Agravo de Instrumento Nº 5009086-72.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. A. em face da Decisão (evento 6 dos originários), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência cujo objetivo era a suspensão de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, com a consequente manutenção da posse do bem pela fiduciante; a autorização para depósito em juízo do valor apurado do saldo devedor, com o afastamento da cobrança de penalidades de mora e, por fim a não inclusão do nome da fiduciante nos cadastros restritivos ao crédito.
Na origem, a ora Agravante ajuizou a presente demanda objetivando a anulação do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel financiado; a revisão do contrato de alienação fiduciária e a consignação em pagamento do valor apurado do saldo devedor.
A Agravante apresenta suas razões recursais, alegando, em síntese, que não foi notificada pessoalmente para a purga da mora e que encontrava-se em local certo e sabido pelo banco, o que não justifica a sua notificação por edital. Em ato contínuo, aduz que há evidências de práticas abusivas em face da consumidora, “ao impor no decorrer do contrato parcelas superiores ao teto de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos” e com a “aplicação de juros abusivos no decorrer do contrato de alienação fiduciária acima do permitido pelo BACEN”. Desta forma, argumenta que restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência.
No evento 6, este Relator, em Decisão Monocrática, indeferiu a antecipação da tutela recursal requerida.
No evento 30, esta Turma Especializada julgou o mérito do Agravo de Instrumento interposto, negando provimento ao recurso.
No evento 37, a ora parte agravante interpôs Recurso Especial que foi inadmitido, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC (evento 46).
Com a interposição do Agravo em Recurso Especial (evento 53) e a não retratação do Juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Devolvido os autos pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a determinação do seu retorno a este Tribunal para que o Agravo de Instrumento fosse novamente apreciado em conformidade com a jurisprudência do STJ (evento 64 - anexo 11).
É o relatório.
VOTO
Como relatado, os autos retornaram por determinação do Superior Tribunal de Justiça para que o Agravo de Instrumento fosse novamente apreciado por esta Turma Especializada.
Ocorre que, da leitura dos autos, constata-se que após a Decisão proferida em Agravo de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, o Juízo de origem deferiu a tutela de urgência pretendida para manter a parte autora/agravante na posse do imóvel objeto da lide e determinou que a CEF se abstenha de promover atos de imissão na posse ou, caso já tenha alienado o bem a terceiros, que se abstenha de formalizar a transferência de propriedade e a entrega das chaves até ordem ulterior (evento 49 dos originários).
O deferimento da tutela de urgência pelo Juízo de origem acarreta a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista que o mérito pretendido já foi alcançado.
Assim, em virtude do Agravo de Instrumento estar prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, o recurso não poderá ser conhecido.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento interposto, conforme acima fundamentado.
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Data e Hora: 06/04/2026, às 17:47:29