Apelação Cível Nº 5006295-45.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ (), que julgou procedente, em parte, o pedido (art. 487, I, do CPC) e acolheu os embargos à execução opostos pelo ESPÓLIO DE S. M. C. F., reconhecendo a inexequibilidade do título executivo e a inexigibilidade da obrigação relativa à cobrança realizada na Execução por Título Extrajudicial n.º 5000079-04.2023.4.02.5105/RJ.
Em suas razões recursais (), a apelante sustenta, em síntese, que a existência de previsão de seguro prestamista no contrato de empréstimo consignado, bem como a alegação de que tal seguro teria sido acionado após o falecimento da devedora, não são aptas a afastar a exigibilidade da obrigação assumida. Argumenta que foram firmados dois contratos distintos de empréstimo consignado, sendo que a cláusula relativa ao seguro prestamista consta exclusivamente do contrato nº 19.0970.110.0011247-09. Aduz que, mesmo nesse contrato específico, a cobertura securitária não seria suficiente para a quitação integral da dívida, porquanto o limite de cobertura do seguro alcançaria apenas o montante de R$ 9.431,91, permanecendo hígida a obrigação de adimplir o saldo remanescente, razão pela qual não se poderia reconhecer a extinção integral do débito. Argumenta, ainda, que, nos casos de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. Por fim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, a redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais.
Em suas contrarrazões (), o ESPÓLIO DE S. M. C. F., representado por sua inventariante D. F. P., afirma que a sentença deve ser mantida, por ter examinado adequadamente a matéria à luz das provas dos autos e da legislação aplicável, sustentando que restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para o acolhimento dos embargos à execução, diante da inexequibilidade do título executivo extrajudicial e da inexigibilidade da obrigação. Impugna a alegação da CEF de que o seguro prestamista não seria suficiente para quitar o contrato, afirmando que o valor de R$ 9.431,91, indicado no contrato, não corresponde ao limite de cobertura do seguro, mas sim ao valor do seguro embutido no custo do empréstimo, sendo tal quantia correspondente a 11,60308% do valor final contratado, diluída nas parcelas mensais descontadas em folha de pagamento da de cujus. Sustenta que a finalidade do seguro prestamista é justamente liquidar o empréstimo consignado em caso de morte do contratante, destacando que o contrato foi firmado em 17/12/2020 e que o óbito da devedora ocorreu em 06/06/2021. Aduz, ainda, quanto ao contrato nº 19.0970.110.0011261-67, que a dívida é igualmente inexigível, pois a Lei nº 1.046/50, que rege os empréstimos consignados, prevê a extinção da obrigação em caso de morte do devedor, sendo irrelevante a existência ou não de contratação de seguro prestamista. Em relação aos honorários advocatícios, defende que não se aplica o art. 85, § 10, do CPC, pois, com o acolhimento dos embargos à execução, houve efetiva condenação da instituição financeira, e não perda do objeto. Prequestiona diversos dispositivos legais e constitucionais para fins de eventual recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença e a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, majorados em patamar não inferior a 20% do valor da condenação.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito ().
Intimada para apresentar a apólice de seguro, demonstrando o valor estipulado para fins indenizatórios, bem como as condições gerais e específicas aplicáveis ao contrato (), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF anexou os documentos constantes do evento 16 (, e ).
A apelada manifestou-se sobre os documentos apresentados pela CEF, nos termos da petição do .
É o relatório.
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