EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5061589-93.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP objetivando sanar supostas omissões existentes no acórdão que, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança no caso concreto, deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença e julgar extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, com a condenação da parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.
A Parte embargante opôs os presentes embargos declaratórios alegando, em síntese, que deve ser aplicado o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 no cômputo da prescrição decenal, em razão do Tema 1.099 do STJ. Pugna, por fim, pela concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios.
Contrarrazões apresentadas pela Parte Embargada, pelo inacolhimento dos Aclaratórios (evento 49).
É o breve Relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pela NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S A NUCLEP objetivando sanar supostas omissões existentes no acórdão que, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança no caso concreto, deu parcial provimento à Apelação para reformar a sentença e julgar extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, com a condenação da parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração, como cediço, são recurso integrativo e tem como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.
Assentadas essas premissas, verifica-se que, de fato, o acórdão embargado não se manifestou acerca do art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado - RJET), que suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais de direito privado a partir da sua entrada em vigor (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020 devido à pandemia do coronavírus (Covid-19).
Apesar de a tese relativa à aplicação da Lei nº 14.010/2020 ter sido apresentada somente em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, não se pode olvidar que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
Assim, o intervalo de suspensão de 141 dias previsto na Lei 14.010/2020 (de 12/6/2020 a 30/10/2020) deve ser considerado na contagem do prazo prescricional quinquenal para a cobrança da dívida decorrente de coparticipação pelo uso do Plano Suplementar de Saúde.
Registre-se que, no tema 1.099 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a prescrição decenal (art. 205, CC/2002) da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, quando o pedido de repetição dirigido contra a incorporadora/construtora tiver por fundamento a resolução do contrato em virtude de atraso na entrega do imóvel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ciência da recusa da restituição integral das parcelas pagas, situação que não se amolda ao caso em exame.
Nesse passo, considerando-se que o termo de rescisão do contrato de trabalho foi assinado em 10/04/2019, que o prazo ficou suspenso por 141 dias durante a pandemia da Covid-19 e que o ajuizamento da presente ação deu-se em 15/08/2024, conclui-se que o feito foi ajuizado dentro do prazo legal.
Dessa forma, devem ser acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes, para, observada a suspensão do prazo prescricional promovida pela Lei n.° 14.010/2020, afastar a prescrição do direito de cobrança, reconhecida no acórdão do evento 26.
Dito isso, afastada a prejudicial de mérito, prossigo no julgamento.
Quanto à cobrança dos débitos do ex-empregado com o Plano Suplementar de Saúde, importa consignar que os documentos apresentados pela NUCLEP demonstram o histórico de utilização do plano pelo segurado, incluindo as coparticipações, não havendo impugnação da Parte Ré às informações indicadas.
Tendo em vista a comprovação do vínculo obrigacional e da existência da dívida, deve o Réu arcar com o pagamento do valor inadimplido, com a incidência das cominações legais e contratuais aplicáveis à espécie, o que inclui juros e correção monetária.
Por conseguinte, impõe-se a manutenção da bem lançada sentença, que resolveu o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 60.897,99 (sessenta mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) a ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora na forma contratualmente prevista, bem como ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado nos termos do art. 85 do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos infringentes, afastar a prescrição reconhecida no acórdão do evento 26 e, prosseguindo no julgamento, negar provimento à Apelação da Parte Ré. Condeno a Parte Apelante em honorários recursais, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734653v41 e do código CRC 63064023.
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Data e Hora: 09/04/2026, às 18:43:13