EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. F. C. N. (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/TRF2, evento 42, EMBDECL1) em face do acórdão (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/TRF2, evento 29, ACOR3) que negou provimento à sua apelação criminal.

O acórdão embargado se encontra assim ementado:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). PRELIMINARES REJEITADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADo. DOSIMETRIA MANTIDA. recurso desprovido.

I. Caso em Exame

1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

2. O réu, na condição de servidor público do INSS, inseriu múltiplos dados falsos (vínculos empregatícios fictícios e conversão irregular de tempo especial) no sistema informatizado da autarquia, em 5 de junho de 2009, com o fim de conceder indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição a terceiro, resultando em prejuízo de R$ 11.474,07.

3. A sentença de primeiro grau reconheceu a autoria e a materialidade com base no Inquérito Policial e no relatório de auditoria do INSS, que apontou o uso do login e senha do servidor para as ações de inserção dos dados e concessão do benefício.

II. Questão em Discussão

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação para defesa preliminar (art. 514 do CPP) e o indeferimento de perícia de computação forense caracterizam cerceamento de defesa; (ii) determinar se a conduta do servidor se deu com o dolo específico exigido pelo art. 313-A do CP ou se constituiu mera negligência administrativa; e (iii) verificar se a dosimetria da pena-base, exasperada pelas consequências do crime (prejuízo de R$ 11.474,07), está correta e proporcional.

III. Razões de Decidir

5. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. A notificação para defesa preliminar prevista no art. 514 do Código de Processo Penal revela-se desnecessária quando a ação penal é instruída por inquérito policial, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 330).

6. Não há nulidade pela não realização de perícia de computação forense, pois a materialidade e a autoria do crime de inserção de dados falsos (tipo penal formal) restaram comprovadas por relatório de auditoria do INSS, que identificou o uso do login e senha pessoais do servidor para as ações criminosas, tendo esta prova técnica sido submetida ao contraditório.

7. A alegada inépcia da denúncia foi superada pela prolação da sentença condenatória, que fez cognição exauriente dos fatos e da tipicidade da conduta, além de a peça acusatória preencher integralmente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

8. O dolo específico encontra-se amplamente configurado. O processamento e a concessão do benefício no mesmo dia do requerimento, com a inserção de seis vínculos fictícios sem a observância de quaisquer rotinas básicas de conferência, demonstram a adesão consciente e deliberada do servidor à fraude, refutando a tese de mera negligência ou culpa.

9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma adequada na vetorial das consequências do crime. O prejuízo de R$ 11.474,07 ao erário, em crimes de inserção de dados no sistema previdenciário, evidencia um dano que transborda o inerente ao tipo penal, afetando o sistema de seguridade social e justificando a exacerbação da pena.

IV. Dispositivo e Teses

10. Recurso de apelação desprovido

Teses de julgamento:

“1. É desnecessária a defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal se encontra instruída por inquérito policial ou relatório de auditoria, restando afastado o cerceamento de defesa ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto. 2. A materialidade e autoria do delito de inserção de dados falsos (art. 313-A do CP) podem ser comprovadas por prova documental técnica, como o relatório de auditoria do INSS, que atesta o uso de login e senha de uso pessoal do funcionário autorizado, sendo prescindível prova pericial de computação forense. 3. A multiplicidade de inserções de dados falsos e a celeridade incompatível na concessão de benefício previdenciário a terceiro, por servidor autorizado, demonstram o dolo específico de obter vantagem indevida para outrem, superando a alegação de mera negligência ou imperícia.”

Dispositivos Relevantes Citados: CP, arts. 313-A, 33, § 2º, “c”, 44, e 59; CPP, arts. 41, 158, 514 e 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 330.

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradições no acórdão embargado. Argumenta, em síntese, que:

a) Há uma primeira contradição interna no julgado, pois, embora se reconheça que o tipo penal do artigo 313-A do Código Penal exige dolo específico, a fundamentação afirma que a conduta do réu caracterizaria, "no mínimo, o dolo eventual", o que seria juridicamente incompatível e conduziria à atipicidade da conduta. Ressalta que, em casos análogos, foi absolvido por este Tribunal pela ausência de prova do dolo;

b) Existe uma segunda contradição na dosimetria da pena, ao se considerar o prejuízo de R$ 11.474,07 como "considerável" a ponto de justificar a elevação da pena-base, o que seria desproporcional e configuraria dupla valoração de uma circunstância inerente ao tipo penal.

Diante disso, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar as contradições apontadas e, consequentemente, reformar o acórdão para absolvê-lo ou, subsidiariamente, reduzir sua pena ao mínimo legal. Prequestiona, ainda, diversos dispositivos legais e constitucionais.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal no processo 0500242-81.2015.4.02.5108/TRF2, evento 45, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos pelo réu.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766412v2 e do código CRC 531e4033.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 17/03/2026, às 11:09:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por A. F. C. N. (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/TRF2, evento 42, EMBDECL1) em face do acórdão (processo 0500242-81.2015.4.02.5108/TRF2, evento 29, ACOR3) que negou provimento à sua apelação criminal.

O embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado. Aponta que o acórdão, embora reconheça que o tipo penal do art. 313-A do Código Penal exige dolo específico, fundamentou a condenação em raciocínio compatível com o dolo eventual, ao afirmar que a conduta do réu caracterizaria, "no mínimo, o dolo eventual". Defende que tal incompatibilidade lógica, uma vez sanada, impõe a reavaliação do elemento subjetivo, conduzindo à sua absolvição por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Requer, assim, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão e absolvê-lo.

Assevera existir uma segunda contradição na dosimetria da pena, ao se considerar o prejuízo de R$ 11.474,07 como "considerável" a ponto de justificar a elevação da pena-base, o que seria desproporcional e configuraria dupla valoração de uma circunstância inerente ao tipo penal.

Os presentes embargos de declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

A primeira suposta contradição, relativa à menção ao dolo eventual em crime que exige dolo específico, configura, em verdade, uma obscuridade no acórdão que merece ser sanada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento. Ao afirmar que a conduta do réu caracterizaria, 'no mínimo, o dolo eventual', a decisão colegiada buscou afastar, de plano, a tese defensiva de que a célere tramitação do processo em um único dia, com abandono das rotinas funcionais comuns de checagem representaria negligência (culpa), pois isto não se coaduna com a experiência do servidor em questão.

O acórdão, ao ratificar a condenação, reconheceu a presença do especial fim de agir, e o voto condutor o fez expressamente no seguinte trecho: "a experiência do servidor, aliada à celeridade e à quantidade de falsidades chanceladas, revela o elemento volitivo necessário para a tipificação penal". Sendo assim, sana-se a possível obscuridade para reafirmar a presença do dolo específico, devidamente comprovado nos autos.

Portanto, para tornar o acórdão livre de quaisquer obscuridades, deve ser substituído o parágrafo do voto condutor que diz: A multiplicidade e a amplitude das falsidades aceitas e inseridas, bem como a célere tramitação do processo em um único dia, representam um solene e deliberado abandono das rotinas funcionais mais comezinhas de checagem. Este padrão de conduta, tal qual evidenciado nos autos, afasta qualquer possibilidade de se cogitar erro ou simples desatenção, caracterizando, no mínimo, o dolo eventual: o réu, ao não observar deliberadamente os procedimentos básicos de conferência diante de inconsistências notórias e processar seis vínculos fraudulentos de uma única vez, assumiu o risco de produzir o resultado ilícito — a concessão da vantagem indevida a terceiro.

Novo parágrafo deve integrar o voto condutor e o acórdão, nos seguintes termos:

"A multiplicidade e a amplitude das falsidades aceitas e inseridas, bem como a célere tramitação do processo em um único dia, representam um solene e deliberado abandono das rotinas funcionais mais comezinhas de checagem. Este padrão de conduta, tal qual evidenciado nos autos, afasta qualquer possibilidade de se cogitar erro ou simples desatenção, caracterizando o dolo exigido para o tipo: o réu, ao não observar deliberadamente os procedimentos básicos de conferência diante de inconsistências notórias e processar seis vínculos fraudulentos de uma única vez, produziu intencionalmente o resultado ilícito — a concessão da vantagem indevida a terceiro."

