Conflito de Competência (Turma) Nº 5003467-93.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5135291-38.2025.4.02.5101/RJ, proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra C. H. V. M., postulando a cobrança de parcelas inadimplidas dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, no valor total de R$ 6.631,53 (seis mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos).
Inicialmente, a execução foi distribuída ao Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou sua redistribuição à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, diante da identidade de partes e de causa de pedir com execução de título extrajudicial em trâmite naquele juízo (proc. nº 5081596-48.2020.4.02.5101), ambas decorrentes da mesma relação jurídica estatutária relativa à inscrição no conselho profissional e à cobrança de anuidades inadimplidas, consignando que configura hipótese de prevenção, nos termos dos arts. 55 e 59 do CPC (processo 5135291-38.2025.4.02.5101/RJ, evento 3, DESPADEC1).
Em seguida, os autos foram redistribuídos ao Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por dependência ao processo nº 5081596-48.2020.4.02.510, que, no caso concreto não se vislumbra a ocorrência dos fatos ensejadores da distribuição por dependência do feito conforme o dispositivo supramencionado, visto que inexistente o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, concluiu inexistir conexão ou continência entre as demandas, uma vez que tratam de anuidades relativas a períodos distintos, porquanto a presente execução refere-se às anuidades de 2020 a 2024, ao passo que a ação anterior versa sobre débitos de 2015 a 2019, afastando-se, assim, as hipóteses de distribuição por dependência previstas no art. 286 do CPC; por essa razão, suscitou conflito negativo de competência, nos termos do art. 66, II, do CPC, a ser dirimido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processo 5135291-38.2025.4.02.5101/RJ, evento 8, DESPADEC1).
O Ministério Público Federal informa que não atuará no feito ().
É o relatório.
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Data e Hora: 24/03/2026, às 21:00:28