Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000302-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de G. K. R. (evento 1, INIC1), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que proferiu sentença condenatória em relação ao paciente, mantendo sua prisão cautelar, nos autos da Ação Penal nº 0802035-71.2013.4.02.5101.

Na presente impetração, a defesa requer, em caráter liminar, a imediata revogação da execução da sentença condenatória, com a expedição de alvará de soltura, para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus.

No mérito, postula: (i) o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, ante a ausência de elementos que evidenciem a transnacionalidade do tráfico de drogas; (ii) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 115 do CP e na Súmula 415 do STJ, considerando que o réu possuia mais de 70 anos na data da sentença; (iii) o reconhecimento da nulidade da intimação por edital, por afronta ao art. 564, III, “e”, do CPP, uma vez que não foram esgotadas as diligências necessárias à localização do paciente; e (iv) a concessão de prisão domiciliar, em razão do estado de saúde do paciente, portador de enfermidades cardíacas.

O presente habeas corpus foi inicialmente distribuído ao Gabinete 22 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, que, ao se declarar incompetente (evento 2, DESPADEC1), determinou a redistribuição a uma das Turmas Especializadas do TRF da 2ª Região.

Vindo os autos a este Gabinete, proferi decisão (evento 8, DESPADEC1) na qual reconheci a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Afirmei a competência da Justiça Federal, à vista da fundamentação da sentença quanto à transnacionalidade da conduta, evidenciada pela origem paraguaia dos entorpecentes, bem como expus que a análise acerca da efetiva transposição de fronteiras se confunde com o mérito da apelação, sendo inviável em sede liminar. Rejeitei a alegação de prescrição, diante da suspensão do prazo durante o lapso temporal em que o réu permaneceu revel, após citação por edital, bem como a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido. Considerei justificada a prisão preventiva, em razão do histórico de fuga prolongada e do risco à ordem pública, evidenciado, inclusive, por prisão em flagrante por outro delito. Por fim, assentei a inexistência de comprovação idônea da alegada gravidade do estado de saúde, ausentes elementos que autorizassem a concessão de prisão domiciliar. Diante desse contexto, indeferi a liminar e determinei a solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau, assim como a manifestação do MPF.

Irresignada, a defesa interpôs agravo regimental (evento 18, AGR_REG_PENAL1) contra a decisão monocrática proferida no evento 8, DESPADEC1. 

Em atendimento à solicitação, o Juízo de Primeiro Grau prestou informações (evento 22, INF_HABEAS_CORP1), nas quais reiterou os fundamentos da decisão impugnada, ressaltando a regularidade da citação por edital, ante a condição de réu em local incerto, a inexistência de prescrição e a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em razão do histórico de evasão e do risco à ordem pública.

Ao final, a Procuradoria Regional da República, em parecer (evento 51, PARECER1), opinou pela denegação da ordem, ao fundamento de que: (i) não há incompetência da Justiça Federal, diante da imputação e comprovação da transnacionalidade do tráfico; (ii) não ocorreu prescrição, tendo em vista a suspensão do prazo durante o período em que o réu esteve foragido; (iii) não há nulidade na intimação da sentença, realizada de forma pessoal; e (iv) não restou comprovada debilidade extrema apta a justificar a concessão de prisão domiciliar, subsistindo íntegros os fundamentos da prisão preventiva.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002737864v26 e do código CRC 63b77651.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000302-38.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

Referências: 

Ação Penal - 0802035-71.2013.4.02.5101

Com o presente habeas corpus (evento 1, INIC1), a defesa de G. K. R. requer, liminarmente, a pronta revogação da execução da sentença condenatória, com a expedição de alvará de soltura, a fim de que o paciente aguarde em liberdade o julgamento deste habeas corpus. No mérito, postula o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ao argumento de inexistirem elementos que evidenciem a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 115 do Código Penal e na Súmula 415 do STJ, sustentando que o acusado contava com mais de 70 anos na data da prolação da sentença. Alega, também, a nulidade da intimação por edital, por afronta ao art. 564, III, “e”, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias à sua localização. Ao final, requer a concessão de prisão domiciliar, em razão do estado de saúde do réu, portador de enfermidades cardíacas, cujos cuidados não seriam adequadamente prestados no ambiente carcerário.

O paciente G. K. R. (vulgo "Gaúcho"), juntamente com os corréus Wilson Carlos Weirich (vulgo "Russo"), João Firme de Siqueira Filho (vulgo "Jota"), Rita Telecher Ortiz, Nilza Leite da Silva, Lília Luiza Cardoso Pena e Rodrigo Figueiredo Rhis, foi denunciado pelo MPF (evento 65, OUT25, fl. 56) pela prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, em concurso material (artigo 69 do CP) com o artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da mesma lei.

Consta da denúncia que investigação conduzida pela Polícia Federal nos anos de 2009 e 2010 apurou a atuação de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e ao comércio ilegal de armas.

No curso das diligências feitas no âmbito da denominada Operação Araguaia, foram efetuadas várias prisões em flagrante, ocasião em que se apreenderam "1.204 (mil duzentos e quatro) Kg de maconha; 17 (dezessete) Kg e 75 (setenta e cinco) gramas de cocaína; 2 (duas) fitas metálicas para metralhadoras; 4 (quatro) pistolas 9mm; 2 (dois) carregadores; 20 (vinte) munições 9mm; 24 (vinte e quatro) cartuchos calibre 12; 1 (uma) garrucha."

O conjunto probatório indica que o impetrante e os demais denunciados associaram-se de forma estável e estruturada para a prática reiterada do tráfico internacional de entorpecentes, com divisão de tarefas. Segundo a denúncia, G. K. R. exercia papel de comando na organização criminosa, sendo responsável pela negociação de drogas e armas com fornecedores situados em cidades do Paraná, do Mato Grosso do Sul e no Paraguai.

Na sentença, o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal, bem como no art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena definitiva em 17 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além de 2.131 dias-multa, cada qual no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 331, SENT1 e evento 345, DESPADEC1). 

Ademais, a prisão preventiva foi mantida com base nos seguintes fundamentos:

"Necessário salientar que as mesmas razões que motivaram a decretação da prisão preventiva do réu concorrem, ainda neste momento. Especialmente para aplicação da Lei Penal (art. 312 do CPP), o quadro é ainda mais dramático, quanto ao periculum libertatis uma vez que o sentenciado permaneceu foragido por quase 11 anos, impedindo o prosseguimento da ação penal, só tendo sido encontrado no ano de 2024, quando foi preso no Estado de Santa Catarina, após aprisionamento decorrente suposta prática do delito de furto (art. 155, do Código Penal), no bojo do inquérito policial º 5120785-85.2023.8.24.0023/SC (evento 95, AUDIÊNCI2, dos autos 0800221-24.2013.4.02.5101),

Subsiste, portanto, o periculum libertatis que presidiu a decretação do encarceramento (art. 312 do CPP), não havendo como se esvaziar a efetividade da ordem prisional vigorante quando resta evidenciado que o réu se manteve foragido por longo período, o que periclita a possibilidade de aplicação da Lei Penal, decorrente da presente condenação.

A circunstância do encontro do réu, fortuito em função de aprisionamento flagrancial a que submetido, indica que, adicionalmente ao risco à aplicação da Lei Penal, há de se destacar risco à Ordem Pública com sua soltura, dados seus múltiplos envolvimentos com atividades criminosas, e a extrema recenticidade do último episódio, a indicar sua firme disposição em prosseguir delinquindo, acaso posto em liberdade.

Veja-se, por outro lado, que foi aplicada pena corporal com duração em muito superior a quatro anos (art. 313, I, do CPP), e que, para enfrentamento do risco acima exposto, nenhuma idoneidade teriam as medidas cautelares substitutivas do art. 319 do CPP, pelo que a manutenção da determinação de encarceramento ganha contornos de indispensabilidade (art. 282, §6º, do CPP), situação na qual, presentes os requisitos pertinentes à prisão preventiva (art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 282, §6º, todos do CPP), mantenho o decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do sentenciado." (grifos próprios)

Irresignada, a DPU interpôs recurso de apelação, distribuído à 1ª Turma Especializada, sob minha relatoria (0802035-71.2013.4.02.5101/TRF2)

Paralelamente, o paciente constituiu advogada para impetrar o presente habeas corpus, insurgindo-se contra a condenação e a manutenção da custódia cautelar.

Vejamos. 

I. Da alegação de incompetência da Justiça Federal

A defesa sustenta a incompetência da Justiça Federal, sob o argumento de inexistir comprovação da transnacionalidade do delito, requisito previsto no art. 109, V, da Constituição Federal. Aduz, em síntese, que a simples indicação de origem estrangeira da substância entorpecente, desacompanhada de prova concreta da efetiva transposição de fronteiras, não seria suficiente para atrair a competência federal, especialmente porque o trajeto descrito nos autos (de Ponta Porã/MS a Belo Horizonte/MG) teria ocorrido integralmente em território nacional. Sustenta, assim, tratar-se de tráfico interno, de competência da Justiça Estadual, sendo nula a decisão proferida por juízo incompetente.

A sentença recorrida examinou a questão à luz do conjunto fático-probatório, consignando que a substância entorpecente apreendida provinha da República do Paraguai e integrava cadeia estruturada de fornecimento destinada à internalização e posterior distribuição em território nacional. Registrou, ainda, que a atuação dos envolvidos compreendia desde a aquisição do entorpecente junto a fornecedores estrangeiros até sua distribuição no Brasil, evidenciando dinâmica típica de tráfico transnacional.

Pode-se observar que tal circunstância foi consignada, além de outros, no seguinte trecho (evento 1, DECSTJSTF5 -fl. 12):

Desse modo, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio da via eleita, não se constata ilegalidade manifesta na fixação da competência da Justiça Federal, porquanto a transnacionalidade foi reconhecida com fundamento em elementos constantes dos autos.

Ademais, em Parecer, o MPF apresentou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento da transnacionalidade do crime independe da transposição de fronteira, exigindo-se apenas que os fatos tenham relação com a introdução de entorpecentes no país por meio dos agentes que praticaram o ato ilícito. Verifica-se:

"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO (OPERAÇÃO FÊNIX). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em benefício de acusado condenado por tráfico transnacional de drogas, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, buscando a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes atribuídos na denúncia.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para caracterizar a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal.

III. Razões de decidir

3. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas foi confirmada por diálogos interceptados que indicam a procedência estrangeira da droga, com origem no Paraguai, e a atuação do paciente como líder do núcleo criminoso responsável pela internacionalização da droga no Brasil.

4. A jurisprudência admite que a caracterização da transnacionalidade do crime não depende da efetiva transposição da fronteira, bastando que as circunstâncias fáticas delineiem vínculo entre a introdução da droga no País e os agentes do tráfico.

IV. Dispositivo e tese

5. Ordem denegada.

Tese de julgamento: "1. Evidenciada a indicação de provas pelas instâncias ordinárias da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, afastar tal conclusão demandaria o reexame dos elementos de convicção produzidos na ação penal, providência inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Em se tratando de organização criminosa dividida em vários núcleos, o fato de o Tribunal de origem ter reconhecido a falta de transnacionalidade do crime em relação ao grupo do qual o paciente não faz parte, não vincula a Corte de origem a reconhecer a falta de internacionalidade em relação a todo e qualquer membro da organização criminosa, em especial, quando evidenciado nos autos que existe material probatório que indica o paciente como líder e responsável pela internacionalização da droga, de procedência do Paraguai, no Brasil, ressaltando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 40, I; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 189.610/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/2/2024.

(STJ - HC n. 933.755/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)" (grifos próprios)

Assim, não evidenciada, de plano, a incompetência do juízo federal, rejeita-se a tese defensiva.

II. Da alegação de prescrição nos termos do art. 115 do CP e do enunciado da Súmula 415 do STJ

A defesa técnica suscita a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 115 do Código Penal e na Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça.

Consta dos autos que os fatos delituosos ocorreram entre 2009 e 2010, tendo sido lavrado auto de prisão em flagrante em 13.11.2009, ocasião em que Cláudia Cristina Pereira Dias foi presa ao transportar 1 kg de cocaína, oriunda da região de fronteira com o Paraguai, em Ponta Porã/MS, com destino a Belo Horizonte/MG, em ação comandada pelo grupo criminoso supostamente chefiado pelo ora paciente. 

A denúncia foi oferecida em 24.05.2013. Em 27.06.2013, a DPU requereu a suspensão do processo em relação ao acusado, uma vez que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado (processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 66, OUT26, fls. 23/24).

Determinou-se o desmembramento do feito em relação a Geraldo, tendo a denúncia sido recebida em 06.08.2013 (processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 66, OUT26, fls. 72/73).

Verifica-se que, entre a data dos fatos (13.11.2009) e o recebimento da denúncia (06.08.2013), transcorreu o lapso de 3 anos, 6 meses e 11 dias, período insuficiente para a consumação da prescrição.

Em razão da citação por edital, sem comparecimento do acusado ou constituição de defesa técnica, foi determinada, em 16.01.2014, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo prazo máximo da pena cominada em abstrato, nos termos da Súmula 415 do STJ (evento 66, OUT26, fl. 101).

Em 17.01.2024, juntou-se aos autos despacho informando que o réu fora preso em flagrante pela suposta prática do delito de furto (art. 155 do CP), no âmbito do IPL 5120785-85.2023.8.24.0023/SC, tendo sido realizada audiência de custódia em 20.12.2023, ocasião em que lhe foi concedida liberdade provisória. Contudo, constatada a existência de mandado de prisão em aberto, foi decretada sua prisão preventiva (processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 103, DESPADEC1).

A sentença condenatória foi proferida em 10.10.2024 (processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 331, SENT1).

Registre-se que o réu nasceu em 17.03.1954 e contava com 70 anos à época da prolação da sentença, circunstância que atrai a incidência do art. 115 do Código Penal, com a redução pela metade dos prazos prescricionais.

O acusado foi denunciado e condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 c/c art. 40, inciso I, e 35 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, c/c art. 29 do Código Penal. As penas cominadas em abstrato são de 5 a 15 anos para o art. 33 e de 3 a 10 anos para o art. 35.

Nos termos do art. 109 do Código Penal, os prazos prescricionais correspondentes são de 20 anos (pena máxima de 15 anos) e 16 anos (pena máxima de 10 anos). Há debate sobre se a suspensão do prazo prescricional  determinada no art. 366 do CPP, considerando o comando da súmula 415 do STJ, deve ser considerada pela metade na hipótese de o réu possuir mais de 70 ou menos de 21 anos na data da sentença. Tal discussão é desinfluente no presente caso, pois, ainda que se considere a interpretação mais favorável ao réu (suspensão do prazo prescricional pela metade), não transcorreu na hipótese o prazo prescricional. 

Com efeito, no período compreendido entre o recebimento da denúncia (06.08.2013) e a suspensão do prazo prescricional (16.01.2014), transcorreu apenas o lapso de 5 meses e 10 dias. Após o término da suspensão, entre 16.01.2022 e a prolação da sentença (10.10.2024), decorreram 2 anos, 8 meses e 24 dias.

Somados os períodos, perfaz-se o total de 3 anos, 2 meses e 4 dias, lapso significativamente inferior aos prazos prescricionais aplicáveis, ainda que considerados pela metade.

Nesse contexto, conclui-se que não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, seja considerada a pena mínima, seja a máxima cominada em abstrato.

Por tais razões, rejeita-se a alegação de prescrição suscitada pela defesa.

