Apelação/Remessa Necessária Nº 5001336-44.2021.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da sentença () que, em sede de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói, concedeu parcialmente a segurança para ratificar a liminar concedida, determinando à autoridade coatora que se abstenha de incluir o impetrante no CADIN e não obste a expedição de CPEN, bem como não adote outras medidas de cobrança, em razão dos créditos tributários objeto da DCTF retificadora objeto da ação, enquanto pendente de análise.
Em suas razões recursais (), a União requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Sustentou que a DCTF constitui confissão de dívida, conferindo ao crédito tributário informado a liquidez e certeza necessárias para sua inscrição em dívida ativa.
Alegou que a declaração retificadora poderá ser retida em malha e não produz efeitos enquanto não homologada, não possuindo o condão de extinguir ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual é insuficiente para, por si, ensejar a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Em contrarrazões (), o apelado defendeu a manutenção da sentença, destacando posicionamento consolidado do TRF2 no sentido de que, até a análise definitiva da retificadora, o débito não deve ser considerado exigível, garantindo-se a certidão de regularidade fiscal. Reforçou que a retificadora substitui a original para todos os efeitos e que, não havendo constituição definitiva do crédito, não pode haver restrição no CADIN ou óbice à certidão. Contestou a necessidade de efeito suspensivo ao recurso, afirmando que a União pode concluir a análise administrativa e proceder ao lançamento se for o caso.
O MPF manifestou-se no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço da remessa necessária e da apelação, uma vez preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação resta prejudicado em função do julgamento do presente recurso.
A controvérsia central reside em saber se o contribuinte possui direito líquido e certo à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, com a consequente exclusão do CADIN, enquanto pendente de análise administrativa a declaração retificadora (DCTF).
Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a constituição do crédito tributário ocorre, em regra, com a entrega da declaração ou de outro documento equivalente, determinado em lei.
Nesse sentido, estabelece a Súmula 436 do E. STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.
Por sua vez, o art. 147, § 1º, do CTN, prevê a possibilidade de retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, caso identifique algum equívoco, desde que o faça antes de notificado o lançamento e mediante comprovação do erro em que se funde.
Já o artigo 10, caput e § 4º, da IN RFB nº 1599/2015, vigente à época dos fatos, dispunha que as DCTFs retificadoras poderiam ser retidas em malha, hipótese em que não produziriam efeitos enquanto pendentes de análise ou não homologadas.
Não obstante, a circunstância de a retificadora ainda depender de análise administrativa não autoriza, por si só, a manutenção de restrições fiscais em desfavor do contribuinte, quando a controvérsia decorre precisamente da retificação tempestivamente apresentada e ainda não apreciada em caráter definitivo. Em tal contexto, a pendência de apreciação administrativa da declaração retificadora, apresentada antes de qualquer notificação de lançamento, enquadra-se, para os fins do presente julgamento, na hipótese do art. 151, III, do CTN, tal como reconhecido pela jurisprudência desta Corte em casos análogos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até a decisão final da Administração sobre a regularidade da retificação.
É precisamente dessa suspensão da exigibilidade que decorre a aplicação do art. 206 do CTN, segundo o qual tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido, ao reconhecer que, apresentada a DCTF retificadora e pendente sua análise definitiva, o débito controvertido não pode ser considerado exigível para fins de restrição à regularidade fiscal do contribuinte, assegurando-se, nesse interregno, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e o afastamento de registros restritivos:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA PENDENTE DE DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa Necessária e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança determinando a suspensão da exigibilidade do débito de IRRF (Código 0561-07) referente ao período de janeiro de 2023, no valor de R$ 2.786.070,95, até a análise definitiva da DCTF retificadora pela Receita Federal do Brasil, de modo que tal pendência não constitua óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito tributário enquanto pendente de análise administrativa a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte e emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a pendência de pedido de análise administrativa suspende a exigibilidade de créditos tributários, nos moldes do art. 151, inciso III, do CPC.
4. No caso concreto, a petição inicial comprova a entrega das declarações retificadoras e o recolhimento do crédito tributário correlato.
5. Tem-se, portanto, que o correspondente débito constituído pela entrega de DCTF original ainda está dependendo de conclusão da análise da DCTF retificadora. Assim, enquanto pendente de análise da retificadora referente ao Processo Administrativo nº 08.01.79.99.47-84, tais débitos não constituem óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, inclusive porque não houve a abertura de procedimento de fiscalização contra o sujeito passivo antes de enviadas as Declarações Retificadoras, mas simples "retenção em malha fina", pelo que se depreende das informações prestadas.
IV. DISPOSITIVO
6. Remessa necessária e apelação desprovidas.
(TRF2 - AC/RN nº 5004376-95.2025.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª Turma Especializada, Data de Julgamento 27/10/2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF) RETIFICADORA. DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à Receita Federal do Brasil (RFB) o processamento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) retificadora apresentada pela impetrante, além da suspensão da exigibilidade do débito de IRPJ referente à competência do 1º trimestre de 2023, enquanto pendente a análise dessa declaração. A impetrante alegou erro no preenchimento da DCTF original e a consequente necessidade de transmissão da retificadora, cujo processamento ficou retido em malha fiscal, impedindo a emissão de certidão de regularidade fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão: (i) definir se a pendência de análise da DCTF retificadora constitui causa legítima para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pendência de análise de declaração retificadora configura causa legítima de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, III, do CTN, pois representa situação equiparada a recurso administrativo pendente de julgamento.
4. A jurisprudência pacífica reconhece que a demora na análise de DCTFs ou documentos fiscais retificadores, além do tempo razoável, não pode prejudicar o contribuinte, especialmente quando impede a obtenção de certidão de regularidade fiscal essencial à atividade empresarial.
5. A existência de valores em cobrança decorrentes da terceira cota do IRPJ não justifica, por si só, a manutenção da exigibilidade integral do crédito tributário, uma vez que a análise da retificadora impacta diretamente a composição desse débito.
6. A União foi devidamente intimada e expressamente renunciou ao prazo recursal, indicando a inexistência de irresignação quanto ao mérito da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Remessa necessária conhecida e desprovida.
Tese de julgamento:
1. A pendência de análise de DCTF retificadora constitui causa legítima para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN.
2. A demora injustificada na análise da declaração retificadora pelo Fisco não pode impor restrições ao contribuinte, inclusive no que se refere à obtenção de certidão de regularidade fiscal.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, III.
Jurisprudência relevante citada: TRF-2, APELREEX nº 0159397-38.2014.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, j. 06.11.2018; TRF-2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 5002229-85.2024.4.02.5116, Rel. PAULO LEITE, j. 10.10.2024.
(TRF2 - RN nº 5133338-10-2023.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, Data de Julgamento 24/02/2025)
No caso, o impetrante narra que, em 06/10/2020, apresentou ECF retificadora referente ao ano-calendário de 2018 () e, em 09/10/2020, transmitiu a retificação da DCTF de março de 2019, com reflexos nos valores de IRPJ e CSLL do exercício de 2018, retidas em malha para análise, conforme afirmado pela própria autoridade fiscal nos autos.
Alega que formalizou pedido de exclusão dos débitos da malha fiscal da DCTF, através do processo administrativo nº 10166.751005/2020-17, tendo sido liberado da malha o valor de março de 2019.
Contudo, os supostos saldos devedores de IRPJ e CSLL relativos ao exercício de 2018 constam ainda como pendência no relatório fiscal da empresa e óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ().
Por sua vez, a autoridade impetrada informou que ():
- A questão de base é que a DCTF retificadora apresentada pela impetrante reduziu expressamente os valores declarados de IRPJ e CSLL (Exercício de 2018), conforme tela abaixo reproduzida, e, assim, mister se faz um exame minucioso em procedimento de Malha Fiscal;
(...)
- Assim sendo, foi desfeita a transferência ao mencionado processo de compensação nos sistemas de controle da RFB e a Malha DCTF será novamente trabalhada para que reste comprovada a correição da retificação pleiteada pela impetrante;
- Conclui-se, portanto que, até a presente data, os débitos de IRPJ e CSLL (Exercício 2018) continuam como devedores no relatório de situação fiscal da impetrante e constituem-se em óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal.
Como se vê, a retificação foi apresentada antes de qualquer notificação de lançamento, e a própria Administração reconheceu que os débitos permaneciam em malha fiscal, dependendo de análise conclusiva. Nesse contexto, correta a sentença ao assegurar, apenas enquanto pendente essa análise, a exclusão dos óbices à regularidade fiscal da impetrante.
Por fim, verifica-se que a autoridade impetrada somente concluiu o procedimento de Malha Fiscal, em 25/03/2021, com a liberação dos débitos vindicados, em cumprimento à liminar concedida (). Tal desfecho, aliás, confirma a correção da sentença recorrida, na medida em que a própria Receita Federal reconheceu, ao final, a procedência da retificação apresentada pelo impetrante.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001358160v30 e do código CRC cc0c6dc6.
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Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 13/04/2026, às 21:51:44