Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009086-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. A. em face da Decisão (evento 6 dos originários), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência cujo objetivo era a suspensão de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, com a consequente manutenção da posse do bem pela fiduciante; a autorização para depósito em juízo do valor apurado do saldo devedor, com o afastamento da cobrança de penalidades de mora e, por fim a não inclusão do nome da fiduciante nos cadastros restritivos ao crédito.

Na origem, a ora Agravante ajuizou a presente demanda objetivando a anulação do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel financiado; a revisão do contrato de alienação fiduciária e a consignação em pagamento do valor apurado do saldo devedor.

A Agravante apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que não foi notificada pessoalmente para a purga da mora e que encontrava-se em local certo e sabido pelo banco, o que não justifica a sua notificação por edital. Em ato contínuo, aduz que há evidências de práticas abusivas em face da consumidora, “ao impor no decorrer do contrato parcelas superiores ao teto de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos” e com a “aplicação de juros abusivos no decorrer do contrato de alienação fiduciária acima do permitido pelo BACEN”. Desta forma, argumenta que restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência.

No evento 6, este Relator, em Decisão Monocrática, indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida.

No evento 30, esta Turma Especializada julgou o mérito do Agravo de Instrumento interposto, negando provimento ao recurso.

No evento 37, a ora parte agravante interpôs Recurso Especial que foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC (evento 46).

Com a interposição do Agravo em Recurso Especial (evento 53) e a não retratação do Juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Devolvido os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a determinação do seu retorno a este Tribunal para que o Agravo de Instrumento fosse novamente apreciado em conformidade com a jurisprudência do STJ (evento 64 - anexo 11). 

É o relatório.

VOTO

Como relatado, os autos retornaram por determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o Agravo de Instrumento fosse novamente apreciado por esta Turma Especializada.

Ocorre que, da leitura dos autos, constata-se que após a Decisão proferida em Agravo de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo de origem deferiu a tutela de urgência pretendida para manter a parte autora/agravante na posse do imóvel objeto da lide e determinou que a CEF se abstenha de promover atos de imissão na posse ou, caso já tenha alienado o bem a terceiros, que se abstenha de formalizar a transferência de propriedade e a entrega das chaves até ordem ulterior (evento 49 dos originários).

O deferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que o mérito pretendido já foi alcançado. 

Assim, em virtude do Agravo de Instrumento estar prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, o recurso não poderá ser conhecido.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento interposto, conforme acima fundamentado.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797203v7 e do código CRC c02f28c0.

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Documento:20002797204
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009086-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, determinou o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento do Agravo de Instrumento, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

2. Agravo de Instrumento interposto no qual objetiva o deferimento da tutela de urgência para a suspensão de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, com a consequente manutenção da posse do bem pela fiduciante.

3. Da leitura dos autos, constata-se que após o proferimento da Decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo de origem proferiu nova Decisão concedendo a tutela de urgência pretendida pela parte agravante.

4. O deferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que o mérito pretendido já foi alcançado.

5. Em virtude do Agravo de Instrumento estar prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, o recurso não poderá ser conhecido.

6. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer o Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002797204v4 e do código CRC 73f18c31.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/04/2026 A 30/04/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009086-72.2024.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 28/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 18:00, na sequência 151, disponibilizada no DE de 14/04/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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