Apelação Criminal Nº 5088909-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por G. L. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Federal Criminal que o condenou pela prática dos delitos tipificados no art. 337-A, inciso III, do Código Penal (seis vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990 (doze vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso formal (art. 70 do CP), à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos,  e  pagamento de 18 dias-multa.

Narra a denúncia que G. L. P. e M. D. F. C. F., na qualidade de sócios administradores da  empresa  Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda, em relação a fatos jurídicos tributários ocorridos no período de 2008 e 2009, prestaram informações tributárias incorretas, acarretando a sonegação de contribuições à Previdência Social e de contribuições sociais ao Fisco,  materializados nos autos de infração nº 51.002.437-8, 51.002.438-6, 37.329.909-5 e 37.329.910-9,  incorrendo nas sanções do art. 337-A, n/f do art. 71 do CP,  e do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90,  n/f do art. 71, do CP, ambos em concurso material.

A denúncia foi rejeitada em relação a M. D. F. C. F. (evento 5).

O Juízo de origem julgou extinta a punibilidade de G. L. P. em relação aos crimes previstos no art. 337-A, do CP, tendo em vista o pagamento do débito tributário constante do auto de infração nº 37.329.909-5 (evento 38), prosseguindo a ação penal com os débitos lançados nos autos de infração de nº  37.329.910-9, 51.002.437-8 e 51.002.438-6.

Em suas razões de apelação (evento 155), o réu sustenta, preliminarmente a nulidade em razão de negativa da produção de prova pericial. No mérito, postula pela absolvição sob o argumento de ausência de dolo específico; bis in idem por ter sido condenado simultaneamente pelos débitos previstos no artigo 337-A, III, do Código Penal e no artigo 1º., I, da Lei nº 8.137/90; desproporcionalidade da pena fixada, postulando, ao fim, pelo afastamento do concurso formal de crimes.

O Ministério Público Federal apresentou as contrarrazões e o parecer, na condição de custos legis¸ opinando pelo desprovimento total do recurso (evento 10). 

É o relatório.

À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740296v2 e do código CRC 2fd3d756.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 03/03/2026, às 15:29:11

Apelação Criminal Nº 5088909-55.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Como relatado, trata-se de apelação criminal interposta por G. L. P., em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª. Vara Federal Criminal que o condenou pela prática dos delitos tipificados no art. 337-A, inciso III, do Código Penal (seis vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/1990 (doze vezes, na forma do art. 71 do CP), em concurso formal (art. 70 do CP), à pena  de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária de 03 (três) salários mínimos,  e  pagamento de 18 dias-multa.

Inicialmente, passo à analise da preliminar de cerceamento de defesa por ausência de perícia.

Argumenta a defesa nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento do indeferimento da perícia contábil, já requerida na resposta à acusação, que se prestaria a comprovar que o réu não foi o responsável direto pela elaboração e transmissão das GFIPs que continham informações incorretas prestadas ao Fisco.

O requerimento foi indeferido pelo Juízo de origem nos seguintes termos (evento 65):

 “No tocante ao requerimento defensivo de produção de prova pericial para comprovar que "o denunciado tenha assinado algum documento no período compreendido na exordial acusatória", assinalo que tanto a denúncia como a decisão de recebimento da denúncia aludem a procedimento fiscal tributário levado a cabo na etapa pré-processual, cuja cópia foi juntada ao Inquérito Policial. No E1.5, p.70, do IPL, por exemplo, consta assinatura atribuída ao acusado. Se nessa instância ou em outras peças dos autos, a defesa constata a falsidade e deseja a perícia a esse respeito, incumbe a ela afirmar a falsidade da assinatura, suscitando o incidente respectivo, pois a presunção que rege as provas documentais é a de veracidade. Na ausência de qualquer afirmação de falsidade específica ou da descrição de circunstâncias que justifiquem suspeita fundada, mostra-se desnecessária a realização de perícia. INDEFIRO o requerimento de prova pericial em vista de seu cunho genérico (não delimitou as peças que seriam objeto da perícia) e da desnecessidade de produção de perícia de aferição de falsidade. Intime-se a defesa.”

Na sentença, veio o Juízo novamente a indeferir o pedido:

“A defesa requereu prova pericial relativa a assinaturas do acusado, tendo a diligência sido indeferida por seu caráter genérico e por não ser necessária quando a defesa sequer suscita falsidade de documento específico (E65.1 e E113.1). Nas alegações finais,  tornou, pela terceira vez, a requerer perícia sem delimitar o objeto.

Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos, com base na preclusão e no fato de que a defesa não delimitou a prova que reputava necessária, tampouco explicando convincentemente sua necessidade."

Como se pode observar, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu a diligência requerida, mantendo-a na sentença, encontra-se devidamente fundamentada, eis que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivamente a imprescindibilidade da perícia requerida para o deslinde da controvérsia, “na ausência de qualquer afirmação de falsidade específica ou da descrição de circunstâncias que justifiquem suspeita fundada”.

Ressalto que nenhum indicativo de falsidade nos documentos contábeis foi suscitado pelo réu na época da fiscalização da Receita Federal, não havendo registro de impugnação ao lançamento do créditos, estando o réu ciente da situação considerando que acompanhou o procedimento fiscal, conforme consta dos relatórios fiscais de autos de infração (evento 1, NOT_CRIME5, fls. 44/70 e evento 1, NOT_CRIME6, fls. 85/102).

Esclareço que o direito à prova não é absoluto, pois, embora assegurado o direito à ampla defesa e à produção das diligências reputadas necessárias pela defesa, o Magistrado, na condição de destinatário da prova, tem a faculdade de indeferir fundamentadamente os elementos de convicção que se pretender produzir quando entender desnecessários, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia, consoante o disposto no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o que jamais poderá ser entendido como cerceamento de defesa ou um pré-julgamento do mérito propriamente dito, conforme entendimento consolidado do c. STJ. Nesse sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR 13 VEZES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ADMISSÃO DE PERITO PARTICULAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documental quanto testemunhal, demonstra material suficiente para a plena formação da convicção do magistrado, quanto às simulações de compras e vendas, de maneira ilegal, de lotes que não pertenciam ao recorrente, revelando-se protelatório o pedido de produção de prova técnica aduzido pela defesa e "desprovido de relevância para a elucidação dos fatos". 3. Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da diligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 166122 SE 2022/0176587-0, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022)

Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.

Passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos.

A representação fiscal para fins penais n° 18470.725804/2013-77 (evento 1, NOT_CRIME6, fls. 2/6, IPL 50430355220204025101) indica que em competências relativas ao ano de 2009, a empresa Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda reduziu a contribuição social previdenciária (art. 337-A, do CP)  e contribuições devidas a outras entidades e fundos (artigo 1°, incido I, da Lei n° 8.137, de 1990),  mediante a prestação de informações incorretas em GFIPs, relativas às remunerações pagas ou creditadas a seus empregados, o que deu origem  aos autos de infração no. 51.002.437-8 e 51.002.438-6, no valor, respectivamente, de  R$ 279.755.38 e R$ 66.824,33.

A representação fiscal para fins penais n°  18470.724775/2011-64  (evento 1, NOT_CRIME5, fls. 2/6, IPL 50430355220204025101) indica que em competências relativas ao ano de 2008, a empresa Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda reduziu contribuições devidas a outras entidades e fundos, mediante a prestação de informações incorretas em GFIPs, atinentes às remunerações pagas ou creditadas a seus empregados,  o que deu origem  aos autos de infração nº 37.329.910-9, no valor de R$ 17.088,85.

A autoria restou igualmente comprovada.

O contrato social e demais alterações contratuais, relativas aos anos de 2007/2009,  indicam que a administração da empresa era exercida exclusivamente pelo réu evento 1, NOT_CRIME6, fls.14/34). Inclusive, conforme já consignado, o réu acompanhou as fiscalizações, assinando auto de infração, termo de início de procedimento fiscal e declarações da empresa à Receita Federal (evento 1, NOT_CRIME6, fls.7 e 22/25).

Como bem pontuado pelo MM Juízo,

“É incontroverso que ele era o sócio de fato, havendo documentos que corroboram sua atuação como administrador, como as declarações da empresa à Receita Federal sobre a impossibilidade de determinar as diferenças dos valores apurados (processo 5043035-52.2020.4.02.5101/RJ, evento 1, NOT_CRIME7, p. 2/7). Ele também assinou, em 2011, o termo de início de procedimento fiscal relativo à auditoria das competências de 2008 (IPL, E1.5, p. 22, 24 e 25)

A testemunha Rafael da Silva Machado, contador da empresa, ao ser ouvido em sede policial, afirmou que seu escritório prestou serviço exclusivamente de contabilidade para a empresa Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Eireli-ME durante alguns anos; que nunca prestou serviços de recursos humanos, pois tal serviço fazia parte do objeto social da própria empresa, assim como nunca teve poder de decisão sobre recolhimentos e/ou pagamentos de qualquer espécie de tributos e que a decisão era exclusiva do sócio administrador da empresa (evento 1, NOT_CRIME3, fls. 40) .

Ao ser ouvido em juízo, a referida testemunha afirmou que era Gilberto quem tratava da parte administrativa (evento 102, VIDEO2).

Assim, diante da existência de elementos que confirmam que o réu exercia e era o único administrador da empresa, não é crível que não tivesse ele ciência sobre o descumprimento das obrigações tributárias, ainda mais diante da informação do contador de que o serviço de recursos humanos era prestado pela própria empresa, de forma que não há como afastar a autoria delitiva das condutas que lhe foram imputadas.

A sentença pontuou bem a questão:

“Como administrador de uma empresa especializada em recursos humanos, que internamente elaborava suas próprias folhas de pagamento e declarações previdenciárias, GILBERTO detinha o domínio de saberes e técnica que lhe permitia , na perspectiva de um leigo, compreender o dever de prestar informações corretas para apuração dos tributos devidos. Conforme a testemunha, o escritório de contabilidade sequer rodava a folha de pagamento, tendo em conta a expertise da empresa do réu.

Ressalto que a contratação de escritório de contabilidade não retira dos sócios administradores a responsabilidade ou o poder de mando sobre o empreendimento. A administração, à qual corriqueiramente se alude em seara criminal-tributária – e não puramente tributária, friso – não é aquela atividade formal e decorrente do exercício de cargo ou função, mas a conduta de encaminhar ou guiar o negócio, comandando-o, mesmo que por meio de pessoas outras que executam as atividades materiais cotidianas – e que, muitas vezes, nem sequer têm consciência da legalidade, ou não, dos atos praticados.

Por isso, o fato de o acusado contratar  profissional especializado para  realização de atos materiais, não implica irresponsabilidade pelos resultados decorrentes da atividade desempenhada pela pessoa jurídica sobre a qual exercia, incontroversamente, efetivo domínio, até porque ações de terceiros não controladas podem impactar de forma negativa no seu empreendimento ou negócio.

Ademais, o contador, como prestador de serviços, geralmente apenas reproduz informações fornecidas pelo contribuinte, este sim, o único beneficiário de eventuais lançamentos incorretos.  

Observe-se que a própria defesa, em seu recurso, alegou dificuldade financeira e insolvência empresarial, e que por conta disso teria priorizado o pagamento a trabalhadores e impossibilidade de adimplir integralmente tributos naquele momento, o que reforça o argumento de que o réu tinha ciência das condutas que lhe foram atribuídas.

O réu argumenta a ausência de dolo específico. Todavia, não tem razão.

Nos crimes de sonegação fiscal e sonegação de contribuição previdenciária basta a existência de dolo genérico, caracterizado pela omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos, independentemente da intenção específica de fraudar o fisco.

Nesta seara, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, é prescindível a comprovação do dolo específico, bastando para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento dos tributos devidos.

Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo transcrito:

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARESTO RECORRIDO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPROVAÇÃO DE DOLO GENÉRICO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA. VALOR DA MULTA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo sido indeferida prova que o magistrado entendeu desnecessária, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg nos EDcl no RHC 151.746/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).

2. O Tribunal de origem concluiu que restou comprovado o dolo do agente, e para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, pois "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017)

3. Atendida a quantidade mínima de dias-multa (10), que segue o valor a pena aplicada, tendo o acórdão considerado a situação financeira do réu para estabelecer o quantum diário, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a situação econômica do réu implicaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

4. O recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não merecendo ser conhecido o recurso com fundamento no dissídio pretoriano.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.940.818/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) (grifei)

Como insuficiência de elementos acerca do dolo, a defesa argumentou a dificuldade financeira e insolvência empresarial, o que fragilizaria a tese de que houve intenção de fraudar o Fisco, já que condutas de inadimplemento por insuficiência de recursos não se confundiriam, por si só, com o dolo de sonegar.

Em que pese não se desconheça os julgados no sentido de que, em regra, a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica aos crimes de sonegação, a análise casuística não pode ser dispensada.

Todavia, a alegação de inexigibilidade de conduta diversa em casos tais deve ser cabalmente comprovada no processo, inclusive por força do art. 156 do CPP, a fim de demonstrar que a empresa passava por dificuldades financeiras intransponíveis e que não dispunha de outra opção, de modo que a sonegação fiscal tenha se dado por motivos de força maior como último subterfúgio, mas tal prova consistente não existe nos autos.

A defesa sustentou ainda a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que as condutas imputadas deveriam encontrar tipificação exclusivamente no art. 337-A, preferencialmente, por absorção pelo art. 1º., I, da Lei nº 8.137/90, ou vice-versa, o que fosse mais benefício ao réu.

Todavia, apuraram-se realmente débitos de naturezas distintas, não só envolvendo omissão da remuneração de segurados empregados com impacto em contribuição social previdenciária (o que atrai incidência específica do art. 337-A, do CP), quanto omissão de fatos geradores de contribuições sociais para outras entidades e fundos (o que configura o delito do art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90). 

Trata-se, portanto, de tutela a bens jurídicos diferentes. Enquanto a Lei 8.137/90 visa à proteção da ordem tributária, por meio do artigo 337-A do CP tutela-se a própria previdência social, como parte integrante da seguridade social. Isso porque, deixando-se de arrecadar o que lhe é devido, certamente os serviços da seguridade social serão prejudicados, pois quando o devedor deixa de pagar o tributo devido há diminuição da fonte de custeio da previdência e de seu patrimônio.

O c.STJ já decidiu que caracterizam dois crimes a prática concomitante das condutas previstas nos arts. 337-A do Código Penal e 1º da Lei n. 8.137/1990, pois a norma relativa à sonegação de contribuição previdenciária é especial e restrita. Confira-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA E ESTADO NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. CRIME ÚNICO. NÃO POSSIBILIDADE. ART. 337-A. NORMA ESPECIAL RESTRITA (CRIME DISTINTO). SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Além disso, a absolvição nessas circunstâncias é excepcional e não se coaduna com a hipótese de contumácia delitiva - competências de 1/2006 a 6/2007; 1/2008 a 2/2009 e 7/2009 a 12/2009 -, o que caracteriza o dolo de apropriação. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. O STJ já decidiu que caracteriza dois crimes a prática concomitante das condutas previstas nos arts. 337-A do Código Penal e 1º da Lei n. 8.137/1990, pois a norma relativa à sonegação de contribuição previdenciária é especial restrita (crime distinto). Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.873.474/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/12/2022.)

Dosimetria

A defesa alega a desproporcionalidade na dosimetria da pena, pois a pena teria sido fixada acima do mínimo legal, sob fundamentos genéricos relacionados à “gravidade da conduta” e “extensão do dano”, que não encontrariam respaldo nos autos. Argumenta também a aplicação simultânea do concurso formal e continuidade delitiva, o que representaria bis in idem punitivo. Neste contexto, postula a fixação da pena no mínimo legal, afastamento do concurso formal por absorção pela continuidade delitiva ou a aplicação de apenas um dos institutos de forma proporcional.

Como é cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

Ao fixar a pena-base, o MM Juízo aplicou o mínimo legal para ambos os crimes pelos quais fora o réu condenado, ao contrário do que argumentou a defesa, de forma que nada há a prover sob este aspecto.

Prosseguiu o MM Juízo aplicando a continuidade delitiva em razão do número de sonegações, nos termos da jurisprudência do e. STJ, fixando a pena do crime previsto no art. 337-A em 3(três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa e para o crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, em 3 (três) anos e 4 (quaro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Posteriormente, reconheceu o concurso formal, pois mediante o mesmo envio de GFIPs praticou o réu diversos crimes, aplicando a fração mínima de aumento (1/6) à pena mais grave, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.  

Registro que a jurisprudência do c. STJ, a qual me filio, é firme quanto à possibilidade de aplicação da regra do art. 70 do CP (concurso formal), cumulada com incidência da regra do art. 71 (continuidade delitiva), conforme reconhecido na sentença. Confira-se nos julgados abaixo:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A, I DO CP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A previsão contida no art. 337-A do CP é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado no art. 1º da Lei 8.137/1990. Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes.
2. É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas, como no caso dos autos. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.949.471/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 27/10/2021; grifou-se).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGOS 1º, I, DA LEI N. 8.137/90, POR QUATRO VEZES (IRPJ, PIS, CPFINS E CSSL) E 337-A, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS GRAVÍSSIMAS. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. CRITÉRIO MATEMÁTICO NÃO ADMITIDO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O agravo regimental impugna a decisão agravada apenas no que concerne à pena-base e ao concurso formal, razão pela qual deve ser parcialmente conhecido.

2. As consequências do delito foram consideradas gravíssimas (prejuízo à União Federal e à sociedade no montante de R$ 38.523.898,39) pelo Tribunal Regional, entendimento este que encontra guarida nesta Corte. Assim, não há como reduzir as penas-bases ao mínimo legal. Além disso, não se admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade, como ocorreu no caso. Precedentes. (AgRg no HC n. 714.805/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
3. O Tribunal a quo filiou-se ao entendimento desta Corte que permite a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado período, além de concorrer para a prática do delito previsto no art. 337-A, do CP.
4. Conforme entendimento desta Corte, os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei n. 8.137/1990 são autônomos, pois tutelam bens jurídicos diversos, sendo o previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu, e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência social. Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem. (AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022).
5. No caso, tendo os réus suprimido e reduzido o IRPJ, a CSSL, PIS e COFINS nos exercício de 1999, não há ilegalidade na aplicação do concurso formal de delitos, reconhecendo a existência de quatro crimes cometidos pelos réus enquanto donos e administradores da Mineração Lisboa LTDA. 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.018.231/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023.)

Desta forma, deve ser confirmada a sentença condenatória nos termos em que proferida.

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, para manter sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740297v5 e do código CRC 4726aac4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 03/03/2026, às 15:28:51

Apelação Criminal Nº 5088909-55.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, III, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. AUTONOMIA DOS DELITOS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além de 18 dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há dolo na conduta do réu e se seria exigível dolo específico; (iii) determinar se há bis in idem na condenação simultânea pelos arts. 337-A do CP e 1º, I, da Lei 8.137/90; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à aplicação cumulada do concurso formal e da continuidade delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O magistrado pode indeferir, de forma fundamentada, prova considerada desnecessária, impertinente ou protelatória, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, não havendo cerceamento de defesa quando a parte não demonstra a imprescindibilidade da diligência nem indica falsidade documental específica.

4. A materialidade delitiva resta comprovada pelas representações fiscais para fins penais e autos de infração decorrentes da prestação de informações incorretas em GFIPs, relativas aos exercícios de 2008 e 2009.

5. A autoria se evidencia pelo contrato social e alterações contratuais que atribuem ao réu a administração exclusiva da empresa, bem como por sua atuação direta no acompanhamento da fiscalização e assinatura de documentos fiscais.

6. A responsabilidade penal do sócio-administrador não se afasta pela contratação de escritório de contabilidade, pois compete a quem exerce o domínio do fato orientar e controlar a atividade empresarial, sendo o beneficiário direto das informações prestadas ao Fisco.

7. Os crimes previstos nos arts. 337-A do CP e 1º, I, da Lei 8.137/90 exigem apenas dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento ou na prestação de informações inexatas, sendo prescindível a demonstração de dolo específico.

8. A prática concomitante das condutas previstas no art. 337-A do CP e no art. 1º da Lei 8.137/90 configura crimes autônomos, pois tutelam bens jurídicos distintos — a previdência social e a ordem tributária — afastando-se a tese de bis in idem.

9. A cumulação do concurso formal (art. 70 do CP) com a continuidade delitiva (art. 71 do CP) é admissível quando, mediante uma única ação, o agente pratica delitos de espécies diversas, reiterando a conduta ao longo do tempo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

10. A pena-base foi fixada no mínimo legal, e a aplicação das causas de aumento observou os critérios legais e jurisprudenciais, inexistindo desproporcionalidade ou bis in idem punitivo.
 

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. O indeferimento fundamentado de prova pericial desnecessária não configura cerceamento de defesa.

2. Os crimes de sonegação fiscal e de contribuição previdenciária exigem apenas dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento ou na prestação de informações inexatas ao Fisco.

3. A prática concomitante dos crimes previstos no art. 337-A do CP e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90 configura delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos distintos.

4. É admissível a cumulação do concurso formal com a continuidade delitiva em crimes tributários de espécies diversas praticados mediante uma única ação reiterada no tempo.

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 337-A,; Lei 8.137/90, art. 1º, I; CPP, arts. 156 e 400, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 166.122/SE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 18.10.2022; STJ, AgRg no REsp 1.940.818/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 14.6.2022; STJ, AgRg no REsp 1.873.474/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16.12.2022; STJ, AgRg no REsp 1.949.471/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 19.10.2021; STJ, AgRg no REsp 2.018.231/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 30.10.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, para manter sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002740298v3 e do código CRC 0ecf7868.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA FRANCO CORREA
Data e Hora: 30/04/2026, às 16:50:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5088909-55.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário