Remessa Necessária Cível Nº 5003286-49.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói que, na forma do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança para determinar que o Impetrado, no prazo de 90 dias, proceda ao julgamento dos Pedidos de Restituição.
Manifestação do Ministério Público Federal em primeiro grau pugnando pela sua não intervenção no feito (evento 15 dos autos originários).
Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (evento 21 dos autos originários).
Sem interposição de Recursos voluntários, os autos subiram a esta Corte por força do Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
Manifestação do Ministério Público Federal em segundo grau pela sua não intervenção obrigatória como fiscal da ordem jurídica (evento 5, TRF2).
É o breve Relatório.
VOTO
Conheço da remessa necessária, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
O compulsar dos autos revela que o Impetrante apresentou dezenove pedidos de restituição, por meio de PER/DCOMP, relativamente a créditos de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior (33047.84857.050223.2.2.16-0063; 15927.14895.050223.2.2.16-3202; 38417.71928.050223.2.2.16-1952; 35094.99582.050223.2.2.16-2587; 41831.14835.050223.2.2.16-8255; 10529.36037.050223.2.2.16-4660; 26975.90248.160223.2.2.16-0311; 09215.35694.160223.2.2.16-0081; 16147.17154.160223.2.2.16-7300; 11716.21286.160223.2.2.16-1495; 24658.41496.160223.2.2.16-9792; 33444.49413.160223.2.2.16-8259; 13111.18566.160223.2.2.16-7726; 04344.86714.160223.2.2.16-1062; 05602.43874.160223.2.2.16-2279; 42944.53222.160223.2.2.16-4402; 29055.89827.160223.2.2.16-2494; 02093.92145.160223.2.2.16-4075 e 14423.88221.240223.2.2.16-3025).
Do exame dos autos, verifica-se que os requerimentos administrativos em questão foram apresentados em fevereiro/2023, sem que, até a data da impetração do mandamus (14/04/2025), tenham sido analisados pela autoridade administrativa (evento 1, anexo 5, dos autos originários).
Como cediço, a morosidade no processamento do procedimento administrativo constitui afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88.
Consoante decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1138206 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 270), "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)".
Tendo em vista que o prazo legal de 360 dias para análise dos procedimentos administrativos foi ultrapassado, mostra-se razoável o prazo de 90 (noventa) dias concedido na Sentença para apreciação dos requerimentos de restituição formulados, mormente em razão do princípio da eficiência da Administração Pública.
Neste sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte, in verbis:
REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. COMPENSAÇÃO.
A razoável duração do processo é preceito aplicável também a feitos administrativos. Incidência do artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior e art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Regra legal expressa sobre a dimensão do prazo. Direito do impetrante de ter seu pleito apreciado, uma vez que não foi proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos formulados, e nem houve justificativa para tanto. Hipótese simples, na qual o próprio impetrado não apela e já até cumpriu a sentença. Remessa necessária desprovida.
(Remessa Necessária 5119874-84.2021.4.02.5101, TRF2 - 6ª Turma Especializada, Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado na Sessão Virtual do dia 27/06/2022)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002786468v7 e do código CRC 977960f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 25/03/2026, às 20:55:42