Petição Criminal (Turma) Nº 5004124-35.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008601-39.2022.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, autuado como petição criminal, com pedido liminar, impetrado em causa própria por A. S. P. (evento 1), tendo como autoridade impetrada a Ilma. Juíza Federal integrante da 6ª Turma Recursal, 1ª Juíza Relatora da apelação criminal 5008601-39.2022.4.02.5110 (evento 343, relatório/voto e ementa/acórdão), no âmbito da qual foi confirmada sentença que condenou o paciente à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, substituída por 1 pena restritiva de direitos, pela prática do crime de ameaça (evento 245, SENT1) por três vezes, em concurso formal.

A impetração objetiva liminarmente a imediata "suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a tramitação do processo de origem, ou de qualquer ato executório dele decorrente, até o julgamento final deste writ".

No mérito, postula a concessão da ordem para "reconhecer a inexistência de consumação do crime de ameaça em relação a Julius e Luane, ante a ausência de envio da mensagem às supostas vítimas e a inexistência de prova de que o impetrante pretendesse que o conteúdo lhes chegasse ao conhecimento", com o consequente reconhecimento da "ausência de justa causa para a persecução penal, com a adoção das providências cabíveis para afastar a constrição penal imposta ao impetrante".

Subsidiariamente, requer que "seja determinado o enfrentamento explícito da tese de não consumação, com preservação da utilidade prática da presente impetração".

Para tanto, a defesa alega que o delito de ameaça não teria se consumado em relação às supostas vítimas Julius e Luane, servidores do CEFET/RJ, uma vez que o paciente não dirigiu a mensagem reputada ameaçadora a eles e não haveria prova de que pretendesse fazê-la chegar ao conhecimento desses terceiros.

Em decisão (evento 2), indeferi a medida liminar e dispensei as informações.

Em parecer (evento 9), o MPF opinou pela denegação da ordem.

"HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDA E OPORTUNAMENTE ANALISADAS. QUESTÕES JÁ SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL POR DIVERSOS MEIOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM".

(Parecer ministerial – disponível no evento 9).

No evento 11, o impetrante apresentou exceção de suspeição em face da Ilma. Procuradora Regional da República signatária do parecer do evento 9.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822728v3 e do código CRC 5c3c4782.

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Data e Hora: 24/04/2026, às 14:00:28

Petição Criminal (Turma) Nº 5004124-35.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008601-39.2022.4.02.5110/RJ

VOTO

Como relatado, a hipótese é de habeas corpus, autuado como petição criminal, com pedido liminar, impetrado em causa própria por A. S. P. (evento 1), tendo como autoridade impetrada a Ilma. Juíza Federal integrante da 6ª Turma Recursal, 1ª Juíza Relatora da apelação criminal 5008601-39.2022.4.02.5110 (evento 343, relatório/voto e ementa/acórdão), no âmbito da qual foi confirmada sentença que condenou o paciente à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, substituída por 1 pena restritiva de direitos, pela prática do crime de ameaça (evento 245, SENT1) por três vezes, em concurso formal.

Questão preliminar

Inicialmente, deve-se inadmitir de plano a exceção de suspeição do evento 11, oposta pelo impetrante A. S. P. contra a Ilma. Procuradora Regional da República signatária do parecer ministerial do evento 9.

Para amparar a alegada suspeição, o impetrante sustenta que a excepta teria incorrido em: (i) omissão sistemática como fator de comprometimento da imparcialidade funcional, ao deixar supostamente de enfrentar fatos relevantes deduzidos pela defesa (alegado assédio moral, abuso de poder e perseguição funcional por agentes do CEFET), assumindo acriticamente a narrativa acusatória, em circunstância que projetaria dúvida objetiva sobre sua equidistância; (ii) violação do dever constitucional e legal de busca da verdade, a despeito do poder-dever do MP de requisição e diligências (arts. 127 e 129, II, VI e VIII, da CRFB, combinados com o art. 47 do CPP); (iii) quebra da aparência de objetividade institucional, em razão da recusa reiterada de examinar elementos que poderiam infirmar a imputação ou exigir maior cautela na formação da opinio delicti; e (iv) violação do contraditório substancial e da ampla defesa, resultante da suposta indiferença ministerial quanto ao contexto defensivo, criando assimetria processual incompatível com o contraditório material, na medida em que impede o órgão constitucional de controle da legalidade de exercer sua função na profundidade que a defesa considera devida.

Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso concreto. Como será visto no mérito, o paciente foi condenado à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, substituída por 1 pena restritiva de direitos, pela prática do crime de ameaça, tendo o decreto condenatório transitado em julgado, após retornar do e. STF.

Ao longo da fase de conhecimento, o paciente teve ampla oportunidade de exercer o direito ao contraditório e todas as suas teses jurídicas foram fundamentadamente analisadas e rejeitadas.

Ocorre que, inconformado, o paciente tem desvirtuado mecanismos processuais e procedimentais com o objetivo de impedir a execução da sentença, a exemplo das correições parciais movidas contra o Juízo de Primeiro Grau, da notícia de fato protocolizada no MPF porque a chefe de gabinete do Juízo deixou de fazer conclusão e da presente exceção de suspeição (evento 11), esta última motivada exclusivamente pelo fato de o parecer ministerial ter sido desfavorável à sua pretensão de anular a sentença.

Por esses motivos, inadmito a exceção de suspeição do evento 11.

Mérito

A sentença condenatória (evento 245, SENT1) foi integralmente mantida pela 6ª Turma Recursal, em acórdão lavrado pela MM. 1ª Juíza Relatora, no âmbito da apelação criminal 5008601-39.2022.4.02.5110 (evento 343, relatório/voto e ementa/acórdão).

O sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais foi estruturado de forma autônoma e específica, afastando, em regra, a incidência dos recursos e meios de impugnação previstos no Código de Processo Penal. Nesse contexto, a apelação prevista no art. 82 da Lei 9.099/95, dirigida à Turma Recursal, constitui o instrumento processual por excelência para a impugnação de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, sendo o órgão competente para reapreciar, em cognição exauriente, tanto as questões de fato quanto as de direito suscitadas pelas partes.

Em consequência, este Tribunal Regional Federal não exerce competência revisional sobre os acórdãos da Turma Recursal. Excepcionalmente, contudo, admite-se habeas corpus destinado à correção de ilegalidade ou abuso de poder manifestos. No entanto, a cognição exercida no habeas corpus é limitada e não permite a revisão de entendimentos jurídicos adotados pela Turma Recursal.

No caso concreto, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no acórdão que confirmou a sentença condenatória do paciente.

Isso porque a tese da impossibilidade de consumação do delito de ameaça, pelo fato de o e-mail não ter sido enviado diretamente para as vítimas Julius e Luane, foi expressa e adequadamente examinada tanto na sentença da 4ª VF de São João de Meriti quanto no acórdão da 6ª Turma Recursal, não havendo reparo a ser feito, sobretudo nesta excepcional via mandamental.

Nesse sentido, a sentença consignou que, nos termos da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, o delito de ameaça possui natureza formal, bastando que o agente atue com o propósito de intimidar a vítima e que a ameaça seja potencialmente apta a produzir tal resultado. Assentou, ainda, tratar-se de delito de forma livre, passível de consumação por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, inclusive condicional, desde que a intimidação se revele idônea a incutir temor na vítima.

Conforme constou da decisão, os depoimentos testemunhais colhidos em juízo confirmaram a materialidade e os indícios de autoria delitiva, demonstrando que as vítimas afirmaram ter se sentido ameaçadas não apenas em razão do conteúdo da mensagem, mas também em virtude do comportamento pretérito do acusado, desde a instauração de processo administrativo disciplinar destinado à apuração de faltas injustificadas, deflagrado a partir de informações formalmente registradas por Julius e Luane.

Destacou o Juízo singular, nesse contexto, o depoimento da testemunha Crislene, então Corregedora do CEFET, a qual afirmou ter se sentido ameaçada e preocupada com a circunstância de trabalhar no mesmo local em que Anderson exercia suas atividades, por recear por sua integridade física.

Dentro dessas balizas, o Juízo sentenciante concluiu que, "apesar de, em determinados momentos ao longo do processo, o acusado ter mostrado lamentar o tom empregado na mensagem, da leitura desta e da interpretação do contexto em que se insere extrai-se claramente o dolo de anunciar mal injusto e grave com a intenção de provocar medo nas vítimas" (evento 245, SENT1).

Da mesma forma, no julgamento da apelação defensiva, o voto da Ilma. 1ª Relatora expressamente pontuou que não se exige que a ameaça seja dirigida de forma direta ou que contenha menção expressa às vítimas, sendo suficiente que reste evidenciado o dolo de intimidar, podendo a conduta se manifestar por diversos atos e comportamentos que traduzam perseguição, coação ou promessa de mal injusto e grave.

O voto também afastou a tese defensiva de que o temor experimentado pelas vítimas decorreria de ato da Procuradoria, assentando-se que o conteúdo do e-mail, somado ao comportamento pretérito do paciente, foi suficiente para gerar insegurança e receio nas vítimas, não sendo possível atribuir tal resultado à atuação da autoridade que apenas deu ciência do documento ao órgão competente. 

O voto ainda registrou que o paciente, bacharel em Direito, tinha ciência de que documentos relacionados a processos administrativos e judiciais são acessados pelos servidores responsáveis, de modo que era previsível que as vítimas tomassem conhecimento da mensagem.

Pontuou que o conteúdo da mensagem, na qual o paciente afirmava que “faria justiça com as próprias mãos”, evidenciaria a intenção de ameaçar os servidores e a Procuradora da República envolvidos no processo, caso não houvesse condução favorável aos seus interesses.

Por fim, a Ilma. 1ª Relatora concluiu que o conjunto probatório demonstrou que as vítimas efetivamente se sentiram ameaçadas, inclusive tendo manifestado interesse na persecução penal, sendo irrelevante que o conhecimento da ameaça tenha ocorrido de forma indireta, porquanto a norma penal não exige forma específica de exteriorização da conduta, bastando que o meio empregado seja idôneo e que a vítima tenha ciência e se sinta intimidada.

Verifica-se, portanto, que as teses defensivas foram todas fundamentadamente apreciadas tanto pela sentença quanto pelo acórdão da Turma Recursal, sem que se possa identificar qualquer ilegalidade nos exames realizados.

Por fim, registro que, após a Turma Recursal desprover sucessivos embargos de declaração defensivos, o paciente interpôs recurso extraordinário (evento 383, RECEXTRA1), o qual foi inadmitido pela Ilma. Juíza Federal Vice Gestora das Turmas Recursais (evento 405, DESPADEC1), em entendimento mantido pelo e. Supremo Tribunal Federal (evento 427, RELVOTOACORDAO20), em acórdão transitado em julgado em 10.02.2026 (evento 427, CERTTRAN24).

Por esses motivos, a ordem deve ser denegada.

Ciência do decidido ao Juízo de Primeiro Grau.

Providencie a CODIDI a retificação da autuação para "HABEAS CORPUS (TURMA)", conforme determinado no evento 2, DESPADEC1.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Isto posto, voto no sentido de INADMITIR a exceção de suspeição em face do membro do MPF; e, no mérito, DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822729v10 e do código CRC b84a90af.

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Petição Criminal (Turma) Nº 5004124-35.2026.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008601-39.2022.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em causa própria contra ato de Juíza Federal integrante de Turma Recursal que manteve condenação do paciente à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, substituída por restritiva de direitos, pela prática do crime de ameaça, por três vezes, em concurso formal, bem como exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público Federal em razão de parecer desfavorável à pretensão defensiva.

II. Questões em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público com fundamento em alegada parcialidade decorrente de manifestação processual desfavorável; (ii) estabelecer se há ilegalidade ou abuso de poder no acórdão da Turma Recursal que confirmou a condenação por crime de ameaça, a justificar a concessão de habeas corpus.

III. Razões de decidir

3. A exceção de suspeição não se admite quando fundada exclusivamente no inconformismo da parte com parecer ministerial desfavorável, inexistindo demonstração objetiva de parcialidade ou violação de dever funcional.

4. O paciente exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento, tendo suas teses sido analisadas e rejeitadas de forma fundamentada pelas instâncias ordinárias.

5. O sistema recursal dos Juizados Especiais Criminais é autônomo, cabendo à Turma Recursal a reapreciação exauriente das questões de fato e de direito, sem competência revisional do Tribunal Regional Federal, salvo hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta.

6. O habeas corpus não se presta à revisão ampla de entendimento jurídico adotado pela Turma Recursal, limitando-se à correção de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inexistentes no caso concreto.

7. O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a potencialidade intimidatória da conduta, sendo irrelevante que a comunicação seja indireta ou não dirigida expressamente à vítima.

8. A prova testemunhal e o contexto fático demonstram que as vítimas tiveram ciência da mensagem e se sentiram efetivamente ameaçadas, evidenciando o dolo de intimidar.

9. O conteúdo da mensagem e o comportamento pretérito do agente são suficientes para caracterizar a idoneidade da ameaça, não se exigindo forma específica de exteriorização da conduta.

10. As instâncias ordinárias enfrentam adequadamente todas as teses defensivas, inexistindo vício que autorize a intervenção na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

11. Exceção de suspeição inadmitida e recurso desprovido.

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Teses de julgamento:

1. A discordância com parecer ministerial não configura hipótese de suspeição sem demonstração objetiva de parcialidade.

2. O habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal exige demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129, II, VI e VIII; CPP, art. 47; Lei 9.099/95, art. 82.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, INADMITIR a exceção de suspeição em face do membro do MPF; e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002822730v3 e do código CRC 8797f504.

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Data e Hora: 30/04/2026, às 17:44:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/04/2026

Petição Criminal (Turma) Nº 5004124-35.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário