Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5017942-88.2025.4.02.0000/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5038227-37.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Pedido de extensão – D. S. R. D. S. ()
Julgado paradigma – HC 5017942-88.2025.4.02.0000, em favor de A. M. C. – (relatório), (voto do relator), (voto divergente/vencedor), (ementa/acórdão) e (extrato de ata)
Em petição (), D. S. R. D. S. requer a extensão dos efeitos da ordem parcialmente concedida no presente habeas corpus 5017942-88.2025.4.02.0000, em favor de A. M. C., com o objetivo de que sua prisão preventiva também seja substituída (i) por fiança, arbitrada no valor de 10 salários mínimos (art. 325, II e 326 do CPP); e (ii) pelo compromisso de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado.
A ementa do acórdão paradigma é a seguinte:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SELETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. BENEFÍCIOS SOCIAIS. APLICATIVO CAIXA TEM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo Criminal que manteve a prisão preventiva do paciente, no âmbito da denominada "Operação Seleta", que apura a atuação de organização criminosa voltada a fraudes bancárias eletrônicas envolvendo a subtração de valores vinculados a benefícios sociais, especialmente por meio do aplicativo "Caixa Tem", imputando-se ao paciente, em tese, os delitos previstos nos arts. 1º, §1º, e 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, bem como nos arts. 155, §4º-B, e 313-A do Código Penal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais da prisão preventiva, especialmente quanto à contemporaneidade dos fatos e à demonstração concreta do risco à ordem pública ou à instrução criminal, bem como em verificar a adequação da substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prisão preventiva exige contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade atual da medida extrema, não se admitindo sua manutenção com base apenas na gravidade abstrata dos delitos ou em presunções genéricas de risco.
4. Os fatos investigados ocorreram no período de 2021 a maio de 2023, sem notícia de reiteração delitiva ou de novos atos criminosos atribuídos ao paciente após esse marco temporal.
5. A representação pela prisão preventiva foi formulada apenas em outubro de 2025, mais de dois anos após os últimos fatos supostamente delituosos, sem a indicação de elementos concretos supervenientes que evidenciem risco atual à ordem pública ou à instrução criminal.
6. Os fundamentos utilizados para manter a custódia cautelar limitam-se à alegada sofisticação da organização criminosa e ao risco abstrato de reiteração delitiva, sem individualização de conduta atual do paciente que justifique a segregação.
7. As medidas de constrição patrimonial realizadas revelaram resultado praticamente negativo, sem apreensão de valores vultosos, o que enfraquece a tese de continuidade ou atualidade da atividade criminosa.
8. O paciente é réu primário, não ostenta maus antecedentes e possui endereço fixo, inexistindo elementos concretos que indiquem risco à instrução criminal ou ao regular andamento do processo.
9. Mostra-se adequada e suficiente, no caso, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com concessão de liberdade provisória mediante fiança, em valor proporcional aos prejuízos indicados na denúncia e às condições pessoais do réu.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Ordem parcialmente concedida.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva exige demonstração concreta de contemporaneidade entre os fatos imputados e a necessidade atual da medida cautelar.
2. A gravidade abstrata dos delitos e a alegada complexidade da organização criminosa não suprem a ausência de fatos atuais que evidenciem risco à ordem pública ou à instrução criminal.
3. É cabível a concessão de liberdade provisória com fiança quando ausentes elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar e suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º, §4º, II; Código Penal, arts. 155, §4º-B, e 313-A; Código de Processo Penal, arts. 319, VIII, 325, II, e 326.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente citados".
Em julgamento realizado em 03.03.2026, o Colegiado da Primeira Turma Especializada estendeu os efeitos do acórdão paradigma em favor de E. C. M., diante da identidade fático-processual com a situação do paciente original, A. M. C.. Com isso, a prisão preventiva de E. C. M. foi substituída por fiança, arbitrada em 10 salários-mínimos, e pelo compromisso de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado.
Eis a ementa:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DEFERIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus, formulado por corréu em investigação de organização criminosa voltada a fraudes bancárias eletrônicas, visando à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado pela ordem paradigma, nos termos do art. 580 do CPP, em razão da ausência de contemporaneidade do risco à ordem pública e da presença de condições pessoais favoráveis.
III. Razões de decidir
3. Pedido de extensão foi deferido com fundamento no art. 580 do CPP, pois verificada a identidade fática entre o requerente e o paciente beneficiado. A decisão pautou-se na ausência de contemporaneidade entre os delitos (2021-2023) e o decreto prisional (2025), além de considerar a primariedade e o endereço fixo do corréu, autorizando a substituição da prisão por cautelares nos termos dos arts. 319, VIII, 325, II, e 326 do CPP.
IV. Dispositivo e tese
4. Pedido de extensão deferido para substituir a prisão preventiva por fiança de 10 salários mínimos e compromisso de comparecimento a todos os atos processuais".
Agora, a defesa de D. S. R. D. S. busca idêntica providência, sustentando que o requerente se encontraria em situação fático-jurídica idêntica à A. M. C., pois responde pelos mesmos fatos, na mesma ação penal e com base no mesmo conjunto probatório, sem qualquer circunstância individual que justifique tratamento mais gravoso. Assim como Anthonione, o requerente também possuiria condições pessoais favoráveis, como residência fixa, vínculos familiares e ausência de reiteração delitiva recente.
Em promoção do , o MPF não se opôs ao requerimento defensivo, por entender que "os fatos narrados na petição contida no evento 100 permitem concluir que a ordem de habeas corpus concedida ao paciente deve ser estendida ao corréu DIEGO SOUZA ROSÁRIO DOS SANTOS".
Em despacho do , determinei que a defesa juntasse a FAC atualizada do paciente, "sem a qual não se pode aferir a eventual identidade fático-processual com o paciente A. M. C.".
A defesa juntou a folha de antecedentes no .
Em decisão do , deferi a medida liminar, "para conceder a liberdade provisória ao requerente, com arbitramento de fiança, nos termos do art. 319, VIII do CPP, no valor de 10 (dez) salários mínimos na data desta decisão, considerando o valor dos prejuízos concretos à CEF listados na denúncia - R$ 14.776,24, de acordo com as balizas estabelecidas no art. 325, II, e 326 do CPP".
Informações sobre o cumprimento da decisão no evento 131, , , , , e .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002788235v3 e do código CRC 7093ef67.
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Data e Hora: 27/03/2026, às 16:15:22