No tocante à segunda alegação de contradição, referente à dosimetria da pena, o acórdão também se encontra devidamente fundamentado. O crime previsto no art. 313-A do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a simples inserção de dados falsos, independentemente da produção de prejuízo. Assim, quando o dano ao erário efetivamente ocorre, tem-se o exaurimento do crime, o que justifica plenamente a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria. O montante de R$ 11.474,07, embora não seja vultoso para o orçamento geral da União, é expressivo quando analisado no contexto da Previdência Social. O prejuízo causado agrava o déficit do sistema, comprometendo sua sustentabilidade financeira e o amparo das futuras gerações de trabalhadores. Logo, a majoração da pena-base está correta e não configura bis in idem nem contradição.

E, no que concerne ao prequestionamento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em consonância com o enunciado de sua Súmula 98, que os embargos declaratórios opostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que, se a matéria controvertida tiver sido amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no REsp 535535/PR (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003, acórdão unânime, p. DJ de 22/3/2004).

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir a obscuridade apontada no acórdão, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002766902v14 e do código CRC 389351bb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 26/03/2026, às 17:06:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). OBSCURIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a condenação de servidor do INSS pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal. A condenação original decorreu da inserção de múltiplos dados falsos, como vínculos empregatícios fictícios, no sistema informatizado da autarquia, com o objetivo de conceder indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição a terceiro, o que resultou em um prejuízo ao erário no valor de R$ 11.474,07.

2. O embargante alega a existência de duas contradições no acórdão: a primeira referente à menção de "dolo eventual" em um tipo penal que exige dolo específico, o que, segundo a defesa, levaria à atipicidade da conduta; e a segunda relacionada à dosimetria da pena, que considerou o prejuízo financeiro para exasperar a pena-base, configurando suposto bis in idem.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a menção no acórdão à expressão "no mínimo, o dolo eventual" para descrever a conduta do agente, em um crime que exige dolo específico, constitui contradição apta a macular o julgado e conduzir à absolvição; e (ii) verificar se a utilização do prejuízo financeiro efetivamente causado aos cofres públicos como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, para o crime do artigo 313-A do Código Penal, configura contradição ou valoração em duplicidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A menção ao dolo eventual no corpo do acórdão configurou mera obscuridade, e não uma contradição. A intenção do julgado foi a de afastar enfaticamente a tese defensiva de que a conduta do servidor teria sido praticada com mera negligência ou culpa. O conjunto probatório, incluindo a multiplicidade de inserções fraudulentas e a celeridade incompatível com os procedimentos padrão, já havia demonstrado de forma inequívoca a vontade livre e consciente de praticar o ilícito para obter vantagem indevida para outrem, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal. Sendo assim, a obscuridade é sanada para reafirmar a presença do dolo específico, sem qualquer alteração no mérito da condenação.

5. Não há contradição ou bis in idem na valoração negativa das consequências do crime para majorar a pena-base. O delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal é de natureza formal, consumando-se com a simples inserção de dados falsos no sistema, independentemente da ocorrência de prejuízo. Desse modo, quando o dano ao erário efetivamente se concretiza, como no caso, ocorre o exaurimento do crime, o que representa uma consequência que transborda o tipo penal básico e justifica, plenamente, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em razão da maior reprovabilidade da conduta.

IV. DISPOSITIVO E TESES

6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a obscuridade apontada no acórdão.

Teses de julgamento:

"1. A menção a dolo eventual em acórdão que condena por crime que exige dolo específico (art. 313-A do CP), com o propósito de refutar a tese defensiva de mera negligência, configura obscuridade sanável via embargos de declaração, sem que isso implique alteração no resultado do julgamento quando o dolo específico foi devidamente demonstrado no conjunto probatório. 2. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) é de natureza formal, consumando-se com a mera inserção. A ocorrência de prejuízo financeiro ao erário constitui exaurimento do crime, cujas consequências justificam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena, não configurando bis in idem."

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 313-A; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 330; STJ, REsp 535535/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração para corrigir a obscuridade apontada no acórdão, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768039v7 e do código CRC d4f56dd5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/04/2026, às 18:18:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 0500242-81.2015.4.02.5108/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário