Apelação Criminal Nº 5003970-74.2025.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, a qual, com fulcro no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolveu sumariamente o acusado J. C. P. D. F. de uma imputação da prática do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 (evento 26, APELACAO1 e evento 20, SENT1).

Narra a denúncia que, em 10.11.2021, o acusado, juntamente com Júlio Celso Vantil, foi flagrado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL desenvolvendo, dolosa e clandestinamente, atividade de telecomunicação em Linhares/ES, a partir da empresa Nassau Editora Rádio e TV Ltda. (CNPJ 27.065.150/0001-30), incorrendo assim nas penalidades do art. 183, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997.

Os servidores da ANATEL concluíram que a Nassau, então mantenedora da TV Tribuna, fazia uso irregular, sem outorga ou autorização, de radiofrequência referente ao canal físico 41 (632 a 638 MHz) do Plano de Distribuição de Canais de Televisão Digital, com utilização do canal virtual 7.1, para retransmissão da programação da TV Tribuna de Vitória/ES, no município de Linhares/ES.

Conquanto a Nassau possuísse outorgas para explorar serviços de TV em diversos municípios do Estado do Espírito Santo, ela ainda não tinha autorização para operar no município de Linhares/ES (processo 5000974-11.2022.4.02.5004/ES, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls.07/14 e fls. 78/85). Os elementos informativos colhidos pela Polícia Federal permitiram identificar que J. C. P. D. F. figurava como Superintendente da Rede Tribuna de Comunicações na época dos fatos, detendo, por sua posição, poder de gerência e de administração da sua mantenedora - Nassau - no Estado do Espírito Santo.

Em razão disso, a denúncia imputou ao acusado a conduta prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997.

Na sentença, o Magistrado de Primeiro Grau absolveu J. C. P. D. F., por entender que a conduta praticada foi atípica, em razão da ausência da elementar objetiva da clandestinidade, eis que houve pedido de autorização para a prestação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens em momento anterior à fiscalização.

Irresignado, o Ministério Público Federal apresentou apelação criminal no evento 26, APELACAO1, requerendo a reforma da sentença e a condenação do acusado, afirmando que muito embora a sentença "(...) retire fundamento de ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 4ª e 5ª Regiões, esses julgados externam posicionamento flagrantemente contrário ao disposto pela lei especial, como, também, por julgamentos mais recentes da Corte Especial acerca do tema em exame".

Aduz o Parquet que "(...) o exercício de atividades de telecomunicação respaldado somente em mero requerimento de autorização para tanto conserva o caráter clandestino, mesmo que a formalização do requerimento seja anterior ao início dessas atividades".

Conclui pedindo o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença absolutória, afastar a absolvição sumária do apelado e determinar o retorno dos autos para a Primeira Instância para o regular prosseguimento da ação penal.

Em contrarrazões, evento 33, CONTRAZAP1, a defesa de J. C. P. D. F. pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial.

Em seu parecer evento 4, PARECER1, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região manifestou-se prelo provimento da apelação interposta pelo Ministério Público Federal.

É o Relatório.

Em pauta (artigo 610 do Código de Processo Penal).

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Apelação Criminal Nº 5003970-74.2025.4.02.5004/ES

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu sumariamente o acusado J. C. P. D. F. de uma imputação da prática do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, nos moldes do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender o Magistrado a quo que a conduta praticada pelo acusado foi atípica, em razão da ausência da elementar objetiva da clandestinidade, eis que houve pedido de autorização para a prestação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em momento prévio à fiscalização (evento 20, SENT1 e evento 26, APELACAO1).

A sentença absolutória deve ser mantida.

O tipo penal em tese violado dispõe:

"Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação:

Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(...)"

Para que o fato praticado pelo autor amolde-se à tipificação, o desenvolvimento de atividades de telecomunicações deve ser clandestino, isto é, praticado em segredo, às escondidas.

Note-se que a tipificação não é a de desenvolvimento de atividades de telecomunicações "sem autorização". 

Ora, se o fato imputado ao réu é o de colocar em funcionamento atividade de telecomunicações, ainda que sem autorização, mas após requerimento, não há clandestinidade, uma vez que, ciente da autoridade, nada está sendo feito à sorrelfa.  

O entendimento se reflete na jurisprudência.

Conquanto o Ministério Público Federal tenha colacionado, em suas razões de apelação, ementa de julgado proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (RHC 54.994/MG. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: 5ª Turma. Data de Julgamento: 15.10.2015. Data de Publicação: 21.10.2015), apoiando a tese de que a conduta praticada pelo acusado seria típica, mesmo com a apresentação prévia de pedido de autorização para transmissão, fato é que o entendimento do STJ é favorável à tese defensiva de atipicidade da conduta. Vejamos:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/1997. ATIVIDADE DE RETRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEVISÃO NÃO EXERCIDA CLANDESTINAMENTE. EMPRESA QUE PROTOCOLOU REQUERIMENTO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta, especificidade que se encontra presente na espécie.
2. No caso dos autos, a prova pré-constituída acostada ao mandamus revela que a empresa protocolou requerimento para a execução do serviço de retransmissão de sinal de televisão antes de iniciar suas atividades, o que afasta a clandestinidade necessária à configuração do crime do artigo 183 da Lei 9.472/1997, já que não atuou às escondidas ou fora da legalidade, sendo certo que, após a lavratura do auto de infração, foi concedida a autorização definitiva que, inclusive, ensejou o deferimento, pela ANATEL, do deslacre dos equipamentos, razão pela qual a conduta assestada aos pacientes revela-se atípica. Precedentes.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, estendendo-se os efeitos da decisão ao corréu Dênis Corrêa Brandão".

(Habeas Corpus nº 358.160/PA, Rel. Min. Jorge Mussi. STJ, Quinta Turma. Julgamento em 21.06.2016. Data da Publicação: DJe 29/06/2016).

Anteriormente a este julgado, a Quinta Turma do STJ também havia decidido no sentido da atipicidade da conduta em casos como o presente, ao apreciar o REsp 1.153.607/PI, Rel. Min. Gilson Dipp, em 01.09.2011 (DJe 23.09.2011), exatamente porque o pedido de autorização foi protocolizado antes da autuação administrativa e do início efetivo da operação. A ementa desse julgado foi a seguinte:

"CRIMINAL. RESP. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ANTERIOR AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Não resta configurada o tipo do art. 183 da Lei n.º 9.472/97, pois, mesmo que o recorrido tenha se adiantado à autorização administrativa, colocando em funcionamento os equipamentos de radiotransmissão em momento anterior à resposta da autoridade, não se pode ter como ilícita a conduta praticada, pois no momento da solicitação autorizativa, já estava afastado o caráter de clandestinidade exigido pelo tipo penal em questão. Devem persistir, no entanto, os eventuais reflexos e sanções de caráter administrativo. Precedente.

II. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator".

Em caso não idêntico, mas similar (prosseguimento das atividades de telecomunicação após o vencimento do prazo da autorização), a Sexta Turma do STJ também decidiu favoravelmente ao réu, ao apreciar o RHC 56.864/ES, Rel. P/Acordão Min. Sebastião Reis Júnior, Data do Julgamento: 18.08.2015, Data da Publicação: DJe 04.12.2015), cuja ementa foi a seguinte:

"PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFERIDA COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO.

1. Não está configurado o tipo do art. 83 da Lei n. 9.472/1997, pois a hipótese concreta cuida de situação em que a atividade de telecomunicação ocorreu após autorização do órgão competente. O fato de ela continuar após o vencimento do prazo da autorização anteriormente concedida não a torna clandestina. Precedentes.

2. Recurso provido, nos termos do voto do Relator".

Desse modo, é possível constatar que a conduta praticada pelo acusado foi atípica, eis que a protocolização de requerimento perante a ANATEL ilide a clandestinidade da operação, pois o ato em si cientifica a autarquia responsável de que a atividade de telecomunicações está em andamento.

Não se olvida, outrossim, de que tal conduta possa configurar ilícito administrativo e ser nesse âmbito sancionada, devendo ser levados em conta, por conseguinte, o princípio da intervenção mínima e o caráter de ultima ratio do Direito Penal.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a fim de manter a sentença que absolveu sumariamente o acusado J. C. P. D. F. de uma imputação da prática do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, na forma do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768339v17 e do código CRC fddb7005.

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Apelação Criminal Nº 5003970-74.2025.4.02.5004/ES

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu sumariamente o acusado J. C. P. D. F. de uma imputação da prática do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, nos moldes do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender o Magistrado a quo que a conduta praticada pelo acusado foi atípica, em razão da ausência da elementar objetiva da clandestinidade, eis que houve pedido de autorização para a prestação de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em momento prévio à fiscalização (evento 20, SENT1 e evento 26, APELACAO1).

O Exmo. Relator, em seu voto condutor, entendeu por manter a absolvição sumária do acusado, ao fundamento de que a conduta imputada não se amolda ao tipo previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, porquanto ausente o caráter clandestino da atividade de telecomunicações, a qual, segundo consignado, não teria sido desenvolvida às escondidas.

Todavia, com a devida vênia, divirjo do entendimento adotado.

De fato, a tipificação em questão não é a de desenvolvimento de atividades de telecomunicações "sem autorização", mas sim “clandestinamente”. É inegável, portanto, que o caráter clandestino da atividade desenvolvida é definido pelo art. 184, parágrafo único, da referida Lei.

A elementar clandestinamente não encerra conteúdo autônomo e exaustivo no próprio art. 183 da Lei nº 9.472/1997, reclamando integração por outra disposição da mesma lei, que explicita quando a atividade de telecomunicações deve ser tida por clandestina. Cuida-se, portanto, de norma penal em branco homogênea homovitelina, pois o complemento normativo provém de diploma legislativo da mesma hierarquia e da mesma fonte formal, notadamente do art. 184, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual se reputa clandestina a atividade exercida sem a correspondente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite.

Assim, para a configuração típica, não se exige demonstração de ocultação material da conduta ou de atuação “às escondidas”, bastando a constatação de que a exploração do serviço ocorreu à margem da indispensável outorga estatal, em descompasso com o regime jurídico setorial estabelecido pela legislação de regência.

Portanto, se o fato imputado ao réu é o de colocar em funcionamento atividade de telecomunicações, ainda que sem autorização, mas após requerimento, há clandestinidade, uma vez que "considera-se clandestina a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite...".

Nesse contexto, a mera formulação de requerimento administrativo não tem o condão de afastar a tipicidade da conduta, porquanto a legislação exige, para o exercício regular da atividade, a prévia e efetiva outorga do Poder Público, não bastando a simples iniciativa do particular em buscá-la. Enquanto não deferido o pedido e formalizada a autorização competente, a exploração do serviço permanece irregular e, portanto, clandestina, nos exatos termos do art. 184, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97.

Nesse sentido, esta Egrégia 1ª Turma Especializada já firmou entendimento, em julgado recente, no sentido de que (grifos nossos):

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97 é classificado como formal e de perigo abstrato, o que dispensa a comprovação da potencialidade lesiva da conduta por meio de prova pericial, consumando-se com a exploração de serviços de telecomunicações sem autorização, independentemente da ocorrência de dano concreto. Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 752.314/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. A regularização posterior da atividade de telecomunicações não afasta a tipicidade da conduta praticada antes da concessão da outorga pela ANATEL 3. As interceptações telefônicas, corroboradas por outros elementos probatórios, inclusive pela prova testemunhal, demonstram a participação ativa dos réus na exploração clandestina dos serviços de telecomunicações, afastando a tese de insuficiência probatória. 4. A sentença individualizou de forma adequada as condutas de cada acusado, descrevendo suas funções na estrutura do grupo criminoso, não havendo nulidade a ser reconhecida. 5. Alegação de falha na investigação rejeitada, porquanto as provas documentais e técnicas demonstram a materialidade e autoria do delito, não havendo prejuízo à ampla defesa que justifique acolhimento da tese. 6. Os pedidos de redução da pena de multa e da prestação pecuniária restaram indeferidos, uma vez que os valores foram estabelecidos de forma proporcional, cabendo ao juízo de execução penal a análise de eventuais dificuldades no cumprimento das penas. 7. Apelações desprovidas. (TRF2, ACR 0000907-72.2011.4.02.5116, 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Relatora para Acórdão ANDREA CUNHA ESMERALDO , D.E. 04/04/2025)

No mesmo sentido, é o entendimento da 2ª Turma Especializada desta Corte Regional (grifos nossos):

APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ART. 288 DO CP E ART. 12 DA LEI 10.826/03. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVA ORAL, MONITORAMENTO TELEFÔNICO, ALÉM DE MATERIAL ENCONTRADO NA POSSE DOS RÉUS EM BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NÃO IDENTIFICADA PROVA EM RELAÇÃO A RÉU QUE HAVIA SIDO PRESO PELO MESMO TIPO DE CRIME ANTERIORMENTE. ABSOLVIÇÃO. DEMAIS CONDENAÇÕES PELO CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 MANTIDAS. I. Segundo a denúncia, os réus participavam de um esquema de centrais clandestinas utilizadas para a retransmissão ilegal de sinais de TV a cabo, sem qualquer autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). As investigações, realizadas no âmbito da Operação Gato de Botas, teriam revelado que os envolvidos se associaram de forma permanente e estável com a finalidade de praticar de forma reiterada o crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações, consubstanciado pela captação (subtração) ilegal de sinal de TV (energia com valor econômico) de empresas legalmente autorizadas pela União, através da ANATEL. II. O delito do art. 183 da Lei nº 9.472/97 que tipifica a distribuição clandestina de atividade de telecomunicações é o fornecimento dos sinais de TV fechada para outras pessoas sem a devida autorização, desrespeitando a exclusividade da União para organizar a exploração de serviços de telecomunicações que só pode ser prestado por particular mediante concessão concedida pelo Poder Público. A venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, por outro lado, configura o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n.º 9.472/1997 (STJ - CC: 173968 SP 2020/0196915-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 09/12/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) III. Conforme narrado pelo MPF, a quadrilha criava uma empresa de fachada que tinha como objeto social a manutenção de antenas parabólicas, mas que na verdade realizava a instalação e manutenção clandestina de pontos de retransmissão de sinal de TV a cabo a seus clientes, mediante a cobrança de valores que giravam em torno de R$ 50,00/60,00, para instalação e R$ 30,00/35,00, a título de mensalidade. IV. Reconhecida a prescrição quanto aos crimes do art. 288 do CP e Art. 12 da Lei 10.826/2003, diante da pena concretamente aplicada, ausência de recurso ministerial e decurso de mais de 4 desde a publicação da sentença condenatória. V. Autoria e materialidade do crime do art. 183 da Lei 9.472/97 comprovados pelas provas colhidas por meio do monitoramento telefônico, prova testemunhal produzida em juízo e material encontrado na posse dos réus quando da busca e apreensão. VI. Litispendência em relação ao processo nº 0000429-37.2010.4.02.5104 não reconhecida, porém limitando-se a análise nos presentes autos em relação aos dois réus a fatos ocorridos após suas prisões, em 26/01/2010 VII. Absolvição em relação a JOÃO BATISTA, considerando a ausência de elementos suficientes para comprovar a sua participação no crime após 26/01/2010. VIII. Não há reparos a fazer no cálculo da pena que levou em consideração elementos concretos existentes nos autos, dentre eles listas com os nomes de inúmeros clientes que utilizavam o serviço irregular de distribuição de TV a Cabo. IX. A perda do cargo foi devidamente fundamentada, eis que apontada situação em que houve violação de dever para com a Administração Pública, considerando que o réu era policial militar e sua função era coibir qualquer atividade criminosa, tendo, ao contrário, participado com relevância de grupo voltado à prática de distribuição de sinal clandestino de TV a cabo. X. Prejudicados em parte os recursos ante o reconhecimento da prescrição em relação aos crimes do art. 288 do CP e art. 12 da Lei 10.826/03. Apelação de JOÃO BATISTA provida. Demais recursos improvidos. (TRF2, ACR 0002558-49.2009.4.02.5104, 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator para Acórdão FLAVIO OLIVEIRA LUCAS , D.E. 10/09/2024)

Por fim, colhe-se da jurisprudência da Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o seguinte entendimento acerca da matéria (grifos nossos):

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O pedido eventual de desclassificação do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 para o do art. 70 da Lei n. 4.711/1962 não pode ser conhecido, porquanto não foram objeto de análise no acórdão que apreciou o habeas corpus no Tribunal a quo. Nesse passo, a apreciação da questão em tela implicaria indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF, art. 105, inc. II).

2. A aferição da insignificância é requisito negativo da tipicidade conglobante, pois ultrapassa o juízo subsuntivo típico formal e adentra na seara da análise do desvalor da conduta e do resultado em sentido amplo. Com vistas à aferição dos vetores interpretativos da insignificância sugeridos pelo STF, inarredável considerar a espiritualização do bem jurídico protegido nos crimes de exploração irregular ou clandestina de radiodifusão (segurança dos meios de comunicação) e sua relevância para a incolumidade de outros bens jurídicos. Classifica-se, portanto, o crime em tela como formal e de perigo abstrato, pelo que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei.

3. A instalação e utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, ou de forma clandestina, sem a observância dos padrões técnicos estabelecidos em normas nacionais, por si só, inviabilizam o controle do espectro radioelétrico e podem causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (polícia, ambulâncias, bombeiros, navegação aérea, embarcações, bem como receptores domésticos - TVs e rádios - adjacentes à emissora), pelo aparecimento de frequências espúrias.

Por conseguinte, além de presumida a ofensividade da conduta por lei, inquestionável alta periculosidade social da ação.

4. Ademais, corolário da natureza de crime formal e de perigo abstrato é a irrelevância de ser rádio de baixa frequência, haja vista que a instalação de estação clandestina de radiofrequência, sem autorização do órgão regulador (ANATEL), já é suficiente para comprometer a regularidade do sistema de telecomunicações, sendo imprescindível a autorização governamental para o funcionamento.

5. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

(RHC n. 46.435/RR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.)

Ademais, ao condicionar a clandestinidade à atuação “às escondidas”, tal interpretação não encontra respaldo no conceito legal, que adota critério objetivo vinculado à ausência de título habilitante válido, sendo irrelevante, para fins de tipicidade, o prévio requerimento. 

Assim, evidenciada a exploração de atividade de telecomunicações sem a devida autorização estatal, resta configurado o elemento normativo do tipo previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, impondo-se o reconhecimento da adequação típica da conduta.

Diante do exposto, com a devida vênia, apresento divergência em relação ao entendimento esposado pelo eminente Relator e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a fim de reformar a sentença que absolveu sumariamente o acusado J. C. P. D. F. da prática do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da ação penal. 

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002820645v2 e do código CRC 1588c501.

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Data e Hora: 23/04/2026, às 07:36:41

Apelação Criminal Nº 5003970-74.2025.4.02.5004/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. PROTOCOLO PRÉVIO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PERANTE A ANATEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu sumariamente o acusado da imputação do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, ao reconhecer a atipicidade da conduta. Consta dos autos que o acusado havia protocolado requerimento de autorização para prestação de serviço de radiodifusão antes da fiscalização, circunstância que levou o juízo de origem a afastar a elementar da clandestinidade exigida pelo tipo penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a exploração de serviço de telecomunicações após o protocolo de pedido de autorização perante a ANATEL, realizado antes da fiscalização administrativa, configura o delito de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 exige, para sua configuração, a presença da elementar da clandestinidade na exploração da atividade de telecomunicação.

4. A protocolização de pedido de autorização perante a ANATEL antes da fiscalização afasta a clandestinidade da atividade, pois demonstra que a exploração do serviço não ocorreu às ocultas nem à margem do conhecimento da autoridade reguladora.

5. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça reconhece a atipicidade da conduta quando o interessado protocola previamente requerimento para autorização do serviço de telecomunicação, ainda que a atividade tenha sido iniciada antes da manifestação definitiva da administração.

6. Eventual irregularidade decorrente da exploração do serviço antes da autorização definitiva pode ensejar sanções administrativas, mas não autoriza a incidência do Direito Penal, em observância ao princípio da intervenção mínima e ao caráter de ultima ratio da tutela penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

(i) A configuração do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 exige a exploração clandestina da atividade de telecomunicação.

(ii) O protocolo prévio de requerimento de autorização perante a ANATEL afasta a clandestinidade da conduta, tornando-a atípica na esfera penal.

(iii) A eventual exploração do serviço antes da autorização definitiva pode gerar responsabilidade administrativa, mas não configura crime quando ausente a clandestinidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.472/1997, art. 183; CPP, art. 397, III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 358.160/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 21.06.2016, DJe 29.06.2016; STJ, REsp nº 1.153.607/PI, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.09.2011, DJe 23.09.2011; STJ, RHC nº 56.864/ES, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.08.2015, DJe 04.12.2015; STJ, RHC nº 54.994/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.10.2015.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS, negar provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, a fim de manter a sentença que absolveu sumariamente o acusado J. C. P. D. F. de uma imputação da prática do delito do art. 183 da Lei nº 9.472/1997, na forma do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002768340v3 e do código CRC 25ff46fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO LEONARDO TAVARES
Data e Hora: 30/04/2026, às 13:07:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5003970-74.2025.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário