Apelação Criminal Nº 5047992-96.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO MIZRAHY (Evento 110, EMBDECL1),  em face de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Especializada (Evento 99, ACOR3), que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal do embargante e estabeleceu a possibilidade de execução imediata das sanções ajustadas no acordo de colaboração premiada. 

O acórdão embargado foi assim ementado: 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DAS SANÇÕES AJUSTADAS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra decisão que determinou o cumprimento imediato das sanções estipuladas em acordo de colaboração premiada, celebrado sob a redação original do § 4º do art. 7º da Lei 12.850/2013, anterior à alteração promovida pela Lei 13.964/2019.

2.O juízo de primeiro grau considerou válida a execução imediata das sanções pactuadas no acordo, indeferindo o pedido de suspensão até o trânsito em julgado da sentença, sob fundamento de inexistência de coação, adequação legal do procedimento e ausência de prova de impossibilidade de pagamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos regidos pela redação original do § 4º do art. 7º da Lei 12.850/2013, é possível o cumprimento imediato das sanções acordadas na colaboração premiada, sem violação à presunção de inocência, e se houve fundamentação suficiente na decisão recorrida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A celebração do acordo de colaboração premiada antes da vigência da Lei 13.964/2019 dispensa a realização de audiência judicial com o colaborador como condição de validade.

5. Inexistência de prova de coação exercida por advogados no momento da formalização do acordo.

6. A colaboração premiada configura negócio jurídico personalíssimo, que admite o cumprimento imediato das sanções nele previstas, se assim estipulado entre as partes.

7. A execução das sanções pactuadas não compromete o princípio da presunção de inocência, pois decorre de manifestação de vontade do colaborador, sendo a inadimplência causa de rescisão do acordo, e não de imposição de pena.

8. A decisão do juízo de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX da CF.

9. Embora existam precedentes recentes do STF e do TRF2 no sentido da necessidade de condenação transitada em julgado para execução de cláusulas penais em acordos de colaboração premiada, a controvérsia ainda está pendente de definição pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, havendo, até o momento, maioria parcial favorável à tese da inexistência de óbice ao cumprimento imediato das cláusulas do acordo de colaboração premiada de perdimento de bens e de natureza pecuniária. 

10. Ausência de prova documental da alegada impossibilidade de cumprimento das obrigações financeiras pactuadas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação criminal desprovida.

Tese de julgamento: “1. A colaboração premiada admite o cumprimento imediato das sanções pactuadas, desde que expressamente previsto no acordo. 2. A execução dessas sanções não viola o princípio da presunção de inocência. 3. A ausência de prova da impossibilidade de pagamento autoriza a manutenção da execução das obrigações assumidas pelo colaborador.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei 12.850/2013, art. 7º, § 4º (redação anterior à Lei 13.964/2019). 

Jurisprudência relevante citada: STF, PET 6455, PET 6491, PET 6477, PET 6487, PET 6490 e PET 6517; STF, Ag. Reg. na Petição 5952 DF; STJ, AgRg na Pet n. 12.673/DF. 

Em seus embargos, a defesa sustenta que há omissões no julgado. De acordo com o embargante, o acórdão não enfrentou expressamente a alegação de violação da presunção de inocência, prevista no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, e o disposto no art. 283 do CPP, a execução imediata das sanções previstas no acordo de colaboração premiada, antes do trânsito em julgado. Prossegue sustentando que "não houve pronunciamento claro acerca da exigência de título executivo judicial definitivo como pressuposto para a execução penal, tampouco sobre os limites constitucionais da antecipação do cumprimento de sanções". Argumenta que, por isso, o acórdão embargado não enfrenta o disposto nos art. 147 e seguintes da LEP. Afirma, ainda, que "o acórdão não enfrentou a distinção fundamental entre cláusulas negociais de natureza processual e imposição de sanções penais típicas". Argumenta que não houve manifestação do colegiado quanto à retroatividade da lei penal mais benéfica (disposições da Lei 13.964/13 que modificaram a redação do § 7º do art. 4º da Lei 12.850/13). No mais, objetiva a defesa o prequestionamento para fins de interposição de recursos extraordinários. 

Contrarrazões do Ministério Público Federal, requerendo a manutenção integral do acórdão embargado (Evento 113, CONTRAZ1). 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002792752v9 e do código CRC 904fc559.

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Data e Hora: 31/03/2026, às 17:32:03

Apelação Criminal Nº 5047992-96.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO MIZRAHY (Evento 110, EMBDECL1),  em face de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Especializada (Evento 99, ACOR3), que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal do embargante e estabeleceu a possibilidade de execução imediata das sanções ajustadas no acordo de colaboração premiada. 

A defesa sustenta, em seus embargos, uma série de omissões no julgado: (i) manifestação expressa quanto à tese de violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal e ao art. 283 do CPP, em razão da permissão da execução imediata das sanções previstas no acordo de colaboração premiada antes do trânsito em julgado; (ii) ausência de pronunciamento claro acerca da exigência de título executivo judicial definitivo como pressuposto da execução penal, nem sobre os limites constitucionais da antecipação do cumprimento de sanções; (iii) inobservância do  disposto nos arts. 147 e seguintes da LEP; (iv) falta de distinção, pelo Colegiado, entre cláusulas negociais de natureza processual e a imposição de sanções penais típicas; (v) retroatividade da lei penal mais benéfica (disposições da Lei 13.964/2019 que alteraram a redação do § 7º do art. 4º da Lei 12.850/2013).

Além disso, pontuam que os embargos de declaração possuem a finalidade do prequestionamento. 

Analisando as supostas omissões apontadas pela defesa, nota-se 

Da atenta leitura dos embargos declaratórios opostos, depreende-se que, de fato, pretende o embargante a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso, que deve ser, portanto, desprovido.

Verifica-se que não há qualquer omissão no julgado ou mesmo quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, não sendo esta a via adequada à correção de eventual error in judicando.

Todas as teses aventadas pela defesa foram diretamente abordadas no voto condutor da apelação criminal. 

Primeiramente, o acórdão embargado expressamente afastou a alegação de violação à presunção de inocência e distinguiu a natureza das sanções previstas em acordo de colaboração premiada e a formação de culpa após a formação da coisa julgada. Observe-se o trecho do julgado: 

No julgamento do HC 127.483/PR, realizado em 27.08.2015, o Min. Dias Toffoli afirmou que "além de meio de obtenção de prova, o acordo de colaboração premiada enquadra-se na categoria negócio jurídico processual" cujo objeto "é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração".

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado pela 1ª Turma, assim se manifestou sobre a natureza jurídica da colaboração premiada: 

1. O Acordo de Colaboração Premiada revela dupla função: (1) de negócio jurídico processual, entre órgão de persecução penal e colaborador, prevendo direitos e deveres a serem observados pelas partes, excluída a intervenção de terceiros, e (2) de meio de obtenção de prova, fornecendo informações de crimes praticados pelo Delator em concurso de agentes, mediante apresentação de elementos de corroboração dos fatos criminosos narrados, com repercussão na esfera jurídica dos Delatados. (STF, RHC 219193, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227  DIVULG 10-11-2022  PUBLIC 11-11-2022)

Igualmente, não há que se falar em violação da presunção de inocência quando o acordo de colaboração prevê cumprimento imediato de sanções. Como ressaltado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgado citado a seguir, a sanção pactuada não se confunde com a culpa formada após o trânsito em julgado definitivo. Tanto que eventual descumprimento, diferentemente do que ocorre em situações de substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º do CP, não acarreta prisão, mas apenas a rescisão do acordo e a perda dos benefícios pactuados. Confira-se o julgado: 

PROCESSUAL PENAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. SANÇÕES PREMIAIS ATÍPICAS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR IMEDIATO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres assumidos e as vantagens alcançáveis, mas não sem limites. 2. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Pet 13.974/DF), é legítima a fixação de sanções premiais atípicas no bojo do acordo de colaboração premiada, não estando as partes limitadas aos benefícios do art. 4º, caput, da Lei n. 12.850/2013, desde que não haja "violação à Constituição (e.g. pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, (...) ou ao ordenamento jurídico (e.g. obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem pública (e.g. penas vexatórias)". 3. Dentre as sanções premiais atípicas admitidas pelo ordenamento jurídico figura o pronto cumprimento, após a necessária homologação judicial do acordo de colaboração premiada, da restrição da liberdade nos benéficos termos pactuados, em regime diferenciado, de natureza domiciliar, independentemente do quantitativo da pena previsto para o crime no qual envolvido o colaborador, e com abrandamento das restrições em intervalos de tempo mais vantajosos do que aqueles previstos na Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
4. A privação de liberdade oriunda do acordo de colaboração premiada não equivale à prisão-pena, esta sim fruto da jurisdição, corporificada em édito condenatório transitado em julgado. A sanção atípica oriunda da livre negociação das partes, na realidade, prescinde da formação jurisdicional da culpa, tanto que o eventual descumprimento dos termos do regime não acarreta o retorno (ou o início) coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia, quando dispensada, e a perda dos benefícios outrora assegurados.
5. Tendo em vista que o acordo de colaboração premiada, como ocorre na hipótese, poderá prever o não oferecimento da denúncia (Lei 12.850/2013, art. 4º, §7º-A), condicionar a aplicação de sanções premiais atípicas de conteúdo semelhante às penas previstas na legislação penal - sejam elas privativas de liberdade em regime diferenciado, restritivas de direitos ou multa - à prolação da sentença condenatória levaria a evidente paradoxo, pois, sem denúncia, não haverá sentença. Em consequência, a concessão deste benefício não encontraria reflexo em qualquer medida restritiva, embora o colaborador tenha o dever de "narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados" (Lei n. 12.850/2013, art. 3º-C, § 3º).
6. Apenas o reconhecimento de que não se está a tratar de pena - mas sim de condição do acordo, sujeita ao controle de legalidade do magistrado responsável pela homologação (Lei n. 12.850/2013, art. 4º, § 7º, I) - é capaz de garantir utilidade prática ao instituto da colaboração premiada, na medida em que oportunizará aos atores estabelecer os benefícios adequados e seu momento oportuno de execução, sempre cientes de que, ressalvada a hipótese de não oferecimento da denúncia, caberá à futura sentença a concessão definitiva dos benefícios acordados.
7. Agravo regimental desprovido.
(STJ, AgRg na Pet n. 12.673/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 12/3/2024.)

Ainda sobre o trânsito em julgado, o acórdão foi explícito em afastar sua necessidade, com exaustiva fundamentação, escorada em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os trechos: 

Entendo que o acordo de colaboração premiada firmado deve produzir seus efeitos até que seja rescindido em procedimento regular. Há justa expectativa de ambas as partes de que as cláusulas firmadas sejam cumpridas nos seus exatos termos. Nesse sentido, as partes devem se pautar pela boa fé na execução de tal negócio jurídico, sendo vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Quando suposto integrante de organização criminosa opta por firmar o acordo de colaboração premiada, confessando os fatos criminosos que lhe são imputados, ainda que em regra não deixe de responder ao processo criminal (exceto na hipótese excepcional de não ser denunciado - art. 4º, § 4º, da Lei 12850/13), ele renuncia à sua posição de resistência, à garantia de não se auto-incriminar e ao direito de defender-se amplamente das acusações contra si formuladas. Em troca, lhe é aplicado tratamento mais leniente, com penas mais brandas, nos exatos termos acordados. (Nesse sentido: Vinícius Gomes de Vasconcellos, in Colaboração Premiada no Processo Penal. São Paulo, RT. 2020. P. 25-30). 

(...) 

Não desconheço que há julgado recente do Supremo Tribunal Federal no Ag. Reg. na Petição 5952 DF (Segunda Turma, Relator para acórdão Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.9.24), no qual a e. Corte afastou a execução antecipada de cláusulas penais do acordo firmado, afirmando que esta depende das seguintes condições: condenação criminal do colaborador, pois sua confissão não é suficiente para arrimar uma condenação criminal; e avaliação pelo judiciário da legalidade do que foi acordado, da efetividade e utilidade da colaboração e cumprimento pelo réu das condições acordadas, pois caso tal não seja reconhecido, poderá suportar penas mais gravosas do que as negociadas.

Também estou ciente que a 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo tal precedente, nos autos da Petição Criminal n° 0100528-54.2017.4.02.0000 (Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Luzio Marques Araujo, 1ª Seção Especializada/TRF2, acórdão em 29.09.2025), deferiu o pedido dos requerentes para autorizar a suspensão do pagamento de multa até a superveniência de condenação criminal transitada em julgado.

Contudo, entendo que a questão ainda está aberta ao debate e o próprio Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a necessidade de pacificar a matéria.  

A necessidade de se aguardar ou não o trânsito em julgado para que a cláusula de acordo de colaboração premiada de perdimento de bens ou pagamento de prestação pecuniária pelo colaborador seja cumprida é o objeto de debate, no Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, desde 2022, com o julgamento dos Agravos Regimentais, nas PET 6455, PET 6491, PET 6477, PET 6487, PET 6490 e PET 6517, de Relatoria do Exmo. Ministro Edson Fachin. 

Primeiramente, reforça a ideia de que a matéria é de grande relevância jurídica e de que existem divergências na Corte a própria afetação do julgamento dos Agravos Regimetais ao Pleno do Tribunal, nos termos da Emenda Regimental n. 57/2020 do STF.  

O julgamento em conjunto dos Recursos iniciou-se em 25.02.2022, com o voto proferido pelo Exmo. Relator, Ministro Edson Fachin, no sentido de negar provimento aos agravos para manter a decisão que determinou a implementação de medidas necessárias ao cumprimento da cláusula de perdimento de bens prevista nos acordos de colaboração premiada. Após pedido de vista do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, foi retomado o julgamento, em pauta virtual de 14.02.2025 a 21.02.2025. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista divergente, sendo acompanhado pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli; Por outro lado, a Exma. Ministra Cármen Lúcia, e os Exmo. Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram para acompanhar o Relator.

O Ministro Dias Toffoli, então, propôs destaque aos feitos, de modo que fossem julgados em pauta presencial. Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, o último andamento dos Agravos Regimentais mostra inclusão no calendário de julgamento pelo Presidente previsto para 04.09.2025. Em que pese não haver notícia da conclusão do julgamento, fato é que, atualmente, existem 4 (quatro) votos favoráveis à possibilidade de imediato cumprimento das condições propostas e aceitas pelas partes contra 2 (dois) votos contrários. 

 Todo esse panorama mostra que a questão ainda está em aberto no Supremo Tribunal Federal e, por enquanto, com placar favorável ao imediato cumprimento das cláusulas de acordo de colaboração premiada de perdimento de bens e pagamento de prestações pecuniárias acordadas. 

Comungo da posição do Exmo. Relator, nos Agravos Regimentais sob julgamento. Cumpre transcrever trechos do Voto Complementar do Exmo. Ministro Edson Fachin (proferido após a divergência manifestada pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes):

Ademais, a prevalecer o raciocínio cunhado pelas defesas técnicas, a cláusula negocial advinda do acordo de colaboração seria inócua, porquanto, em sendo efeito automático da condenação, não se prestaria a antecipar o resultado pretendido, atinente ao ressarcimento dos danos causados, cujo cumprimento e eficácia ficariam sujeitos à análise diferida, por ocasião de eventual e incerta prolação da sentença penal.

Com efeito, munido da expectativa da boa fé objetiva, o órgão de persecução anseia que o colaborador emita declaração quanto à renúncia aos bens elencados de sua titularidade, sendo inapropriado, após a homologação do acordo pelo Estado-juiz, intromissão judicial para elastecer os compromissos assumidos pelas partes, sob o risco de malferir o princípio acusatório.

Ainda em torno dessa lógica negocial, assomo aos fundamentos já lançados que, em se tratando de negócio jurídico personalíssimo que também se apresenta como estratégia de defesa, diante das vantagens processuais proporcionadas ao agente colaborador, é cediço que as partes envolvidas abdicam em maior ou menor grau das suas posições iniciais para alcançar objetivos que projetam. 

A defesa anela benefícios não alcançáveis pela via litigiosa, de sua parte, o Ministério Público tem por perspectiva, mediante o ato cooperativo, a obtenção dos resultados previstos na norma: identificação de coautores e partícipes, revelação da estrutura hierárquica, prevenção de infrações futuras, recuperação total ou parcial do proveito dos crimes e, quando for o caso, localização da vítima com a integridade preservada. (Grifos originais). 

Aproveito, ainda, para destacar ponto de extrema relevância abordado pelo Exmo. Ministro Relator: o art. 4º, § 4º da Lei 12.850/13 prevê hipóteses em que a colaboração premiada firmada tem como consequência o não oferecimento da denúncia. Não há qualquer sentido em permitir o imediato cumprimento das cláusulas impostas quando for acordado o não oferecimento da denúncia, já que nunca haverá qualquer trânsito em julgado em desfavor do colaborador, e, por outro lado, condicionar o pagamento ao trânsito em julgado quando os benefícios pactuados forem obtidos na própria ação penal. Confira-se a fundamentação externada pelo Exmo. Ministro Edson Fachin: 

Pertinente salientar a incoerência em se considerar a prolação de sentença condenatória definitiva como pressuposto ao perdimento, tendo em vista a possibilidade do perdão e da desistência da ação penal. 

A exigência de trânsito em julgado para o perdimento dos bens, neste contexto, apresenta-se incoerente, especialmente considerando as previsões da própria Lei 12.850/2013, que autoriza, em certas situações, o perdão judicial e até mesmo a possibilidade de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia.

O art. 4º, § 4º, da Lei 12.850 dispõe que, nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia em casos específicos, a exemplo de quando a colaboração referir-se a uma infração desconhecida pelas autoridades até então e o colaborador não seja líder da organização criminosa. Esse dispositivo revela que o legislador valoriza a efetividade e relevância da colaboração, permitindo até mesmo que um colaborador escape de um processo criminal completo, desde que a colaboração seja suficientemente significativa para o esclarecimento dos fatos e para o combate à organização criminosa.

Se a lei concede essa flexibilidade, admitindo o perdão judicial e a desistência da ação penal pelo Ministério Público, condicioná-la ao trânsito em julgado para o perdimento de bens contradiz os próprios fundamentos da colaboração premiada, cujo propósito é trazer eficácia à recuperação de ativos ilícitos e à obtenção de informações essenciais ao desmonte das organizações criminosas. Requerer o trânsito em julgado apenas para o perdimento dos bens — quando, em muitos casos, a denúncia sequer precisa ser oferecida — seria criar um obstáculo desnecessário ao alcance dos objetivos pretendidos pela colaboração premiada.

Diante de todo o exposto, não obstante os precedentes em sentido diverso citados, a matéria permanece não pacificada no Supremo Tribunal Federal, com julgamento ainda pendente no Plenário e, até aqui, placar provisório favorável ao imediato cumprimento das cláusulas negociais de perdimento de bens e pagamento de prestações pecuniárias, nos termos defendidos pelo Exmo. Relator Edson Fachin. Em tal contexto, até que haja posição firme sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, mantenho o posicionamento de que deve haver cumprimento imediato, independentemente de trânsito em julgado da ação penal, das cláusulas de perdimento de bens e pagamentos pecunários pactuados pelo colaborador. 

Sendo assim, diante de todo o exposto, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a decisão recorrida. 

Por fim, não existe qualquer omissão quanto à aplicação da nova redação da Lei 12.850, após alteração da 13.964/2019. O voto foi claro em pontuar que a nova redação não é aplicável e que a homologação de acordos de colaboração, sem audiência prévia, estava de acordo com a lei de natureza processual vigente à época. Em acréscimo, o Voto Condutor expressamente apontou que o apelante não objetiva a anulação do acordo, mas tão somente o não cumprimento de certas cláusulas. Nunca esteve em cheque, portanto, a validade do acordo de colaboração: 

Inicialmente, o apelante alega que não foi oportunizada a realização de audiência com o Juiz da 7ª Vara Criminal, nos termos do §7º, art. 4º, da Lei 12.850/2013 e que, estando o réu preso, teria sido assinado o acordo, mesmo sem querer, pois teria sido levado a isso por seu antigo patrono. 

De pronto, observo que o dispositivo legal invocado pelo apelante foi alterado pela lei 13.964/19. O acordo de colaboração firmado pela defesa foi assinado em 27.09.2018 e homologado pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro em 30.11.2018. À época da homologação do referido acordo, a audiência com o colaborador em juízo não era requisito legal para a homologação. A redação anterior do § 7º do art. 4º da lei 12.850/13 estabelecia apenas a faculdade de o juiz ouvir o colaborador para verificar a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo firmado.  

Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de qualquer coação ou induzimento por parte dos advogados que patrocinavam o réu à época do firmamento do acordo de colaboração premiada. Em que pesem as alegações defensivas de que as tratativas se deram exclusivamente por seus patronos, a assinatura do acordo deu-se na presença de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, tendo o apelante declarado, naquela ocasião, que o fazia voluntariamente. Não há nenhuma evidência de que o réu tenha sido coagido ou de que não tenha sido adequadamente informado e orientado por seus advogados sobre a natureza do acordo de colaboração firmado, o significado de suas cláusulas, e seus efeitos jurídico-penais e processuais penais. 

Registro, ademais, que, apesar de o réu alegar que foi induzido a firmar o acordo e que não o fez voluntariamente, não está postulando sua revogação ou anulação. A defesa postula apenas a postergação do cumprimento dos deveres por ele assumidos, solicitando que tal ocorra somente após o trânsito em julgado de eventual acórdão condenatório.

Por fim, no que pertine ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Nesse sentido, o julgado no REsp 535535/PR (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003, acórdão unânime, p. DJ de 22/3/2004).

 Esta é a hipótese dos autos, pois as questões consideradas pelo embargante como não abordadas pelo acórdão foram expressamente apreciadas pela 1ª Turma Especializada, de forma clara, não se verificando omissão quanto à matéria de direito federal ou constitucional, a ensejar oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento. 

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por S. M..            

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002793538v6 e do código CRC f9bd141d.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 31/03/2026, às 17:32:03

Apelação Criminal Nº 5047992-96.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PREMIADA. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS SANÇÕES PACTUADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e admitiu a execução imediata das sanções previstas em acordo de colaboração premiada, independentemente do trânsito em julgado.

2. A defesa sustenta omissões quanto à violação da presunção de inocência, à necessidade de título executivo judicial definitivo, à aplicação da Lei de Execução Penal, à distinção entre cláusulas processuais e sanções penais, bem como à retroatividade da Lei nº 13.964/2019, além de requerer o prequestionamento da matéria.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto (i) à possibilidade de execução imediata das sanções pactuadas em acordo de colaboração premiada sem trânsito em julgado; (ii) à necessidade de título executivo judicial definitivo e aos limites constitucionais da execução penal; (iii) à aplicação da Lei de Execução Penal; (iv) à natureza jurídica das cláusulas do acordo; e (v) à incidência retroativa da Lei nº 13.964/2019.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, contradição ou obscuridade, revelando pretensão de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade do recurso (art. 619 do CPP).

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de violação à presunção de inocência, distinguindo as sanções pactuadas em colaboração premiada da pena decorrente de condenação transitada em julgado.

6. A jurisprudência admite a natureza de negócio jurídico processual da colaboração premiada, permitindo a estipulação de sanções premiais, inclusive com cumprimento imediato, sem necessidade de prévia formação de culpa.

7. A execução imediata das cláusulas pactuadas não configura execução penal típica, mas cumprimento de condições negociais, cujo descumprimento implica rescisão do acordo e perda de benefícios, e não imposição automática de pena.

8. A controvérsia sobre a necessidade de trânsito em julgado permanece pendente de definição definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, havendo, até o momento, orientação favorável à execução imediata das cláusulas negociais.

9. Não há omissão quanto à aplicação da Lei nº 13.964/2019, pois o acórdão reconheceu a inaplicabilidade retroativa da nova redação ao acordo firmado sob regime jurídico anterior.

10. O requisito do prequestionamento encontra-se atendido, uma vez que todas as matérias foram devidamente analisadas no acórdão recorrido .

IV. Dispositivo e tese

11. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão os embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito da decisão. 2. É possível o cumprimento imediato das sanções pactuadas em acordo de colaboração premiada, por sua natureza de negócio jurídico processual, independentemente de trânsito em julgado, enquanto não houver definição vinculante em sentido contrário.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 619; Lei nº 12.850/2013, art. 4º; Lei nº 7.210/1984; Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 127.483/PR; STF, RHC 219193; STJ, AgRg na Pet 12.673/DF; STJ, REsp 535535/PR.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por S. M., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002794790v3 e do código CRC bd4c3cda.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/04/2026, às 18:18:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5047992-96.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário