Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos acusados R. D. S. A. e M. S. P., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 256), que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para:

  1. extinguir o processo, no tocante ao acusado R. D. S. A., sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, c/c art. 3º, do CPP, em relação ao crime de roubo indicado na denúncia como FATO 04;
  2. absolver o réu B. S. G. da prática dos crimes de roubo apontados na denúncia como FATOS 01 e 02, com fulcro no art. 386, V, do CPP, bem como o réu;
  3. absolver o réu A. A. M., quanto às imputações de crimes de peculato inseridas nas descrições dos FATOS 01 e 02, com base no art. 386, VII, do CPP;
  4. absolver o réu R. D. S. A., relativamente às imputações do crime de roubo descritas nos FATOS 01, 02 e 03, com espeque no art. 386, V, do CPP, e da imputação do delito de peculato relacionada ao FATO 01, com fundamento no art. 386, VII, do CPP;
  5. condenar o réu R. D. S. A. pelo delito de peculato (art. 312 do CP), relacionada ao FATO 02, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituindo-se a pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, esta fixada em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato; e
  6. condenar o réu M. S. P. pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, ambos do CP), descrito como FATO 04, às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.

Narra a denúncia que, no dia 26/12/2017, Bruno e agente não identificado, contando com a participação de Rozevoelber (gerente à época que teria fornecido informações sobre o funcionamento da agência), subtraíram, com unidade de desígnios, R$ 84.846,91 e um aparelho de DVR da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes. Na ocasião, Altair e Rozevoelber teriam, ainda, subtraído, em proveito próprio, valores em dinheiro (R$2.000,00 e R$4.000,00 respectivamente), através de lançamentos de depósitos no sistema dos Correios em favor de suas próprias contas, sem inserção do respectivo lastro no caixa (FATO 01 - apurado no IPL 0141/2018, autos 5008669-64.2018.4.02.5001).

Prossegue a acusação, apontando que, no dia 26/03/2018, Bruno, auxiliado por outro indivíduo não identificado e com a assistência de Rozevoelber, subtraiu, da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, a quantia de R$ 97.758,87, um aparelho DVR e um revólver calibre 38 (marca Taurus) - do vigilante do local -, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes dos Correios que ali se encontravam. Além disso, segundo a denúncia, Altair e Rozeboelber subtraíram em proveito próprio, na mesma data, as quantias de R$1.000,00 e R$ 954,00, respectivamente, por meio de depósitos em suas contas, mesmo sem colocarem o respectivo dinheiro no caixa (FATO 02 - apurado no IPL 0296/2018, autos 5008677-41.2018.4.02.5001).

A peça acusatória também descreve que, no dia 20/06/2018, Bruno e Fábio, contando com o auxílio material e intelectual de Rozevoelber - que teria comprado e cedido aos dois primeiros agentes a motocicleta utilizada na ação - , subtraíram da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, a quantia de R$ 63.548,69, um aparelho DVR e um revólver calibre 38 (marca Taurus) - da vigilante da instituição -, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade dos empregados e clientes dos Correios que ali se encontravam (FATO 03 - apurado no IPL 0374/2018, autos 5006235-05.2018.4.02.5001). Ressalva, contudo, que Bruno e Fábio já foram denunciados por tal delito em ação penal própria.

Finalmente, consta na exordial acusatória, que, em 10/07/2018, Maycon, também contando com o auxílio de Rozevoelber, subtraiu, da Agência dos Correios da Casa do Cidadão de Viana/ES, a quantia de R$ 85.705,67, um aparelho gravador de vídeo digital e um aparelho celular da gerente, mediante grave ameaça (FATO 04 - apurado no IPL 0424/2018, autos 5008656-65.2018.4.02.5001).

Em razões recursais (evento 267, PET2), a defesa técnica de R. D. S. A. requer o provimento do recurso, para:

a) reformar a r. Sentença de primeiro grau, para que seja reconhecida a absolvição do apelante quanto às imputações de peculato;

b) subsidiariamente, entendendo ser mantida a condenação, seja reduzido o valor do dia-multa fixado para o patamar mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; e

c) seja reduzido o valor da prestação pecuniária para o patamar mínimo legal de 1 (um) salário mínimo.

Contrarrazões oferecidas pelo órgão acusador ao recurso interposto pelo réu R. D. S. A. (evento 284).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresenta suas razões recursais (evento 285), pugnando pelo provimento da apelação para:

1. condenar o réu B. S. G. quanto à prática do delito tipificado no art. 157, §2.º II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69, todos do CP (2 vezes);

2. condenar o réu R. D. S. A. pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2.º, II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69 (3 vezes) e art. 312, §1.º, todos do CP;

3. condenar o réu A. A. M. pela prática do delito tipificado no art. 312, §1.º, do Código Penal (2 vezes); e

4. adequar a dosimetria da pena realizada em relação ao réu M. S. P., considerando, em sua primeira fase, a culpabilidade e as consequências do delito como reprováveis e hábeis a majorar a pena base.

Contrarrazões do réu R. D. S. A. (evento 292), do réu A. A. M. (evento 293), do réu B. S. G. (evento 310), e do réu M. S. P. (evento 318).

Em suas razões de apelação (evento 10), o acusado M. S. P. requer a reforma da sentença, a fim de que seja absolvido, tendo em vista a ausência de provas e a nulidade do reconhecimento pessoal feito tanto na esfera investigativa quanto judicialmente, ante a não observância do art. 226, CPP, à luz do entendimento sedimento pelo STJ.   Pede, ainda, caso mantida a condenação, que seja revisada a aplicação da pena em todas as suas fases, nos termos dos art. 59 e 68 do CP.

Contrarrazões oferecidas pela acusação ao recurso interposto pelo réu M. S. P. (evento 13).

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na condição de custos legis, acerca dos recursos de M. S. P. (evento 16), ratificando as contrarrazões, de R. D. S. A. e do órgão acusador (evento 25), opinando pelo desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

À douta revisão.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721486v4 e do código CRC e70d0677.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos acusados R. D. S. A. e M. S. P., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES (evento 256), que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O órgão acusador pede a condenação dos réus BRUNO e ROSEVOLELBER, quanto à prática do delito tipificado no art. 157, §2.º II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69, todos do CP (2 vezes), relativamente aos fatos 01 e 02.

Registro, inicialmente, que o fato 01 se refere ao roubo ocorrido na Agência dos Correios do Centro de Viana/ES em 26/12/2017, e o fato 02 diz respeito ao roubo ocorrido na mesma agência, em 26/03/2018.

No que tange ao fato 01, a materialidade restou sobejadamente demonstrada pelos elementos coligidos nos autos, em especial aqueles encartados no Inquérito Policial nº 5008669-64.2018.4.02.5001, com ênfase para o Relatório de Apuração elaborado pelos Correios (evento 1 – págs. 24/28); a Informação Técnica n. 035/2017 (evento 1 – págs. 11/13 do IPL); o Laudo Pericial nº 155/2018 (evento 1 – págs. 15/19 do IPL); o despacho pelo Delegado de Polícia Federal, em 21/06/2018 (evento 1 – pág. 45 do IPL); a Informação de Polícia Judiciária n. 062/2018 (evento 1 – págs. 46/51 do IPL); e as Diligências realizadas pela Polícia Federal (evento 2 – págs. 7 e ss e evento 11 – do IPL); evidenciando que, de fato, ocorreu a subtração de R$ 84.846,91 e um aparelho de DVR da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes, além da subtração de valores em dinheiro (R$2.000,00 e R$4.000,00), através de lançamentos de depósitos no sistema dos Correios em favor de contas particulares, sem inserção do respectivo lastro no caixa.

Entretanto, quanto à autoria delitiva, a absolvição dos réus BRUNO e ROZEVOELBER é de rigor.

A propósito, o MM. Juízo de 1º grau, ao analisar minudentemente os elementos coligidos nos autos, aplicou corretamente o princípio in dubio pro reo, absolvendo os acusados pelo fato 01.

Em que pese reconhecer a existência da materialidade delitiva, entendo que, de fato, como reconhecido pela sentença, há dúvida razoável acerca da autoria.

Com efeito, como destacado pelo D. Juízo a quo, em relação ao reconhecimento pessoal, não é possível afirmar exatamente a maneira como ocorreu a "exibição de álbum de fotos" mencionada nos depoimentos extrajudiciais, e, principalmente, se as pessoas fotografadas eram ou não semelhantes entre si.  Aliás, bem aponta o I. Magistrado que nem mesmo foi diligenciado o reconhecimento pessoal de Bruno, com observância das formalidades legais, à época em que permaneceu preso após o flagrante ocorrido no assalto de 20/06/2018.

Ressalto que, em juízo, as testemunhas Edson Benedito Almeida de Alvarenga e Ubirajara Xavier não reconheceram BRUNO, ainda que realizado o procedimento com observância do art. 226 do Código de Processo Penal.

Chama a atenção, ainda, conforme sinalizado pela sentença, o fato de o depoimento judicial do corréu ROSEVOLELBER, retificando o anteriormente prestado em sede policial (em que teria identificado BRUNO como um dos assaltantes do dia 26/12/2017), ter afirmado que, na verdade, não teve contato visual com o assaltante, e, que, quando do depoimento em sede policial, acreditava ser ele (Bruno) o assaltante, seja pelas características mencionadas pelos funcionários, seja porque o havia procurado previamente perguntando sobre o funcionamento da agência.

A acusação alega que o reconhecimento fotográfico do réu BRUNO não seria único elemento probatório presente nos autos a apontar a materialidade e autoria delitiva do mesmo.  

Ocorre que, se, de fato, há diversos outros elementos de prova aptos a comprovar a materialidade delitiva, o mesmo não se pode dizer, como explicitado anteriormente, em relação à autoria delitiva, à exceção do crime de roubo por ele praticado em 20/06/2018 (fato 03), apurado no IPL 0374/2018 – Processo nº 5006235-05.2018.4.02.5001, denunciado junto com outro investigado em ação penal própria. 

Nesse sentido, o MM. Juiz de 1ª instância, ao mesmo tempo em que reconhece a possibilidade de ter sido BRUNO um dos agentes no roubo do dia 26/12/2017, salienta, com toda propriedade, que as provas como produzidas não autorizam sua condenação.  Senão vejamos:

“(...)

Ausentes impressões digitais no local do crime e não sendo encontrados outros vestígios biológicos que pudessem corroborar as apurações; realizado reconhecimento fotográfico em circunstâncias não suficientemente documentadas e esclarecidas; e não corroborado o resultado pelo procedimento pessoal efetivado em Juízo (com observância das formalidades legais, no qual Bruno não foi reconhecido pelas testemunhas, como dito), forçoso concluir que não há provas de autoria na pessoa de Bruno, munidas de segurança bastante para amparar édito condenatório.

(...)”

Do mesmo modo, a sentença se mostra escorreita ao absolver ROZEVOELBER, no concernente ao fato 01.    Isto porque a incerteza sobre a autoria dos roubos na pessoa do réu BRUNO traz dúvida também acerca da participação de ROZEVOELBER, na forma bem salientada pelo MM. Juiz a quo, mormente porque sua atuação, segundo a peça acusatória, teria sido municiar o primeiro com informações que o auxiliaram nos assaltos, tornando evidente, assim, a relação de dependência entre a análise da autoria delitiva dos réus.

Vale pontuar, outrossim, que é bastante plausível a tese da defesa de ROZEVOELBER, no sentido de que teria sido ameaçado por BRUNO, para prestar informações sobre o funcionamento da agência dos Correios, fatos demonstrados não só por meio de documentos, do depoimento da testemunha Cleidmar Rocha, mas, sobretudo, pelo interrogatório judicial prestado por BRUNO, confirmando as ameaças quando ouvido no feito, como bem consignado na sentença.

Destarte, ante a incerteza quanto à prova de autoria na pessoa de BRUNO, impõe-se a manutenção da sentença que o absolveu em relação ao delito de roubo praticado em 26/12/2017 (fato 01), assim como, por consequência, deve ser mantido o decreto absolutório no tocante ao réu ROZEVELBER, conforme acima explicitado.

Ainda no que concerne ao fato 01, a acusação requer a condenação de ALTAIR e ROZEVOELBER pela prática do delito de peculato, tipificado no art. 312, §1.º, do CP.

De acordo com a denúncia, os réus ALTAIR e ROZEVOELBER praticaram o delito de peculato, insertos pela acusação no fato 01 (roubo ocorrido em 26/12/2017), por terem subtraído, em proveito próprio, naquela ocasião, valores em dinheiro (R$2.000,00 e R$4.000,00 respectivamente), através de lançamentos de depósitos no sistema dos Correios em favor de suas próprias contas, sem inserção do respectivo lastro no caixa.

Sobre a questão, se, por um lado, restou comprovada a realização de depósitos a partir da agência, em que figuram como beneficiários ALTAIR e ROZEVOELBER, por outro, tem-se que os referidos réus não confirmaram em Juízo as declarações que prestaram perante a autoridade policial, âmbito, aliás, em que ambos (além de outros integrantes do presente processo) afirmaram ter sofrido intensa pressão, conforme apontado na r. sentença.

Nesse aspecto, o depoimento do corréu ALTAIR, em juízo, relatando o costume de que, ao chegar na agência, depositava o montante equivalente a aluguéis no caixa para iniciar a movimentação de atendimento, transferindo para sua conta pessoal em outro momento, vem corroborado pelos depoimentos judiciais prestados pelos próprios funcionários dos Correios, que costumeiramente faziam o mesmo procedimento.   

Se não bastasse, há plausibilidade na explicação dada por ALTAIR, de que, no dia dos assaltos, realizou a transação mesmo assim, a fim de que não ficasse no prejuízo, até porque havia, de fato, colocado o seu dinheiro no caixa da agência.

Vale acrescentar, como bem aduzido na sentença, que “a transação foi de pequeno valor, que se trata de indivíduo sem antecedentes criminais, funcionário dos Correios por 36 anos e, como ressaltado por sua defesa (baseada no depoimento da testemunha Daniela Nicácio), foi quem apertou o botão do pânico em um dos assaltos (FATO 03) - postura pouco condizente com a de alguém que com eles estava a se beneficiar”.

Portanto, ausente a certeza que um decreto condenatório requer, correta a aplicação do princípio in dubio pro reo, com absolvição de ALTAIR pelo fato 01.

Assim como ALTAIR, não há certeza quanto à autoria delitiva em relação ao réu ROZEVOELBER, aplicando-se também a ele o princípio in dubio pro reo, com a sua consequente absolvição.

É que a prova documental produzida pela defesa de ROZEVOELBER demonstrou, conforme consignado na r. sentença, “que era rotineira, para ele, a efetivação de depósitos (evento 208, Extratos 5 a 7)”, inclusive destinados à sua secretária e estagiária, Karoline Sacht da Paixão Balbino, o que não sucedeu apenas no dia do assalto em questão (data em que, aliás, os depósitos realizados por tal denunciado foram anteriores ao horário em que teve início a ação delitiva)”.

Relativamente ao fato 02, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugna pela condenação de BRUNO e ALTAIR pelos crimes de roubo e peculato, tipificados, respectivamente no art. 157, § 2º, V e § 2-A, I, e 312, todos do Código Penal.

No que diz respeito ao primeiro delito, referente ao roubo na Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, ocorrido em 26/03/2018 (IPL nº 5008677-41.2018.4.02.5001), restou apurada a participação de 02 assaltantes, bem como a subtração do valor de R$ 97.758,87, além de um aparelho DVR, sendo que, ao tempo do assalto, era o réu ROZEVOELBER o gerente da agência (evento 1 - págs. 29/33).

Ocorre, no entanto, que também nesse evento, bem sinaliza a sentença que não foi apurado por laudo pericial nenhum vestígio biológico capaz de identificar os assaltantes, nem mesmo dos fragmentos de impressões papiloscópicas com qualidade suficiente para confronto (evento 1 - págs. 50/53).

Da mesma forma, como se vê no evento 1 - págs. 11/14, não foi constatada, através do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 49/2018, a existência de fragmentos de impressão digital em condições para exame de confronto e individualização.

Assenta, também, o nobre Julgador de 1º grau que "a Informação Policial n. 339/2018 (evento 1 - pags. 09/10) destaca que não havia câmeras de segurança na vizinhança da agência e que as imagens colhidas na propriedade mais próxima que contava com circuito de monitoramento não contribuíram para a elucidação do evento em tela".

No que tange à prova testemunhal, verifica-se que, à exceção do reconhecimento fotográfico de BRUNO, não foram apontados elementos relevantes capazes de esclarecer, com toda certeza, a autoria delitiva.

Conforme bem concluiu o i. Magistrado a quo, "o reconhecimento fotográfico de BRUNO não pode amparar sua condenação.   (seja por força do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, seja porque, no caso concreto, não está sequer documentada de que forma se deu a tal "exibição de álbum de fotos" ou que fotografias o compunham)".

Anote-se, outrossim, que, mesmo quando do reconhecimento pessoal em Juízo, ainda assim as testemunhas Edson Benedito Almeida Alvarenga e Ubirajara Xavier não reconheceram BRUNO.

Dessa forma, por todo o contexto acima, nada há reparar na r. sentença, ao concluir não ser possível afirmar, com toda certeza, ter sido BRUNO um dos agentes no roubo de 26/03/2018.

E, assim como ocorreu na análise do fato 01, uma vez reconhecida a absolvição do réu BRUNO, tendo em vista a ausência de prova conclusiva da autoria delitiva, não faz sentido a condenação de ROZEVOELBER pelo evento relacionado ao fato 02, posto que supostamente o teria municiado, dolosamente, com informações sobre o funcionamento da agência.

Vale destacar, ainda, como também já por mim salientado no exame do fato 01, que há dúvida razoável favorável a ROZEVELBER, em razão não só da tese por ele defendida, mas, principalmente, dos próprios documentos produzidos na fase da instrução criminal.

E não é só isso.   Lembre-se que os depoimentos das testemunhas em juízo foram harmônicos e esclarecedores no sentido de que, embora as agências dos correios funcionassem, à época do assalto, como correspondentes bancários, movimentando, por consequência, valores significativos de numerário, a segurança não era equivalente ao de uma instituição financeira, fato que, à toda evidência, gerou uma quantidade elevada de roubos similares aos ora abordados.

ALTAIR e ROZEVELBER foram denunciados pela prática do crime de peculato, também referente ao fato 02.  No ponto, a sentença absolveu o primeiro, mas condenou o segundo, fato que será analisado mais adiante no tópico concernente ao recurso do referido réu.

Quanto a ALTAIR, a acusação aponta que, por ocasião do assalto do fato 02, ele teria subtraído, em proveito próprio, R$ 1.000,00, através de lançamentos de depósitos no sistema dos Correios em favor de sua própria conta, sem inserção do respectivo lastro no caixa.

Porém, à semelhança do que foi apurado no fato 01, não há prova segura capaz de ensejar a condenação do referido réu, no que tange ao crime de peculato relacionado ao assalto do fato 02.

Como repetido pela sentença, em que pese ter sido demonstrado que ALTAIR foi o beneficiário do depósito realizado na agência dos correios, relativo ao assalto do fato 02 (evento 18 dos autos da medida cautelar de afastamento de sigilo bancário - Processo nº 5008689-55.2018.4.02.5001), "as declarações que chegou a prestar na fase investigativa (âmbito em que relatou, como outros integrantes do feito, ter sofrido intensa pressão) foram expressamente negadas em Juízo".

Somado a isso, as declarações prestadas pelos funcionários dos Correios, em juízo, confirmando que realizavam, costumeiramente, depósitos na agência, além de colocarem recursos próprios para suprir o caixa, do mesmo modo como ALTAIR alegou ter feio, quando ouvido em Juízo.

Não se pode perder de vista e milita, também, em favor do réu, o fato de que, como bem asseverado pelo Juízo a quo, "a transação foi de pequeno valor, que se trata de indivíduo sem antecedentes criminais, funcionário dos Correios por 36 anos e, como ressaltado por sua defesa (baseada no depoimento da testemunha Daniela Nicácio), foi quem apertou o botão do pânico em um dos assaltos (FATO 03) - postura pouco condizente com a de alguém que com eles estava a se beneficiar".

Ante a existência de dúvida razoável quanto ao que efetivamente ocorreu, não sendo possível afirmar que ALTAIR teria, de fato, cometido o crime previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato), concernente aos fatos 01 e 02, a hipótese enseja a aplicação do princípio do in dubio pro reo, impondo-se, por consequência, a sua absolvição, em face da ausência de provas suficientes para a condenação, conforme decidiu, com todo acerto, o I. Magistrado de 1º grau.

Em relação ao fato 03, busca o Parquet Federal a condenação de ROZEVOELBER pela prática do crime de roubo, ocorrido na Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, em 20/06/2018.

Como consta da denúncia, o Relatório de Apuração confeccionado pelos Correios descreve a ação de 02 assaltantes, que levaram o valor existente no cofre e nos caixas de atendimento (totalizando R$ 63.548,69), além do aparelho DVR que gravava as imagens de segurança da agência e um revólver calibre 38 (marca Taurus) - da vigilante da instituição, sendo que, ao tempo do assalto, era gerente Daniela Nicácio (evento 5, LAUDO1 - págs. 15/20 do IPL - Processo nº 5006235-05.2018.4.02.5001).

A materialidade é incontroversa e restou efetivamente demonstrada pelos elementos coligidos ao longo do referido Inquérito Policial.

Considerando que o crime em comento já foi objeto de apuração nos autos da ação penal nº 5006235-05.2018.4.02.5001 (evento 93, SENT1 e ACOR2 ), cujo desfecho importou na condenação de BRUNO e de Fábio Augusto Teixeira, cabe, neste momento, analisar o suposto envolvimento de ROZEBOELBER na prática delitiva.

A respeito desse ponto, consta da peça acusatória que, quando da prisão em flagrante de BRUNO e de Fábio, foi aprendida em poder dos criminosos a Moto Honda, Placa LNZ8291 (evento 1 - pág. 11 do IPL).

A denúncia também discorre que, de acordo com o depoimento do vendedor da motocicleta, Bruno e Fábio foram reconhecidos como os indivíduos que acompanharam o comprador do veículo, que forneceu seu telefone na transação e foi ver a moto junto a mais dois outros indivíduos aos 16/06/2018.

Acerca da referida transação, chama a atenção o fato de BRUNO ter alterado seu depoimento, quando inquirido em juízo, revelando ter "pressionado" ROZEVOELBER, informando-lhe sobre a rotina de sua família, e acrescentando que inicialmente ele se recusou a colaborar, cedendo posteriormente.   Revelou, ainda, ter ameaçado o referido réu também para o fornecimento de dinheiro para a compra da motocicleta. A propósito, justificou a divergência entre as versões pelo fato de ter sido constrangido no decorrer de sua oitiva.

Cabe registrar que a versão apresentada por ROZEVOELBER, tanto em sede policial quanto em juízo, vai na mesma direção das declarações prestadas por BRUNO.

Frise-se que não foi produzida nos autos registro ("print") do diálogo que teria sido travado entre ROZEVOELBER e o vendedor da moto, cujo teor, como assenta o Juízo sentenciante, “poderia abalroar a verossimilhança da tese defensiva”.

Outro ponto a destacar em relação a ROZEVOELBER diz respeito aos seus esclarecimentos, em juízo, refutando a tese de enriquecimento ilícito no período dos assaltos, sustentada pela autoridade policial.   Nesse sentido, bem assenta a r. sentença, verbis:

Com efeito, pontuou o réu que, na fotografia extraída pela Polícia Federal de rede social, no intuito de demonstrar sua evolução patrimonial, aparece sobre uma motocicleta da marca BMW, que, segundo a própria Informação Policial (autos do IPL, evento 1, fls. 117/124) foi adquirida em outubro de 2017 - isto é, em data anterior ao primeiro assalto em que se cogita seu envolvimento.  Tampouco os dados colhidos a partir do afastamento do sigilo bancário de Rozevoelber (analisados na Informação Policial n. 088/2019, autos do IPL, evento 55, fls. 10/16) acrescentaram prova nesse sentido - confirmando, apenas, a ocorrência de diversas transações de débito e crédito em nome de Karoline Sacht da Paixão Balbino, situação esclarecida por ambos (réu e dita testemunha), haja vista a relação pessoal e profissional entre eles.

A sentença muito bem ressalta, também, que, embora fosse essa a orientação dos Correios, não era costume os funcionários acionarem o botão de pânico quando o assalto ainda estava em curso.   A explicação das testemunhas, quanto a isso, era de que, por medo de haver troca de tiros, somente acionavam após o assalto.  Assim, mostra-se coerente com a realidade em que vivia na agência, o fato de ROZEVOELBER não ter apertado o botão do pânico durante os assaltos.

Destarte, diante do conjunto probatório apresentado, há dúvida acerca da atuação de ROZEVOELBER no evento delitivo, ou seja, se o fornecimento de informações sobre a agência dos correios e a própria moto utilizada na ocasião, teria sido ou não precedida de coação moral irresistível, de modo que deve ser mantida a sua absolvição quanto ao fato 03.

Por todo o narrado acima, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, na parte que absolveu B. S. G. da prática dos crimes de roubo apontados na denúncia como fatos 01 e 02; A. A. M., quanto às imputações de crimes de peculato inseridas nas descrições dos fatos 01 e 02; e R. D. S. A., relativamente às imputações do crime de roubo descritas nos fatos 01, 02 e 03, e da imputação do delito de peculato relacionada ao fato 01.

Ainda em seu recurso, a acusação pede a adequação da dosimetria da pena realizada em relação ao réu M. S. P., considerando, em sua primeira fase, a culpabilidade e as consequências do delito como reprováveis e hábeis a majorar a pena base.

Verifico que, em relação a MAYCON, a sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, reconheceu somente uma circunstância negativa (maus antecedentes), ante a informação de execução penal contra o réu (Processo nº 2000260-93.2020.8.08.0050 - evento 227).

No tocante à culpabilidade, inobstante se tratar de subtração de dinheiro público, considero que, de fato, mostra-se ausente elemento fático que se traduza numa maior reprovação penal além da que é reservada no próprio tipo penal.

O mesmo ocorre com as consequências do delito.  Conquanto não seja irrisório, entendo que o prejuízo causado à empresa pública, em razão do numerário subtraído (R$85.705,67), não transcende o contexto observado em crimes que tais, não justificando o recrudescimento da pena.

Portanto, não merecem prosperar todos os argumentos do órgão acusador.

RECURSO DE R. D. S. A.

A sentença condenou o referido réu pelo delito de peculato (art. 312 do CP), relacionada ao fato 02, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução.  A pena corporal foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, esta fixada em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.

A defesa de ROZEVOELBER sustenta que “não há qualquer prova, seja material ou testemunhal, que corrobore a versão do MPF de depósito simulado, nem mesmo no que tange aos R$954,00, tendo em vista que o dinheiro havia entrado na agencia, ou seja, a imputação de Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, não é configurado nos autos, pois não houve qualquer apropriação de dinheiro público por parte do apelante, já que o dinheiro havia entrado na agencia e por fim foi devolvido ao aposentado”.

Entretanto, a sentença condenatória deve ser mantida, neste particular.

Não se desconhece que, conforme já sinalizado pelo Il. Julgador de 1ª instância, a versão apresentada por ROZEVOELBER para o ocorrido seja verdadeira.

De fato, é bem possível, e isso foi confirmado não só pelo corréu ALTAIR, mas, também, pelas testemunhas Edson Benedito Almeida Alvarenga e Ubirajara Xavier, que a operação realizada por ROZEVOELBER teve o intuito de ajudar um aposentado, que havia, instantes antes do roubo, solicitado o saque do benefício previdenciário, no valor de 01 salário mínimo, ou seja, o mesmo valor (R$ 954,00) do depósito que fez em sua própria conta, posteriormente ao roubo.

Também é plenamente aceitável que ROZEVOELBER possa ter, de fato, entregado o mesmo numerário ao aposentado no dia seguinte ao roubo.

Não obstante a “boa intenção” de ROZEVOLBER, o fato é que, se houve verdadeiro desvio da coisa pública em proveito alheio, não há como não reconhecer a tipicidade da conduta prevista no artigo 312 do Código Penal.

A propósito, como bem apontado na r. sentença, “não se pode asseverar que não houve prejuízo aos Correios: o fato de a operação de saque ter sido efetivada momentos antes do roubo importa que, de todo o numerário levado pelos assaltantes, R$ 954,00 pertenciam ao aposentado, isto é, esse prejuízo seria dele”.

Ora, a partir do momento em que foi realizada a transferência de R$ 954,00 para o aposentado, sem o correspondente lastro no “caixa” dos correios, é fácil concluir que o prejuízo que este teria foi, sim, transferido para os Correios, não procedendo, portanto, a tese defensiva contrária.

Destaca, ainda, a sentença que "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite a aplicação do princípio da insignificância no delito de peculato e, utilizando até a linguagem popular, não é possível "fazer cortesia com o chapéu alheio" (no caso, com o dinheiro público). Lamentando a situação do aposentado prejudicado, tivesse o acusado, então, reparado o dano com recursos próprios, não dos Correios".

Por conseguinte, considerando todas as particularidades que envolvem a conduta de ROZEVOELBER, quanto ao delito de peculato que integra o fato 02, deve ser mantido o decreto condenatório em seu desfavor.

O recorrente pugna, ainda, em seu apelo, pela redução do valor do dia-multa para o mínimo legal (1/30), nos termos do art. 49, § 1°, do Código Penal, assim como do valor da pena restritiva consistente em prestação pecuniária.

Pois bem.

É sabido que a fixação do valor do dia-multa pelo Juiz deve observar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, de acordo com avaliação do caso concreto, inexistindo, nesta etapa, obrigatoriedade de imposição de pena que cause o menor transtorno possível ao condenado.  Não pode, também, ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.

In casu, levando-se em conta o prejuízo causado aos Correios, no patamar de R$ 974,00 (novecentos e cinquenta reais), e, por outro lado, ter sido demonstrado nos autos que ROZEVOELBER é agente público na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; administrador de empresa (estufa de flores que administra junto a sua namorada Karoline Sacht da Paixão); e advogado criminalista, cujas profissões possuem desempenho econômico minimamente lucrativo, entendo, por bem, reduzir o valor unitário de cada um dos 10 dias-multa ao patamar de ½ salário mínimo vigente ao tempo do fato.

No concernente à pena de prestação pecuniária, o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação do condenado, a fim de que possa viabilizar seu cumprimento.

Na espécie, pelos mesmos fundamentos que utilizei na análise do valor do dia-multa, reduzo a pena de multa relacionada à prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, que, a meu ver, revelam-se suficientes para a prevenção e reprovação do crime praticado.

RECURSO DE M. S. P.

MAYCON foi condenado pela prática do crime de roubo descrito como fato 04 (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, ambos do CP), às penas de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprido inicialmente no regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução.

De acordo com sua defesa, o réu deve ser absolvido, tendo em vista a ausência de provas e a nulidade do reconhecimento pessoal feito tanto na esfera investigativa quanto judicialmente, ante a não observância do art. 226, CPP, à luz do entendimento sedimento pelo STJ.   Pede, ainda, caso mantida a condenação, que seja revisada a aplicação da pena em todas as suas fases, nos termos dos art. 59 e 68 do CP.

Conforme a peça acusatória, o fato 04 se refere ao roubo na Agência dos Correios da Casa do Cidadão de Viana/ES, ocorrido em 10/07/2018, objeto do Inquérito Policial nº 5008656-65.2018.4.02.5001, que, através do Relatório de Apuração dos Correios (evento 1 – págs. 36/45), descreve a ação de 01 assaltante, que seria o réu MYCON, e que teria subtraído o valor existente no cofre e nos caixas de atendimento (totalizando R$ 85.705,67), um aparelho gravador de vídeo digital e um aparelho celular da gerente, sendo que, ao tempo do assalto, Kellen Cristina de Castro dos Santos era a gerente.

A esse respeito, é necessário pontuar, inicialmente, que MAYCON foi reconhecido pela testemunha Kellen Cristina, gerente da agência, através de procedimento de reconhecimento fotográfico (evento 10 – págs. 37/38).

Destaco, como já sinalizado na r. sentença, que, acerca do reconhecimento fotográfico, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo quando tal procedimento segue as balizas do presencial, não se pode ignorar "que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato" (HC N. 598.886/SC).

Todavia, na hipótese vertente, MAYCON também foi reconhecido pela testemunha Kellen Cristina, por meio de reconhecimento pessoal em juízo, em estrita obediência ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, além de afirmar, assim como já tinha feito, as mesmas características físicas do réu.

Vale ressaltar, outrossim, que o reconhecimento pessoal em juízo não sofre qualquer prejuízo pelo fato de que, quando do depoimento prestado anteriormente, Kellen se referiu ao denunciado pelo nome, que teria sido lhe passado após o reconhecimento fotográfico na Polícia Federal, até porque não houve indicação do nome dos participantes, mas somente número a eles atribuídos.

E nem mesmo o fato de Kellen ter, inicialmente, ficado em dúvida no procedimento de reconhecimento pessoal, seria capaz de macular a validade de tal procedimento, mormente porque, ao final, a conclusão se mostrou revestida de total segurança, como na espécie.   Aliás, não se pode perder de vista que a incerteza inicial que ocorre em procedimentos dessa espécie é totalmente compreensiva, ainda mais, num contexto em que a conclusão, ao final, transparecer segurança e se coadunar com o contexto probatório, como ocorre no caso em tela.

Chama a atenção, ainda, que Kellen Cristina visualizou MAYCON em duas oportunidades diferentes durante a instrução criminal, fato que confere, por certo, maior credibilidade ao reconhecimento pessoal por ela realizado.  E não é só isso.   A testemunha já havia mencionado, em sede policial, que o assaltante possuía uma tatuagem no braço com o nome "Débora", sendo que o próprio réu não negou, em juízo, que tinha realmente essa tatuagem, mas que a cobriu por motivos pessoais.

Não procede, outrossim, a tese defensiva de que o procedimento de reconhecimento pessoal na esfera deste Juízo Federal estaria contaminado por erros ocorridos no procedimento que teve curso na Justiça Estadual (Fórum de Viana/ES).  Sobre isso, como muito bem destacado na r. sentença, além de a defesa não ter trazido qualquer prova nesse sentido (vídeo da audiência, por exemplo), caso realmente os equívocos tivessem ocorrido, viciariam somente o procedimento realizado em âmbito estadual, não aquele realizado nesta esfera.

Diante da narrativa acima, não há dúvidas quanto à comprovação da materialidade e autoria delitivas, devendo ser mantida a sentença condenatória em desfavor de MAYCON pela prática do crime do art. 157 do CP, no que toca ao assalto à Agência dos Correios da Casa do Cidadão de Viana/ES, em 10/07/2018 (fato 04).

Quanto à dosimetria, verifico que a sentença adotou corretamente o sistema trifásico de dosimetria da pena (art. 68 do Código Penal), cumprindo as três etapas distintas e fundamentadas, garantindo, assim, o princípio da individualização da pena.

Na primeira fase, não há o que reparar na sentença, eis que apresentados fundamentos concretos a justificar a majoração da pena base, tendo em vista a presença de maus antecedentes decorrentes de uma execução penal contra o réu (Processo nº 2000260-93.2020.8.08.0050 - evento 227).  Assim, fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa.

Ante a ausência de agravantes ou atenuantes, restou mantida a pena intermediária no mesmo patamar.

Na terceira fase, inexistindo causas de diminuição de pena, mas, por outro lado, considerando que, pelas provas documental e testemunhal produzidas nos autos, MAYCON, além de se utilizar de arma de fogo para render cliente e funcionários dos Correios, manteve todos em seu poder durante o roubo, incidem as causas de aumento previstas no inciso V do § 2º ("se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade") e no inciso I do § 2º-A ("se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo"), ambos do artigo 157 do Código Penal, com a nova disposição prevista na Lei nº 13.654/2018, já aplicável ao caso em tela.

Logo, aplicando-se o aumento no percentual mínimo de 1/3, em decorrência de o agente ter mantido as vítimas em seu poder, restringindo sua liberdade, chegando a 06 (seis) anos de reclusão, bem como o aumento no percentual de 2/3 em razão do uso de arma de fogo, exatamente da forma prevista na legislação penal, totalizando 10 (dez) anos de reclusão, mostra-se correta a sentença de 1º grau. 

Nenhum reparo a ser feito também em relação à pena de multa, fixada pelo Juízo em 20 (vinte) dias-multa, até porque proporcionalmente já bem abaixo da pena privativa de liberdade, mas ausente recurso da acusação quanto a isso.   Da mesma forma, mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da consumação do delito (artigo 49, §1º, do Código Penal).

DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de M. S. P., e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de R. D. S. A., para reduzir o valor unitário de cada um dos 10 dias-multa ao patamar de ½ salário mínimo vigente ao tempo do fato, bem como para reduzir a pena de multa relacionada à prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721487v10 e do código CRC 5240f0b4.

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Documento:20002773589
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

VOTO REVISÃO

Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos acusados R. D. S. A. e MAYCON SIMÕES PORTO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal.

A peça acusatória narra quatro delitos cometidos no município de Viana/ES, os quais teriam sido viabilizadas pela atuação de ROZEVOELBER DA SILVA, que, à época, desempenhava a função de gerente da Agência dos Correios de Viana (evento 1, INIC1).

No dia 26/12/2017 (FATO 1 - apurado no IPL 0141/2018, autos 5008669-64.2018.4.02.5001), BRUNO SANTOS, em comunhão de desígnios com indivíduo não identificado e com o auxílio de ROZEVOELBER DA SILVA — gerente da agência que teria fornecido informações privilegiadas sobre a dinâmica interna do local, subtraiu da Agência dos Correios do Centro de Viana, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes, a importância de R$ 84.846,91 e um equipamento DVR.

ROZEVOELBER DA SILVA e ALTAIR ANTUNES (caixa de atendimento da agência), aproveitando-se de suas posições, subtraíram também valores em dinheiro (R$2.000,00 e R$4.000,00 respectivamente), mediante lançamentos de depósitos no sistema dos Correios em favor de suas próprias contas, sem a correspondente inserção de numerário em caixa.

No dia 26/03/2018 (FATO 2 - apurado no IPL 0296/2018, autos 5008677-41.2018.4.02.5001), BRUNO SANTOS, auxiliado por indivíduo não identificado e com a assistência de ROZEVOELBER DA SILVA, subtraiu, da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, a quantia de R$ 97.758,87, um aparelho DVR e um revólver calibre 38 (marca Taurus) - que estava em poder do vigilante, mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade de empregados e clientes dos Correios que ali se encontravam.

Na mesma data, ALTAIR ANTUNES e ROZEVOELBER DA SILVA subtraíram em proveito próprio, respectivamente, as quantias de R$1.000,00 e R$ 954,00, por meio de depósitos em suas contas, sem depositarem o numerário no caixa.

No dia 20/06/2018 (FATO 3 - apurado no IPL 0374/2018, autos 5006235-05.2018.4.02.5001), BRUNO SANTOS e Fábio Augusto Teixeira (ambos condenados por esse roubo nos autos nº 5006244-64.2018.4.02.5001), contando com o auxílio de ROZEVOELBER DA SILVA, subtraíram da Agência dos Correios do Centro de Viana/ES a quantia de R$ 63.548,69, um aparelho DVR e um revólver calibre 38 (marca Taurus), mediante grave ameaça, em concurso de pessoas e com restrição de liberdade dos empregados e clientes dos Correios que ali se encontravam. Nesse episódio, ROZEVOELBER extrapolou o mero suporte intelectual e forneceu apoio material ao adquirir e ceder a motocicleta usada na empreitada criminosa.

Por fim, em 10/07/2018 (FATO 4 - apurado no IPL 0424/2018, autos 5008656-65.2018.4.02.5001), MAYCON SIMÕES, contando com o auxílio de ROZEVOELBER DA SILVA, subtraiu da Agência dos Correios da Casa do Cidadão de Viana/ES a quantia de R$ 85.705,67, um aparelho gravador de vídeo digital e um aparelho celular da gerente, mediante grave ameaça.

Os fatos criminosos culminaram nas seguintes imputações:

R. D. S. A. – fatos 1, 2, 3 e 4: artigo 157, §2.º, II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69 (4 vezes); e art. 312, §1.º, todos do Código Penal (3 vezes);

B. S. G. – fatos 1 e 2: artigo 157, §2.º II e V, e §2.º- A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69 (2 vezes), todos do Código Penal; 

A. A. M. – fatos 1 e 2: artigo 312, §1.º, do Código Penal (2 vezes);

e MAYCON SIMÕES PORTO – fato 4: artigo 157, §2.º II e V, e §2.º-A, I, do Código Penal.

Na sentença (evento 256), o magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para:

  1. extinguir o processo, no tocante ao acusado R. D. S. A., sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, c/c art. 3º, do CPP, em relação ao crime de roubo indicado na denúncia como FATO 04;
  2. absolver o réu B. S. G. da prática dos crimes de roubo apontados na denúncia como FATOS 01 e 02, com fulcro no art. 386, V, do CPP, bem como o réu;
  3. absolver o réu A. A. M., quanto às imputações de crimes de peculato inseridas nas descrições dos FATOS 01 e 02, com base no art. 386, VII, do CPP;
  4. absolver o réu R. D. S. A., relativamente às imputações do crime de roubo descritas nos FATOS 01, 02 e 03, com espeque no art. 386, V, do CPP, e da imputação do delito de peculato relacionada ao FATO 01, com fundamento no art. 386, VII, do CPP;
  5. condenar o réu R. D. S. A. pelo delito de peculato (art. 312 do CP), relacionada ao FATO 02, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituindo-se a pena corporal por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber, prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, esta fixada em 05 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato; e
  6. condenar o réu MAYCON SIMÕES PORTO pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, ambos do CP), descrito como FATO 04, às penas de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, equivalendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos - valor a ser monetariamente atualizado quando da execução, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.

Contra a sentença foram interpostos recursos de apelação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos acusados R. D. S. A. e MAYCON SIMÕES PORTO.

A relatora votou no sentido de negar provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MAYCON SIMÕES e de dar parcial provimento à apelação criminal de ROZEVOELBER DA SILVA.

Vejamos.

Em razões recursais (evento 267, PET2), R. D. S. A. pleiteia a absolvição, sustentando que o depósito de R$ 954,00 realizado pelo réu em sua conta não configurou apropriação. Alega que os funcionários da agência estavam atendendo um senhor aposentado que havia realizado o saque de seu benefício previdenciário, quando, antes que o numerário lhe fosse entregue, sobreveio a ação criminosa. Como resultado, decidiu-se que os valores subtraídos seriam depositados na conta do réu, considerando essa quantia como "prejuízo" decorrente do roubo, para que o montante fosse restituído à vítima. Subsidiariamente, requer a redução do valor do dia-multa para o patamar mínimo e a redução do valor da prestação pecuniária fixada.

No ponto, conforme bem ponderou a Exmo. relatora, ainda que se admita como verdadeira a premissa de que o recorrente tenha restituído o numerário ao aposentado no dia seguinte, tal circunstância não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta.

Ao realizar movimentação financeira de saque em favor do aposentado, sem o correspondente lastro no caixa da autarquia, o acusado, de forma consciente e voluntária, promoveu a transferência do ônus financeiro suportado pela particular para o âmbito patrimonial dos Correios, acarretando prejuízo adicional aos cofres da autarquia.

Outrossim, acompanho a Exmo. relatora quanto à redução do valor unitário de cada um dos 10 dias-multa ao patamar de 1/2 salário mínimo vigente à época do fato, bem como à redução da pena de multa para 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, pelos próprios fundamentos expostos em seu voto.

Em razões recursais (evento 10), M. S. P. pugna pela absolvição por ausência de autoria, ao argumento de que o reconhecimento não foi realizado nos moldes do que determina o art. 226 do CPP. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base ao mínimo legal.

Não assiste razão à defesa.

Ressalto que, em outras oportunidades, ao julgar feitos em que os acusados foram identificados apenas por reconhecimento fotográfico em sede policial, reconheci a nulidade por inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, para absolver os réus. O fato de se admitir excepcionalmente o reconhecimento de pessoas por fotografias não autoriza o descumprimento de protocolos que confiram segurança à produção de tal prova. 

Não obstante, no caso em exame, verifica-se que houve o reconhecimento pessoal do acusado em juízo (evento 231, TERMOAUD1), no qual a vítima Kellen Cristina identificou MAYCON SIMÕES como autor do crime. Na ocasião, destacou que o autor possuía características específicas, sendo descrito como um homem "moreno claro, estatura mediana, cabelo baixo e uma tatuagem grande com o escrito DÉBORA no braço".

Embora no início do procedimento a vítima tenha demonstrado hesitação, afirmando que "achava" que o autor era a pessoa indicada pelo número 03. Ao final, concluiu, com a certeza necessária, que o autor do crime era MAYCON SIMÕES (pessoa nº 3).

Assim sendo, há que ser mantida a condenação pela prática do crime do art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, ambos do CP.

Em relação à dosimetria, considero-a irretocável.

Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tendo em vista a presença de maus antecedentes decorrentes de condenação em desfavor do réu (processo nº 2000260-93.2020.8.08.0050).  

Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes.

Na terceira fase, incidiu a causa de aumento do inciso V do § 2º do art. 157, no patamar de 1/3, e a causa de aumento do inciso I do § 2º-A do art. 157, no patamar de 2/3, alcançando-se a pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Isto posto, acompanho a Exmo. relatora quanto à manutenção da condenação de M. S. P., nos exatos termos da sentença de primeiro grau.

Sob outro giro, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: (i) a condenação de B. S. G. pela prática do delito tipificado no art. 157, §2.º II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69, todos do CP (fatos 1 e 2); (ii) a condenação de R. D. S. A. pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2.º, II e V, e §2.º-A, I c/c artigo 29, na forma do art. 69 (fatos 01, 02 e 03) e art. 312, §1.º, todos do CP (fato 1); (iii) a condenação de A. A. M. pela prática do delito tipificado no art. 312, §1.º, do Código Penal (fatos 1 e 2); e (iv) a majoração da pena-base em relação ao réu M. S. P..

Sustenta, em síntese: (i) o reconhecimento fotográfico do réu BRUNO não se trata do único elemento probatório presente nos autos; (ii) o inquérito policial, aliado à instrução processual, possui amplo lastro probatório capaz de confirmar que BRUNO foi o autor dos crimes; (iii) é inegável que os acusados perpetraram o crime de forma conjunta, uma vez que a materialidade dos delitos foi confirmada na sentença, sendo ROZEVOELBER responsável por prestar auxílio intelectual ao corréu BRUNO, que, por sua vez, deu prosseguimento à execução de diversos roubos; e (iv) os depósitos em contas particulares realizados por ROZEVOELBER e ALTAIR, sem o respectivo lastro financeiro no caixa da agência, caracterizariam o desvio de numerário público em proveito próprio, conduta tipificada no art. 312, § 1°, do Código Penal.

Em que pesem os argumentos aduzidos pelo Ministério Público Federal, estou de acordo com o MM. Juiz quando afirma que não há provas suficientes da participação dos acusados na empreitada criminosa.

No que tange ao fato 1, verifica-se que o procedimento de reconhecimento de B. S. G. careceu de diligências apropriadas. O apelado foi identificado através de reconhecimento fotográfico; nenhuma impressão digital ou vestígio biológico foi encontrado na cena do crime, o que impediria a validação das investigações; e o réu não foi reconhecido pelas testemunhas em juízo.

A imputação formulada em desfavor de ROZEVOELBER, por sua vez, encontra-se intrinsecamente atrelada à comprovação da autoria atribuída ao corréu BRUNO. Isso porque o suposto envolvimento do apelado consistiria, precipuamente, no repasse de informações privilegiadas para viabilizar os roubos perpetrados por BRUNO.

Subsistindo um quadro de incerteza probatória quanto à participação de BRUNO, instaura-se, por consequência lógica, dúvida sobre a participação de ROZEVOELBER. É evidente o inafastável nexo de subordinação fática na aferição da autoria delitiva de ambos os acusados.

Ainda sobre o fato 1, o MPF requer a condenação de ALTAIR e ROZEVOELBER pela prática do delito de peculato, sob o fundamento de que os réus teriam subtraído, em proveito próprio, na ocasião do assalto, valores em espécie, através de lançamentos de depósitos, sem o correspondente lastro no caixa da autarquia.

Ocorre que os argumentos apresentados pela defesa apresentam certa plausibilidade, no sentido de que os funcionários da ECT tinham o costume de, ao chegarem na agência, efetuarem depósitos no caixa para dar início à movimentação de atendimento, ou até mesmo para realizar o pagamento de contas pessoais. 

Nesse sentido, o magistrado a quo ressaltou que:

Os funcionários dos Correios cujo depoimento judicial foi colhido corroboraram o costume de realizarem, eles mesmos, depósitos na agência (o que se explica pela evidente comodidade), além de colocarem recursos próprios para suprir o caixa - exatamente o que afirma ter feito Altair quando ouvido em Juízo. Segundo ele, costumava depositar em sua conta quantia alusiva a aluguéis e, em tais ocasiões, assim que chegava na agência colocava o montante no caixa para iniciar a movimentação de atendimento, efetuando a operação bancária correspondente em outro momento.

(...)

Já Rozevoelber logrou comprovar, documentalmente, que era rotineira, para ele, a efetivação de depósitos (evento 208, Extratos 5 a 7), inclusive destinados à sua secretária e estagiária, Karoline Sacht da Paixão Balbino, o que não sucedeu apenas no dia do assalto em questão (data em que, aliás, os depósitos realizados por tal denunciado foram anteriores ao horário em que teve início a ação delitiva).

Assim sendo, inexistindo provas robustas no que se refere à materialidade e autoria, mas tão somente suposições, deve ser mantida a absolvição de B. S. G., com fulcro no art. 386, V, do CPP, bem como a absolvição de R. D. S. A.e A. A. M., com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP.

Da mesma forma, o procedimento de reconhecimento de B. S. G., vinculado ao fato 2, revelou-se carente de diligências adequadas. Com exceção do reconhecimento realizado por fotografias, não foram produzidos ou indicados elementos probatórios suficientemente robustos que permitissem esclarecer, com o grau de certeza exigido, a autoria dos fatos.

Diante da fragilidade probatória que envolve a suposta participação de B. S. G., sobrevém idêntica incerteza quanto ao envolvimento de ROZEVOELBER, na medida em que a este se atribui o fornecimento de informações sobre a dinâmica interna da agência bancária, com o intuito de auxiliar BRUNO.

Tampouco é possível afirmar que ALTAIR tenha obtido proveito ilícito em decorrência de depósitos realizados no dia do roubo ocorrido em 26/03/2018 (fato 2). Reitere-se que  os depoimentos prestados em juízo corroboram a prática de se realizarem depósitos em conta, como estratégia para simplificar a dinâmica operacional do caixa.

Em relação ao fato 03, o Parquet pleiteia a condenação de ROZEVOELBER pela prática do crime de roubo, ocorrido na Agência dos Correios do Centro de Viana/ES, em 20/06/2018.

Em detida análise dos autos, constata-se que as provas produzidas apontam no sentido de que ROZEVOELBER sofreu coação para repassar a BRUNO SANTOS informações concernentes ao funcionamento da agência e valores que seriam objeto de subtração no curso da ação criminosa.

Em seu interrogatório judicial, BRUNO confessou ter exercido  ameaça contra ROZEVOELBER para compeli-lo a colaborar com a empreitada criminosa. Ao detalhar a dinâmica dos fatos, admitiu ter utilizado informações sobre a rotina familiar do gerente para pressioná-lo, destacando que houve recusa inicial.

A narrativa corrobora a tese defensiva de ROZEVOELBER, o qual, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sustentou ter agido sob forte intimidação. A fundada incerteza sobre a espontaneidade de seu agir revela-se significativa na hipótese e justifica a manutenção da sentença absolutória.

Feitas tais considerações, alinho-me à conclusão da Exmo. relatora no sentido de que "não há qualquer reparo a ser feito na sentença, na parte que absolveu B. S. G. da prática dos crimes de roubo apontados na denúncia como fatos 01 e 02; A. A. M., quanto às imputações de crimes de peculato, inseridas nas descrições dos fatos 01 e 02; e R. D. S. A., relativamente às imputações do crime de roubo descritas nos fatos 01, 02 e 03, e da imputação do delito de peculato relacionada ao fato 01."

Por fim,  registro que não merece prosperar o pedido de majoração da pena-base de M. S. P.. O quantum estabelecido é adequado e proporcional às circunstâncias dos autos. Embora se cuide de delito de natureza grave, não há motivação extraordinária que justifique a exasperação da reprimenda, seja sob o prisma da culpabilidade ou das consequências do crime.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MAYCON SIMÕES e dar parcial provimento à apelação criminal de ROZEVOELBER DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.



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Documento:20002721488
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E PECULATO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. IN DUBIO PRO REO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações criminais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver dois réus dos crimes de roubo e de peculato nos fatos 01 e 02; absolver um dos réus dos crimes de roubos narrados nos fatos 01, 02 e 03 e do peculato atinente ao fato 01; condenar um dos réus peculato (fato 02); e condenar um dos réus por roubo majorado (fato 04).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se há prova segura de autoria apta a amparar a condenação dos réus pelos roubos e peculatos descritos nos fatos 01, 02 e 03; (ii) estabelecer se subsiste a condenação do réu por peculato no fato 02, bem como a adequação das penas de multa e prestação pecuniária; e (iii) determinar se é válida e suficiente a prova de reconhecimento do réu no fato 04 e se correta a dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conjunto probatório que não demonstra, com segurança, a autoria dos roubos descritos nos fatos 01 e 02 em relação, pois o reconhecimento fotográfico não foi devidamente documentado e não foi confirmado em juízo, nos termos do art. 226 do CPP.

4. A inexistência de vestígios periciais aptos à identificação dos autores, aliada à ausência de reconhecimento pessoal válido, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto aos fatos 01 e 02.

5. A absolvição de um dos réus quanto aos roubos dos fatos 01 e 02 prejudica a imputação de participação de outro réu nesses eventos, cuja conduta dependia do prévio reconhecimento da autoria do executor.

6. A versão de coação moral irresistível apresentada por um dos réus encontra respaldo nos autos, inclusive em declarações do corréu, gerando dúvida razoável acerca do dolo nos fatos 01 e 03.

7. As provas relativas aos peculatos imputados a dois dos réus no fato 01 não evidenciam apropriação dolosa, pois os depósitos eram prática rotineira na agência e as declarações inquisitivas foram retratadas em juízo, sem confirmação por outros elementos seguros.

8. Inexistência de prova suficiente para condenação do réu por peculato no fato 02, diante da plausibilidade da justificativa apresentada e da ausência de demonstração inequívoca de desvio em proveito próprio.

9. A conduta de um dos réus no fato 02 configura peculato, pois realizou transferência de valores sem lastro no caixa da empresa pública, transferindo aos Correios prejuízo que originalmente recairia sobre terceiro, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao delito do art. 312 do CP.

10. A fixação do valor do dia-multa deve observar as circunstâncias do art. 59 do CP e a condição econômica do condenado, admitindo-se a redução para ½ salário mínimo por dia-multa e da prestação pecuniária para 3 salários mínimos, sem comprometer o caráter sancionatório da pena.

11. O reconhecimento pessoal de um dos réus pelo fato 04 em juízo observou as formalidades do art. 226 do CPP e foi corroborado por elementos objetivos, como a identificação de tatuagem mencionada previamente pela vítima.

12. Condenação do réu pelo fato 04 que se funda em prova suficiente de materialidade e autoria, e a dosimetria observa o sistema trifásico do art. 68 do CP, com adequada valoração dos maus antecedentes e correta incidência das majorantes do art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recursos do Ministério Público Federal e de M. S. P. desprovidos. Recurso de R. D. S. A. parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, V e VII; CPC, art. 485, VI; CP, arts. 49, § 1º, 59, 68, 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, e 312.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 598.886/SC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de M. S. P., e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de R. D. S. A., para reduzir o valor unitário de cada um dos 10 dias-multa ao patamar de ½ salário mínimo vigente ao tempo do fato, bem como para reduzir a pena de multa relacionada à prestação pecuniária para 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do fato, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por CLAUDIA FRANCO CORREA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002721488v6 e do código CRC 42000049.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2026 A 29/04/2026

Apelação Criminal Nº 5021723-63.2019.4.02.5001/ES

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

REVISORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 17/04/2026, às 00:00, a 29/04/2026, às 18:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DE M. S. P., E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE R. D. S. A., PARA REDUZIR O VALOR UNITÁRIO DE CADA UM DOS 10 DIAS-MULTA AO PATAMAR DE ½ SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, BEM COMO PARA REDUZIR A PENA DE MULTA RELACIONADA À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES AO TEMPO DO FATO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

IMPEDIDO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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