Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5015981-15.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de jurisdição, suscitado pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, em face do MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (), discutindo a competência para processar o procedimento administrativo nº 5034184-48.2025.4.02.5101, que visa apurar a possível prática do crime de estelionato majorado, em razão de saque indevido de R$ 8.441,34 da conta de uma ex-pensionista da União, após seu falecimento.
O procedimento foi inicialmente distribuído ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro () acompanhado por um pedido de arquivamento, por ausência de justa causa (), formulado pelo Presentante do Ministério Público Federal atuante junto à Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, todavia, declarou-se incompetente e redistribuiu os autos à Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ, em decisão com o seguinte conteúdo ():
"O crime de estelionato se consuma no local onde ocorreu o saque indevido.
No que diz respeito à competência para o julgamento e processo do delito imputado, trago a baila entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Consumando-se o crime de estelionato no momento e no lugar em que o agente obteve o proveito a que corresponde o prejuízo alheio, a competência jurisdicional é determinada pelo lugar da infração” (STF – 2ª T – Rel. Maurício Corrêa – HC 77.061-4 – j.15.09.1998 – DJU 30.10.1998, p. 3).
Interessante também colacionar decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
''CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.467 - SP (2013/0391351-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA INTERES. : RICARDO DOUGLAS LOUZADA INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, suscitado, em face de inquérito instaurado para apurar a possível prática de delito de estelionato, previsto no art. 171, § 3º, do CP, consistente no recebimento indevido de seguro-desemprego. O juízo suscitado, por entender que a matéria penal é determinada pelo local onde se consumar a infração, conforme dispõe o art. 70 do CPP, determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de São Paulo (e-STJ fls. 175/177). O conflito negativo foi suscitado pelo Juiz Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo, por entender que os pagamentos foram efetuados pela União na cidade de João Pessoa/PB. Logo, a competência para conhecer do feito, é a Justiça Federal de Paraíba (e-STJ fls. 184/186). Manifestou-se o douto órgão ministerial pela improcedência do conflito, declarando-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de São Paulo/SP, ora suscitante (e-STJ fls. 199/202). É o relatório. DECIDO. Dos autos, constata-se que foi instaurado inquérito policial na Superintendência da Polícia Federal do Estado de São Paulo/SP para apurar possível prática do crime capitulado no art. 171, § 3°, do Código Penal, consistente no recebimento indevido de seguro-desemprego, por parte do investigado Ricardo Douglas Louzada,, quando trabalhava para a empresa Visiontek Eletrônica Ltda. Há nos autos documento evidenciando que Ricardo foi demitido em 14/12/2006, não havendo mais declaração de outros vínculos empregatícios (e-STJ fl. 41). O Ministério do Trabalho atestou o deferimento de cinco parcelas do beneficio de seguro-desemprego pagas em 14/2, 6/3, 16/4, 15/5 e 14/6 do ano de 2007, referentes à emissão, datada de 14/12/2006 (e-STJ fls. 41 e 81). Por sua vez, foi juntada ao feito, cópia de sentença trabalhista, em que foi reconhecido o vínculo empregatício entre Ricardo e a empresa Visiontek no período de 15/4 a 24/9/2007 (e-STJ fl. 79). A Caixa Econômica Federal informou que a primeira parcela do seguro foi sacada na Paraíba e as outras quatro em São Paulo (e-STJ fl. 163). Prescreve o art. 70, caput, do Código de Processo Penal, que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. O crime de estelionato consuma-se no momento em que ocorreu o prejuízo à vítima, com a obtenção da vantagem ilícita pelo agente. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO NO LUGAR DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima. 2. No caso, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida a vantagem ilícita. O indiciado promoveu a nomeação da doméstica na Câmara dos Deputados, em Brasília, onde efetivamente eram pagos os vencimentos da empregada, e onde ele obtinha a vantagem indevida, recebia os valores a ela pagos posteriormente, sendo, portanto, este o Juízo competente para apurar e processar a suposta prática do delito de estelionato. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara e Primeiro Juizado Especial Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitante. (CC 119.320/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 22/3/2012) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. BANCO SACADO. - Conforme disposição do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, de regra, determinada pelo lugar em que consumada a infração. - O delito de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima, ou seja, no caso dos autos, na localidade da agência onde a vítima possuía a conta bancária, na cidade de Maringá/PR. É competente, portanto, o juízo onde se encontra o banco sacado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária Federal de Maringá-PR, o suscitado. (CC 130.490/CE, RelMinistra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 13/03/2014) No caso dos autos, como se vê acima, foi sacado apenas uma parcela do seguro-desemprego na Paraíba (14/02/2007) e as outras quatro em São Paulo (e-STJ fl. 163). Como as parcelas de fevereiro e março não foram irregulares, e, repita-se, apenas o primeiro saque foi efetuado em João Pessoa/PB, os autos devem ser remetidos para São Paulo, pois lá ocorreu o efetivo prejuízo à CEF (vítima), pois foi naquela cidade em que a coisa (vantagem ilícita) saiu da esfera da sua disponibilidade e entrou no patrimônio do infrator. Nesse sentido, bem esclareceu o órgão ministerial com assento nesta Corte (e-STJ fl. 200): […] Ora, o crime se consumou com o saque indevido da quarta e da quinta parcelas do beneficio e isso ocorreu em São Paulo, porque quanto ao pedido de seguro-desemprego e à primeira parcela recebida em João Pessoa os autos não registram ilegalidade. Em São Paulo efetivou-se a vantagem ilícita para o agente e o prejuízo patrimonial à vitima, elementos indispensáveis à consumação do crime. Outrossim, ainda que se considere estar configurada a continuidade delitiva, consoante a regra do art. 71 do Código de Processo Penal, cujo deslinde opera-se pela prevenção, ter-se-ia a competência do juízo paulista, pois foi aquele que primeiro atuou no IPL em questão. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator) CC 131467 - Ministro NEFI CORDEIRO -02/09/2014).''
No caso, apura-se a possível ocorrência de crime de estelionato, nos termos do art. 171 do Código Penal, em razão dos saques e/ou transferências de valores de benefício previdenciário depositados pós óbito na conta salário 033-3530-000710072767 e, em especial, na conta corrente 033-3530- 000010832124 do Banco Santander.
Como a agencia 3530 do Banco Santander fica no município de Duque de Caxias, bem como o órgão concessor do Inmetro, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a redistribuição do feito à Subseção Judiciária de São João de Meriti.
Após ciência do MPF, redistribuam-se os autos".
Após receber o feito, o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ ouviu o Presentante do Parquet local, o qual aduziu, em sua manifestação () que:
"(...)
Logo, antes de se obter a comprovação do local em que, de fato, se deu a obtenção da vantagem indevida, os autos devem permanecer tramitando sob a competência da justiça federal do Rio de Janeiro, por força da distribuição.
Assim, mister ser reconhecida a competência do juízo federal do Rio de Janeiro (2.a Vara Federal Criminal), bem como deve ser reafirmada a atribuição do procurador da república atuante naquela região, o qual, importante mencionar, não declinou de sua atribuição.
Pelo exposto, requeiro o reconhecimento da competência da 2a vara federal Criminal do Rio de Janeiro, bem como requeiro a remessa dos autos ao procurador da república atuante no Rio de Janeiro, o qual detém atribuição para atuar no feito".
Após a manifestação ministerial supra, o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ proferiu decisão com o seguinte trecho ():
"(...)
Inicialmente, devo ressaltar que, em sede de inquérito policial e/ou procedimento investigatório criminal, como na presente hipótese, não há exercício de jurisdição, salvo as de natureza cautelar, visto tratar-se de procedimento de natureza administrativa.
Destarte, anteriormente ao oferecimento da ação penal, não há falar-se em declínio de competência ou de jurisdição, tal como previsto no artigo 109 do CPP, mas em declínio – ou eventual conflito – de atribuições entre os membros do Ministério Público.
Por tais razões, ainda que a decisão proferida ao tenha feito menção à declaração de incompetência, cumpre destacar que o feito se trata de mero procedimento administrativo, devendo-se considerar, ademais, a manifestação expressa do órgão ministerial oficiante junto à Procuradoria da República em São João de Meriti, que negou sua atribuição para oficiar na presente demanda, o que impõe, tão somente, conforme requerido ao , o encaminhamento dos autos à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, a qual detém atribuição para atuar neste autos.
CONCLUSÃO
Em assim sendo, ante o exposto, e com base na fundamentação supra, acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público Federal, ao , e determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, para posterior encaminhamento à Procuradoria da República no Rio De Janeiro, a qual deteria atribuição para atuar no feito.
Dê-se ciência ao MPF.
Cumpra-se".
Devolvidos os autos pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (), o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ reconsiderou a decisão anterior e suscitou o presente Conflito Negativo de Jurisdição, através da decisão do :
"(...)
Reapreciando os presentes autos, verifico que, na verdade, o órgão do Ministério Público Federal (MPF), atuante junto à Procuradoria da República no município do Rio de Janeiro, requereu ao MM. Juizo da 2a. Vara Federal Criminal da capital, o arquivamento do feito, o qual, entretanto, declarou-se incompetente e remeteu os autos a este Juízo que, por sua vez, após ouvir o órgão do MPF atuante da Procuradoria da República no município de São João de Meriti, devolveu os autos àquele Juízo, entendendo tratar-se de um conflito de atribuição.
Contudo, melhor analisando os fatos processuais, RECONSIDERO a decisão anterior deste Juízo, levando em conta que o órgão do MPF atuante na capital, em momento algum, declarou-se sem atribuição para funcionar no feito, requerendo apenas o seu arquivamento .
Desta forma, considerando que, neste caso, cinge-se à decisão a ser proferida pelo juízo, em princípio, de uma decisão de arquivamento do feito, cuja natureza jurídica é de um ato jurisdicional com natureza terminativa ou interlocutória mista terminativa, que pode gerar coisa julgada formal, bem como, entendendo este Juízo da 4a. Vara Federal que NÃO POSSUI competência para decidir sobre tal pedido de arquivamento, SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA é a medida que se impõe.
Em sendo assim, tendo em vista que não compete a este Juízo da 4a. Vara Federal de São João de Meriti a decisão de arquivamento deste feito, a qual compete ao MM. Juízo da 2a. Vara Federal Criminal da Capital, a quem encontra-se vinculado o órgão do MPF da Procuradoria da República do município do Rio de Janeiro, que o requereu, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, submetendo a questão à superior consideração do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região".
O conflito negativo de jurisdição instaurado perante essa Primeira Turma Especializada foi inicialmente distribuído por sorteio a este Gabinete, sob o nº 5034184-48.2025.4.02.5101, em 30.10.2025, classificado, porém, como apelação criminal.
O Relator anterior, Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto, ao receber os autos, constatou o equívoco na autuação e, ato contínuo, exarou decisão determinando a devolução dos autos ao Juízo Suscitante, para correção e a realização de nova remessa a este Tribunal ( dos autos nº 5034184-48.2025.4.02.5101).
Quando da realização da nova remessa, no entanto, este incidente processual recebeu um novo número e foi equivocadamente distribuído ao Gabinete 03, tendo sido redistribuído a este Gabinete pela Exma. Desembargadora Federal Dra. Simone Schreiber ( destes autos).
No , a Douta Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Conflito Negativo de Jurisdição, a fim de que seja declarado competente o MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Suscitado, para que aprecie e decida sobre o pedido de arquivamento formulado pelo órgão do Ministério Público Federal a ele vinculado.
É o Relatório.
Em pauta.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768374v15 e do código CRC 8d9b02f6.
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Data e Hora: 16/03/2026, às 13:00:03