Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por M. A. C. D. O. contra a sentença (evento 35, SENT1) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo rito comum, processo nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.

Nas razões do recurso (evento 44, APELACAO1), o recorrente alega, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao apreciar a legalidade das autuações, quando a causa de pedir era exclusivamente a prescrição executória das multas, tratando-se de temas inteiramente distintos, uma vez que a prescrição independe de qualquer análise do mérito das infrações e da presunção de legalidade dos atos administrativos.

Sustenta que as cinco multas de trânsito indicadas na inicial foram constituídas definitivamente há mais de cinco anos sem que nenhum dos órgãos credores tenha adotado qualquer providência de cobrança — inexistindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal ou qualquer ato judicial —, configurando-se integralmente a prescrição executória prevista no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999.

Aduz, ainda, que manter tais multas no registro do veículo, vinculando indefinidamente o licenciamento ao seu pagamento, implica a imposição de penalidade de caráter perpétuo, incompatível com os princípios constitucionais que regem o poder sancionador do Estado.

Requer, ao final, "seja esse recurso recebido, processado, conhecido, e, ao final, deferido o pedido de reforma da sentença, para DECLARAR prescritas as 05 multas indicadas na inicial e neste recurso, (PRF-000 100-T117839965-5908/0, DETRAN-ES-108100-PM40006744- 5452/02, PMV-257050-VA01169758-5541/03, PMS-256990-SA00180191- 5452/02 e DER-ES-108200-LV28879479-7455/00)."

Em contrarrazões (evento 52, CONTRAZAP1), o DETRAN/ES sustenta, preliminarmente, que a autuação lavrada pelo próprio DETRAN/ES foi cancelada administrativamente, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este réu, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC), bem como a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES para responder por multas lavradas por outros órgãos autuadores (PRF, PMV, PMS e DER/ES), requerendo a extinção sem resolução do mérito quanto a essa parcela (art. 487, II, CPC) e que a pretensão seja dirigida contra os respectivos órgãos.

No mérito, defende que a negativa de expedição do licenciamento sem pagamento das multas decorre de imposição legal expressa, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a condenação do apelante em honorários recursais.

Em contrarrazões (evento 53, CONTRAZ1), a UNIÃO FEDERAL sustenta que a multa lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (auto PRF-T117839965) foi regularmente processada, com notificação de autuação expedida em 12/06/2017, dentro do prazo de 30 dias, e notificação de penalidade expedida em 05/03/2019, dentro do prazo quinquenal do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, com boleto de cobrança gerado em 03/03/2019, não pago.

Argumenta que os valores estão sendo cobrados regularmente desde seus vencimentos, o que, por força do art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, impede o licenciamento do veículo enquanto não quitados. 

Aponta que não houve qualquer prescrição a ser apurada em sede judicial.

Por fim, pugna pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 7, PROMOCAO1).

Petição requerendo a concessão de tutela de urgência por parte deste Relator, que objetivava "a expedição de boleto de licenciamento dos anos de 2020 a 2025 sem as multas prescritas, ou alternativamente, autorização para depósito judicial do valor de R$ 1.358,64 referente ao licenciamento" (evento 9, PED LIMINAR/ANT TUTE3).

Decisão monocrática (evento 14, DESPADEC1) indeferindo a tutela de urgência incidental requerida pelo apelante.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762757v7 e do código CRC 371e75eb.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por M. A. C. D. O. contra a sentença (evento 35, SENT1) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo rito comum, processo nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.

A sentença fundamentou-se no entendimento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, e que o autor não trouxe elementos suficientes para demonstrar qualquer vício de legalidade nas autuações. Apoiou-se nas informações prestadas pela União (evento 20) para afirmar a inexistência de prescrição, sem, contudo, proceder ao exame autônomo dos marcos temporais à luz do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999. Consignou, ademais, que o condicionamento do licenciamento ao pagamento de multas decorre de imposição legal (art. 131, Lei nº 9.503/1997), não comportando afastamento judicial.

Pois bem.

Antes do exame do mérito recursal, impõe-se o enfrentamento das questões preliminares suscitadas pelo DETRAN/ES em suas contrarrazões.

A primeira preliminar suscitada pelo DETRAN/ES é a perda superveniente do objeto em relação à multa que o próprio órgão havia lavrado (infração DETRAN-ES-108100-PM40006744-5452/02).

Para melhor compreensão da controvérsia, é necessário retomar os contornos da demanda: o autor ajuizou a ação pedindo, entre outras coisas, o reconhecimento da prescrição executória dessa multa específica — que figurava no registro do veículo como obstáculo ao licenciamento — e, por consequência, que o DETRAN/ES fosse impedido de considerá-la para fins de condicionamento do licenciamento anual.

O DETRAN/ES, entretanto, informou em suas contrarrazões que a referida infração foi cancelada administrativamente pelo próprio órgão, antes mesmo do julgamento recursal. Com o cancelamento, a multa foi removida do registro do veículo pela própria Administração, tornando inútil qualquer prestação jurisdicional a seu respeito. Não subsiste débito a declarar prescrito, nem restrição ao licenciamento a afastar nessa parte.

É exatamente essa situação que o art. 485, VI, do CPC denomina perda superveniente do objeto. O fato jurídico que sustentava o pedido deixou de existir no curso do processo, esvaziando o interesse processual do autor em relação a esse ponto específico. Impõe-se, portanto, a extinção sem resolução do mérito quanto à infração DETRAN-ES-108100-PM40006744-5452/02.

Acolhe-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES quanto às demais multas, lavradas por outros órgãos, quais sejam: Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar de Vitória (PMV), Polícia Militar de Serra (PMS) e Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER/ES).

É assente na jurisprudência que a legitimidade passiva para responder por obrigações decorrentes de multas de trânsito pertence ao respectivo órgão autuador, não ao DETRAN, cuja atribuição é, nessa hipótese, meramente operacional — registrar as penalidades e condicionar o licenciamento ao pagamento.

Nesse sentido, o STJ já fixou que "os órgãos de trânsito incumbidos da lavratura da infração são parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona a validade ou exigibilidade de multas de trânsito" (REsp 1.293.522/PR, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin).

À guisa de exemplo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1 . O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação.

3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas.

4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a sentença.

(STJ - REsp: 1293522 PR 2011/0274060-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) (g.n.)

Extingue-se, portanto, o processo em relação ao DETRAN/ES, sem resolução do mérito, quanto às multas dos demais órgãos autuadores, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC).

Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.

O ponto central do recurso — e que desde logo merece acolhimento — é a alegação de que a sentença incorreu em evidente error in judicando ao apreciar a legalidade das autuações em vez de enfrentar a questão posta: a prescrição executória. 

Com efeito, o autor não impugnou a regularidade formal ou material das multas de trânsito, nem postulou sua anulação. O pedido foi único e preciso: o reconhecimento de que o prazo prescricional para a cobrança das multas já se consumou, tornando inexigíveis as dívidas e ilegal o condicionamento do licenciamento ao seu pagamento.

Trata-se de institutos que não se comunicam: a legalidade do ato administrativo refere-se à validade do lançamento da penalidade, enquanto a prescrição executória diz respeito à exigibilidade do crédito já validamente constituído. Um ato pode ser perfeitamente legal e, ao mesmo tempo, estar com o crédito dele decorrente fulminado pela prescrição.

A sentença, portanto, não enfrentou a lide tal como posta, o que justifica, por si só, a reforma.

Quanto à prescrição propriamente dita, o regime aplicável às multas de trânsito é o da Lei nº 9.873/1999. O art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, prevê que prescreve em cinco anos a ação de execução da Administração Pública Federal relativa a crédito decorrente de multa de caráter não tributário, contado o prazo a partir da data em que se tornar definitivo o título executivo extrajudicial.

O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia é de cinco anos, e o termo inicial da contagem é o dia seguinte ao vencimento do crédito sem a realização do pagamento — ou seja, o momento em que o administrado se torna inadimplente. Durante o processo administrativo, não corre qualquer prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído. Esse entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE . PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99 . PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N .º 08/2008.

1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a "queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem" (fl.. 28).

2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20 .910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional.

3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido .

4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração.

5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado.

6. No caso, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24 de março de 1999, nada obstante tenha ocorrido a infração em 08 de agosto de 1997. A execução fiscal foi proposta em 31 de julho de 2002, portanto, pouco mais de três anos a contar da constituição definitiva do crédito.

7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art . 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida.

8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art . 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008.

(STJ - REsp: 1112577 SP 2009/0044141-3, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2010 RSSTJ vol. 42 p . 525 RSTJ vol. 237 p. 584) (g.n.)

 

A aplicação desse precedente ao presente caso impõe análise individualizada de cada multa. Importa registrar, desde logo, a premissa que orienta o exame: o prazo prescricional quinquenal tem como dies a quo o vencimento do prazo para pagamento voluntário da penalidade, momento em que o crédito se torna exigível para fins de cobrança coativa e o administrado passa a ser formalmente inadimplente. É essa data — e não a da lavratura do auto nem a do registro no prontuário do veículo — que marca o início da contagem prescricional, conforme a orientação firmada pelo STJ no REsp 1.112.577/SP.

A tabela de débitos juntada à petição inicial (documento extraído do sistema do DETRAN/ES) registra com precisão a data de vencimento de cada penalidade, constituindo o parâmetro objetivo para o cálculo prescricional de cada uma das multas impugnadas.

A multa lavrada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo (DER-ES-108200-LV28879479-7455/00), no valor nominal de R$ 85,12, teve seu vencimento em 26/07/2013, conforme atesta a tabela de débitos do sistema DETRAN/ES juntada à inicial. A partir dessa data, iniciou-se o quinquênio prescricional previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, que se esgotou integralmente em 26/07/2018 — quase seis anos antes do ajuizamento desta ação, ocorrido em 05/06/2024. Decorridos mais de dez anos e dez meses desde o vencimento sem qualquer notícia de inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou ato judicial de cobrança, a prescrição está integralmente consumada, sendo a sanção inexigível desde 2018.

A multa lavrada pela Polícia Militar de Serra (PMS-256990-SA00180191-5452/02), no valor nominal de R$ 127,69, teve seu vencimento em 03/12/2014, data registrada no sistema DETRAN/ES como marco temporal do débito. O quinquênio prescricional, iniciado nessa data, se esgotou em 03/12/2019, mais de quatro anos e seis meses antes do ajuizamento desta ação. A União, nas contrarrazões, não fez qualquer referência a atos de cobrança relativos a essa infração — silêncio revelador da ausência de qualquer providência coativa ou interruptiva no intervalo de quase dez anos transcorrido entre o vencimento e o ajuizamento. A prescrição operou-se em sua plenitude.

A multa lavrada pela Polícia Militar de Vitória (PMV-257050-VA01169758-5541/03), no valor nominal de R$ 127,69, teve seu vencimento em 22/09/2016, conforme registrado no sistema DETRAN/ES. O prazo prescricional quinquenal, iniciado nessa data, se esgotou em 22/09/2021, mais de dois anos e oito meses antes do ajuizamento desta ação em 05/06/2024. A União tampouco noticiou qualquer providência de cobrança relativa a essa multa — nenhuma inscrição em dívida ativa, nenhuma execução fiscal, nenhum ato de constrição patrimonial praticado no intervalo de quase oito anos entre o vencimento e o ajuizamento. A prescrição igualmente se consumou.

A multa lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF-000100-T117839965-5908/0), no valor atualizado de R$ 2.037,12, merece análise mais detida, pois a União suscitou, nas contrarrazões, a existência de atos de cobrança.

Segundo a União, o auto de infração foi lavrado em 24/05/2017, com notificação de autuação expedida em 12/06/2017, notificação de penalidade expedida em 05/03/2019 e boleto de cobrança gerado em 03/03/2019. O sistema DETRAN/ES registra o vencimento dessa multa em 06/05/2019 — data que corresponde ao esgotamento do prazo para pagamento voluntário após a notificação da penalidade.

A partir de 06/05/2019, iniciou-se o cômputo do quinquênio prescricional, que se consumou em 06/05/2024. A presente ação foi ajuizada em 05/06/2024, trinta dias após o esgotamento do prazo. A União não noticia, nas contrarrazões, qualquer ajuizamento de execução fiscal, inscrição em dívida ativa ou ato de constrição patrimonial praticado nesse intervalo.

Quanto ao boleto bancário mencionado nas contrarrazões como gerado em 03/03/2019 — portanto antes do próprio vencimento da multa —, tal documento não tem o condão de interromper a prescrição: boleto bancário não é ato judicial, não configura citação pessoal nem constitui medida de cobrança coativa dotada de força interruptiva nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.873/1999 e do art. 202 do Código Civil. A prescrição desta multa igualmente se consumou.

A vedação à perpetuidade da sanção é princípio que permeia o ordenamento jurídico. A prescrição, longe de constituir mero benefício ao devedor, representa garantia do próprio Estado Democrático de Direito: a Administração não pode permanecer indefinidamente com o poder de cobrança sem exercê-lo. Quando o credor público deixa escoar o prazo prescricional sem adotar qualquer providência coativa, a dívida perde sua exigibilidade. Condicionar o licenciamento anual do veículo ao pagamento de multas prescritas equivale, na prática, a transformar uma penalidade com prazo definido em sanção perpétua, renovada anualmente por força do art. 131, § 2º, do CTB. Tal interpretação é incompatível com o sistema de prescrição das obrigações não tributárias da Fazenda Pública.

Note-se que a norma do art. 131, § 2º, do CTB não se sobrepõe à prescrição — ela apenas operacionaliza a cobrança de multas existentes e exigíveis. Quando a multa perde sua exigibilidade pela prescrição, desaparece o suporte fático da restrição ao licenciamento. Não se trata, portanto, de afastar a norma do CTB, mas de reconhecer que sua incidência pressupõe a existência de débito válido e exigível, o que não ocorre quando operada a prescrição.

Em razão do provimento do recurso, com inversão da sucumbência, a União Federal passa a figurar como parte vencida na lide principal, impondo-se a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelante. O proveito econômico obtido corresponde ao valor total das quatro multas reconhecidas como prescritas — R$ 85,12 (DER-ES), R$ 127,69 (PMS), R$ 127,69 (PMV) e R$ 2.037,12 (PRF), totalizando R$ 2.377,62 —, valor que, submetido ao percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, resultaria em montante de R$ 237,76, manifestamente insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pela patrona do apelante ao longo do processo, inclusive em grau recursal.

Diante disso, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação dos honorários por equidade quando o resultado da aplicação dos percentuais sobre o valor da causa ou o proveito econômico se mostrar irrisório ou incompatível com a complexidade e extensão do trabalho realizado, fixando-se a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para: a) reconhecer a perda superveniente do objeto em relação à multa DETRAN-ES-PM40006744, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários nessa parcela; b) reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES quanto às multas lavradas pelos demais órgãos autuadores (PRF, Polícia Militar de Vitória, Polícia Militar de Serra e DER/ES), extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DETRAN/ES, fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC; c) reconhecer a prescrição executória das multas subsistentes: PRF-T117839965, PMV-VA01169758, PMS-SA00180191 e DER-ES-LV28879479, declarando-as inexigíveis, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999; d) determinar que o DETRAN/ES proceda à expedição do licenciamento do veículo Renault Logan, placa OCW3962, Renavam 328521248, com a devida desvinculação das multas reconhecidas como prescritas; e) inverter a sucumbência, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte apelante, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762758v16 e do código CRC 1ca8cc75.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação pelo rito comum destinada ao reconhecimento da prescrição executória de multas de trânsito e ao afastamento de restrição ao licenciamento anual de veículo. A decisão de primeiro grau entendeu inexistente a prescrição e reconheceu a legalidade das autuações administrativas, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de perda superveniente do objeto e de ilegitimidade passiva do órgão estadual de trânsito quanto a determinadas multas; e (ii) definir se ocorreu a prescrição executória das multas administrativas de trânsito e se é legítimo condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento de débitos prescritos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A superveniente exclusão administrativa de uma das multas discutidas implica perda do objeto da demanda quanto a esse débito, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

4. O órgão estadual de trânsito é parte ilegítima para responder por multas lavradas por outros órgãos autuadores, pois sua atuação limita-se ao registro das penalidades e ao condicionamento do licenciamento ao pagamento das multas.

5. A legitimidade passiva em demandas que questionam a validade ou exigibilidade de multas de trânsito pertence ao órgão responsável pela autuação, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

6. A sentença incorreu em error in judicando ao examinar a legalidade das autuações administrativas quando o pedido deduzido restringia-se ao reconhecimento da prescrição executória das multas.

7. A prescrição da ação de cobrança de multas administrativas de caráter não tributário sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999.

8. O termo inicial da prescrição corresponde ao dia seguinte ao vencimento do prazo para pagamento voluntário da multa, momento em que o crédito se torna exigível, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido ao rito dos repetitivos.

9. Decorrido o prazo de cinco anos sem inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal ou prática de ato interruptivo da prescrição, opera-se a prescrição executória do crédito administrativo.

10. A emissão de boleto bancário ou simples cobrança administrativa não configura ato interruptivo da prescrição.

11. A manutenção da restrição ao licenciamento com fundamento em multas prescritas viola o regime jurídico da prescrição e configura indevida perpetuação da sanção administrativa.

12. Reconhecida a prescrição executória das multas remanescentes, impõe-se determinar a expedição do licenciamento do veículo desvinculado dos débitos prescritos.

13. A inversão da sucumbência impõe a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, admitida a fixação por equidade quando o proveito econômico obtido é irrisório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Apelação parcialmente provida para: a) reconhecer a perda superveniente do objeto em relação à multa DETRAN-ES-PM40006744, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários nessa parcela; b) reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES quanto às multas lavradas pelos demais órgãos autuadores, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DETRAN/ES, fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC; c) reconhecer a prescrição executória das multas subsistentes: PRF-T117839965, PMV-VA01169758, PMS-SA00180191 e DER-ES-LV28879479, declarando-as inexigíveis, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999; d) determinar que o DETRAN/ES proceda à expedição do licenciamento do veículo Renault Logan, placa OCW3962, Renavam 328521248, com a devida desvinculação das multas reconhecidas como prescritas; e) inverter a sucumbência, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte apelante, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Teses de julgamento:

a) A prescrição executória das multas administrativas de trânsito sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999, contado do vencimento do prazo para pagamento voluntário da penalidade.

b) Reconhecida a prescrição do crédito decorrente de multa administrativa, torna-se ilegítimo condicionar o licenciamento do veículo ao pagamento do débito.

Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 9.873/1999, art. 1º-A
Código de Processo Civil, art. 85, §3º, I
Código de Processo Civil, art. 85, §8º
Código de Processo Civil, art. 90
Código de Processo Civil, art. 98, §3º
Código de Processo Civil, art. 485, VI
Código de Trânsito Brasileiro, art. 131, §2º
Código Civil, art. 202

Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.293.522/PR, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 07/05/2019
STJ, REsp 1.112.577/SP, rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, julgado em 09/12/2009

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para: a) reconhecer a perda superveniente do objeto em relação à multa DETRAN-ES-PM40006744, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a esse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários nessa parcela; b) reconhecer a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES quanto às multas lavradas pelos demais órgãos autuadores (PRF, Polícia Militar de Vitória, Polícia Militar de Serra e DER/ES), extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenar o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DETRAN/ES, fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC; c) reconhecer a prescrição executória das multas subsistentes: PRF-T117839965, PMV-VA01169758, PMS-SA00180191 e DER-ES-LV28879479, declarando-as inexigíveis, nos termos do art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999; d) determinar que o DETRAN/ES proceda à expedição do licenciamento do veículo Renault Logan, placa OCW3962, Renavam 328521248, com a devida desvinculação das multas reconhecidas como prescritas; e) inverter a sucumbência, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte apelante, fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762759v5 e do código CRC aa17c8b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 28/04/2026, às 12:47:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA por M. A. C. D. O.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 215, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA: A) RECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À MULTA DETRAN-ES-PM40006744, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO A ESSE PONTO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NESSA PARCELA; B) RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/ES QUANTO ÀS MULTAS LAVRADAS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS AUTUADORES (PRF, POLÍCIA MILITAR DE VITÓRIA, POLÍCIA MILITAR DE SERRA E DER/ES), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, E CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DETRAN/ES, FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC; C) RECONHECER A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DAS MULTAS SUBSISTENTES: PRF-T117839965, PMV-VA01169758, PMS-SA00180191 E DER-ES-LV28879479, DECLARANDO-AS INEXIGÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999; D) DETERMINAR QUE O DETRAN/ES PROCEDA À EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO RENAULT LOGAN, PLACA OCW3962, RENAVAM 328521248, COM A DEVIDA DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS RECONHECIDAS COMO PRESCRITAS; E) INVERTER A SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE APELANTE, FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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