Apelação Cível Nº 5014907-63.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por G. M. D. S. em face de acórdão () proferido por esta 5ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, afastando a responsabilidade civil estatal e a configuração de dano moral, com inversão dos ônus sucumbenciais .
Em suas razões recursais (), alega o embargante que o acórdão incorreu em erro de fato ao adotar premissa equivocada acerca da causa de pedir, sustentando que “o ponto central da demanda reside no reconhecimento de que a convocação e a nomeação do autor decorreram de ato administrativo manifestamente ilegal” e não na responsabilização decorrente da anulação judicial posterior. Afirma que “ao julgar a demanda, partiu-se, equivocadamente, da premissa fática de que o embargante pretendia ser indenizado em virtude de ter sido licenciado”, quando, em verdade, a pretensão indenizatória decorre da própria prática de ato administrativo ilícito. Argumenta que “a ADMINISTRAÇÃO TER PRATICADO ATO ILEGAL AO CONVOCAR O REQUERENTE PARA TOMAR POSSE” gera o dever de indenizar, sobretudo diante da proteção da confiança legítima do administrado de boa-fé.
Sustenta que o acórdão confundiu segurança jurídica com confiança legítima, deixando de enfrentar a tese central deduzida, e que a nomeação, posteriormente declarada ilegal, produziu efeitos concretos, levando-o a pedir demissão de emprego anterior após mais de 12 anos de vínculo, investir recursos e se afastar da família. Aduz que “a conduta administrativa apontada como ilícita não é o desligamento posterior, mas sim a nomeação ilegal que precedeu todos os acontecimentos subsequentes”, sendo este o fato gerador dos danos materiais e morais comprovados. Acrescenta que o acórdão também incorreu em erro ao afirmar que a Administração agiu em estrita obediência à ordem judicial, pois tal circunstância não afasta a ilicitude do ato originário posteriormente invalidado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os erros de fato apontados, com o consequente reconhecimento da responsabilidade civil da União .
Em suas contrarrazões (), a UNIÃO suscita, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos de declaração, ao argumento de que não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, uma vez que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas mero inconformismo da parte embargante. Sustenta que a alegação de erro de fato não autoriza a oposição de embargos declaratórios, sendo inadequada a utilização do recurso para rediscussão do mérito. Afirma que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão, ainda que em sentido contrário aos interesses do embargante, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Argumenta, ainda, com base em jurisprudência do TRF2, do STF e do STJ, que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado nem ao reexame da causa. Por fim, requer o não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento .
É o relatório.
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Data e Hora: 18/03/2026, às 20:54:12