Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006295-45.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (evento 30, SENT1), que julgou procedente, em parte, o pedido (art. 487, I, do CPC) e acolheu os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE S. M. C. F., reconhecendo a inexequibilidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação relativa à cobrança realizada na Execução por Título Extrajudicial n.º 5000079-04.2023.4.02.5105/RJ.

Em suas razões recursais (evento 39, APELACAO1), a apelante sustenta, em síntese, que a existência de previsão de seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado, bem como a alegação de que tal seguro teria sido acionado após o falecimento da devedora, não são aptas a afastar a exigibilidade da obrigação assumida. Argumenta que foram firmados dois contratos distintos de empréstimo consignado, sendo que a cláusula relativa ao seguro prestamista consta exclusivamente do contrato nº 19.0970.110.0011247-09. Aduz que, mesmo nesse contrato específico, a cobertura securitária não seria suficiente para a quitação integral da dívida, porquanto o limite de cobertura do seguro alcançaria apenas o montante de R$ 9.431,91, permanecendo hígida a obrigação de adimplir o saldo remanescente, razão pela qual não se poderia reconhecer a extinção integral do débito. Argumenta, ainda, que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suas contrarrazões (evento 47, CONTRAZAP1), o ESPÓLIO DE S. M. C. F., representado por sua inventariante D. F. P., afirma que a sentença deve ser mantida, por ter examinado adequadamente a matéria à luz das provas dos autos e da legislação aplicável, sustentando que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para o acolhimento dos embargos à execução, diante da inexequibilidade do título executivo extrajudicial e da inexigibilidade da obrigação. Impugna a alegação da CEF de que o seguro prestamista não seria suficiente para quitar o contrato, afirmando que o valor de R$ 9.431,91, indicado no contrato, não corresponde ao limite de cobertura do seguro, mas sim ao valor do seguro embutido no custo do empréstimo, sendo tal quantia correspondente a 11,60308% do valor final contratado, diluída nas parcelas mensais descontadas em folha de pagamento da de cujus. Sustenta que a finalidade do seguro prestamista é justamente liquidar o empréstimo consignado em caso de morte do contratante, destacando que o contrato foi firmado em 17/12/2020 e que o óbito da devedora ocorreu em 06/06/2021. Aduz, ainda, quanto ao contrato nº 19.0970.110.0011261-67, que a dívida é igualmente inexigível, pois a Lei nº 1.046/50, que rege os empréstimos consignados, prevê a extinção da obrigação em caso de morte do devedor, sendo irrelevante a existência ou não de contratação de seguro prestamista. Em relação aos honorários advocatícios, defende que não se aplica o art. 85, § 10, do CPC, pois, com o acolhimento dos embargos à execução, houve efetiva condenação da instituição financeira, e não perda do objeto. Prequestiona diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de eventual recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença e a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, majorados em patamar não inferior a 20% do valor da condenação.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 5, PARECER1).

Intimada para apresentar a apólice de seguro, demonstrando o valor estipulado para fins indenizatórios, bem como as condições gerais e específicas aplicáveis ao contrato (evento 7, DESPADEC1), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF anexou os documentos constantes do evento 16 (evento 16, PET1, evento 16, ANEXO2 e evento 16, ANEXO3).

A apelada manifestou-se sobre os documentos apresentados pela CEF, nos termos da petição do evento 19, PET1.

É o relatório. 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768950v10 e do código CRC f97d07b0.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006295-45.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reforma da sentença que, ao acolher os Embargos à Execução opostos pelo ESPÓLIO DE S. M. C. F., reconheceu a inexigibilidade dos títulos executivos objetos da execução por título extrajudicial n.º 5000079-04.2023.4.02.5105.

Na execução embargada, a instituição financeira busca a satisfação dos créditos decorrentes dos contratos nº 19.0970.110.0011247-09 (processo 5000079-04.2023.4.02.5105/RJ, evento 1, DOC12 e evento 1, DOC13) e nº 19.0970.110.0011261-67 (evento 1, DOC14), ambos celebrados, em dezembro de 2020, com S. M. C. F., cujo objeto consiste em empréstimos consignados em folha de pagamento, atuando como convenente/empregador o INSTITUTO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL DE MACAÉ.

O óbito da devedora ocorreu durante a vigência dos contratos, em 06/06/2021 (evento 1, CERTOBT15) e a execução foi proposta em face do seu ESPÓLIO, na pessoa da inventariante D. F. P..

O valor da dívida, ao tempo da propositura da execução (2023), alcançava R$ 124.071,17, resultante do somatório entre R$ 108.247,67 (contrato nº 19.0970.110.0011247-09 - evento 1, CALC4) e R$ 15.823,50 (contrato nº 19.0970.110.0011261-67 - evento 1, CALC3).

Citada, a inventariante opôs embargos à execução. Como causa de pedir, pugnou, inicialmente, pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito, ante a previsão contratual de seguro prestamista, requerendo a extinção da execução. Subsidiariamente, postulou a nulidade das cláusulas contratuais que infringem normas de ordem pública, assim como a inexigibilidade dos valores delas decorrentes, notadamente aquelas que impõem a cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, juros moratórios, comissão de permanência e multa contratual, arguindo, ainda, a impossibilidade de cobrança de juros acima do limite constitucionalmente imposto.

Em sede de impugnação aos embargos, a CEF assentou que apenas o contrato nº 19.0970.110.0011247-09 previa o seguro prestamista. Destacou ainda que, mesmo em relação a esse contrato, o valor do seguro não seria suficiente para liquidar o débito, uma vez que o seu limite perfazia a monta de R$ 9.431,91. Em relação às demais questões arguidas pela embargante, a instituição financeira pugnou pela rejeição dos embargos à execução.

Na sentença, o Juízo de origem julgou procedente, em parte, o pedido (art. 487, I, do CPC) e acolheu os embargos à execução, com base nos seguintes fundamentos:

“(...)

Assim, em conformidade aos documentos coligidos aos autos de nº: , bem como, nos presentes autos, conforme evento 1, OUT3, p. 11, de fato, consta a contratação do seguro prestamista referente ao contrato de crédito consignado número 19070110001147-09 (evento 1, OUT3, p.11), porém, realmente, o valor do mesmo não seria o suficiente para liquidar a dívida, conforme destacado pela parte embargada, em sua impugnação, ao afirmar, que  não se nega a contratação do seguro prestamista, contudo, o documento colacionado pelas embargantes demonstra que o valor não serviria para cobrir a todo o contrato, uma vez que o seu limite perfazia a monta de R$ 9.431,91; que,  em que pese a contratação do seguro, o mesmo ainda não serviu para liquidar o contrato e gerar o ajuizamento da ação. Também assiste razão à embargada quando afirma a não contratação do seguro prestamista na contratação do empréstimo consignado número 190701101111261-67 (evento 1, OUT3, pgs. 28/29).

Todavia, conforme previsão em julgado já mencionado, acima, e, considerando-se que, no presente caso, a contratante faleceu no curso regular do contrato (os contratos foram realizados, em 2020, e a contratante faleceu, em 06/06/2021 - evento 1, OUT3, p. 2), razão assiste aos embargantes  não quanto à a inexigibilidade dos valores delas recorrentes das cláusulas contratuais que infringem normas de ordem pública, mas sim a inexigibilidade da dívida em um todo, tendo em vista a ocorrência de previsão de extinção da dívida dos empréstimos feitos mediante simples garantia da consignação em folha. Portanto, irrelevante o fato de ter ocorrido a contratação de seguro prestamista em relação a um contrato de empréstimo consignado e  a não contratação em relação a outro, posto que mesmo que não houvesse previsão contratual de seguro que favorecesse a consignante (de cujus), por se tratar de um empréstimo em consignação, regido pela Lei nº 1.046/50, em caso de morte do devedor, a dívida deve ser extinta.

Dessa forma, não há que se falar em cobrança de uma dívida que se encontre extinta em virtude do falecimento da consignante.

Logo, tal dívida alegada pela exequente, ora embargada, pode até ser líquida, certa, conforme previsto no artigo 786 do CPC, porém, não é exigível.

Mesmo não havendo comprovação de ilegalidade ou mesmo qualquer vício que macule o contrato (abusividade de cláusula contratual, onerosidade excessiva, etc.), a cobrança da dívida proveniente de tais contratos em questão é ilegal, haja vista a extinção da mesma pela morte da contratante; os embargos merecem ser acolhidos. 

Logo, considerando que há inexequibilidade do título executivo extrajudicial e inexigibilidade da obrigação capaz de macular a cobrança, o acolhimento dos embargos à execução é medida que se impõe.

(...)”  (grifos nossos sublinhados).

Em sede recursal, a instituição financeira limita-se, essencialmente, a reproduzir a linha argumentativa já expendida por ocasião da impugnação aos embargos, sustentando, em síntese, que o seguro prestamista contratado não dispunha de cobertura apta a ensejar a quitação integral do débito, insurgindo-se, ainda, contra a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. 

A irresignação recursal, no entanto, não enfrenta o fundamento determinante adotado na sentença, limitando-se à discussão acerca da extensão da cobertura securitária.

Com efeito, a fundamentação adotada pelo Juízo de origem, ao reconhecer a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais, não se baseou na existência, tampouco na extensão da cobertura securitária eventualmente avençada entre as partes. Ao revés, decorreu da incidência do artigo 16 da Lei nº 1.046/50, o qual estabelece que, nos casos de empréstimo concedido sob a modalidade de consignação em folha de pagamento, sobrevindo o falecimento do devedor, opera-se a extinção da obrigação remanescente.

Inclusive, cumpre observar que a sentença ratificou as alegações deduzidas pela CEF, consignando expressamente que o seguro prestamista foi contratado exclusivamente em relação ao contrato de crédito consignado nº 19.0970.110.0011247-09. Assentou, ainda, que o limite máximo de cobertura securitária — fixado no montante de R$ 9.431,91 — não seria suficiente para liquidar integralmente a dívida objeto da controvérsia. De igual modo, o Juízo a quo reconheceu que não houve contratação de seguro prestamista relativamente ao contrato nº 19.0970.110.0011261-67.

De todo o modo, embora a controvérsia devolvida a esta instância recursal não se correlacione com o fundamento determinante adotado na sentença, verifica-se que o Juízo de origem deixou de enfrentar, de forma específica e adequada, as teses efetivamente deduzidas pelas partes, tendo solucionado a demanda com base em fundamento jurídico autônomo — consubstanciado na aplicação da Lei nº 1.046/50 —, sem examinar as questões relativas à cobertura securitária e à validade das cláusulas contratuais impugnadas.

Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por deficiência de fundamentação, porquanto não foram enfrentados, de maneira específica e suficiente, os pontos relevantes suscitados pelas partes e necessários ao julgamento da causa. Verifica-se, assim, que a sentença incorreu em vício de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que: (i) adotou fundamento jurídico inidôneo, baseado em norma não mais vigente; e (ii) deixou de enfrentar questões essenciais suscitadas pelas partes, notadamente aquelas relativas à extensão da cobertura securitária e à validade das cláusulas contratuais impugnadas.

Não obstante a deficiência na impugnação recursal quanto ao fundamento determinante da sentença, o vício de fundamentação constitui matéria de ordem pública, porquanto relacionado à validade da prestação jurisdicional, sendo, portanto, cognoscível de ofício por este Tribunal.

Sobre o tema, registram-se os julgados a seguir, mutatis mutandis: 

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . SENTENÇA CASSADA.

Impositiva a cassação, de ofício, da sentença que, fundamentada em norma revogada (Resolução nº 456/2000-ANEEL), cujo conteúdo não guarda idêntica previsão na legislação vigente que a substituiu (Resolução nº 414/2010-ANEEL), não podendo ser considerada devidamente fundamentada, mostrando-se nula de pleno direito.

SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA .

(TJ-GO 50106845020198090051, Relator.: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) (g.n.)

 

Direito processual civil. direito do consumidor. Apelação cível. Justiça gratuita. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação . Cassação da sentença e retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por MARIA BEATRIZ MARINHO PATRIOTA DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação tarifária de unidade consumidora localizada em área rural, com fundamento na Resolução nº 456/2000 da ANEEL. A Apelante pleiteia, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita e a anulação da sentença por ausência de fundamentação, argumentando que a norma utilizada foi revogada.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) definir se a sentença deve ser anulada por estar fundamentada em norma revogada, o que configuraria ausência de fundamentação.

III. Razões de decidir

3. A justiça gratuita deve ser concedida à pessoa física que demonstra insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A Apelante comprova sua hipossuficiência econômica, o que justifica a concessão do benefício.

4. A sentença de primeiro grau se fundamenta na Resolução nº 456/2000 da ANEEL, revogada pela Resolução nº 414/2010, a qual estava em vigor à época dos fatos. A utilização de norma revogada configura vício de fundamentação, o que acarreta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, conforme o art . 489, § 1º, do CPC e a jurisprudência dominante.

IV. Dispositivo e tese Preliminar de nulidade de sentença acolhida. Autos remetidos ao juízo de origem para novo julgamento.

Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita deve ser concedida quando a parte comprova insuficiência de recursos, independentemente de estado de miserabilidade absoluta. 2. Sentença fundamentada em norma revogada é nula por ausência de fundamentação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, e 489.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5010684-50.2019 .8.09.0051, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, j . 26.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade de sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes . Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator substituto

(TJ-PE - Apelação Cível: 00006065320208173340, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) (g.n.)

 

Nesse contexto, cumpre esclarecer que o fundamento adotado na sentença — consubstanciado na aplicação da Lei nº 1.046/50 — não se mostra juridicamente válido, à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, conforme já exposto na decisão proferida por esta Relatoria (evento 7, DESPADEC1), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que houve ab-rogação tácita ou indireta da Lei nº 1.046/50, tendo em vista que o seu conteúdo normativo não foi reproduzido pela Lei nº 10.820/03, aplicável aos trabalhadores regidos pela CLT, tampouco pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis.

À luz de tal orientação e considerando que a devedora ostentava a condição de servidora estatutária, não há que se falar na incidência da Lei nº 1.046/50 ao caso concreto. Logo, o falecimento da consignante, ao contrário do que entendeu o magistrado sentenciante, não enseja, por si só, a extinção automática da obrigação decorrente de empréstimo consignado.

Deste modo, evidenciadas a inadequação do fundamento jurídico adotado na sentença — consubstanciado na aplicação da Lei nº 1.046/50 —, bem como a ausência de enfrentamento das questões relevantes suscitadas pelas partes, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento dos embargos à execução e apreciação dos pedidos remanescentes.

Convém salientar, por oportuno, que não se deve aplicar a Teoria da Causa Madura no caso em comento, constante do art. 1.013, § 3°, do CPC, sob pena de supressão de instância, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. A seguir, colaciona-se tal dispositivo legal:

“ (...)

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

(...)".

Como é cediço, são necessários dois requisitos para que a Teoria da Causa Madura incida no caso concreto, quais sejam: i) o processo se enquadrar em alguma das hipóteses previstas no rol do citado artigo; e ii) estar em condição de imediato julgamento, ou seja, quando o conjunto probatório já se mostrar suficiente à solução da controvérsia, inexistindo necessidade de dilação probatória.

No caso concreto, observa-se que o processo não está em condição de imediato julgamento. 

Matérias fáticas relativas à incidência e à extensão do seguro prestamista sobre o valor exequendo, em relação ao contrato nº 19.0970.110.0011247-09, demandam análise e instrução mais aprofundada.

Com efeito, verifica-se que o denominado Certificado Individual, apresentado pela Caixa Vida e Previdência (evento 16, ANEXO2), não revela aptidão comprobatória suficiente à demonstração dos fatos alegados. Isso porque, de um lado, não consta assinatura da devedora no referido documento, circunstância que compromete sua autenticidade. De outro lado, observa-se que o instrumento encontra-se datado de março de 2025, o que impede aferir se as disposições nele contidas correspondiam efetivamente às regras vigentes no ano de 2020, ocasião em que foram celebrados os contratos de empréstimo consignado, o que fragiliza sua utilidade para a elucidação da controvérsia.

Ressalte-se, ademais, que também demanda adequada dilação probatória a controvérsia relativa à eventual exigência de cumprimento de período de carência para o requerimento do seguro.

Isso porque a apelada sustenta que não teria sido devidamente cientificada acerca da imposição de tal requisito, circunstância que, caso confirmada, pode comprometer a exigibilidade da cláusula restritiva, à luz dos deveres de informação e transparência que regem as relações contratuais, especialmente no âmbito dos contratos de adesão. Assim, mostra-se imprescindível o aprofundamento da instrução processual, inclusive com a juntada da apólice securitária e demais documentos contratuais pertinentes, a fim de apurar a extensão da cobertura e das condições pactuadas, bem como se houve efetiva comunicação e anuência da parte quanto às condições contratuais invocadas.

Diante desse quadro fático-probatório ainda insuficientemente delineado, mostra-se inviável, neste momento, o exame da higidez do título executivo, notadamente quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto tais aspectos dependem do prévio enfrentamento das questões fáticas e jurídicas não analisadas na sentença, o que reforça a necessidade de sua anulação.

À vista dessas considerações, evidencia-se que a sentença recorrida não enfrentou, de forma adequada e suficiente, as questões fáticas e jurídicas indispensáveis à solução da controvérsia, tendo se apoiado, ademais, em fundamento jurídico inaplicável ao caso concreto, o que compromete a validade da prestação jurisdicional e impede o exame do mérito nesta instância, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, mediante reabertura da instrução e apreciação integral das teses deduzidas pelas partes.

Prejudicada a questão atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais levantada pela apelante.

Ante o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, por vício de fundamentação, afastando o fundamento de inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais com base na Lei nº 1.046/50, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento dos embargos à execução, com a reabertura da instrução probatória e posterior apreciação das demais questões suscitadas pelas partes, restando prejudicada a apelação.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768951v39 e do código CRC 1485b27b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006295-45.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que acolheu embargos à execução opostos pelo espólio da devedora, reconhecendo a inexigibilidade de títulos executivos oriundos de contratos de empréstimo consignado, em razão do falecimento da contratante no curso da avença, com fundamento na extinção da dívida prevista na Lei nº 1.046/50.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por vício de fundamentação, ao adotar norma revogada e deixar de enfrentar as teses relevantes suscitadas pelas partes; e (ii) estabelecer se é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal ou se é necessária a reabertura da instrução processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, pois adota como razão de decidir norma revogada (Lei nº 1.046/50), inaplicável ao caso concreto, em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

4. O julgador deixa de enfrentar questões essenciais suscitadas pelas partes, notadamente a extensão da cobertura do seguro prestamista e a validade de cláusulas contratuais impugnadas, incorrendo em violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC.

5. O vício de fundamentação possui natureza de ordem pública e pode ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, independentemente da adequação das razões recursais.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ab-rogação da Lei nº 1.046/50, afastando a extinção automática da dívida de empréstimo consignado em razão do falecimento do devedor.

7. A controvérsia acerca da existência, extensão e condições do seguro prestamista, bem como eventual período de carência e dever de informação, demanda dilação probatória, inviabilizando o julgamento imediato.

8. Não se aplica a teoria da causa madura, pois o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.

9. A anulação da sentença prejudica a análise do pedido recursal relativo aos honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Sentença anulada, de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e novo julgamento. Apelação prejudicada.

Teses de julgamento: (1) Sentença fundada em norma revogada é nula por vício de fundamentação. (2) A ausência de enfrentamento das teses relevantes suscitadas pelas partes configura nulidade nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. (3) A Lei nº 1.046/50 não se aplica aos contratos de empréstimo consignado regidos por legislação posterior, não havendo extinção automática da dívida pelo falecimento do devedor. (4) A necessidade de dilação probatória afasta a aplicação da teoria da causa madura.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.013, § 3º; Lei nº 1.046/50; Lei nº 10.820/03; Lei nº 8.112/90.

Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 5010684-50.2019.8.09.0051, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento, 6ª Câmara Cível, j. 26/08/2021; TJ-PE, Apelação Cível nº 00006065320208173340, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 18/12/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, por vício de fundamentação, afastando o fundamento de inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais com base na Lei nº 1.046/50, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento dos embargos à execução, com a reabertura da instrução probatória e posterior apreciação das demais questões suscitadas pelas partes, restando prejudicada a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768952v8 e do código CRC 2d250ef4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 28/04/2026, às 12:47:21

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5006295-45.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 241, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, AFASTANDO O FUNDAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS COM BASE NA LEI Nº 1.046/50, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E POSTERIOR APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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