III. Da alegação de nulidade da intimação por edital 

A defesa sustenta, ainda, a nulidade da sentença e a ilegalidade da prisão cautelar, ao argumento de que a intimação por edital, em substituição à intimação pessoal, teria sido indevidamente realizada, uma vez que o réu possuiria endereço certo e registros em órgãos oficiais, não podendo ser considerado em local incerto e não sabido. Segue o excerto da defesa técnica:

"A preterição da intimação pessoal do paciente, G. K. R., consubstancia vício insanável que conspurca a validade da r. sentença condenatória, configurando, assim, inescusável cerceamento de defesa e flagrante transgressão ao devido processo legal. Em que pese ostentar residência fixa, cuja comprovação se faz por meio de cadastros em órgãos oficiais, a exemplo do CadÚnico e do INSS, além de ser titular de conta bancária, o paciente não foi devidamente intimado pessoalmente para os atos processuais, em manifesto desrespeito ao Art. 392 do Código de Processo Penal.

A efetivação da intimação por edital, em flagrante detrimento da intimação pessoal, unicamente se justificaria na hipótese de impossibilidade de localização do réu, o que, todavia, não se verifica na presente situação. A própria sentença objurgada reconhece que o paciente dispunha de elementos que denotavam sua fácil localização, tornando, destarte, a intimação editalícia medida desproporcional e arbitrária.

A indigitada ausência de intimação pessoal obstaculizou o paciente de exercer, em sua plenitude, o direito de recorrer da sentença condenatória, bem como de apresentar defesa técnica após a prolação da decisão, em gritante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais encontram guarida constitucional. A manutenção da segregação cautelar e da própria condenação, sem a devida e pessoal cientificação do acusado, configura grave mácula ao devido processo legal, tornando a medida, por conseguinte, flagrantemente ilegal.

Destarte, a manutenção da custódia cautelar, decretada com fundamento em uma sentença eivada de nulidade, configura constrangimento ilegal manifesto, a exigir a célere intervenção deste Egrégio Tribunal, com o escopo de restabelecer a ordem jurídica e assegurar ao paciente o direito a um julgamento justo e imparcial, em consonância com os ditames do Estado Democrático de Direito."

Contudo, ao contrário do sustentado pela defesa, embora o paciente tenha sido citado por edital, já que à época encontrava-se evadido do sistema penitenciário, em local incerto e não sabido, o mesmo foi intimado pessoalmente da sentença condenatória. Com efeito, à época da prolação da sentença, o paciente encontrava-se encarcerado, razão pela qual o juízo a quo determinou sua intimação pessoal, nos termos do art. 392, I, do CPP (processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 331, SENT1).

O apenado foi regularmente intimado, conforme certidão juntada aos autos do processo 0802035-71.2013.4.02.5101/RJ, evento 356, PRECATORIA1, fls. 39/40, in verbis:

Desse modo, verifica-se que o art. 392, I, do CPP foi devidamente observado. O direito de recorrer do paciente não só permaneceu íntegro, como foi regularmente exercido, tendo as razões de apelação sido apresentadas pela DPU em seu nome no processo 0802035-71.2013.4.02.5101, cuja Apelação Criminal foi distribuída a este Gabinete 3, sob minha relatoria. Importante registrar que o réu não constituiu advogado nos autos da ação penal, e sua defesa é exercida regularmente pela DPU. 

Portanto, não procede a alegação defensiva de cerceamento de defesa em razão da suposta não intimação pessoal do paciente da sentença condenatória. 

IV. Da alegação de necessidade da conversão da preventiva em medida menos gravosa por razões de saúde 

Por fim, a defesa sustenta a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, sob o argumento de grave estado de saúde do paciente, que demandaria tratamento especializado incompatível com o ambiente prisional. Alega ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que indeferiu a prisão domiciliar, inexistência de elementos atuais a justificar o periculum libertatis e desproporcionalidade da medida, a qual configuraria antecipação de pena. Requer, assim, a revogação da preventiva ou sua substituição por medida menos gravosa.

Contudo, a alegada gravidade do quadro clínico não foi devidamente comprovada, pois inexistem na presente impetração laudos ou documentos médicos atuais e idôneos que demonstrem risco concreto à saúde do paciente no cárcere. A questão foi apenas alegada, sem que produzisse qualquer elemento probatório a respeito. 

