Apelação Cível Nº 5028579-63.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por N. B. contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada do TRF2 (processo 5028579-63.2021.4.02.5101/TRF2, evento 36, ACOR1) que, por maioria, negou provimento à apelação do INSS e à apelação adesiva da autora, mantendo a sentença em todos os seus termos.

A sentença negou provimento ao pedido da autora de restabelecimento de pensão por morte cessada administrativamente, por ser inacumulável com outra pensão por morte; julgando, por sua vez, procedente o pedido de declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos pela demandante a título do referido benefício cessado.

Em suas razões (processo 5028579-63.2021.4.02.5101/TRF2, evento 48, EMBDECL1), a autora alega que o acórdão embargado é omisso ao não reconhecer a decadência do direito da Administração de anular a pensão inacumulável, em contrariedade ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 e ao entendimento do E.STJ sobre a matéria. Ademais, afirma que o acórdão recorrido é omisso ao não se referir à data de instauração do processo administrativo que resultou no cancelamento da pensão por morte, qual seja: 09/08/2019.

Por fim, a recorrente pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, conferindo efeitos infringentes ao recurso. Na ocasião, pede o prequestionamento da matéria arguida, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Apesar de intimado para apresentar contrarrazões (Evento 49/TRF2), o INSS deixou decorrer in albis o prazo (Evento 51/TRF2).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5028579-63.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2).

Em suas razões (processo 5028579-63.2021.4.02.5101/TRF2, evento 48, EMBDECL1), a autora alega que o acórdão embargado é omisso ao não reconhecer a decadência do direito da Administração de anular a pensão inacumulável, em contrariedade ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 e ao entendimento do E.STJ sobre a matéria. Ademais, afirma que o acórdão recorrido é omisso ao não se referir à data de instauração do processo administrativo que resultou no cancelamento da pensão por morte, qual seja: 09/08/2019.

Por fim, a recorrente pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, conferindo efeitos infringentes ao recurso. Na ocasião, pede o prequestionamento da matéria arguida, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Não assiste razão à embargante.

O acórdão embargado tem posicionamento claro e expresso sobre a matéria da decadência, no sentido da inaplicabilidade do referido instituto, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, em caso de cumulação indevida de duas pensões, pontuando que dada nulidade não se convalida com o tempo.

Inclusive, o voto condutor do acórdão recorrido, analisando o caso concreto, cita expressamente o dia 09/08/2019 como data de instauração, pelo INSS, do procedimento administrativo de apuração da referida cumulação indevida de pensões. 

Ou seja, ao compulsar as razões do recurso, percebe-se nitidamente a mera tentativa da autora de rediscutir questões já tratadas no acórdão embargado, suscitando, em verdade, uma reanálise do caso a pretexto de que o julgado está eivado de omissão. 

Assim, não vislumbro quaisquer dos vícios mencionados no artigo 1.022 do CPC na decisão recorrida.

Sendo do seu interesse, a parte embargante pode deduzir a sua insatisfação manejando o recurso próprio.

Insta salientar que todas as questões alegadas foram devidamente apreciadas, de forma expressa e clara, inexistindo quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado.

Registre-se que, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002763159v8 e do código CRC 235bc608.

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Apelação Cível Nº 5028579-63.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por pela autora contra o acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada do TRF2 que, por maioria, negou provimento à apelação do INSS e à apelação adesiva da autora, mantendo a sentença em todos os seus termos.

2. Em suas razões, a autora alega que o acórdão embargado é omisso ao não reconhecer a decadência do direito da Administração de anular a pensão inacumulável, em contrariedade ao art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 e ao entendimento do E.STJ sobre a matéria. Ademais, afirma que o acórdão recorrido é omisso ao não se referir à data de instauração do processo administrativo que resultou no cancelamento da pensão por morte, qual seja: 09/08/2019. Por fim, a recorrente pede o acolhimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, conferindo efeitos infringentes ao recurso. Na ocasião, pede o prequestionamento da matéria arguida, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Saber se há qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC no acórdão embargado. 

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

5. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

6. O acórdão embargado tem posicionamento claro e expresso sobre a matéria da decadência, no sentido da inaplicabilidade do referido instituto, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, em caso de cumulação indevida de duas pensões, pontuando que dada nulidade não se convalida com o tempo. Inclusive, o voto condutor do acórdão recorrido, analisando o caso concreto, cita expressamente o dia 09/08/2019 como data de instauração, pelo INSS, do procedimento administrativo de apuração da referida cumulação indevida de pensões. 

7. A parte embargante tenta rediscutir questões já tratadas no acórdão embargado, suscitando, em verdade, uma reanálise do caso a pretexto de que o julgado está eivado de omissão.

8. Ausência de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC.

9. De acordo com o art. 1.025 do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

IV. DISPOSITIVO: 

10. Embargos de declaração desprovidos, sendo declarada prequestionada toda a matéria suscitada, ainda que não enfrentados todos os dispositivos legais citados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

___________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Lei nº 8.213/1991, art. 103-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.09.2016; STJ, REsp 322056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl no AgRg no RE 288604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl no RHC 79785, DJ 23.05.2003.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/04/2026 A 24/04/2026

Apelação Cível Nº 5028579-63.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário