Apelação Cível Nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por M. A. C. D. O. contra a sentença () proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, nos autos da ação pelo rito comum, processo nº 5003387-20.2024.4.02.5006/ES, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida.
Nas razões do recurso (), o recorrente alega, em síntese, que a sentença incorreu em erro de julgamento ao apreciar a legalidade das autuações, quando a causa de pedir era exclusivamente a prescrição executória das multas, tratando-se de temas inteiramente distintos, uma vez que a prescrição independe de qualquer análise do mérito das infrações e da presunção de legalidade dos atos administrativos.
Sustenta que as cinco multas de trânsito indicadas na inicial foram constituídas definitivamente há mais de cinco anos sem que nenhum dos órgãos credores tenha adotado qualquer providência de cobrança — inexistindo inscrição em dívida ativa, execução fiscal ou qualquer ato judicial —, configurando-se integralmente a prescrição executória prevista no art. 1º-A da Lei nº 9.873/1999.
Aduz, ainda, que manter tais multas no registro do veículo, vinculando indefinidamente o licenciamento ao seu pagamento, implica a imposição de penalidade de caráter perpétuo, incompatível com os princípios constitucionais que regem o poder sancionador do Estado.
Requer, ao final, "seja esse recurso recebido, processado, conhecido, e, ao final, deferido o pedido de reforma da sentença, para DECLARAR prescritas as 05 multas indicadas na inicial e neste recurso, (PRF-000 100-T117839965-5908/0, DETRAN-ES-108100-PM40006744- 5452/02, PMV-257050-VA01169758-5541/03, PMS-256990-SA00180191- 5452/02 e DER-ES-108200-LV28879479-7455/00)."
Em contrarrazões (), o DETRAN/ES sustenta, preliminarmente, que a autuação lavrada pelo próprio DETRAN/ES foi cancelada administrativamente, razão pela qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a este réu, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, CPC), bem como a ilegitimidade passiva do DETRAN/ES para responder por multas lavradas por outros órgãos autuadores (PRF, PMV, PMS e DER/ES), requerendo a extinção sem resolução do mérito quanto a essa parcela (art. 487, II, CPC) e que a pretensão seja dirigida contra os respectivos órgãos.
No mérito, defende que a negativa de expedição do licenciamento sem pagamento das multas decorre de imposição legal expressa, nos termos do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro.
Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a condenação do apelante em honorários recursais.
Em contrarrazões (), a UNIÃO FEDERAL sustenta que a multa lavrada pela Polícia Rodoviária Federal (auto PRF-T117839965) foi regularmente processada, com notificação de autuação expedida em 12/06/2017, dentro do prazo de 30 dias, e notificação de penalidade expedida em 05/03/2019, dentro do prazo quinquenal do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, com boleto de cobrança gerado em 03/03/2019, não pago.
Argumenta que os valores estão sendo cobrados regularmente desde seus vencimentos, o que, por força do art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/1997, impede o licenciamento do veículo enquanto não quitados.
Aponta que não houve qualquer prescrição a ser apurada em sede judicial.
Por fim, pugna pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção ().
Petição requerendo a concessão de tutela de urgência por parte deste Relator, que objetivava "a expedição de boleto de licenciamento dos anos de 2020 a 2025 sem as multas prescritas, ou alternativamente, autorização para depósito judicial do valor de R$ 1.358,64 referente ao licenciamento" ().
Decisão monocrática () indeferindo a tutela de urgência incidental requerida pelo apelante.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002762757v7 e do código CRC 371e75eb.
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