Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014907-63.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. M. D. S. em face de acórdão (evento 25, ACOR1) proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil estatal e a configuração de dano moral, com inversão dos ônus sucumbenciais .

Em suas razões recursais (evento 36, EMBDECL1), alega o embargante que o acórdão incorreu em erro de fato ao adotar premissa equivocada acerca da causa de pedir, sustentando que “o ponto central da demanda reside no reconhecimento de que a convocação e a nomeação do autor decorreram de ato administrativo manifestamente ilegal” e não na responsabilização decorrente da anulação judicial posterior. Afirma que “ao julgar a demanda, partiu-se, equivocadamente, da premissa fática de que o embargante pretendia ser indenizado em virtude de ter sido licenciado”, quando, em verdade, a pretensão indenizatória decorre da própria prática de ato administrativo ilícito. Argumenta que “a ADMINISTRAÇÃO TER PRATICADO ATO ILEGAL AO CONVOCAR O REQUERENTE PARA TOMAR POSSE” gera o dever de indenizar, sobretudo diante da proteção da confiança legítima do administrado de boa-fé.

Sustenta que o acórdão confundiu segurança jurídica com confiança legítima, deixando de enfrentar a tese central deduzida, e que a nomeação, posteriormente declarada ilegal, produziu efeitos concretos, levando-o a pedir demissão de emprego anterior após mais de 12 anos de vínculo, investir recursos e se afastar da família. Aduz que “a conduta administrativa apontada como ilícita não é o desligamento posterior, mas sim a nomeação ilegal que precedeu todos os acontecimentos subsequentes”, sendo este o fato gerador dos danos materiais e morais comprovados. Acrescenta que o acórdão também incorreu em erro ao afirmar que a Administração agiu em estrita obediência à ordem judicial, pois tal circunstância não afasta a ilicitude do ato originário posteriormente invalidado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os erros de fato apontados, com o consequente reconhecimento da responsabilidade civil da União .

Em suas contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1), a UNIÃO suscita, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos de declaração, ao argumento de que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante. Sustenta que a alegação de erro de fato não autoriza a oposição de embargos declaratórios, sendo inadequada a utilização do recurso para rediscussão do mérito. Afirma que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Argumenta, ainda, com base em jurisprudência do TRF2, do STF e do STJ, que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado nem ao reexame da causa. Por fim, requer o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento .

É o relatório.

 



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002774306v2 e do código CRC 12f29f4d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014907-63.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

VOTO

Conheço dos embargos de declaração opostos porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração são admitidos nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo por objetivo esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais.

In casu, não há vícios a serem sanados por meio do recurso interposto, vez que o voto condutor do acórdão impugnado analisou as questões necessárias ao julgamento do recurso, inclusive as levantadas pelas embargantes, de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. Vejamos (evento 24, VOTO1):

“(...)

Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

O cerne da controvérsia reside em (i) definir se há responsabilidade civil da União por danos decorrentes da anulação judicial de atos administrativos que determinaram a reconvocação e nomeação o autor; (ii) estabelecer se a exclusão do candidato após decisão judicial transitada em julgado configura dano moral indenizável.

Os atos administrativos que ensejaram a reconvocação, nomeação e posse do autor/recorrido foram declarados nulos por decisão judicial com trânsito em julgado. Em razão dessa nulidade, é imprescindível reconhecer que tais atos não possuem aptidão para produzir efeitos jurídicos válidos, tampouco podem servir de fundamento para a consolidação de qualquer direito subjetivo em favor das partes envolvidas.

Conforme orientação já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, constante da Súmula nº 473, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. Desse modo, o ato administrativo nulo não gera obrigações para a Administração Pública.

Assim, por força da referida nulidade, não há o que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica, haja vista que inexiste direito adquirido fundado em ato desprovido de validade.

Com efeito, é importante destacar que atos administrativos praticados em desconformidade com a legalidade não podem servir de base para a constituição de direitos subjetivos nem tampouco para a formação de expectativas juridicamente tuteladas. Ainda que, em um primeiro momento, a reconsideração administrativa tenha aparentado legitimidade, em momento posterior, foi reconhecida a sua manifesta ilegalidade. Tal reconhecimento afasta, por conseguinte, qualquer possibilidade de invocação do princípio da confiança legítima como fundamento apto a sustentar o pedido de indenização.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE GENITOR, EX-COMBATENTE DA II GUERRA MUNDIAL. APLICAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. APELADA QUE RECEBE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença julgou procedente ação comum, "... para DECLARAR nulo o ato combatido (Evento 1, OUT 8), por corolário, DETERMINO que a RÉ se abstenha de exigir que a autora/reconvinda promova o cancelamento de sua aposentadoria  como condição para permanecer recebendo o benefício da pensão especial de ex-combatente, assegurando-lhe o direito de receber tais benefícios de forma acumulada com o pagamento dos atrasados desde o cancelamento da pensão especial e, consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I do NCPC."
2. É assente na jurisprudência a aplicação da regra tempus regit actum, no que se refere à concessão da pensão. É dizer, a lei que rege a concessão do benefício é a vigente na data do óbito de seu instituidor. Verifica-se que a Lei n.º 4.242/1963 fez remissão à Lei n.º 3.765/1960, em relação a três finalidades: fixa o valor da pensão igual à deixada por segundo-sargento (artigo 26), dispõe sobre a forma de reajuste da pensão (artigo 30) e estabelece o órgão concedente, bom como controle do Tribunal de Contas (artigo 31). Verificadas tais premissas, nesta demanda, o óbito do instituidor da pensão, Sr. Lino Costa, ocorreu em 27/12/1984, antes da entrada em vigor da Constituição de 1988 e da Lei nº 8.059/90; motivo pelo qual o regime aplicável à hipótese destes autos é aquele previsto nas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63.  Diante disso, deve-se observar o enunciado nº 60 do TRF2, segundo o qual "a pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores, desde que não possam prover os meios de sua subsistência, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com qualquer outra importância dos cofres públicos". Assim,  a prática do ato administrativo questionado no feito se deu com base na circunstância de que a autora recebeu benefício previdenciário dos cofres públicos, deixando de cumprir, um dos requisitos para o direito à pensão especial reclamada (art. 30 da Lei nº 4.242/63). O que se observou nos autos foi o fato de que a apelada recebeu dois benefícios cumulativamente, de forma indevida. Ora, não há direito adquirido sobre ato nulo. Desse modo, se a autora recebe benefício previdenciário de aposentadoria, então a pensão de ex-combatente com fulcro no art. 30 da Lei nº 4.242/63 não é devida quando a filha do ex-combatente recebe qualquer importância dos cofres públicos. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 
3. Outrossim, não há que se aplicar decadência administrativa, vez que os atos nulos e inconstitucionais não se convalescem. Há que se respeitar a súmula n. 473 do STF e o poder de autotutela administrativa. É de se anotar que a Administração Pública pode utilizar o seu poder de Autotutela para rever seus próprios atos, com a possibilidade de anular ou revogar os mesmos quando viciados. Aplica-se, na espécie, o entendimento que se consolida nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, as quais conferem à Administração Pública o poder de declarar nulos os seus próprios atos, quando da constatação de ilegalidade dos mesmos, ou então de revogá-los sob a égide dos critérios de oportunidade e conveniência do ato.  A indevida concessão de benefício, quando não observados os requisitos legais, encontra-se dentre as hipóteses de ato administrativo vinculado inválido, por flagrante ilegalidade.  O ato nulo não convalesce nem gera direito, não produzindo efeitos desde a origem. Ressalte-se cuidar-se de ato submisso às regras do direito público, cujos defeitos apontados não são qualificáveis como irrelevantes à luz das teorias das nulidades dos atos administrativos; nem mesmo se pode ter por melhor atendido o interesse público mediante a manutenção do ato.
4. Recurso de apelação e remessa necessária providos, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Ônus sucumbenciais invertidos.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e o reexame necessário, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Face ao provimento do recurso, inverte-se o ônus de sucumbência fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5093515-34.2020.4.02.5101, Rel. MARCELO DA FONSECA GUERREIRO , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, julgado em 28/03/2023, DJe 14/04/2023 11:19:46) (g.n.)

Outro aspecto relevante, que não pode ser desconsiderado na análise da controvérsia, consiste no fato de que o desligamento do autor, ora apelado, não resultou de ato administrativo unilateral, tampouco de medida arbitrária adotada pela Marinha. Ao contrário, tal medida foi consequência direta do cumprimento de decisão judicial definitiva, proferida nos autos da ação movida pelo candidato classificado em segundo lugar no certame (evento 1, ANEXO13).

Naquela oportunidade, o Poder Judiciário reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.296/2022 ao concurso público ainda em curso, o que impôs à Administração Pública a obrigação de observar os efeitos dessa norma legal no contexto do referido processo seletivo. Assim, a atuação da Administração deu-se em estrita obediência à ordem judicial regularmente emanada, inexistindo, portanto, qualquer prática de ato ilícito por parte da União.

Cumpre salientar, ainda, que a Administração Pública não pode ser responsabilizada civilmente por atos que se limitem ao estrito cumprimento de decisões judiciais, especialmente quando estas reconhecem a nulidade de atos administrativos anteriormente praticados. A responsabilização, nesses casos, esbarraria na própria lógica do Estado de Direito, no qual os comandos judiciais, uma vez transitados em julgado, impõem-se à Administração como deveres jurídicos de observância obrigatória.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, cumpre salientar que, ainda que se trate da modalidade objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, a sua configuração exige, de forma cumulativa, a presença de três elementos essenciais: a ocorrência de um dano efetivo, a existência de uma conduta administrativa e o nexo de causalidade direto e imediato entre essa conduta e o prejuízo alegado.

No caso em apreço, verifica-se a ausência do nexo causal necessário entre a atuação administrativa e o suposto dano sofrido pelo autor. Isso porque o seu desligamento do cargo público não foi produto de uma conduta discricionária, tampouco arbitrária, por parte da Administração, mas sim decorrência do cumprimento de decisão judicial definitiva que reconheceu a ilegalidade da nomeação. Em outras palavras, a medida adotada pela Administração limitou-se à fiel execução de uma ordem judicial, o que, por si só, rompe o liame causal exigido para a responsabilização estatal.

Ressalte-se, por fim, que o alegado dano moral não se configura no presente contexto. Isso porque a exclusão do autor do cargo público deu-se com fundamento em decisão judicial que declarou a nulidade do ato de nomeação, não havendo, nesse cenário, qualquer afronta a direitos da personalidade, requisito indispensável à caracterização do dano moral indenizável. 

No que se refere à alegação apresentada pelo autor, ora apelado, no sentido de que teria solicitado demissão do vínculo empregatício anteriormente mantido em razão da expectativa gerada por sua nomeação em concurso público, cumpre esclarecer que tal decisão foi por ele tomada com fundamento em ato administrativo cuja legalidade já era controvertida.

Com efeito, a existência de decisão judicial desfavorável aos interesses do apelado à época demonstra, de forma inequívoca, que havia dúvida jurídica substancial acerca da validade e da eficácia do referido ato de nomeação. Não se tratava, portanto, de situação consolidada ou incontroversa no plano jurídico, mas de realidade marcada por incerteza quanto à estabilidade do vínculo pretendido.

Dessa forma, ao decidir voluntariamente pelo desligamento do seu emprego anterior antes que houvesse pronunciamento judicial definitivo, o autor assumiu, de modo consciente, os riscos próprios da instabilidade jurídica que cercava a nomeação. Trata-se, assim, de escolha pessoal e deliberada, cujas consequências não podem ser atribuídas à Administração, tampouco ensejar responsabilização estatal por eventual prejuízo decorrente da conduta do próprio interessado.

Não se pode admitir que o Estado responda civilmente por decisões individuais baseadas em expectativas formadas a partir de atos cuja legalidade era, desde então, incerta e que, ao final, foram declarados nulos por autoridade judicial competente, conforme afirmado pelo próprio autor, ora apelado, na exordial (evento 1, INIC1) e nas contrarrazões à apelação (evento 64, CONTRAZAP1).

Nesse contexto, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais, com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença impugnada, julgar improcedentes os pedidos autorais, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC.”

 

Acrescente-se, ainda, que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos” (Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338, Superior Tribunal de Justiça - TERCEIRA TURMA).

No que tange ao prequestionamento de dispositivos legais, para fins recursais, entendo que não assiste razão ao recorrente. O órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.

Outrossim, a simples afirmação de se tratar de embargos de declaração com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário.

[...]

6. Embargos de Declaração rejeitados.

 (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014)

PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria se manifestado acerca do inciso II do art. 259 e inciso II do art. 286, ambos do CPC/73.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. A prolação da sentença na ação de conhecimento, desde que os honorários advocatícios sejam estipulados em percentual sobre o valor dado à causa, não torna prejudicado o incidente de impugnação ao valor da causa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1.013.707, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1.4.2009; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 01001163120144020000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 25.7.2014.

4. No caso, mediante consulta realizada aos autos eletrônicos da ação principal vinculada ao presente feito (ação ordinária nº 00327191220134025101), foi constatado que a sentença proferida em 11.5.2015 fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata.

5. O voto condutor do acórdão adotou expressamente o disposto no inciso II do art. 259 do CPC/73 para fixar o valor da causa, afastando o valor ínfimo informado pelos demandantes, que não equivaleria ao proveito econômico perquirido na demanda originária.

6. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013.

7. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4.

8. Embargos de declaração não providos (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018).

Cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.

Desse modo, constata-se que a embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019).

Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014907-63.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

EMENTA

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO NULO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, afastando a responsabilidade civil estatal por danos decorrentes da anulação judicial de atos administrativos de reconvocação, nomeação e posse em concurso público, bem como por alegado dano moral decorrente da exclusão do cargo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração por meio de embargos de declaração, ou se o recurso busca apenas rediscutir o mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, inclusive quanto à inexistência de responsabilidade civil da União.

5. A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando.

6. A embargante pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios

7. A alegação de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente para justificar o acolhimento dos embargos.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração desprovidos.

9. Teses de julgamento:

a) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

b) A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos embargos declaratórios.

c) A alegação de prequestionamento não supre a ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente para justificar o acolhimento dos embargos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 473; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.100.490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5093515-34.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo da Fonseca Guerreiro, DJe 14.04.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5014907-63.2023.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/04/2026, às 00:00, a 24/04/2026, às 18:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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