Tampouco procede a alegação de ausência de fundamentação. A custódia cautelar encontra-se amparada em elementos concretos, notadamente na necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. O paciente permaneceu evadido por aproximadamente 11 anos, tendo sido localizado apenas após prisão em flagrante, em 2024, pela suposta prática de furto. A prolongada fuga e a reiteração delitiva evidenciam risco concreto e reforçam o periculum libertatis.

As condições pessoais favoráveis, por si sós, não afastam a necessidade da medida extrema quando presentes elementos concretos que demonstram sua imprescindibilidade. Não se verifica desproporcionalidade ou antecipação de pena, mas providência cautelar devidamente fundamentada, diante da inadequação de medidas alternativas no caso concreto.

Diante do exposto, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva ou de sua substituição por medida menos gravosa.

Considerando a apreciação do mérito da impetração, julgo prejudicado o agravo interno do evento 18, AGR_REG_PENAL1, que impugnava a decisão do evento 8, DESPADEC1, que havia indeferido a medida liminar.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM; e prejudicado o agravo interno do evento 18, AGR_REG_PENAL1, sem a resolução de seu mérito.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002737865v99 e do código CRC 29c11189.

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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 05/03/2026, às 18:44:28

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000302-38.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA TRANSNACIONAL COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP E SÚMULA 415 DO STJ. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LONGO PERÍODO DE FUGA. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com causa de aumento pela transnacionalidade (arts. 33 e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006), à pena de 17 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão. A defesa sustenta: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal por ausência de prova da transnacionalidade do tráfico; (ii) prescrição da pretensão punitiva em razão da idade superior a 70 anos na data da sentença; (iii) nulidade da intimação por edital; e (iv) ilegalidade da prisão preventiva, com pedido de revogação ou substituição por prisão domiciliar em razão de alegadas enfermidades.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para caracterizar a transnacionalidade do tráfico de drogas e atrair a competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição da pretensão punitiva estatal, à luz do art. 115 do Código Penal e da Súmula 415 do STJ; (iii) determinar se houve nulidade processual decorrente de intimação por edital; e (iv) verificar se a prisão preventiva deve ser revogada ou substituída por medida cautelar diversa ou prisão domiciliar por motivos de saúde.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O conjunto probatório indica que a organização criminosa atuava na aquisição de entorpecentes provenientes do Paraguai e na internalização e distribuição da droga em território nacional, circunstância que evidencia a transnacionalidade do tráfico e justifica a competência da Justiça Federal.

4. A jurisprudência admite o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas mesmo sem prova da efetiva transposição da fronteira, bastando a demonstração de vínculo entre os agentes e a introdução de entorpecentes provenientes do exterior.

5. Não se verifica prescrição da pretensão punitiva, pois entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia transcorreu lapso inferior ao prazo prescricional, tendo o curso da prescrição sido posteriormente suspenso em razão da citação por edital e da não localização do acusado, nos termos do art. 366 do CPP e da Súmula 415 do STJ.

6. Ainda que considerada a redução dos prazos prescricionais pela metade em razão da idade superior a 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP), o lapso temporal efetivamente transcorrido permanece inferior aos prazos legais.

7. Não há nulidade na intimação por edital, pois o acusado, na realidade, foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, conforme determina o art. 392, I, do CPP, tendo inclusive sido interposto recurso de apelação pela Defensoria Pública da União.

8. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante do fato de o acusado ter permanecido foragido por aproximadamente 11 anos e ter sido localizado apenas após nova prisão em flagrante.

9. A alegação de grave estado de saúde não autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois não foram apresentados laudos médicos ou documentos idôneos que comprovem incompatibilidade entre o tratamento necessário e o ambiente prisional.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, V; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, I; CP, arts. 29, 109 e 115; CPP, arts. 312, 366, 392, I, e 564, III, “e”.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 933.755/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.09.2025, DJEN 24.09.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM; e prejudicado o agravo interno do evento 18, AGR_REG_PENAL1, sem a resolução de seu mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002737866v6 e do código CRC 2e0d6792.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/04/2026, às 18:18:36

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000302-38.2026.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário