Apelação Criminal Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos acusados R. D. S. A. e M. S. P., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (), que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para:
- extinguir o processo, no tocante ao acusado R. D. S. A., sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, c/c art. 3º, do CPP, em relação ao crime de roubo indicado na denúncia como FATO 04;
- absolver o réu B. S. G. da prática dos crimes de roubo apontados na denúncia como FATOS 01 e 02, com fulcro no art. 386, V, do CPP, bem como o réu;
- absolver o réu A. A. M., quanto às imputações de crimes de peculato inseridas nas descrições dos FATOS 01 e 02, com base no art. 386, VII, do CPP;
- absolver o réu R. D. S. A., relativamente às imputações do crime de roubo descritas nos FATOS 01, 02 e 03, com espeque no art. 386, V, do CPP, e da imputação do delito de peculato relacionada ao FATO 01, com fundamento no art. 386, VII, do CPP;
- condenar o réu R. D. S. A. pelo delito de peculato (art. 312 do CP), relacionada ao FATO 02, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituindo-se a pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, esta fixada em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato; e
- condenar o réu M. S. P. pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, ambos do CP), descrito como FATO 04, às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
Narra a denúncia que, no dia 26/12/2017, Bruno e agente não identificado, contando com a participação de Rozevoelber (gerente à época que teria fornecido informações sobre o funcionamento da agência), subtraíram, com unidade de desígnios, R$ 84.846,91 e um aparelho de DVR da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes. Na ocasião, Altair e Rozevoelber teriam, ainda, subtraído, em proveito próprio, valores em dinheiro (R$2.000,00 e R$4.000,00 respectivamente), através de lançamentos de depósitos no sistema dos Correios em favor de suas próprias contas, sem inserção do respectivo lastro no caixa (FATO 01 - apurado no IPL 0141/2018, autos 5008669-64.2018.4.02.5001).
Prossegue a acusação, apontando que, no dia 26/03/2018, Bruno, auxiliado por outro indivíduo não identificado e com a assistência de Rozevoelber, subtraiu, da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, a quantia de R$ 97.758,87, um aparelho DVR e um revólver calibre 38 (marca Taurus) - do vigilante do local -, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes dos Correios que ali se encontravam. Além disso, segundo a denúncia, Altair e Rozeboelber subtraíram em proveito próprio, na mesma data, as quantias de R$1.000,00 e R$ 954,00, respectivamente, por meio de depósitos em suas contas, mesmo sem colocarem o respectivo dinheiro no caixa (FATO 02 - apurado no IPL 0296/2018, autos 5008677-41.2018.4.02.5001).
A peça acusatória também descreve que, no dia 20/06/2018, Bruno e Fábio, contando com o auxílio material e intelectual de Rozevoelber - que teria comprado e cedido aos dois primeiros agentes a motocicleta utilizada na ação - , subtraíram da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, a quantia de R$ 63.548,69, um aparelho DVR e um revólver calibre 38 (marca Taurus) - da vigilante da instituição -, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade dos empregados e clientes dos Correios que ali se encontravam (FATO 03 - apurado no IPL 0374/2018, autos 5006235-05.2018.4.02.5001). Ressalva, contudo, que Bruno e Fábio já foram denunciados por tal delito em ação penal própria.
Finalmente, consta na exordial acusatória, que, em 10/07/2018, Maycon, também contando com o auxílio de Rozevoelber, subtraiu, da Agência dos Correios da Casa do Cidadão de Viana/ES, a quantia de R$ 85.705,67, um aparelho gravador de vídeo digital e um aparelho celular da gerente, mediante grave ameaça (FATO 04 - apurado no IPL 0424/2018, autos 5008656-65.2018.4.02.5001).
Em razões recursais (), a defesa técnica de R. D. S. A. requer o provimento do recurso, para:
a) reformar a r. Sentença de primeiro grau, para que seja reconhecida a absolvição do apelante quanto às imputações de peculato;
b) subsidiariamente, entendendo ser mantida a condenação, seja reduzido o valor do dia-multa fixado para o patamar mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; e
c) seja reduzido o valor da prestação pecuniária para o patamar mínimo legal de 1 (um) salário mínimo.
Contrarrazões oferecidas pelo órgão acusador ao recurso interposto pelo réu R. D. S. A. ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresenta suas razões recursais (), pugnando pelo provimento da apelação para:
1. condenar o réu B. S. G. quanto à prática do delito tipificado no art. 157, §2.º II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69, todos do CP (2 vezes);
2. condenar o réu R. D. S. A. pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2.º, II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69 (3 vezes) e art. 312, §1.º, todos do CP;
3. condenar o réu A. A. M. pela prática do delito tipificado no art. 312, §1.º, do Código Penal (2 vezes); e
4. adequar a dosimetria da pena realizada em relação ao réu M. S. P., considerando, em sua primeira fase, a culpabilidade e as consequências do delito como reprováveis e hábeis a majorar a pena base.
Contrarrazões do réu R. D. S. A. (), do réu A. A. M. (), do réu B. S. G. (), e do réu M. S. P. ().
Em suas razões de apelação (), o acusado M. S. P. requer a reforma da sentença, a fim de que seja absolvido, tendo em vista a ausência de provas e a nulidade do reconhecimento pessoal feito tanto na esfera investigativa quanto judicialmente, ante a não observância do art. 226, CPP, à luz do entendimento sedimento pelo STJ. Pede, ainda, caso mantida a condenação, que seja revisada a aplicação da pena em todas as suas fases, nos termos dos art. 59 e 68 do CP.
Contrarrazões oferecidas pela acusação ao recurso interposto pelo réu M. S. P. ().
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos legis, acerca dos recursos de M. S. P. (), ratificando as contrarrazões, de R. D. S. A. e do órgão acusador (), opinando pelo desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso ministerial.
É o relatório.
À douta revisão.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721486v4 e do código CRC e70d0677.
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