Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000171-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por S. M. P., representada por sua genitora K. D. A. M., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, evento 5 dos originários, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte autora/agravante objetivava a imediata efetivação de sua matrícula no curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio – Campus Macaé, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A parte agravante narra que participou do processo seletivo para Ingresso nos Cursos Técnicos de Nível Médio – 2026/1º semestre, regido pelo Edital nº 79/2025 – IFFLU, optando pela modalidade de reserva de vagas – Cota 3 PPI, para o curso de Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio – Diurno, a ser ministrado no Campus Macaé; que foi aprovada na cota e, encaminhada a documentação para matrícula, esta não foi aceita sob o fundamento de que a candidata não teria cursado do 1º ao 9º ano do ensino fundamental integralmente em escola pública; que a matrícula foi indeferida administrativamente.

Alega, em síntese, ser desproporcional e inadequado o critério administrativo aplicado, visto que cursou apenas o primeiro ano do ensino fundamental em escola particular, tendo realizado todo o restante da sua formação básica – do segundo ao nono ano – integralmente na rede pública de ensino; que há precedente do TRF da 5ª Região no sentido de que não se mostra legítima a negativa de matrícula de candidato aprovado em sistema de cotas para egressos de escola pública quando o indeferimento se baseia exclusivamente na circunstância de ter cursado apenas período pontual e inicial do ensino fundamental em instituição privada.

Aduz que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal: a probabilidade do direito, visto que a negativa de matrícula se mostra materialmente ilegal; e o periculum in mora, uma vez que impede o seu ingresso “no 1º semestre letivo de 2026, comprometendo de forma direta e imediata o seu acesso ao ensino público federal”.

Requer a antecipação da tutela recursal, para deferir a tutela de urgência pleiteada nos originários, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela recursal.

Evento 2, indeferida a antecipação da tutela recursal.

Evento 11, agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE – IFFLUMINENSE no evento 16, pelo desprovimento do recurso.

Parecer do Ministério Público Federal no evento 20, pelo desprovimento do recurso.

Contrarrazões ao agravo interno apresentadas pelo IFFLUMINENSE no evento 21.

É o Relatório.

VOTO

O recurso deve ser desprovido.

Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

O art. 300 do CPC exige para concessão de tutela de urgência que haja “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito somados ao fato de haver risco ao resultado útil do processo.

A presença de apenas um destes requisitos torna inviável a concessão da tutela provisória de urgência.

In casu, a parte agravante pretende que seja reformada a decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência, com a imediata efetivação de sua matrícula no curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio – Campus Macaé, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No entanto, não se verifica a probabilidade do direito.

De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso.

Nesse sentido:

 

"(...) II - Esta Corte orienta-se no sentido de constituir o edital a lei interna do concurso público, vinculando não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, com regras dirigidas à observância do princípio da igualdade (AgInt no RMS 50.936/BA, 2ª T. , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.10.2016). 

III - Na espécie, não apresentada tempestivamente a certidão cível e criminal do Juizado Especial Federal, nem havendo justificativa plausível para tal omissão, é legítima a eliminação da candidata, porquanto as normas impostas pelos editais de concursos públicos são de observância compulsória, em homenagem aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Precedentes. 

IV - Recurso improvido."

(STJ, ROMS  45901 2014.01.55846-3, 1ª Turma, Rel. Minis. Sérgio Kukina, DJE DATA:19/12/2019) (grifos nossos)

 

Na presente hipótese, o artigo 29 do Edital nº 79, de 11/08/2025, do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE – IFFLUMINENSE, acostado no evento 1, EDITAL6, dos originários, assim dispõe:

 

Art. 29. Em atendimento à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, alterada pela Lei nº 14.723, de 17 de novembro de 2023, e ao Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, alterado pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023, e à Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, alterada pela Portaria Normativa MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, o IFFluminense reservará, do total das vagas ofertadas para ingresso nos cursos técnicos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas da rede nacional de ensino, conforme ANEXO XIV e observadas as seguintes condições:

I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas de que trata o caput serão reservadas aos estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita; e

II - as vagas de que trata este artigo serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Da leitura do trecho acima, observa-se que o edital foi claro ao estabelecer reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das vagas ofertadas para ingresso nos cursos técnicos de nível médio para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas da rede nacional de ensino.

Ademais, a regra de reserva de vagas a alunos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas está de acordo com a Lei nº 12.711/2012.

De se ver que a própria autora/agravante reconhece que não cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, visto que o primeiro ano foi cursado em escola particular.

Como visto acima, o edital é a lei do certame, não podendo ser afastado individualmente, sob pena de causar quebra de igualdade e isonomia entre os participantes.

Como pontuado pelo Juízo a quo na decisão agravada, a flexibilização da regra editalícia, “não afetaria apenas a Administração, mas sobretudo os demais candidatos que concorrem à mesma modalidade de cota e que atenderam integralmente aos requisitos estabelecidos”.

Portanto, ao menos à primeira vista, a Administração agiu de acordo com o edital do processo seletivo, que exige que o estudante tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública a fim de concorrer às vagas reservadas, não se evidenciando ilegalidade ou afronta às regras do certame por parte da agravada.

Nesse sentido, confiram-se precedentes desta Corte:

 

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CURSAR INTEGRALMENTE O ENSINO MÉDIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor GUILHERME DE PAULA GOMES, da decisão proferida pela 7ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu tutela de urgência para que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ o matricule no curso técnico de Segurança do Trabalho do Campus São Gonçalo ou, subsidiariamente, reserve sua vaga.

2. O agravante alegou ter sido aprovado nas vagas destinadas a candidatos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a um salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

3. Acresceu que do 1º ao 5º ano estudou em escola particular por meio de bolsa de estudos e do 6º ao 9º ano na rede pública, mas, à luz do princípio da razoabilidade, teve os mesmos problemas de quem cursou todos os anos em escola pública, logo tem direito a uma das vagas destinadas a cotistas.

4. A regra de reserva de vagas a alunos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas, contida no item 9 do edital, está de acordo com a Lei nº 12.711/2012, com as alterações da Lei nº 14.723/2023.

5. O agravante cursou do 2º ano ao 5º ano no Externato São Jorge, instituição de natureza particular, que, portanto, não garante acesso às vagas destinadas aos egressos de escolas públicas. Precedentes do TRF2 (Apelação nº 201750010021743, Relator Desembargador Federal José Antônio Lisbôa Neiva, 7ª Turma Especializada, disponível em 11/07/2019; Apelação nº 0008704-12.2018.4.02.5001. Relator Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, disponível em 25/11/2019).

6. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, AG nº 5002987-52.2025.4.02.0000, Desembargador Federal Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, data de julgamento: 10/06/2025)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE CURSADO EM ESCOLA PÚBLICA. EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO. RECURSO PROVIDO.

1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para reintegrar candidata ao processo seletivo de vagas reservadas pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), sob o argumento de que, apesar de a candidata ter cursado o terceiro ano do ensino médio em instituição privada de baixa qualidade, frequentou escolas públicas nos dois primeiros anos. 

2- O requisito previsto na Lei nº 12.711/2012 e reforçado pelo edital exige que o candidato tenha cursado todo o ensino médio em escola pública, não permitindo interpretação extensiva ou exceções para candidatos que tenham cursado parte do ensino em instituições privadas, independentemente da qualidade do ensino oferecido.

3- A flexibilização da regra objetiva do edital com base na alegada baixa qualidade da instituição privada frequentada pela agravada abre precedentes indesejáveis, comprometendo a isonomia e a aplicação justa das políticas afirmativas.

4- O princípio da legalidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal, exige que a Administração Pública siga estritamente as normas legais e regulamentares, inclusive as contidas em editais de processos seletivos, não sendo permitido afastar as exigências com base em situações excepcionais não previstas em lei.

5- A probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) decorre da interpretação literal da Lei nº 12.711/2012 e do edital do processo seletivo, que exigem o cumprimento integral do ensino médio em instituições públicas para que o candidato tenha direito às vagas de ação afirmativa. A concessão da tutela de urgência em primeira instância flexibilizou tal regra objetiva, o que pode comprometer a isonomia e a segurança jurídica no processo seletivo. Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), verifico que a manutenção da decisão de primeiro grau pode causar prejuízos irreversíveis ao interesse público, uma vez que a agravada poderia concluir o curso antes do julgamento final da ação, o que inviabilizaria a reversão da decisão e consolidaria a situação com base na teoria do fato consumado.

6- Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF) provido.

(TRF2, AG nº 5007585-83.2024.4.02.0000, Desembargador Federal Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7ª Turma Especializada, data de julgamento: 22/10/2024)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, indeferiu requerimento de tutela de urgência da parte autora, em que pleiteava a sua matrícula no Curso Técnico em Administração-integral (Campus Montanha/ES) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES.

2. O novo Código de Processo Civil Pátrio trouxe um diferente sistema de tutelas provisórias, as quais são o gênero, de onde derivam duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória da evidência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do referido diploma legal e a qual estamos tratando in casu, exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

3. Na hipótese, compulsando os autos, infere-se que o agravante se inscreveu no processo seletivo para a modalidade AA2-PPI-SD, tendo sua matrícula indeferida em razão da ausência de comprovação de ter cursado todo o ensino fundamental em escola pública, requisito este contido no edital que regeu o referido certame.

4. As regras acerca da inscrição do candidato no processo seletivo, contidas no edital, são claras e não podem ser relevadas com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme pretende o recorrente.

5. No caso em comento, denota-se que os elementos adunados aos autos são insuficientes para demonstrar que a exclusão do candidato teria se revestido de qualquer ilegalidade, não podendo se verificar a presença da verossimilhança das alegações.

6. Saliente-se que a vinculação ao edital é princípio básico de todo certame e a ele se sujeitam todas as partes, inclusive a Administração. Tendo os candidatos acesso ao edital do concurso de forma prévia, este faz lei entre as partes, com o fito de fornecer segurança jurídica à relação estabelecida entre o candidato e o Estado, sendo corolário do princípio da isonomia, devendo todos os candidatos serem tratados de forma igualitária, a fim de que não haja discricionariedades em razão de particularidades dos concorrentes. Em consequência, não é razoável admitir que o agravante, no curso do certame, pretenda alterar as regras que exatamente lhe conferem validade, mormente quando não se pode verificar, de plano, a alegada ilegalidade.

7. Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que indeferiu o requerimento de tutela de urgência, tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais.

8. Outrossim, a concessão da tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não é o caso.

9. Agravo de instrumento improvido.

(TRF2, AG nº 5002483-22.2020.4.02.0000, Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 5ª Turma Especializada, data de julgamento 15/06/2021)

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. AUTONOMIA. AÇÃO AFIRMATIVA. RESERVA DE VAGAS A ALUNOS QUE CURSARAM INTEGRALMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PARTICULAR. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - A controvérsia instaurada nos presentes autos cinge-se em analisar a possibilidade de matrícula da impetrante no Curso de Manutenção de Sistemas Metroferroviários, da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, para o qual foi aprovada em uma das vagas de ação afirmativa, ofertadas aos candidatos que cursaram todo o ensino fundamental em escola da rede pública de ensino, tendo, no entanto, cursado o primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede particular de ensino.

2 - As instituições de pesquisa científica e tecnológica possuem, nos termos do disposto no artigo 207, §2º, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos, inclusive no que se refere à instituição de política de reserva de vagas.

3 - No caso em apreço, o edital do processo seletivo previu a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas aos candidatos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. O edital dispôs, ainda, que não poderiam concorrer às vagas de ação afirmativa os candidatos que tivessem, em algum momento, cursado parte do ensino fundamental em escolas que não se enquadrassem na definição de escola pública, prevista no artigo 19, inciso I, da Lei nº 9.394/96.

4 - A impetrante, por ter cursado o primeiro ano do ensino fundamental em escola da rede particular de ensino, não preenche o requisito para que possa se beneficiar com a política de reserva de vagas, pois, conforme já mencionado, o edital previu expressamente que não poderiam concorrer às vagas de ação afirmativa os candidatos que tivessem, em algum momento, cursado parte do ensino fundamental em escolas que não se enquadrassem na definição de escola pública.

5 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que a forma de implementação de ações afirmativas, bem como as normas objetivas de acesso às vagas reservadas, fazem parte da autonomia da instituição de ensino, e que a exigência de que os candidatos tenham cursado o ensino fundamental integralmente em escola da rede pública de ensino, constante do edital do processo seletivo, é critério objetivo que não comporta exceção.

6 - Reconhecer que a impetrante tem direito de matrícula em uma das vagas reservadas a alunos que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas da rede pública de ensino representa violação ao princípio constitucional da isonomia, pois outros alunos, nas mesmas condições, deixaram de se habilitar no processo seletivo. Além disso, coloca em risco os alicerces da ação afirmativa, já que a impetrante teve condições de ensino presumidamente melhores que os demais participantes do processo seletivo pelo sistema de reserva de vagas.

7 - Apelação desprovida.

(TRF2, AC nº 0005229-82.2017.4.02.5001, Desembargador Federal Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5ª Turma Especializada, julgado em 26/02/2019, Data de disponibilização 07/03/2019)

 

Portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da liminar, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.

Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal que resta prejudicado em virtude do julgamento do mérito do recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002791539v2 e do código CRC 7bc42e85.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 30/03/2026, às 15:11:58

 


 



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Documento:20002791540
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000171-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ENSINO MÉDIO. VAGAS PARA ESTUDANTES QUE TENHAM CURSADO O ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRALMENTE EM ESCOLA PÚBLICA. PRIMEIRO ANO EM ESCOLA PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, através da qual a parte autora/agravante objetivava a imediata efetivação de sua matrícula no curso Técnico em Eletrônica Integrado ao Ensino Médio – Campus Macaé, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2. Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções.

3. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é considerado lei do concurso que regula, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar o concurso.

4. O edital foi claro ao estabelecer reserva de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das vagas ofertadas para ingresso nos cursos técnicos de nível médio para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas da rede nacional de ensino, em consonância com o previsto na Lei nº 12.711/2012. A própria autora/agravante reconhece que não cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, visto que o primeiro ano foi cursado em escola particular.

5. Portanto, ao menos à primeira vista, a Administração agiu de acordo com o edital do processo seletivo, que exige que o estudante tenha cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública a fim de concorrer às vagas reservadas, não se evidenciando ilegalidade ou afronta às regras do certame por parte da agravada.

6. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, não se constatando a presença de relevante razão de direito a ensejar o deferimento da liminar, não se vislumbram razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo douto juízo de primeiro grau.

7. Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal que resta prejudicado em virtude do julgamento do mérito do recurso.

8. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002791540v3 e do código CRC fdc6b04c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 30/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5000171-63.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 135, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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