07/12/2015; AG 2013.02.01.013607-3, Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA, Terceira Turma Especializada, EDJ2F 08/04/2016; AG 2015.00.00.007337-0, Rel. Des. Fed LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, EDJ2F 02/02/2016. (...)
8. Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(TRF2, AG 0002749-02.2017.4.02.0000, 3ª T. Esp. Relator, Des. Fed. Marcus Abraham, J. 31/01/2018) (grifos nossos)
VI - DO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA
Sustenta a apelante a solvabilidade da devedora originária, JORNAL DO BRASIL S/A, ao argumento de que esta possuiria patrimônio apto a garantir a execução, consubstanciado em três imóveis, no faturamento das rádios Cidade FM e JB FM, e em um crédito de desapropriação superior a R$ 50.000.000,00 (referente ao imóvel da Av. Brasil, nº 500).
Todavia, tal tese não prospera.
Primeiramente, é imperativo ressaltar que a corresponsabilidade tributária e a solidariedade (arts. 124 e 133 do CTN) não comportam benefício de ordem. Assim, assiste à Fazenda Pública a prerrogativa de buscar a satisfação do crédito diretamente junto ao sucessor ou coobrigado, prescindindo do prévio exaurimento do patrimônio do devedor original.
Ademais, os ativos elencados mostram-se flagrantemente insuficientes face ao passivo bilionário acumulado pelo grupo econômico. O mencionado crédito de R$ 50 milhões, embora vultoso, encontra-se onerado por múltiplas penhoras e gravames em diversas outras execuções fiscais, carecendo de liquidez imediata, conforme se depreende dos autos do processo nº 0012629-61.2005.4.02.5101. No mesmo sentido, o faturamento das rádios e os remanescentes imobiliários não detêm o condão de assegurar a quitação integral das dívidas fiscais remanescentes.
Por fim, o quadro de insolvabilidade da devedora originária é agravado pelo contrato de exploração exclusiva firmado com a CBM, que a impediu de comercializar sua produção por até 85 anos, evidenciando um esvaziamento patrimonial e operacional que justifica o redirecionamento ora combatido.
Em conclusão, a sentença recorrida não merece qualquer reparo, devendo ser confirmada integralmente.
Incabível a fixação de honorários recursais, diante da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença recorrida.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002796770v35 e do código CRC 671787d9.
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